| norma |
2168/1997 |
1997-10-14 |
Lei Ordinária |
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2169/1997 |
1997-10-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2170/1997 |
1997-10-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
53/1997 |
1997-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE VANTAGEM PECUNIÁRIA ADICIONAL EM FAVOR DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS AO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
54/1997 |
1997-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS NESTE MUNICÍPIO. |
0 |
no document
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| materia |
51/1997 |
1997-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O JOQUEI CLUBE PARACATUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
52/1997 |
1997-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
50/1997 |
1997-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001. |
0 |
no document
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| norma |
380/1997 |
1997-10-07 |
Resolução Legislativa |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO SENHOR LUÍS ALBERTO ALVES. |
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| norma |
2167/1997 |
1997-10-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O UNIÃO ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
48/1997 |
1997-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA A BOLSA DE PRODUÇÃO LITERÁRIA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
126/1997 |
1997-10-02 |
Portaria Legislativa |
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PARA O FIM WATSON WILTON AZEVEDO ROCHA, MARIA HELENA SALVADORI BOLICO, MÁRCIO GIOVANI FONSECA ARMADA, ARIANE CALDAS PESSOA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
125/1997 |
1997-10-01 |
Portaria Legislativa |
DESIGNA, PARA SUBSTITUIÇÃO, NAS FUNÇÕES DE RECEPCIONISTA E TELEFONISTA A SERVIDORA QUE MECIONA. |
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| norma |
123/1997 |
1997-09-30 |
Portaria Legislativa |
AUTORIZA O DESLOCAMENTO DOS VEREADORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
124/1997 |
1997-09-30 |
Portaria Legislativa |
CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO VEREADOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
47/1997 |
1997-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
6/1997 |
1997-09-23 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93 E O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
7/1997 |
1997-09-23 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
122/1997 |
1997-09-22 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
46/1997 |
1997-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
0 |
no document
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| materia |
14/1997 |
1997-09-15 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
119/1997 |
1997-09-12 |
Portaria Legislativa |
DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE LEILOEIRO. |
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| norma |
120/1997 |
1997-09-12 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
118/1997 |
1997-09-11 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA. |
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| norma |
117/1997 |
1997-09-09 |
Portaria Legislativa |
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
379/1997 |
1997-09-09 |
Resolução Legislativa |
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 351, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996. |
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| norma |
115/1997 |
1997-09-04 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ESCALA DE TRABALHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA, NA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. |
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| norma |
116/1997 |
1997-09-04 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
44/1997 |
1997-09-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA NAS RESIDÊNCIAS QUE POSSUÍREM CÂES E/OU OUTROS ANIMAIS PERIGOSOS. |
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no document
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| materia |
45/1997 |
1997-09-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE OPERAM NO MUNICÍPIO, FIXEM TABELAS DE ESCALA CONSTANDO HORÁRIOS, ITINERÁRIOS E FREQÜÊNCIAS DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS. |
0 |
no document
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| norma |
113/1997 |
1997-08-29 |
Portaria Legislativa |
RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MÊS DE AGOSTO DE 1997. |
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| norma |
114/1997 |
1997-08-29 |
Portaria Legislativa |
RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE AGOSTO DE 1997. |
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| norma |
112/1997 |
1997-08-28 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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| norma |
111/1997 |
1997-08-20 |
Portaria Legislativa |
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE MENCIONA.
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| materia |
42/1997 |
1997-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
43/1997 |
1997-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
2166/1997 |
1997-08-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
40/1997 |
1997-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
41/1997 |
1997-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
110/1997 |
1997-08-13 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
13/1997 |
1997-08-12 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO SENHOR LUÍS ALBERTO ALVES. |
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no document
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| norma |
109/1997 |
1997-08-11 |
Portaria Legislativa |
AUTORIZA O DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES WATSON WILTON AZEVEDO ROCHA, LEOVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
39/1997 |
1997-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
104/1997 |
1997-08-08 |
Portaria Legislativa |
EXONERA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO A SERVIDORA JOANA IGÍDIO FURTADO BARBOSA. |
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| norma |
105/1997 |
1997-08-08 |
Portaria Legislativa |
EXONERA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTÊNCIA O SERVIDOR WATSON WILTON AZEVEDO ROCHA. |
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| norma |
106/1997 |
1997-08-08 |
Portaria Legislativa |
EXONERA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTÊNCIA A SERVIDORA JAQUELINE CARMO CONCEIÇÃO. |
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| norma |
107/1997 |
1997-08-08 |
Portaria Legislativa |
EXONERA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTÊNCIA O SERVIDOR DAVI MONTEIRO SANTOS JÚNIOR. |
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| norma |
108/1997 |
1997-08-08 |
Portaria Legislativa |
EXONERA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTÊNCIA O SERVIDOR MÁRCIO GIOVANI FONSECA ARMADA. |
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| norma |
103/1997 |
1997-08-07 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE O NÃO COMPARECIMENTO DOS VEREADORES ÀS REUNIÕES ORDINÁRIAS E A SUA PARTICIPAÇÃO NAS VOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
38/1997 |
1997-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O UNIÃO ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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