| materia |
35/2025 |
2025-10-30 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 255 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - "CTM" - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL" |
1 |
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| materia |
501/2025 |
2025-10-30 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA AUMENTO DA REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO DE ENFERMEIRO DE 54 PARA 58 |
1 |
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| materia |
502/2025 |
2025-10-30 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA A ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO, COM LAUDOS E ORÇAMENTOS, PARA REPARAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NO BAIRRINHO |
1 |
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| materia |
503/2025 |
2025-10-30 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE REFORMA GERAL NO CENTRO DE FISIOTERAPIA DE ARTUR NOGUEIRA |
1 |
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| materia |
504/2025 |
2025-10-30 |
INDICAÇÃO |
INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, COM PERMANÊNCIA MÁXIMA DE 15 MINUTOS, NA RUA TIRADENTES, Nº 176, CENTRO |
1 |
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| materia |
505/2025 |
2025-10-30 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA A ELEVAÇÃO DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS CARGOS DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, MOTORISTA II E MOTORISTA EXECUTIVO PARA A REFERÊNCIA 39 |
1 |
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| materia |
506/2025 |
2025-10-30 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA RUA JOSÉ SATURNO, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA ESTADUAL “PROF. ARMANDO FALCONE” E DA CRECHE MUNICIPAL JOSEPHIN TAGLIARI |
1 |
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| materia |
507/2025 |
2025-10-30 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA PROVIDÊNCIAS QUANTO À FALTA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA USF DO PARQUE LARANJEIRAS |
1 |
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| materia |
508/2025 |
2025-10-30 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO |
1 |
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| materia |
34/2025 |
2025-10-29 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MEDIANTE PERMUTA, DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
1 |
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| materia |
48/2025 |
2025-10-29 |
PROJETO DE LEI |
"DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA PROJETADA DO JARDIM ESPERANÇA" |
1 |
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| materia |
49/2025 |
2025-10-29 |
PROJETO DE LEI |
"DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA MARGINAL À RODOVIA ESTADAUAL PROFESSOR ZEFERINO VAZ" |
1 |
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| materia |
488/2025 |
2025-10-29 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA SALA PARA ATIVIDADES EXTRACURRICULARES NA EMEF 'ELYSIÁRIO DEL’ÁLAMO'" |
1 |
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| materia |
489/2025 |
2025-10-29 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA A TRANSFORMAÇÃO DA LAVANDERIA DA EMEF 'ELYSIÁRIO DEL’ÁLAMO' EM UM BANHEIRO INFANTIL ADAPTADO |
1 |
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| materia |
490/2025 |
2025-10-29 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA A INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO E FITAS ANTIDERRAPANTES NAS RAMPAS DE ACESSO DA EMEF 'ELYSIÁRIO DEL’ÁLAMO' |
1 |
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| materia |
491/2025 |
2025-10-29 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DA QUADRA DE ESPORTES DA EMEF 'ELYSIÁRIO DEL’ÁLAMO' |
1 |
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| materia |
492/2025 |
2025-10-29 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA O CONSERTO URGENTE DE VAZAMENTO DE ESGOTO NA EMEF 'PREF. EDERALDO ROSSETTI' – CAIC |
1 |
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| materia |
493/2025 |
2025-10-29 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA A SUBSTITUIÇÃO DAS JANELAS DA EMEF 'PREF. EDERALDO ROSSETTI' – CAIC |
1 |
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| materia |
494/2025 |
2025-10-29 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA A INSTALAÇÃO DE TRAVES NA QUADRA DE ESPORTES DA EMEF 'PREF. EDERALDO ROSSETTI' – CAIC |
1 |
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| materia |
495/2025 |
2025-10-29 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA A INSTALAÇÃO DE TOLDO DE COBERTURA NA ÁREA DE ENTRADA E SAÍDA DA EMEF 'PREF. EDERALDO ROSSETTI' – CAIC |
1 |
extracted
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| materia |
496/2025 |
2025-10-29 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA A MANUTENÇÃO DO TELHADO E A TROCA DE TELHAS QUEBRADAS NA EMEF 'PROFª. ALCIDIA TEIXEIRA WITAKER MATTEIS' |
1 |
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| materia |
497/2025 |
2025-10-29 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA A REFORMA E PINTURA GERAL DA EMEF 'PREF. EDERALDO ROSSETTI' – CAIC |
1 |
extracted
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| materia |
498/2025 |
2025-10-29 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA A INSTALAÇÃO DE TOLDO DE COBERTURA NA ÁREA DE ENTRADA E SAÍDA DA EMEF ‘PROFª. ALCIDIA TEIXEIRA WITAKER MATTEIS’ |
1 |
extracted
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| materia |
499/2025 |
2025-10-29 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA A INSTALAÇÃO DE TOLDOS VERTICAIS NAS LATERAIS DO REFEITÓRIO DA EMEF 'PROFª. ALCIDIA TEIXEIRA WITAKER MATTEIS' |
1 |
extracted
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| materia |
500/2025 |
2025-10-29 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA A INSTALAÇÃO DE REDES NAS TRAVES DA QUADRA DE ESPORTES DA EMEF 'PROFª. ALCIDIA TEIXEIRA WITAKER MATTEIS' |
1 |
extracted
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| norma |
755/2025 |
2025-10-22 |
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º. DO ARTIGO 1º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 652 DE 10 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
756/2025 |
2025-10-22 |
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PÁRAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º., DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 735 DE 20 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
757/2025 |
2025-10-22 |
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 103 DE 24 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
758/2025 |
2025-10-22 |
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 117 E 118, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 18 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, 'ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
3775/2025 |
2025-10-22 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS POR EMENDAS PARLAMENTARES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
3776/2025 |
2025-10-22 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
"DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA UM DO LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA II" |
1 |
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| materia |
29/2025 |
2025-10-21 |
MOÇÃO |
MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO INSPETOR JOSÉ ALVES CARNEIRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, PELO EXCELENTE DESEMPENHO NO 15º CAMPEONATO NACIONAL DE CÃES DE POLÍCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS |
1 |
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| norma |
3774/2025 |
2025-10-21 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
14/2025 |
2025-10-20 |
PORTARIA |
DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| sessao |
24 |
2025-10-20 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
3 |
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| materia |
34/2025 |
2025-10-16 |
REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES |
DISPENSA DOS PARECERES AO PROJETO DE LEI 045/2025 |
1 |
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| materia |
35/2025 |
2025-10-16 |
REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES |
DISPENSA DOS PARECERES AO PROJETO DE LEI 046/2025 |
1 |
extracted
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| materia |
47/2025 |
2025-10-16 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.715 DE 23 DE OUTUBRO DE 2003, REVOGA A LEI Nº 3.608 DE 18 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| materia |
482/2025 |
2025-10-16 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA O CONSERTO OU A SUBSTITUIÇÃO DO ALAMBRADO DA QUADRA ESPORTIVA DA PRAÇA CEU |
1 |
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| materia |
483/2025 |
2025-10-16 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA PERÍCIA ESTRUTURAL DA PONTE QUE LIGA OS BAIRROS SACILOTTO I E II |
1 |
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| materia |
484/2025 |
2025-10-16 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE CANALETA DE ÁGUAS PLUVIAIS, COM COLOCAÇÃO DE PARALELEPÍPEDOS, NO CRUZAMENTO DAS RUAS WALDEMAR AUGUSTO HOBUS E AUGUSTINHO ROMOLINI, NO BAIRRO CORAÇÃO CRIANÇA |
1 |
extracted
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| materia |
485/2025 |
2025-10-16 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE REFORMA GERAL NO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DE ARTUR NOGUEIRA |
1 |
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| materia |
486/2025 |
2025-10-16 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA ADELINO VANCETTO, NA ALTURA DO NÚMERO 40 |
1 |
extracted
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| materia |
487/2025 |
2025-10-16 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, NA ALTURA DA SUPERMERCADO DO CLAUDINHO |
1 |
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| norma |
3773/2025 |
2025-10-16 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
"DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA UM DO LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA II" |
1 |
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| materia |
10/2025 |
2025-10-15 |
RESPOSTA A REQUERIMENTO |
OFÍCIO Nº. 211/2025 DO EXECUTIVO REFERENTE A RESPOSTA AO REQUERIMENTO 011/2025 |
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| materia |
33/2025 |
2025-10-15 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
45/2025 |
2025-10-15 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS POR EMENDAS PARLAMENTARES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
46/2025 |
2025-10-15 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
13/2025 |
2025-10-14 |
PORTARIA |
“DISCRIMINA ITENS DA CESTA DE NATAL A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 126/2025 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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