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325/1962 |
1962-12-21 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), A FIM DE FAZER FACE AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DIARISTA, CONTRATADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. |
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326/1962 |
1962-12-21 |
Lei Ordinária |
NAS RUAS DE 13 METROS DE LARGURA, OU MAIS, SERÃO PERMITIDAS AS CONSTRUÇÕES EM BALCÕES CUJA EXTENSÃO TOTAL HORIZONTAL NÃO EXCEDA A 1/3 (UM TERÇO), DA FRENTE TOTAL DO EDIFÍCIO, E QUE FIQUEM A 3,6 METROS DO PONTO MAIS ALTO DO PASSEIO, SENDO O BALANÇO MÁXIMO DE 70 CENTÍMETROS. |
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12/1962 |
1962-12-05 |
Resolução |
FICA ESTIPULADA NO ORÇAMENTO DE 1.963 UMA VERBA DE CR$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) A FIM DE FAZER FACE A UM CONTRATO COM A RÁDIO DIFUSORA LOCAL, PARA A IRRADIAÇÃO DAS SESSÕES DESTA CÂMARA. |
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| norma |
318/1962 |
1962-12-05 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR CR$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
319/1962 |
1962-12-05 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.420.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
320/1962 |
1962-12-05 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.496.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
321/1962 |
1962-12-05 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS A FUNCIONÁRIOS QUE ESTÃO IMPEDIDOS DE GOZÁ-LAS POR MOTIVOS COMPROVADOS. |
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| norma |
322/1962 |
1962-12-05 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.300.000,00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA. |
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| norma |
11/1962 |
1962-11-12 |
Resolução |
FICAM APROVADOS OS BALANCETES DO 3º TRIMESTRE DO ANO DE 1.962, DA PREFEITURA MUNICIPAL, BEM COMO TODOS OS SEUS DOCUMENTOS RELATIVOS. |
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| norma |
316/1962 |
1962-11-12 |
Lei Ordinária |
PASSAM A DENOMINAR-SE "RUA DO CARMO", "RUA SANTA TEREZA" E "AVENIDA SANTA MARIA" AS VIAS PÚBLICAS QUE LADEARÃO O CARMELO NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA. |
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| norma |
305/1962 |
1962-11-07 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA SEDO DO MUNICÍPIO, DE ACÔRDO COM OS ESTUDOS E PROJETOS ELABORADOS A PROPÓSITO. |
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| norma |
306/1962 |
1962-11-07 |
Lei Ordinária |
O ARTIGO 1º DA LEI Nº 238, DE 25 DE MAIO DE 1956, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZA A DISPENSAR A IMPORTÂNCIA DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA A CONSTRUÇÃO DE 2 (DOIS) ABRIGOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL. |
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| norma |
307/1962 |
1962-11-07 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A PAGAR À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS "JOÃO BATISTA", PARA APLICAÇÃO NO ALBERGUE NOTURNO, DA SOMA DE CR$ 156.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) CONSTANTE DO ORÇAMENTO DE 1962, E MAIS NOVENTA E UM MIL CRUZEIROS CORRESPONDENTES AO ANO DE 1959, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI Nº 368, DE 4 DE MARÇO DE 1959. |
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| norma |
308/1962 |
1962-11-07 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 52.570,00 (CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTO AO FUNCIONÁRIO INATIVO MANOEL CAPARRON. |
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| norma |
309/1962 |
1962-11-07 |
Lei Ordinária |
FICA CONSTANDO DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1.963, A SOMA DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) EM FAVOR DA "SOCIEDADE RECREATIVA LUIZ GAMA", LOCAL, PARA FINS ASSOCIATIVOS. |
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| norma |
310/1962 |
1962-11-07 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA. |
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| norma |
311/1962 |
1962-11-07 |
Lei Ordinária |
A PREFEITURA MUNICIPAL PAGARÁ À CAIXA ESCOLAR DO 5º GRUPO ESCOLAR INSTALADO NA VILA BRASIL, A PARTIR DE 1963, A SOMA DE CR$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS), PASSANDO A CONSTAR DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS ÊSSE AUXÍLIO, PERDURARÁ ENQUANTO ESSA AJUDA AO ALUNO POBRE SE JUSTIFICAR. |
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| norma |
312/1962 |
1962-11-07 |
Lei Ordinária |
A PREFEITURA MUNICIPAL PAGARÁ ANUALMENTE A IMPORTÂNCIA DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) À INSTITUIÇÃO DIOCESANA DE AÇÃO RURAL, AUXÍLIO ÊSSE QUE DEVERÁ SER EXCLUSIVAMENTE APLICADO NO AMPARO AO TRABALHADOR RURAL NO NOSSO MUNICÍPIO. |
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| norma |
313/1962 |
1962-11-07 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS A FUNCIONÁRIOS QUE ESTÃO IMPEDIDOS DE GOZÁ-LAS POR MOTIVOS COMPROVADOS. |
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| norma |
314/1962 |
1962-11-07 |
Lei Ordinária |
AO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, CONFORME EMENDA Nº 5 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.961, ESTÃO SUJEITOS, EM TODO MUNICÍPIO, OS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA RURAL, ASSIM CONSIDERADA A QUE FICA FORA DO PERÍMETRO URBANO, DETERMINADO POR LEI MUNICIPAL. |
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| norma |
315/1962 |
1962-11-07 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.805.000,00 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS: |
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| norma |
303/1962 |
1962-10-16 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
304/1962 |
1962-10-16 |
Lei Ordinária |
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DO GOVÊRNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTES, DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO GOVÊRNO, PARA SER APLICADO NA CONSTRUÇÃO DE RECANTOS E PARQUES INFANTIS, UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) |
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| norma |
8/1962 |
1962-09-24 |
Resolução |
FICA A CÂMARA AUTORIZADA A CONTRATAR COMO DIARISTA O SR. ADILSON AVANSI DE ABREU |
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| norma |
291/1962 |
1962-09-24 |
Lei Ordinária |
A PREFEITURA MUNICIPAL INSTALARÁ E MANTERÁ, PARA SERVIR À POPULAÇÃO, MERCADOS ONDE SE FIZER PRECISO, FACULTANDO AOS PERMISSIONÁRIOS DE BANCA TÔDAS AS POSSIBILIDADES DE VENDEREM SUAS MERCADORIAS, BASTANDO RESPEITO ÀS DETERMINAÇÕES DE LEIS E REGULAMENTO RESPECTIVOS. |
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| norma |
292/1962 |
1962-09-24 |
Lei Ordinária |
PASSA A DENOMINAR-SE "RUA IRMÃS WESTIN" A 3ª VIA PÚBLICA DO JARDIM "SANTO ANDRÉ", A PARTIR DA AVENIDA DR. PIRAJÁ MARTINS. |
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| norma |
293/1962 |
1962-09-24 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.873.400,00 (QUATORZE MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E TREIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) PARA DAR CONTINUIDADE ÀS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DA CIDADE, INCLUSIVE SERVIÇOS PREPARATÓRIOS COMPLEMENTARES. |
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| norma |
294/1962 |
1962-09-24 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA. |
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| norma |
295/1962 |
1962-09-24 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.100.000,00 (HUM MILHÃO E CEM MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
296/1962 |
1962-09-24 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE C$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA. |
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| norma |
297/1962 |
1962-09-24 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O ALARGAMENTO DA PASSAGEM DE NÍVEL ENTRE A RUA RATICLIF E PRAÇA BENTO GONÇALVES |
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| norma |
298/1962 |
1962-09-24 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO CONGRESSO DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDIANTE, NESTA CIDADE NOS DIAS 15 A 18 DE NOVEMBRO DE 1962 |
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| norma |
299/1962 |
1962-09-24 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA CONCLUSÃO DE DOIS MERCADOS MUNICIPAIS DISTRITAIS. |
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| norma |
300/1962 |
1962-09-24 |
Lei Ordinária |
A PREFEITURA MUNICIPAL DESAPROPRIARÁ QUALQUER ÁREA DE TERRA OU PRÉDIO QUE, PELA SUA LOCALIZAÇÃO, NÃO PERMITA O PROLONGAMENTO DE VIA-PÚBLICA OU PASSAGEM PARA O TRÂNSITO DE PESSOAS OU VEÍCULOS, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, ART. 16., LETRAS IV E XI DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. |
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| norma |
301/1962 |
1962-09-24 |
Lei Ordinária |
PASSAM A FAZER PARTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL TÔDAS AS INSTALAÇÕES PARA FORNECIMENTO D'ÁGUA, CONSTRUÍDAS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS. |
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| norma |
302/1962 |
1962-09-24 |
Lei Ordinária |
A PARTIR DE 1963, CONSTARÁ DOS ORÇAMENTOS A IMPORTÂNCIA DE CR$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS APLICAR EM FAVOR DE SERVIDORES MUNICIPAIS, QUANDO ENFÊRMOS. |
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| norma |
290/1962 |
1962-08-28 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO À COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, A FIM DE PARTICIPAR DOS JOGOS ABERTOS DO INTERIOR, A REALIZAR-SE NA CIDADE DE MARÍLIA. |
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| norma |
289/1962 |
1962-08-23 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA A SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA. |
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| norma |
288/1962 |
1962-08-22 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.300.000,00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
7/1962 |
1962-08-20 |
Resolução |
FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTES AOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1962 (BALANCETE TRIMESTRAL). |
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| norma |
284/1962 |
1962-07-26 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINCOENTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA. |
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| norma |
285/1962 |
1962-07-26 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 (CINCOENTA MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO À COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, A FIM DE PARTICIPAR DOS JOGOS ABERTOS DA MÉDIA MOGIANA, NESTE EXERCÍCIO. |
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| norma |
286/1962 |
1962-07-26 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADA A CONCEDER ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO ESPAÇO DE 30 ANOS, À COMPANHIA DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CAGESP, A PARTIR DESTA DATA. |
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| norma |
287/1962 |
1962-07-26 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORA MUNICIPAL UM CREDITO SUPLEMENTAR DE 600.000 CRUZEIROS |
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| norma |
279/1962 |
1962-07-03 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER ÀS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA CASA DO TRABALHADOR. |
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| norma |
280/1962 |
1962-07-03 |
Lei Ordinária |
O ARTIGO 1º DA LEI Nº 270, DE 30/5/1962, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ASSINAR ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SER LAVRADA NA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUAL SERÁ PREVISTA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE PARTE DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR ESSA AUTARQUIA PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA SEDE DO MUNICÍPIO, DE ACORDO... |
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| norma |
281/1962 |
1962-07-03 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO AO SR. DR. MÁRIO ALTENFELDER SILVA, DIRETOR DO SERVIÇO SOCIAL DE MENORES DO ESTADO DE SÃO PAULO, O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SANJOANENSE. |
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| norma |
282/1962 |
1962-07-03 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SANJOANENSE AO SR. DR. OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, VICE-PREFEITO MUNICIPAL. |
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| norma |
283/1962 |
1962-07-03 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO AO SR. DR. TEÓFILO RIBEIRO DE ANDRADE FILHO, PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA CAIXA ECONÔMICA ESTATUAL, O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO. |
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| norma |
277/1962 |
1962-07-02 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 146.544,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS AOS FUNCIONÁRISO INATIVOS SRS. JOSÉ LÁZARO ALVARES, MANUEL CAPARRON E CÂNDIDO PIO DA SILVA, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1959/1960/1961 E 1962, RESPECTIVAMENTE. |
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