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31/2021 |
2021-10-26 |
Parecer COTSP |
Parecer 031/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 009/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a criação de uma clínica pediátrica em Mangaratiba e dá outras providências”. |
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32/2021 |
2021-10-26 |
Parecer COTSP |
Parecer 032/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 017/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a criação de um centro clínico veterinário e serviços de atendimento médico veterinário público no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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33/2021 |
2021-10-26 |
Parecer COTSP |
Parecer 033/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 019/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Institui a campanha dezembro verde no Município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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34/2021 |
2021-10-26 |
Parecer COTSP |
Parecer 034/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 032/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a instalação de pontos de recarga elétrica para veículos elétricos ou híbridos nos novos empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais e mistos no âmbito do Município de Mangaratiba”. |
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35/2021 |
2021-10-26 |
Parecer COTSP |
Parecer 035/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 036/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobe a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas municipais de educação básica”. |
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36/2021 |
2021-10-26 |
Parecer COTSP |
Parecer 036/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 038/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago que “Dispõe sobre a instalação de barreiras de contenção de resíduos, manutenção, coleta e controle de descarte de poluentes em rios, cachoeiras e seus afluentes em todo o território municipal”. |
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37/2021 |
2021-10-26 |
Parecer COTSP |
Parecer 037/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 041/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Concede aos acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para as pessoas com deficiência, e dá outras providências”. |
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38/2021 |
2021-10-26 |
Parecer COTSP |
Parecer 038/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 047/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro Portugal que Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral: Parque Natural Municipal Ilha Verde, também denominado Ilha Verde”. |
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42/2021 |
2021-10-26 |
Mensagem |
Capeia Veto ao Projeto de Lei 002/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre instituir o Programa Professor E-Digital em ambientes e plataformas online nas escolas de ensino fundamental e médio do Município de Mangaratiba”. |
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45/2021 |
2021-10-26 |
Mensagem |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025. |
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46/2021 |
2021-10-26 |
Mensagem |
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Mangaratiba para o exercício financeiro de 2022 – LOA 2022. |
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75/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Resolução |
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Luiz Eduardo Carneiro da Silva de Souza Lima. |
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76/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Resolução |
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Leonardo da Silva Moura. |
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77/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Resolução |
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. José Pedro dos Santos Filho. |
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78/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Resolução |
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense a Sra. Paloma Sapede Silvério. |
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79/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Resolução |
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense a Sra. Sônia Regina da Silva Carvalho. |
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80/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Resolução |
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Alberto Telles Leal. |
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81/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Resolução |
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Adilson Câmara. |
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82/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Resolução |
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Antonio Marcos Barreto. |
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83/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Resolução |
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. João Batista dos Santos. |
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84/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Resolução |
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense a Sra. Aline Neves Silva. |
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85/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Resolução |
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. José Ubiratan Lopes. |
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86/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Resolução |
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense a Sra. Cristiane Gonçalves da Costa. |
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87/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Resolução |
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. João Francisco Inácio Brazão. |
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88/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Resolução |
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Giovani Leite de Abreu. |
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89/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Resolução |
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense, Joice Dálida Puchalski. |
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90/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Resolução |
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Alessandro Amaral Batista. |
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91/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Resolução |
Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Márcio Paiva Cascardo. |
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118/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inclusão de conceitos de Educação Financeira na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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119/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina-se Próprios Municipais - Escola Municipal Raul Werneck de Castro a atual Escola Municipal Fazenda Ingaíba. |
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120/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina-se Próprios Municipais - Escola Municipal Idalino Soares a atual Escola Municipal Batatal. |
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121/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece parâmetros para criação de Centros de Referência da Juventude e dá outras providências. |
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122/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a figura do Aluno Exemplar, a ser homenageado e premiado e Professor Exemplar, a ser homenageado na forma estabelecida nesta Lei. |
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123/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências – Horto Municipal Bonifácio Antônio Ferreira Neto. |
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124/2021 |
2021-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que empresas de transporte coletivo concedam dispensa do pagamento de passagem às gestantes em deslocamento para tratamentos médicos, exames ou hospitalização, e dá outras providências. |
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129/2021 |
2021-10-26 |
Parecer CFO |
Parecer 129/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 056/2021 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Autoriza o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante da Guarda Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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130/2021 |
2021-10-26 |
Parecer CFO |
Parecer 130/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 070/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no município de Mangaratiba o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006”. |
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131/2021 |
2021-10-26 |
Parecer CFO |
Parecer 131/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 061/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus e dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discoide (LED)”. |
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132/2021 |
2021-10-26 |
Parecer CFO |
Parecer 132/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 068/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Autoriza a abertura de frente de trabalho, celebração de convênios, contratos e parcerias em época de defeso e dá outras providências”. |
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134/2021 |
2021-10-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 134/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 093/2021 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Autoriza ao Poder Público Municipal a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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135/2021 |
2021-10-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 135/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 096/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia do Comércio e dá outras providências”. |
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136/2021 |
2021-10-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 136/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 097/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a criação de Centros de Recuperação para dependentes químicos no Município de Mangaratiba”. |
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137/2021 |
2021-10-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 137/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 098/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a criação do Programa Saúde do Trabalhador da Saúde” no âmbito municipal, e dá outras providências”. |
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138/2021 |
2021-10-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 138/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 099/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a Política Municipal para a conservação e uso sustentável do Bioma Marinho (PMCMAR)”. |
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139/2021 |
2021-10-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 139/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 100/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Autoriza a criação do ”Cartão de Imunização Permanente – Cartão Verde” e dá outras providências”. |
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139/2021 |
2021-10-26 |
Parecer CFO |
Parecer 139/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 914-SMASDH/2021 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de julho de 2021. |
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140/2021 |
2021-10-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 140/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 101/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Cecília Cabral que “Institui que proceda com o Tombamento do imóvel denominado “Pomar da Casa Branca” localizado na Estrada São João Marcos, Ruínas – Bairro Nova Mangaratiba”. |
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140/2021 |
2021-10-26 |
Parecer CFO |
Parecer 140/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 283/2021 de autoria da Previ – Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de julho de 2021. |
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141/2021 |
2021-10-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 141/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 102/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Cecília Cabral e Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a tutela do imóvel Pomar da Casa Branca à Fundação Mário Peixoto” |
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141/2021 |
2021-10-26 |
Parecer CFO |
Parecer 141/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício 284/2021 de autoria da Previ – Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de agosto de 2021. |
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