| materia |
55/2006 |
2006-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
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| norma |
1799/2006 |
2006-08-07 |
Portaria do Legislativo |
Dispõe sobre nomeação de comissão especial. |
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| materia |
216/2006 |
2006-08-06 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 216/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 053/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR BETINHO MARTINS. |
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| materia |
18/2006 |
2006-08-04 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL À ARSAB - ASSOCIAÇÃO DOS ROMEIROS DE SANTO ANTÔNIO DO BOQUEIRÃO. |
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| materia |
52/2006 |
2006-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES INFANTO-
JUVENIS A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA
SEMANA DE JULHO.
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| materia |
179/2006 |
2006-08-04 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 179/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 035/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ INÁCIO. |
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| norma |
1798/2006 |
2006-08-04 |
Portaria do Legislativo |
Dispõe sobre a doação do bem móvel que especifica. |
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| materia |
23/2006 |
2006-08-03 |
Moção de Congratulação |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO TIME DE FUTEBOL NOVO HORIZONTE ESPORTE CLUBE. |
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| materia |
261/2006 |
2006-08-03 |
Requerimento |
REQUER DO PREFEITO MUNICIPAL DE UNAI MG A CRIAÇÃO DE UMA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. |
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| materia |
262/2006 |
2006-08-03 |
Requerimento |
REQUER DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A RETIRADA DE CANTEIROS QUE MENCIONA. |
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| materia |
1/2006 |
2006-08-02 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2006 |
2006-08-02 |
Projeto de Lei Complementar |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À SEÇÃO II, DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 03, DE 14 DE JUNHO DE 1991, QUE CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG. |
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| materia |
22/2006 |
2006-08-02 |
Moção de Congratulação |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO À JOVEM ANA LAURA GONÇALVES. |
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| materia |
53/2006 |
2006-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA NA ESCOLA MUNICIPAL GLÓRIA MOREIRA.
O AUDITÓRIO ARMANDO ALCEBIÁDES PAULINO.
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| materia |
51/2006 |
2006-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UNAÍ A CRIAÇÃO DA SEMANA DE
PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, À SER COMEMORADA
NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO.
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| norma |
1796/2006 |
2006-07-12 |
Portaria do Legislativo |
Atualiza valores das tabelas salariais que especifica. |
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| norma |
1797/2006 |
2006-07-12 |
Portaria do Legislativo |
Fixa valor de coeficiente unitário. |
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| materia |
50/2006 |
2006-07-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR
JURÍDICO, DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO E DA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE
INTERNO NO ÂMBITO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO – SAAE – E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
2399/2006 |
2006-07-11 |
Lei |
Dá nova redação ao caput do artigo 8º da Lei n.º 2.347, de 21 de novembro de 2005, que “estima a receita e fixa a despesa do município de Unaí para o
exercício financeiro de 2006.” |
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| norma |
2400/2006 |
2006-07-11 |
Lei |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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| norma |
2401/2006 |
2006-07-11 |
Lei |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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| materia |
176/2006 |
2006-07-10 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 176/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 039/2006
DE AUTORIA DO PREFEITO DE UNAÍ-MG |
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| materia |
177/2006 |
2006-07-10 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 177/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 047/2006
DE AUTORIA DO PREFEITO DE UNAÍ-MG. |
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| materia |
178/2006 |
2006-07-10 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 178/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 049/2006
DE AUTORIA DO PREFEITO DE UNAÍ-MG |
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| norma |
1795/2006 |
2006-07-10 |
Portaria do Legislativo |
Enquadra servidor a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. |
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| norma |
1793/2006 |
2006-07-07 |
Portaria do Legislativo |
Concede adicional por tempo de serviço. |
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| norma |
1794/2006 |
2006-07-07 |
Portaria do Legislativo |
Converte em pecúnia período de licença que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
2398/2006 |
2006-07-06 |
Lei Ordinária Republicada |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA; DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DE GOVERNO DA LEI 2.301, DE 17 DE JUNHO DE 2005, QUE ‘ESTABELECE E INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2006 E ...’; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 2.471, DE 12 DE ABRIL DE 2007) |
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| norma |
2398/2006 |
2006-07-06 |
Lei |
Autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco do Brasil S/A operações de crédito com outorga de garantia; dispõe sobre a inclusão de
programa e ação no Anexo de Prioridades e Metas de Governo da Lei 2.301, de 17 de junho de 2005, que ‘estabelece e institui as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2006 e ...’; abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. |
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| norma |
2396/2006 |
2006-07-05 |
Lei |
Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Vazante. |
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| norma |
2397/2006 |
2006-07-05 |
Lei |
Denomina Antônia Martins Alves a rua que menciona. |
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| materia |
173/2006 |
2006-07-04 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº 173/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 041/2006
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL |
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| norma |
2395/2006 |
2006-07-04 |
Lei |
Autoriza a utilização de giz antialérgico nas instituições de ensino público do município de Unaí. |
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| norma |
2393/2006 |
2006-07-03 |
Lei |
Institui, no âmbito do Município de Unaí, o Centro Público de Promoção do Trabalho – CPPT –, dispõe sobre a criação e organização do Conselho Gestor e dá outras providências. |
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| norma |
2394/2006 |
2006-07-03 |
Lei |
Estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
121/2006 |
2006-06-30 |
Decreto Legislativo |
Concede o Diploma de Mérito Educacional à Senhora Lúcia Araújo Pereira Barbosa. |
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| norma |
2390/2006 |
2006-06-30 |
Lei |
Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais. |
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| norma |
2391/2006 |
2006-06-30 |
Lei |
Dispõe sobre a revisão anual de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais de Unaí (MG). |
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| norma |
2392/2006 |
2006-06-30 |
Lei |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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| materia |
164/2006 |
2006-06-29 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 164/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 038/2006
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. |
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| materia |
165/2006 |
2006-06-29 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 165/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 041/2006
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. |
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| materia |
166/2006 |
2006-06-29 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 166/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 042/2006
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. |
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| materia |
167/2006 |
2006-06-29 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 167/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 043/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS |
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| materia |
168/2006 |
2006-06-29 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 168/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 044/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS. |
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| materia |
169/2006 |
2006-06-29 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 169/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2006 AO PROJETO DE LEI Nº 045/2006
DE AUTORIA VEREADOR EULER BRAGA. |
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| materia |
170/2006 |
2006-06-29 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 170/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE LEI Nº 046/2006
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| materia |
171/2006 |
2006-06-29 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 171/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2006 AO PROJETO DE LEI Nº 031/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR ADELSON JOSÉ. |
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| materia |
172/2006 |
2006-06-29 |
Parecer de Redação Final |
PARECER Nº. 172/2006
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2006
DE AUTORIA DO VEREADOR DONIZETE DO NOVO HORIZONTE. |
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| materia |
49/2006 |
2006-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE.
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| norma |
2389/2006 |
2006-06-28 |
Lei |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 2.224, de 15 de julho de 2004, que “fixa os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais do
Município de Unaí e dá outras providências”. |
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