| materia |
67/1997 |
1997-12-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, A MUNICIPALIZAR AS ESCOLAS ESTADUAIS PROFESSORA ADA SANTANA RIBEIRO E MARIA TRINDADE RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
27/1997 |
1997-12-23 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
136/1997 |
1997-12-22 |
Portaria Legislativa |
RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1997. |
1 |
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| norma |
137/1997 |
1997-12-22 |
Portaria Legislativa |
RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1997. |
1 |
extracted
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| norma |
2182/1997 |
1997-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2183/1997 |
1997-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2184/1997 |
1997-12-22 |
Lei Ordinária |
CRIA A BOLSA DE PRODUÇÃO LITERÁRIA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2185/1997 |
1997-12-22 |
Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA |
1 |
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| materia |
9/1997 |
1997-12-18 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA O ANEXO III - TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL/QUADRO GERAL DA PREFEITURA - DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
135/1997 |
1997-12-18 |
Portaria Legislativa |
NOMEIA A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O RECESSO PARLAMENTAR DE 20.12.97 A 01.02.98. |
1 |
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| materia |
65/1997 |
1997-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
66/1997 |
1997-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.093, DE 2 DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
134/1997 |
1997-12-15 |
Portaria Legislativa |
NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO ARIANE CALDAS PESSOA SANTOS, DAVI MONTEIRO JÚNIOR, MARCIO GIOVANI FONSECA ARMADA, MARIA STAEL MOURA MACHADO, NILO GONÇALVES FILHO. |
1 |
extracted
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| norma |
2179/1997 |
1997-12-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2180/1997 |
1997-12-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001 |
1 |
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| norma |
2181/1997 |
1997-12-15 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO DE 1998 |
1 |
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| materia |
63/1997 |
1997-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
0/1997 |
1997-12-09 |
Projeto de Resolução |
SUSTA O DECRETO MUNICIPAL N.º 2.395, DE 24.07.1997, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU. |
0 |
no document
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| norma |
382/1997 |
1997-12-09 |
Resolução Legislativa |
SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.395, DE 24.07.1997, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU. |
1 |
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| materia |
17/1997 |
1997-12-08 |
Projeto de Resolução |
REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 335, DE 9 DE MAIO DE 1996, QUE REGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADANIA HONORÁRIA, DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRITO, MÉRITO DESPORTIVO E MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
62/1997 |
1997-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE NORMAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS FARMÁCIAS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E CLÍNICAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
138/1997 |
1997-12-08 |
Portaria Legislativa |
AUTORIZA O DESLOCAMENTO DO VEREADOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
133/1997 |
1997-12-05 |
Portaria Legislativa |
DISPENSA DA MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO OS SERVIDORES QUE MENCIONA.
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1 |
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| norma |
2177/1997 |
1997-12-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2178/1997 |
1997-12-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
1 |
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| materia |
8/1997 |
1997-12-01 |
Projeto de Lei Complementar |
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES N.º 3/1990 E 12/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
59/1997 |
1997-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PLANTÕES ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
60/1997 |
1997-11-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
0 |
no document
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| norma |
131/1997 |
1997-11-20 |
Portaria Legislativa |
RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1997.
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1 |
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| norma |
132/1997 |
1997-11-20 |
Portaria Legislativa |
RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1997.
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1 |
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| norma |
26/1997 |
1997-11-19 |
Lei Complementar |
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93 E O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2176/1997 |
1997-11-19 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
130/1997 |
1997-11-13 |
Portaria Legislativa |
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR NO CURSO AROLDO ANDRADE DAYRELL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2174/1997 |
1997-11-11 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE OPERAM NO MUNICÍPIO, FIXEM TABELAS DE ESCALA, CONSTANDO HORÁRIOS, ITINERÁRIOS E FREQÜÊNCIAS DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS |
1 |
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| norma |
2175/1997 |
1997-11-11 |
Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA¶
NAS RESIDÊNCIAS QUE POSSUÍREM CÃES E/OU OUTROS ANIMAIS PERIGOSOS |
1 |
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| norma |
381/1997 |
1997-11-05 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
49/1997 |
1997-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO DE 1998. |
0 |
no document
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| materia |
57/1997 |
1997-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
58/1997 |
1997-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
15/1997 |
1997-10-28 |
Projeto de Resolução |
AUTORIZA A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL À UVERNOM - UNIÃO DOS VEREADORES DO NOROESTE MINEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
16/1997 |
1997-10-27 |
Projeto de Resolução |
SUSTA O DECRETO MUNICIPAL N.º 2.395, DE 24/07/1997, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU. |
0 |
no document
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| materia |
56/1997 |
1997-10-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
128/1997 |
1997-10-27 |
Portaria Legislativa |
RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MÊS DE OUTUBRO DE 1997. |
1 |
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| norma |
129/1997 |
1997-10-27 |
Portaria Legislativa |
RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MÊS DE OUTUBRO DE 1997. |
1 |
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| materia |
10/1997 |
1997-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SEDE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA DA PARACATU. |
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| norma |
2173/1997 |
1997-10-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
À PROMOÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E DESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
55/1997 |
1997-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
127/1997 |
1997-10-20 |
Portaria Legislativa |
DESIGNA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2171/1997 |
1997-10-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2172/1997 |
1997-10-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
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