| materia |
35/1997 |
1997-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
REGULAMENTA O ARTIGO 13, CAPUT E INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1, DE 30 DE ABRIL DE 1990, ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
102/1997 |
1997-08-04 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
99/1997 |
1997-08-01 |
Portaria Legislativa |
DESIGNA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
98/1997 |
1997-07-31 |
Portaria Legislativa |
EXONERA DO CARGO DE COMISSÃO O SERVIDOR ANTÔNIO MARCOS NUNES SIQUEIRA. |
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| norma |
100/1997 |
1997-07-30 |
Portaria Legislativa |
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
101/1997 |
1997-07-30 |
Portaria Legislativa |
DISCIPLINA O USO DE VEÍCULO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
96/1997 |
1997-07-23 |
Portaria Legislativa |
RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MÊS DE JULHO DE 1997.
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1 |
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| norma |
97/1997 |
1997-07-23 |
Portaria Legislativa |
RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE JULHO DE 1997. |
1 |
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| norma |
95/1997 |
1997-07-15 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE PORTARIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
94/1997 |
1997-07-11 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
25/1997 |
1997-07-02 |
Lei Complementar |
ESTABELECE A PERIODICIDADE E O PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 5, DE 25.06.91 |
1 |
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| norma |
2164/1997 |
1997-07-02 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.987/95 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL - COMAS E INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2165/1997 |
1997-07-02 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 1998 |
1 |
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| norma |
92/1997 |
1997-07-01 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE DIA 01.07.97. |
1 |
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| norma |
93/1997 |
1997-07-01 |
Portaria Legislativa |
NOMEAR A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU -ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O RECESSO PARLAMENTAR DE 01/07/97 A 31/07/97. |
1 |
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| materia |
34/1997 |
1997-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
89/1997 |
1997-06-26 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA MARIA STAEL MOURA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
90/1997 |
1997-06-26 |
Portaria Legislativa |
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
91/1997 |
1997-06-26 |
Portaria Legislativa |
DESIGNAR O SERVIDOR MÁRCIO GIOVANI FONSECA ARMADA, JAQUELINE CARMO CONCEIÇÃO ,LEOVANDO MENDES TEIXEIRA PARA SECRETARIAR AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| norma |
2162/1997 |
1997-06-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR SOCIALMENTE A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2163/1997 |
1997-06-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
33/1997 |
1997-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
0 |
no document
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| norma |
87/1997 |
1997-06-23 |
Portaria Legislativa |
DESIGNA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTÊNCIA O SERVIDOR MÁRCIO GIOVANI FONSECA ARMADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
88/1997 |
1997-06-23 |
Portaria Legislativa |
DESIGNA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTÊNCIA O SERVIDOR WATSON WILTON AZEVEDO ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
84/1997 |
1997-06-20 |
Portaria Legislativa |
RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MÊS DE JUNHO DE 1997. |
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| norma |
85/1997 |
1997-06-20 |
Portaria Legislativa |
RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE JUNHO DE 1997.
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1 |
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| materia |
5/1997 |
1997-06-18 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PARCELA RETRIBUITÓRIA A SERVIDORES CEDIDOS OU DISPONIBILIZADOS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
83/1997 |
1997-06-17 |
Portaria Legislativa |
DESIGNA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTÊNCIA O SERVIDOR DAVI MONTEIRO SANTOS JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
378/1997 |
1997-06-16 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, EXERCÍCIO DE 1994. |
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| norma |
81/1997 |
1997-06-11 |
Portaria Legislativa |
AUTORIZA O DESLOCAMENTO DOS VEREADORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
82/1997 |
1997-06-11 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
75/1997 |
1997-06-06 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ARIANE CALDAS PESSOA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
4/1997 |
1997-06-05 |
Projeto de Lei Complementar |
ESTABELECE A PERIODICIDADE E O PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 5, DE 25/06/1991. |
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| norma |
76/1997 |
1997-06-05 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR JÂNIO PEREIRA MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
80/1997 |
1997-06-05 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
77/1997 |
1997-06-04 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR MARIA EFIGÊNIA DIAS MACIEL MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
78/1997 |
1997-06-04 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR PATRÍCIA FERREIRA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
79/1997 |
1997-06-04 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR WATSON WILTON AZEVEDO ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
376/1997 |
1997-06-04 |
Resolução Legislativa |
INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
377/1997 |
1997-06-04 |
Resolução Legislativa |
SUPRIME DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 351, DE 30.10.1996 |
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| norma |
2157/1997 |
1997-06-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COOPERAR FINANCEIRAMENTE¶
COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS |
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| norma |
2158/1997 |
1997-06-04 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N.º 1.708, DE 03.03.1991 |
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| norma |
2159/1997 |
1997-06-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FORMA DE DIVULGAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS CONTRATADAS COM TERCEIROS OU EXECUTADAS SOB ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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| norma |
2160/1997 |
1997-06-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A REMISSÃO PARCIAL E O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2161/1997 |
1997-06-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2154/1997 |
1997-06-02 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE COLETIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2155/1997 |
1997-06-02 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.897, DE 06/08/1993 |
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| norma |
2156/1997 |
1997-06-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL |
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| materia |
31/1997 |
1997-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR SOCIALMENTE A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
73/1997 |
1997-05-23 |
Portaria Legislativa |
RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE MAIO DE 1997. |
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