| norma |
1102/1970 |
— |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. |
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| norma |
1103/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
1104/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. |
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| norma |
1105/1970 |
— |
Lei Ordinária |
AUTORIZA PAGAMENTO DE DÉBITO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1969, PENDENTE DE EMPENHO PRÉVIO. |
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| norma |
1106/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS POBRES DE BIRIGUI, DESTA CIDADE. |
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| norma |
1107/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 46.000,00 PARA APLICAÇÃO EM DESPESAS COM O ENSINO PRIMÁRIO E MÉDIO, COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. |
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| norma |
1108/1970 |
— |
Lei Ordinária |
AUTORIZA PROCESSAMENTO DE EMPENHO E CONTABILIZAÇÃO DE DÉBITOS REFERENTES AO EXERCÍCIO EM CURSO. |
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| norma |
1109/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
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| norma |
1110/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REFORÇO DE Cr$ 3.500,00 AO CRÉDITO AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.101, DE 13 DE MAIO DE 1970. |
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| norma |
1111/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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| norma |
1112/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI. |
1 |
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| norma |
1113/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.107, DE 2 DE JUNHO DE 1970. |
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| norma |
1114/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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| norma |
1115/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
1 |
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| norma |
1116/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DO BAIRRO CASA DE TÁBOAS, DESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
1117/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DO BAIRRO BAIXOTES, DESTE MUNICÍPIO. |
1 |
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| norma |
1118/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. |
1 |
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| norma |
1119/1970 |
— |
Lei Ordinária |
ISENTA DO PAGAMENTO DE MULTA, DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITOS FISCAIS CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AINDA NÃO ENCAMINHADOS À COBRANÇA EXECUTIVA. |
1 |
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| norma |
1120/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DÁ NOVOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES AO IMÓVEL DESAPROPRIADO POR VIA AMIGÁVEL PELA LEI Nº 962, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1968. |
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| norma |
1121/1970 |
— |
Lei Ordinária |
AUTORIZA INSTALAÇÃO DE RELÓGIO E APARELHO DE TELEVISÃO EM PAINEL DE PUBLICIDADE NA PRAÇA “JAMES MELLOR”, DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1122/1970 |
— |
Lei Ordinária |
CONCEDE DILAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE TERRENO ADQUIRIDO PELA MUNICIPALIDADE À ANÊ & SANCHEZ ANHÊ LTDA. NOS TERMOS DA LEI Nº 1.098, DE 22/04/1970. |
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| norma |
1123/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL “GUMERCINDO DE PAIVA CASTRO” – “POLÍCIA MIRIM DE BIRIGUI”. |
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| norma |
1124/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000,00 PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS DA <q>II CAMPANHA DE CONFRATERNIZAÇÃO</q> PARA O NATAL DE 1970. |
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| norma |
1125/1970 |
— |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE TERRENOS OCUPADOS EM VIRTUDE DE ABERTURA E CONSTRUÇÃO DA PRAÇA “DR. RAUL CARDOSO”, DESTA CIDADE. |
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| norma |
1126/1970 |
— |
Lei Ordinária |
CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA À SENHORA MARIA ALBA DIANA CAMPOS, VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO SENHOR JOÃO CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1127/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. |
1 |
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| norma |
1128/1970 |
— |
Lei Ordinária |
RATIFICA O CONVÊNIO CELEBRADO EM 13/09/1970 COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NESTA LOCALIDADE, DO <q>NÚCLEO DE ASSISTÊNCIAS E ORIENTAÇÃO FISCAL</q> (N.A.O.F). |
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| norma |
1129/1970 |
— |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO – <abbr>MOBRAL</abbr> – CENTRAL E A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, COM A INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI, PARA FINS DE EXECUÇÃO DO PLANO DE ALFABETIZAÇÃO FUNCIONAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA DE ADOLESCENTES E ADULTOS. |
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| norma |
1130/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. |
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| norma |
1131/1970 |
— |
Lei Ordinária |
APROVA PROJETOS PARA CONSTRUÇÃO DAS REDES DE CABO AÉREA E SUBTERRÂNEA PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO AUTOMÁTICO NESTA LOCALIDADE. |
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| norma |
1132/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE EXEMPLARES DO LIVRO “CIDADE-PÉROLA EM CAPÍTULOS” A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE OS SOLICITAREM. |
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| norma |
1133/1970 |
— |
Lei Ordinária |
CONCEDE ANISTIA FISCAL A ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO, EM ESPECIAL DE CARÁTER RELIGIOSO, BENEFICENTE E DESPORTIVO. |
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| norma |
1134/1970 |
— |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1135/1970 |
— |
Lei Ordinária |
PRORROGA PRAZO CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.119, DE 2 DE SETEMBRO DE 1970, PARA PAGAMENTO SEM MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E AINDA NÃO ENCAMINHADOS À COBRANÇA EXECUTIVA. |
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| norma |
1136/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE Cr$ 2.100,00. |
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| norma |
1137/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE DE BIRIGUI. |
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| norma |
1138/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARY CLUBE DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1139/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE Cr$ 10.000,00. |
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| norma |
1140/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ Cr$ 1.500,00. |
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| norma |
1141/1970 |
— |
Lei Ordinária |
AUTORIZA COMPRA DE IMÓVEIS TORNADOS INSERVÍVEIS À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. COM A CONSTRUÇÃO DA VARIANTE LINS-ARAÇATUBA, NECESSÁRIOS AO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA PARTE BAIXA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1142/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ DE MATERIAIS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS CEDIDAS EM COMODATO PELA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO. |
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| norma |
1143/1970 |
— |
Lei Ordinária |
REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 958, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 136 E 143 DA LEI Nº 786, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1966. |
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| norma |
1144/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE Cr$ 17.841,30. |
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| norma |
1145/1970 |
— |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A EXTENSÃO, POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETORA DE ESGOTOS, EM TODAS AS RUAS DE BAIRROS E VILAS DA CIDADE AINDA NÃO DOTADAS DESSES MELHORAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1146/1970 |
— |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AQUISIÇÃO, MEDIANTE TOMADA DE PREÇOS, DE CONJUNTO DE MOTOR E BOMBA ACOPLADOS SOBRE BASE DE FERRO FUNDIDO, NECESSÁRIO À ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA LOCAL. |
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| norma |
1147/1970 |
— |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AQUISIÇÃO, MEDIANTE TOMADA DE PREÇOS, DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DO BAIRRO DO PAU LAVRADO, DESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
1148/1970 |
— |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971. |
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| norma |
1149/1970 |
— |
Lei Ordinária |
ESTABELECE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1971 A 1973. |
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| norma |
1150/1970 |
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Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO CONGONHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1151/1970 |
— |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE Cr$ 11.300,00. |
1 |
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