| materia |
67/2006 |
2006-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DE ÁREA URBANA QUE
ESPECIFICA.
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| materia |
68/2006 |
2006-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROMOVE A DESAFETAÇÃO, AUTORIZA A PERMUTA, DISPÕE
SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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| materia |
69/2006 |
2006-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROMOVE A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
70/2006 |
2006-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROMOVE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A INVESTIDURA QUE MENCIONA EM FAVOR DE VALDEIR DE OLIVEIRA FILHO. |
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| materia |
72/2006 |
2006-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O DIA DE COMEMORAÇÃO DOS ATLETAS PRATICANTES
DE ARTES MARCIAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE UNAÍ.
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| materia |
73/2006 |
2006-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ A DENOMINAÇÃO DE VERA LÚCIA ALEXANDRE
NOGUEIRA À RUA QUE MENCIONA.
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| materia |
198/2006 |
2006-08-25 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 198/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARIA RENEIROS. |
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| materia |
199/2006 |
2006-08-25 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 199/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 036/2006
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. |
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| materia |
200/2006 |
2006-08-25 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 200/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS. |
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| materia |
273/2006 |
2006-08-24 |
Requerimento |
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA DETERMINAR A PODA DAS ÁRVORES DA AVENIDA JOSÉ LUIZ ADJUTO. |
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| materia |
274/2006 |
2006-08-24 |
Requerimento |
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEAR OS EX-VEREADORES QUE SE DESTACARAM EM SUAS ATUAÇÕES. |
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| materia |
275/2006 |
2006-08-24 |
Requerimento |
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA INSTALAÇÃO DE QUATRO POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA ANTÔNIO GONÇALVES. |
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| materia |
276/2006 |
2006-08-24 |
Requerimento |
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO QUE DÁ ACESSO AO DISTRITO DE RURALMINAS, INICIANDO NA BR 251. |
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| materia |
277/2006 |
2006-08-24 |
Requerimento |
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS E NOMEAÇÃO DO SEU CONSELHO DIRETOR. |
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| materia |
278/2006 |
2006-08-24 |
Requerimento |
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA INSTALAÇÃO DE UM MATA-BURRO NA FAZENDA PICO. |
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| materia |
279/2006 |
2006-08-24 |
Requerimento |
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA REDUÇÃO DOS VALORES QUE ESTÃO SENDO PROPOSTOS PARA AQUISIÇÃO DE LOTES JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE UNAÍ. |
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| materia |
280/2006 |
2006-08-24 |
Requerimento |
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS RUAS QUE MENCIONA. |
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| materia |
26/2006 |
2006-08-23 |
Moção de Congratulação |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM MARIA CÉLIA DE MATOS SILVA |
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| materia |
71/2006 |
2006-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO EM TODOS OS ÓRGÃOS
PÚBLICOS UM PAINEL INFORMATIVO EM BRAILLE PARA
FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL.
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| norma |
1802/2006 |
2006-08-23 |
Portaria do Legislativo |
Indica representantes do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – Comped – dá outras providências. |
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| norma |
1803/2006 |
2006-08-23 |
Portaria do Legislativo |
Dispõe sobre a lotação da servidora Édina Aparecida Marques Ferreira Vasconcelos e dá outras providências. |
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| norma |
2403/2006 |
2006-08-23 |
Lei |
Institui o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – Comped – e dá outras providências. |
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| materia |
58/2006 |
2006-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º
2.120, DE 2 DE JUNHO DE 2003, QUE “INSTITUI NORMAS
PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ESCOLHA
DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.”
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| materia |
59/2006 |
2006-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º
2.175, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “INSTITUI
NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A
ESCOLHA DO HINO OFICIAL À BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE
UNAÍ.”
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| norma |
123/2006 |
2006-08-22 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Raimundo Cândido Júnior. |
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| materia |
60/2006 |
2006-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO TEATRAL
FÊNIX.
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| materia |
270/2006 |
2006-08-21 |
Requerimento |
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO PARA ATENDER A COMUNIDADE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA FAZENDA SAPEZAL. |
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| materia |
271/2006 |
2006-08-21 |
Requerimento |
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA PARA ENVIO A ESTA CASA DE PROJETO DE LEI ISENTANDO OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PAGAMENTO DO IPTU. |
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| materia |
272/2006 |
2006-08-21 |
Requerimento |
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA MOLHAR A RUA IPÊ E DEMAIS RUAS POR ONDE CIRCULA O COLETIVO NO BAIRRO CIDADE NOVA. |
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| materia |
57/2006 |
2006-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.643, DE 2
DE JULHO DE 1997, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO ...” E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
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| norma |
1800/2006 |
2006-08-18 |
Portaria do Legislativo |
Concede adicional por tempo de serviço. |
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| norma |
1801/2006 |
2006-08-18 |
Portaria do Legislativo |
Enquadra servidor a título de promoção na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. |
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| materia |
24/2006 |
2006-08-16 |
Moção de Congratulação |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM SENHOR ILDEU PEREIRA DA SILVA. |
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| materia |
25/2006 |
2006-08-16 |
Moção de Congratulação |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM SENHOR DELIO OSCAR NETO. |
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| materia |
191/2006 |
2006-08-16 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 192/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ INÁCIO. |
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| materia |
192/2006 |
2006-08-16 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 192/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 037/2006
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. |
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| norma |
122/2006 |
2006-08-15 |
Decreto Legislativo |
Concede o Diploma de Mérito Ambiental ao Senhor José Pereira Gontijo. |
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| norma |
2402/2006 |
2006-08-15 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no âmbito da Fundação Municipal de Arte e Cultura, o Festival Cultural de Inverno e dá outras providências. |
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| materia |
2/2006 |
2006-08-14 |
Projeto de Resolução |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 516, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE HOMENAGENS DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
186/2006 |
2006-08-14 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 186/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR BETINHO MARTINS. |
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| materia |
56/2006 |
2006-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO POSTURAL NAS ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL E NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
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| materia |
19/2006 |
2006-08-10 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO À JOVEM ANA LAURA GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
263/2006 |
2006-08-10 |
Requerimento |
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENTRO DE CASA. |
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| materia |
264/2006 |
2006-08-10 |
Requerimento |
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS NO SENTIDO DE ORIENTAR OS CIDADÃOS DA PREFERÊNCIA NO TRÂNSITO DE SEUS VEÍCULOS. |
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| materia |
265/2006 |
2006-08-10 |
Requerimento |
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA ENVIO AO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTE-PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ. |
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| materia |
266/2006 |
2006-08-10 |
Requerimento |
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES INCENTIVADORAS AO ESPORTE NO DISTRITO DE RURALMINAS. |
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| materia |
267/2006 |
2006-08-10 |
Requerimento |
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA BURACO NO ASSOALHO DA PONTE QUE MENCIONA E SOLICITA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
268/2006 |
2006-08-10 |
Requerimento |
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO DISTRITO DE RURALMINAS. |
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| materia |
269/2006 |
2006-08-10 |
Requerimento |
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA REFORMA DA ESCOLA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NO DISTRITO DE RURALMINAS. |
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| materia |
54/2006 |
2006-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO POLIVALENTE DE
ATIVIDADES SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS - CEPASA.
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