| materia |
48/2018 |
2018-06-08 |
Parecer Jurídico |
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 38/2018. |
1 |
extracted
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| materia |
47/2018 |
2018-06-07 |
Parecer Jurídico |
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 36/2018. |
1 |
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| materia |
28/2018 |
2018-06-06 |
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
Parecer sobre o PL 30/2018 - Dia do Cururu |
1 |
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| materia |
38/2018 |
2018-06-06 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
80/2018 |
2018-06-06 |
Indicação |
Lombada Jequitibá |
1 |
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| materia |
81/2018 |
2018-06-06 |
Indicação |
Limpeza do mato Rua Mario Pires de Almeida. |
1 |
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| materia |
82/2018 |
2018-06-06 |
Indicação |
Reforma do parquinho infantil Rua Maestro Manoel de Calazans. |
1 |
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| materia |
5/2018 |
2018-06-05 |
Ofício Diverso |
SOLICITA FILMAGENS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DE 07 E 14 DE MAIO DE 2018 |
1 |
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| materia |
53/2018 |
2018-06-05 |
Requerimento |
Solicita convocação do Diretor de Cultura Sr. Flávio Torres e do Coordenador de Esportes Sr. Plínio B. Neto para prestarem esclarecimentos à Câmara sobre trabalhos da pasta que representam |
1 |
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| norma |
5614/2018 |
2018-06-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº5.549, DE 14 DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE- A RECEBR EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
5615/2018 |
2018-06-05 |
Lei Ordinária |
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 35/2018 - DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE OPERÁRIO ARARITAGUABA", COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
5616/2018 |
2018-06-05 |
Lei Ordinária |
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 28/2018 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ", CONFOME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
5617/2018 |
2018-06-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
5618/2018 |
2018-06-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
5619/2018 |
2018-06-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
5620/2018 |
2018-06-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
5621/2018 |
2018-06-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAM DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
5/2018 |
2018-06-04 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
36/2018 |
2018-06-04 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE O DESPEJO DE EFLUENTES SANITÁRIOS NA REDE PÚBLICA PROCEDENTES DA UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, REVOGA A LEI Nº4.785, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 E A LEI 5.119, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
37/2018 |
2018-06-04 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAM DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
43/2018 |
2018-06-04 |
Parecer Jurídico |
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 32/2018. |
1 |
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| materia |
44/2018 |
2018-06-04 |
Parecer Jurídico |
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 33/2018. |
1 |
extracted
|
| materia |
45/2018 |
2018-06-04 |
Parecer Jurídico |
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 31/2018. |
1 |
extracted
|
| materia |
46/2018 |
2018-06-04 |
Parecer Jurídico |
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 34/2018. |
1 |
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| materia |
79/2018 |
2018-06-04 |
Indicação |
Indicação colocação calçada imediação creche giovana |
1 |
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| norma |
318/2018 |
2018-06-04 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| sessao |
3 |
2018-06-04 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
|
| sessao |
13 |
2018-06-04 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| materia |
5/2018 |
2018-05-30 |
Substitutivo |
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 35/2018 - DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE OPERÁRIO ARARITAGUABA", COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
6/2018 |
2018-05-30 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Jogador de Futebol Profissional Igor de Camargo |
1 |
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| materia |
77/2018 |
2018-05-30 |
Indicação |
Manutenção praças e banheiros públicos |
1 |
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| materia |
78/2018 |
2018-05-30 |
Indicação |
Manutenção de academias |
1 |
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| materia |
3/2018 |
2018-05-29 |
Ofício Diverso |
EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO Nº 97/2018 - CMPF, ENCAMINHA CÓPIA DA MATRÍCULA Nº1197 E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REFERENTES AO PROJETO DE LEI Nº26/2018 |
1 |
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| materia |
31/2018 |
2018-05-29 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| materia |
32/2018 |
2018-05-29 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| materia |
33/2018 |
2018-05-29 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| materia |
34/2018 |
2018-05-29 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| materia |
35/2018 |
2018-05-29 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE OPERÁRIO ARARITAGUABA", COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
42/2018 |
2018-05-29 |
Parecer Jurídico |
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 30/2018. |
1 |
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| materia |
76/2018 |
2018-05-29 |
Indicação |
Indico ao Sro. Prefeito junto ao setor competente da Administraçã que se tome as providencias da retirar o coletor de lixo, que se encontra na Rua Altino Arantes Nº 80. |
1 |
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| materia |
51/2018 |
2018-05-28 |
Requerimento |
Um minuto de silencio pelo falecimento da Sra. Maria de Lurdes Nobrega |
1 |
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| materia |
74/2018 |
2018-05-25 |
Indicação |
Indicação 10% casas entregues aos funcionários públicos com baixa renda |
1 |
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| materia |
75/2018 |
2018-05-25 |
Indicação |
CONSTRUÇÃO DE MURO E CONSTRUÇÃO DE RAMPA NO LUGAR DA ESCADA, NA ESCOLA PROFESSORA NAIR COLI DE MORAES, NO BAIRRO JARDIM VANTE |
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| materia |
10/2018 |
2018-05-24 |
Parecer Comissão Obras, Serv.Publ., At.Priv. M.Amb |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
30/2018 |
2018-05-24 |
Projeto de Lei |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O " DIA DO CURURU" EM PORTO FELIZ, A SER CELEBRADO NO DIA 19 DE JULHO |
1 |
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| materia |
50/2018 |
2018-05-24 |
Requerimento |
Solicita retirada do Projeto de Lei 29-2018 |
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| norma |
5613/2018 |
2018-05-23 |
Lei Ordinária |
GARANTE PRIORIDADE DE ENCAMINHAMENTO À VAGA DE EMPREGO E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES ÀS MULHERES QUE TENHAM SIDO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DA FORMA QUE ESPECIFICA |
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| norma |
317/2018 |
2018-05-21 |
Resolução |
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A", DO ARTIGO 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 310, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 313, DE 05 DE JUNHO DE 2017 E PELA RESOLUÇÃO Nº 315, DE 05 DE MARÇO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| sessao |
12 |
2018-05-21 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| materia |
41/2018 |
2018-05-18 |
Parecer Jurídico |
Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 28/2018. |
1 |
extracted
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