| materia |
123/2013 |
2013-08-27 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALUNO CONSCIENTE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. |
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119/2013 |
2013-08-19 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS. |
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115/2013 |
2013-08-15 |
Projeto de Lei |
INSTITUINDO O PROGRAMA DE TURISMO ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE ENRIQUECER CULTURALMENTE ALUNOS, PAIS DE ALUNOS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANGRA DOS REIS. |
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116/2013 |
2013-08-15 |
Projeto de Lei |
CRIANDO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA LEITURA DE JORNAIS E REVISTAS COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL DAS DISCIPLINAS CURRICULARES. |
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98/2013 |
2013-08-09 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ACOMPANHANTE COM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE NECESSITA DE ACOMPANHANTE EM LOCAIS DESTINADOS A DIVERSÃO, ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, ATRAÇÕES OU EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS EM GERAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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99/2013 |
2013-08-09 |
Projeto de Lei |
DENOMINANDO A RUA RAMOS, O LOGRADOURO PÚBLICO, A RUA PERPENDICULAR A DIREITA COM A AV. BOM JESUS NO BAIRRO, PARQUE BELÉM. |
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100/2013 |
2013-08-09 |
Projeto de Lei |
DENOMINANDO A RUA ESPERANÇA, O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADA NA PERPENDICULAR A DIREITA COM RUA DA ASSEMBLEIA, NO BAIRRO, SANTA RITA DO BRACUÍ. |
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102/2013 |
2013-08-09 |
Projeto de Lei |
DENOMINANDO RUA BENEDITO RITA, O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO NA ALTURA DO BAR DO SR. JOSÉ E ESQUINA COM A RUA INDÍGENA NO BAIRRO, BRACUÍ. |
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108/2013 |
2013-08-09 |
Projeto de Lei |
DISPÕE A INSERIR AO CURRICULUM ESCOLAR A DISCIPLINA DE LIBRAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL. |
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109/2013 |
2013-08-09 |
Projeto de Lei |
DISPÕE A INSERIR AO CURRICULUM DOS CRAS DISCIPLINA DE LIBRAS. |
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110/2013 |
2013-08-09 |
Projeto de Lei |
CRIANDO “GRUPO DE DEFESA CIVIL ESCOLAR” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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114/2013 |
2013-08-09 |
Projeto de Lei |
INSTITUINDO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, A CAMPANHA PERMANENTE PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS SOBRE A QUESTÃO DO MEIO AMBIENTE NA CIDADE. |
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96/2013 |
2013-08-07 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE POPULARIZAÇÃO DO CINEMA E DA CULTURA CINEMATOGRÁFICA, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DOS BAIRROS PERIFÉRICOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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92/2013 |
2013-08-02 |
Projeto de Lei |
CRIA O PROGRAMA DE RESSARCIMENTO DE MATERIAL RECICLÁVEL POR VALE CULTURA. |
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94/2013 |
2013-08-02 |
Projeto de Lei |
INSTITUINDO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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104/2013 |
2013-08-02 |
Projeto de Lei |
INSTITUINDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS O PROGRAMA RECICLAGEM E PERMUTA SOCIAL. |
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84/2013 |
2013-07-31 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROGNÓSTICO E DIAGNOSTICO DE AUTISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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85/2013 |
2013-07-30 |
Projeto de Lei |
DENOMINANDO RUA AMIZADE, O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO DE ESQUINA COM A RUA INDÍGENA NO BAIRRO, BRACUHY. |
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86/2013 |
2013-07-30 |
Projeto de Lei |
DENOMINADA RUA BROMÉLIA, O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS TINGUI E BENEDITO RITA NO BAIRRO, BRACUHY. |
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87/2013 |
2013-07-30 |
Projeto de Lei |
DENOMINANDO RUA CAMÉLIA, O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO DE ESQUINA COM A RUA INDÍGENA NO BAIRRO, BRACUHY. |
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| materia |
93/2013 |
2013-07-30 |
Projeto de Lei |
INSTITUINDO PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM “NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” COMO ATIVIDADE PEDAGÓGICA DE COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS. |
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95/2013 |
2013-07-30 |
Projeto de Lei |
DENOMINANDO A RUA TINGUÍ, O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO NA ALTURA DO BAR DO SR. JOSÉ E ESQUINA COM A RUA INDÍGENA NO BAIRRO, BRACUHY. |
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101/2013 |
2013-07-30 |
Projeto de Lei |
DENOMINANDO RUA INDÍGENA, O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO DE ESQUINA COM A RUA BEIRA RIO NO BAIRRO, BRACUHY. |
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| materia |
97/2013 |
2013-06-12 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E SUPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
73/2013 |
2013-06-10 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE PSORÍASE E VITILIGO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. |
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| materia |
74/2013 |
2013-06-10 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ACOMPANHANTE COM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE NECESSITA DE ACOMPANHANTE EM LOCAIS DESTINADOS A DIVERSÃO, ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, ATRAÇÕES OU EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS EM GERAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
83/2013 |
2013-05-28 |
Projeto de Lei |
DENOMINANDO SERVIDÃO FRANCISCO FIGUEIREDO DE LEMOS O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO NA ALTURA DO NÚMERO 1426, NA ESTRADA PREFEITO JOÃO GREGÓRIO GALINDO, BAIRRO DO MORRO DA GLÓRIA I. |
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| materia |
14/2013 |
2013-05-24 |
Projeto de Lei do Executivo |
Projeto de Lei Objeto da Mensagem 016/2013, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, uma área de terras de domínio do Município, situada no Frade, 2º Distrito deste Município, para atender ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal e dá outras providências. |
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| norma |
3051/2013 |
2013-05-23 |
Lei Ordinária |
Denominando TRAVESSA TABOAS, o logradouro público com acesso pela Rua Getúlio Vargas localizada no Bairro do Parque Mambucaba. |
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| norma |
3052/2013 |
2013-05-23 |
Lei Ordinária |
Denominando Rua Galatas, o Logradouro Público que tem como acesso pela da Videira no bairro Belém. |
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| norma |
3053/2013 |
2013-05-23 |
Lei Ordinária |
Denominando RUA ADIR DE SOUZA DUTRA, o logradouro público, conhecido também por “Adeir” localizado no Bairro do Serra D`Água. |
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| norma |
3054/2013 |
2013-05-23 |
Lei Ordinária |
Denominando RUA DOS COQUEIROS, o logradouro público, conhecido também como Rua Projetada Três, localizado no bairro do Serra D`Água. |
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| norma |
3055/2013 |
2013-05-23 |
Lei Ordinária |
Denominando RUA JEQUITIBÁ, o logradouro público, conhecida também como Rua Projetada Um, localizado no bairro do Serra D`Água. |
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| norma |
3056/2013 |
2013-05-23 |
Lei Ordinária |
Denominando RUA ÂNTONIO FALCÃO, o logradouro público, localizado no bairro do Serra D`Água. |
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| norma |
3047/2013 |
2013-05-14 |
Lei Ordinária |
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal AS VERMELHAS -INTEGRAÇÃO E DINÂMICAS AMBIENTAIS. |
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| norma |
3048/2013 |
2013-05-14 |
Lei Ordinária |
Cria o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Políticas Públicas para a Mulher integrante da Estrutura Organizacional e Administrativa da Secretaria de Governo, da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, e dá outra providência. |
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| norma |
3049/2013 |
2013-05-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, uma área de terras situada no Frade, 2º Distrito deste Município, para atender ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal e dá outras providências. |
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| norma |
3050/2013 |
2013-05-14 |
Lei Ordinária |
Projeto de Lei Objeto da Mensagem 016/2013, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, uma área de terras de domínio do Município, situada no Frade, 2º Distrito deste Município, para atender ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal e dá outras providências. |
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| norma |
3041/2013 |
2013-05-13 |
Lei Ordinária |
Denominando TRAVESSA DA AMIZADE II, o logradouro público com acesso pela Rua São Jerônimo localizadas no bairro do Parque Mambucaba. |
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| norma |
3042/2013 |
2013-05-13 |
Lei Ordinária |
Denominando TRAVESSA ESPERA FELIZ, o logradouro público com acesso pela Rua Dois De Julho localizada no bairro do Parque Mambucaba. |
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| norma |
3043/2013 |
2013-05-13 |
Lei Ordinária |
Denominando TRAVESSA LARANJEIRAS, o logradouro público com acesso pela Rua São Jerônimo localizadas no bairro do Parque Mambucaba. |
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| norma |
3044/2013 |
2013-05-13 |
Lei Ordinária |
Denominando TRAVESSA UBÁ, o logradouro público com acesso pela Rua São Jerônimo localizadas no bairro do Parque Mambucaba. |
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| norma |
3045/2013 |
2013-05-13 |
Lei Ordinária |
Denominando TRAVESSA GOIANOPOLIS, o logradouro público com acesso pela Rua Francisco Magalhães De Castro localizada no bairro do Parque Mambucaba. |
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| norma |
3046/2013 |
2013-05-13 |
Lei Ordinária |
Denominando TRAVESSA OLIVEIRA, o logradouro público com acesso pela Rua São José localizadas no bairro do Parque Mambucaba. |
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| norma |
3039/2013 |
2013-05-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS AS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
66/2013 |
2013-05-06 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS A CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
15/2013 |
2013-04-26 |
Projeto de Lei do Executivo |
Cria o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Políticas Públicas para a Mulher integrante da Estrutura Organizacional e Administrativa da Secretaria de Governo, da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, e dá outra providência. |
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| materia |
13/2013 |
2013-04-25 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, uma área de terras situada no Frade, 2º Distrito deste Município, para atender ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal e dá outras providências. |
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| materia |
76/2013 |
2013-04-24 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre a aplicação de multa para os cidadãos que jogarem lixo nas ruas ou em qualquer outro logradouro público do Município de Angra dos Reis-RJ” |
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| materia |
59/2013 |
2013-04-05 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS AS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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