| materia |
81/1995 |
1995-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
0 |
no document
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| norma |
123/1995 |
1995-11-12 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE BAIXA DE ITENS CONSTANTES NO PATRIMONIAL DA CÂMARA. |
1 |
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| norma |
120/1995 |
1995-11-08 |
Portaria Legislativa |
SUSPENDE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
121/1995 |
1995-11-08 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDOR DA CÂMARA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
122/1995 |
1995-11-08 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDOR DA CÂMARA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
extracted
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| norma |
119/1995 |
1995-11-07 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| materia |
80/1995 |
1995-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
78/1995 |
1995-11-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS, COMO FONTE DE RECEITA DESTINADA À SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO. |
0 |
no document
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| materia |
79/1995 |
1995-11-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA E ESTABELECE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CMDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
26/1995 |
1995-11-01 |
Emenda à Lei Orgânica |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
1 |
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| norma |
118/1995 |
1995-11-01 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2035/1995 |
1995-11-01 |
Lei Ordinária |
PROIBE A PESCA PROFISSIONAL PELO PRAZO E LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
76/1995 |
1995-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
77/1995 |
1995-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
117/1995 |
1995-10-30 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA NO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| materia |
75/1996 |
1995-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
0 |
no document
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| materia |
74/1995 |
1995-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
319/1995 |
1995-10-25 |
Resolução Legislativa |
APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU PARA CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ADMINISTRATIVO-FISCAL. |
1 |
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| materia |
73/1995 |
1995-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
0 |
no document
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| materia |
75/1995 |
1995-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
A ENTIDADE QUE MENCIONA.
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0 |
no document
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| norma |
116/1995 |
1995-10-24 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
72/1995 |
1995-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.880/93. |
0 |
no document
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| norma |
115/1995 |
1995-10-19 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
318/1995 |
1995-10-19 |
Resolução Legislativa |
ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 298 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995. |
1 |
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| norma |
114/1995 |
1995-10-18 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDOR DA CÂMARA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
71/1996 |
1995-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE SAÚDE. |
0 |
no document
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| materia |
35/1995 |
1995-10-16 |
Projeto de Resolução |
ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 298 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995. |
0 |
no document
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| materia |
70/1995 |
1995-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. |
0 |
no document
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| materia |
69/1995 |
1995-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO PODER PÚBLICO DE DESPESAS DECORRENTES DE ATENDIMENTO PRESTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, A BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, SEGURO-SAÚDE, OU OUTRA MODALIDADE DE MEDICINA DE GRUPO. |
0 |
no document
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| materia |
32/1995 |
1995-10-11 |
Projeto de Resolução |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO PROFESSOR. |
0 |
no document
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| materia |
33/1995 |
1995-10-11 |
Projeto de Resolução |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR FRANCISCO FERREIRA BRAGA. |
0 |
no document
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| norma |
113/1995 |
1995-10-11 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
112/1995 |
1995-10-09 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
68/1995 |
1995-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
2024/1995 |
1995-10-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
1 |
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| norma |
2025/1995 |
1995-10-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
1 |
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| norma |
2026/1995 |
1995-10-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGADOURO PÚBLICO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
31/1995 |
1995-10-03 |
Projeto de Resolução |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SENHORA EDINA SUELI DAS DORES. |
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no document
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| materia |
67/1995 |
1995-10-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
REVOGA A LEI N.º 1.608/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
30/1995 |
1995-09-29 |
Projeto de Resolução |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ADEMAR ALCÂNTARA PERPÉTUO. |
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no document
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| norma |
111/1995 |
1995-09-29 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
110/1995 |
1995-09-28 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDOR DA CÂMARA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
25/1995 |
1995-09-27 |
Emenda à Lei Orgânica |
ACRESCENTA ARTIGO A SEÇÃO IV DO CAPITULO II DO TITULO II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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| norma |
24/1995 |
1995-09-26 |
Emenda à Lei Orgânica |
ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
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| materia |
65/1995 |
1995-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM E DÁ AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS SOB A FORMA DE ESTÁGIO. |
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no document
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| norma |
109/1995 |
1995-09-21 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
317/1995 |
1995-09-21 |
Resolução Legislativa |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DR. GERALDO MARIANO CARNEIRO. |
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| norma |
2021/1995 |
1995-09-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
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| norma |
2022/1995 |
1995-09-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
2023/1995 |
1995-09-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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