| materia |
11/2025 |
2025-07-22 |
Emenda Aditiva |
ADICIONA AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO D 2026, PARA INCLUIR COMO PRIORIDADE A REVISÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ALÉM DA REVISÃO GERAL ANUAL. |
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| materia |
18/2025 |
2025-07-22 |
Emenda Modificativa |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO PROJETO DE LEI Nº 2.222/2025, INCLUINDO OS §§ 1º, 2º E 3º. |
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| materia |
19/2025 |
2025-07-22 |
Emenda Modificativa |
MODIFICA O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, PARA INCLUIR COMO PRIORIDADE A REVISÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ALÉM DA REVISÃO GERAL ANUAL. |
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| materia |
25/2025 |
2025-07-22 |
Ofício de Retirada |
RETIRA DE TRAMITAÇÃO A EMENDA SUPRESSIVA 09/2025 |
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| materia |
26/2025 |
2025-07-22 |
Ofício de Retirada |
REQUEIRO NOS TERMOS §3º do art.32 DO REGIMENTO INTERNO, A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA (Nº 19/2025) DE MINHA AUTORIA, QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO D 2026, PARA INCLUIR COMO PRIORIDADE A REVISÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ALÉM DA REVISÃO GERAL ANUAL. |
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| materia |
98/2025 |
2025-07-22 |
Requerimento |
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado,que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal as seguinte informação:,
1. Qual o motivo da escala do mês de Agosto não está relacionado o horário dos profissionais da saúde a partir das 23h? |
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| materia |
8/2025 |
2025-07-21 |
Emenda Supressiva |
EMENDA Nº 01-SUPRIME O ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI Nº 2.222/2025. |
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| materia |
9/2025 |
2025-07-21 |
Emenda Supressiva |
EMENDA Nº 02-SUPRIME O ARTIGO 25 DO PROJETO DE LEI Nº 2.222/2025. |
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| materia |
10/2025 |
2025-07-21 |
Emenda Supressiva |
EMENDA Nº 03-SUPRIME O ARTIGO 26 DO PROJETO DE LEI Nº 2.222/2025. |
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| materia |
10/2025 |
2025-07-21 |
Emenda Aditiva |
EMENDA ADITIVA Nº 01-"ADICIONA ITEM DE AÇÃO AO ANEXO I- ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 2222/2025- LDO 2026". |
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| materia |
11/2025 |
2025-07-21 |
Emenda Supressiva |
SUPRIME O ARTIGO 17 DO PROJETO DE LEI Nº 2.222/2025 |
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| materia |
15/2025 |
2025-07-21 |
Emenda Modificativa |
EMENDA Nº 01-ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 27 DO PROJETO DE LEI Nº 2.222/2025. |
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| materia |
16/2025 |
2025-07-21 |
Emenda Modificativa |
EMENDA Nº 02-ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 44 DO PROJETO DE LEI Nº 2.222/2025. |
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| materia |
17/2025 |
2025-07-21 |
Emenda Modificativa |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO PROJETO DE LEI Nº 2.222/2025, INCLUINDO OS §§ 1º, 2º E 3º. |
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| materia |
24/2025 |
2025-07-21 |
Ofício de Retirada |
RETIRA DE TRAMITAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA nº17/2025 |
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| materia |
6/2025 |
2025-07-18 |
Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
423/2025 |
2025-07-18 |
Indicação |
SUGERE AO EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE - PSF NOS BAIRROS NOVO HORIZONTE/NOVA CIDADE. |
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| materia |
424/2025 |
2025-07-18 |
Indicação |
SUGIRO AO SENHOR PREFEITO A REFORMA DA QUADRA DO BAIRRO NOVO HORIZONTE COLOCANDO LÂMPADAS DE
LED EM DOIS POSTES E CONSERTO DO MURO. TAMBÉM A REFORMA NOS APARELHOS
DE GINÁSTICAS. |
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| materia |
5/2025 |
2025-07-17 |
Emenda Supressiva |
EMENDA SURPRESIVA Nº1 SUPRIME O ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI Nº 2.210/2025. |
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| materia |
6/2025 |
2025-07-17 |
Emenda Supressiva |
EMENDA SURPRESIVA Nº2 SUPRIME O ARTIGO 25 DO PROJETO DE LEI Nº 2.210/2025. |
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| materia |
7/2025 |
2025-07-17 |
Emenda Supressiva |
EMENDA SURPRESIVA Nº3 SUPRIME O ARTIGO 26 DO PROJETO DE LEI Nº 2.210/2025. |
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| materia |
9/2025 |
2025-07-17 |
Emenda Aditiva |
EMENDA ADITIVA Nº 01: ADICIONA ITEM DE AÇÃO AO ANEXO I- ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 2210/2025- LDO 2026. |
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| materia |
13/2025 |
2025-07-17 |
Emenda Modificativa |
EMENDA MODIFIVATIVA Nº1 ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 27 DO PROJETO DE LEI Nº 2.210/2025: |
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| materia |
14/2025 |
2025-07-17 |
Emenda Modificativa |
EMENDA MODIFICATIVA Nº2 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 44 DO PROJETO DE LEI Nº 2.210/2025. |
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| materia |
22/2025 |
2025-07-17 |
Ofício de Retirada |
OFÍCIO Nº 153/2025 DE RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 2210/2025. |
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| materia |
23/2025 |
2025-07-17 |
Ofício de Retirada |
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 2221 DE 2025
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2222/2025 |
2025-07-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
11/2025 |
2025-07-15 |
Parecer Agric., Meio Amb., Infra. e Transporte |
Parecer favorável da comissão de Agricultura PLO 2159/2025. |
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| materia |
29/2025 |
2025-07-15 |
Parecer Educação, Saúde, Cultura, D.H e Ass. Com. |
Parecer favorável da comissão de educação PLO 2217/2025. |
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| materia |
146/2025 |
2025-07-15 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 088 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 |
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| materia |
147/2025 |
2025-07-15 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2219/2025 |
2025-07-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE GESTORA ÚNICA DO FUMPREV - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VISCONDE DO RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2220/2025 |
2025-07-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO FUMPREV - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VISCONDE DO RIO BRANCO -, A RECEITA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF, ADVINDA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PAGOS AOS SEUS BENEFICIÁRIOS. |
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| materia |
2221/2025 |
2025-07-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
78/2025 |
2025-07-14 |
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final |
Parecer favorável da comissão de legislação PLO 2216/2025. |
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| materia |
79/2025 |
2025-07-14 |
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final |
Parecer favorável comissão de legislação 2217/2025. |
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| materia |
97/2025 |
2025-07-14 |
Requerimento |
REQUER AO SENHOR PREFEITO, INFORMAÇÕES A RESPEITO DO AUMENTO DO REPASSE MENSAL PARA O HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA. |
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| materia |
96/2025 |
2025-07-11 |
Requerimento |
REQUER À COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS INFORMAÇÕES SOBRE A INSTALAÇÃO DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DOS BAIRROS PLANALTO E SOLAR I E II. |
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| materia |
35/2025 |
2025-07-09 |
Parecer Orçamento, Finanças, Obras e Ser. Públicos |
Parecer favorável da comissão de Orçamento PLO 2208/2025. |
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| norma |
1813/2025 |
2025-07-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE BUSCA ATIVA – DE VOLTA À ESCOLA”, PARA ALUNOS EM SITUAÇÃO DE INFREQUÊNCIA, INACESSO, EXCLUSÃO OU EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1814/2025 |
2025-07-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A TODOS OS TRABALHADORES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1815/2025 |
2025-07-09 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O MÊS "MAIO LARANJA" DEDICADO AO ENFRENTAMENTO AO ABUSO E À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG. |
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| norma |
1812/2025 |
2025-07-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES - PPA - PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 |
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| materia |
76/2025 |
2025-07-03 |
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final |
Parecer favorável da comissão de legislação Projeto de Resolução 737/2025. |
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| materia |
77/2025 |
2025-07-03 |
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final |
Parecer favorável da comissão de legislação Projeto de resolução 738/2025 . |
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| norma |
110/2025 |
2025-07-03 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E INDUSTRIAIS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014, E ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1805/2025 |
2025-07-03 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A POLÍTICA ''CICATRIZA JÁ'' DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE FERIDAS DOMICILIAR NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
1806/2025 |
2025-07-03 |
Lei Ordinária |
MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 1073/2011 PARA ATUALIZAR O TERMO "PESSOAS COM DEFICIÊNCIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1807/2025 |
2025-07-03 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG DISPONIBILIZAR, EM SEU SITE OFICIAL, A LISTA “CAMPEÃS DE RECLAMAÇÃO DO PROCON - PROGRAMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
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| norma |
1808/2025 |
2025-07-03 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG. |
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