| norma |
229/1962 |
1962-01-30 |
Lei Ordinária |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE |
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| norma |
230/1962 |
1962-01-30 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CEDER À CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS O PRÉDIO DA ESCOLA TÉCNICA DE COMERCIO MUNICIPAL "PROF. MUGO SARMENTO" , PLEO ESPAÇO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DESTA DATA , DURANTE O PERÍODO NOTURNO , DAS 19 ÀS 23 HORAS, PARA A FINALIDADE DE INTEGRAÇÃO DA REFERIDA ESCOLA DE COMERCIO 'NA REDE ESCOLAR DA CITADA CAMPANHA |
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1/1962 |
1962-01-27 |
Resolução |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE |
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| norma |
227/1961 |
1961-12-27 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA. |
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| norma |
228/1961 |
1961-12-27 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTANDO A APLICAÇÃO DO IMPÔSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES, AUMENTADO PELAS LEIS Nº 205, DE 8-11-61 E 206 DE 14-11-61, EM SEUS ARTIGOS 1º, ITEM I, LETRA "A" E ART. 6º, RESPECTIVAMENTE, FICA DETERMINADA A SUA INCIDÊNCIA DE UMA SOVEZ, NA PERCENTAGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO), SÔBRE O LANÇAMENTO DE CADA CONTRIBUINTE, OBSERVADA A FÓRMULA DA LEI Nº 206 CITADA. |
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| norma |
226/1961 |
1961-12-23 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.980.500,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
224/1961 |
1961-12-20 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE S.PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000.00,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA SEDE DO MUNICÍPIO, DE ACÔRDO COM OS ESTUDOS E PROJETOS ELABORADOS E APROVADOS A PROPÓSITO |
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225/1961 |
1961-12-20 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AUTORIZADA A CEDER À SOCIEDADE ANÔNIMA MOINHO SANTISTA INDÚSTRIAS GERAIS E ASSOCIADAS E SUA EMPRESAS, 7 (SETE) SALAS DE AULAS, E DEPENDÊNCIAS NECESSÁRIAS DO PRÉDIO DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO MUNICIPAL "PROF. HUGO SARMENTO", NO PERÍODO DIURNO, PARA O FUNCIONAMENTO DE CLASSES DO ENSINO PRIMÁRIO. |
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| norma |
221/1961 |
1961-12-12 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 630.000,00 (SEISSENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS |
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| norma |
222/1961 |
1961-12-12 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 293.320,00 (DUZENTOS E NOVENTA E TREIS MIL, TREZENTOS E VINTE CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA. |
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| norma |
223/1961 |
1961-12-12 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), A FIM DE FAZER FACE AO PAGAMENTO DE DIARIAS A DIARISTAS CONTRATADO PELA CAMARA MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. |
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| norma |
15/1961 |
1961-12-04 |
Resolução |
FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTES AOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 1.961 (BALANCETE TRIMESTRAL) |
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| norma |
218/1961 |
1961-12-04 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISSENTOS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO À "A CIDADE DE S.JOÃO", REFERENTE À DIFERENÇA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS DESTA MUNICIPALIDADE. |
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| norma |
219/1961 |
1961-12-04 |
Lei Ordinária |
A FIXAÇÃO DE NOMES ÀS VIAS PÚBLICAS, INCLUSIVE NAS RUAS DE BAIRROS LOCALIZADOS ALÉM DA ZONA URBANA, SERPA FEITA EXCLUSIVAMENTE COM NOMES DE CIDADÃOS QUE HAJAM PRESTADO SERVIÇOS CONSIDERADOS HONROSOS AO MUNICÍPÍO, AO ESTAO, AO BRASIL E À HUMANIDADE. |
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| norma |
220/1961 |
1961-12-04 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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217/1961 |
1961-11-29 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE S.JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1.962. |
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13/1961 |
1961-11-23 |
Resolução |
FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR, PELO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, UM DATILÓGRAFO, A FIM DE DAR ANDAMENTO AOS TRABALHOS DA SECRETARIA, NESTA FAZE DE MAIOR INTENSIDADE NOS SEUS SERVIÇOS |
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| norma |
14/1961 |
1961-11-23 |
Resolução |
SEM EFEITO! |
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| norma |
207/1961 |
1961-11-23 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL CR$ 33.990,50 - TRINTA E TREIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E CINCOENTA CENTAVOS - APRA PAGAMENTO AO SR. LANÇADOR, DOS DIREITOS ÀS FÉRIAS DOS EXERCÍCIOS DE 1953-54-55-56-57-58-59-60 E 1961, NA BASE DE 50% (CINCOENTA POR CENTO) |
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| norma |
208/1961 |
1961-11-23 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 490.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
209/1961 |
1961-11-23 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
210/1961 |
1961-11-23 |
Lei Ordinária |
PARA AS CAIXA ESCOLARES DOS GRUPOS ESCOLARES "CEL. JOAQUIM JOSÉ", "DR. TEÓFILO DE ANDRADE" E "ANTONIO SANTOS CABRAL", FICA CONCEDIDO O AUXÍLIO ANUAL DE CR$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), OU SEJA, DE 24 MIL CRUZEIROS PARA CADA CAIXA ESCOLAR. |
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| norma |
211/1961 |
1961-11-23 |
Lei Ordinária |
CONSTARÁ, A PARTIR DE 1962, NO ORÇAMENTO O AUXÍLIO DE CR$ 120.000,00 - CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS - PARA A GUARDA NOTURNA LOCAL |
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| norma |
212/1961 |
1961-11-23 |
Lei Ordinária |
A PREFEITURA MUNICIPAL PAGARÁ ANUALMENTE AO G.A.M.A. - GRÊMIO ARTÍSTICO MUNICIPAL DE AMADORES, LOCAL, O AUXÍLIO DE CR$ 20.000,00 - VINTE MIL CRUZEIROS. |
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| norma |
213/1961 |
1961-11-23 |
Lei Ordinária |
A PARTIR DE 1962, E MEDIANTE ALTERAÇÕES DE QUATRO EM QUATRO ANOS, SE SE JUSTIFICAREM, FICAM CONCEDIDOS OS AUXÍLIOS CONSTANTES DESTA LEI E QUE SERÃO MANTIDOS DESDE QUE AS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS CUMPRAM AS SUAS FINALIDADES. |
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| norma |
214/1961 |
1961-11-23 |
Lei Ordinária |
FICAM ACRESCIDOS À RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 63 DE 1962: |
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| norma |
215/1961 |
1961-11-23 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDA O AUXÍLIO DE CR$ 120.000,00 ANUAIS, A PARTIR DE 1962, PARA A PREFEITURA ATENDER ÀS RETRÊTAS PÚBLICAS. |
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| norma |
216/1961 |
1961-11-23 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADO, NESTE MUNICÍPIO, O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, OBJETO DA EMENDA Nº 5 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| norma |
206/1961 |
1961-11-14 |
Lei Ordinária |
O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES, ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DEVIDO POR TODAS AS PESSOAS, NATURAIS OU JURÍDICAS, QUE, NO MUNICÍPIO, EXERÇAM ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL , EM QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES, QUER COM LOCALIZAÇÃO FIXA OU AMBULANTE, OU EXERÇAM QUALQUER PROFISSÃO, ARTE, OFICIO OU FUNÇÃO. |
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| norma |
203/1961 |
1961-11-09 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM... |
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| norma |
204/1961 |
1961-11-09 |
Lei Ordinária |
FICA DENOMINADO "PROFESSOR CARVALHO PINTO" O PARQUE INFANTIL QUE ESTÁ SENDO CONTRUÍDO NA PRAÇA RUY BARBOSA (LARGO DA ESTAÇÃO) |
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| norma |
201/1961 |
1961-11-08 |
Lei Ordinária |
FICA DENOMINADA RUA PROF. FRANCISCO PASCHOAL A ATUAL RUA VITÓRIA. |
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| norma |
202/1961 |
1961-11-08 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER A IMPORTANCIA DE ATÉ CR$ 10.000,00 (DEIS MIL CRUZEIROS) A FIM DE FAZER FACE ÀS DESPESAS DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS A DIARISTA - CONTRATADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. |
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| norma |
205/1961 |
1961-11-08 |
Lei Ordinária |
A FIM DE FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O AUMENTO DOS NÍVEIS DE SALÁRIOS MÍNIMOS, FICAM AUMENTADOS OS IMPOSTOS E TAXAS, DE ACORDO COM A TABELA ABAIXO. |
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| norma |
198/1961 |
1961-10-18 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADO O CONSELHO FLORESTAL MUNICIPAL, DE ACÔRDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO FLORESTAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 23.793, DE 23 DE JANEIRO DE 1934. |
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| norma |
199/1961 |
1961-10-18 |
Lei Ordinária |
FICA DENOMINADA RUA DR. GABRIEL PIO DA SILVA JUNIOR - (DR. DELÉ), A RUA SITUADA NO JARDIM SANTO ANDRÉ, QUE INCIA NA RUA VITÓRIA E VAI TERMINAR NA RUA SÃO JOSÉ, DEFRONTE O NOVO PRÉDIO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO. |
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| norma |
200/1961 |
1961-10-18 |
Lei Ordinária |
O ARTIGO Nº 49, DA LEI Nº 4, DE 31 DE AGOSTO DE 1936 FICA ACRESCENTADO DO SEGUINTE DISPOSITIVO: ÚNICO, QUANDO O VALOR LOCATIVO ANUAL DO PREDIO CALCULADO COM BASE NO ALUGUEM FOR INFERIOR A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR VENAL DO MESMO PRÉDIO, O CONSELHO MUNICIPAL DE IMPOSTOS E TAXAS PODERÁ ATUALIZAR O LANÇAMENTO, PROCEDENDO A AVALIAÇÃO NOS NÚMEROS 2 A 3 DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 4 |
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| norma |
197/1961 |
1961-10-17 |
Lei Ordinária |
OS EMOLUMENTOS E TAXAS PARA EDIFICAÇÕES EM GERAL, DENTRO DO PERÍMETRO DA CIDADE, PASSAM A SER COBRADOS, BEM COMO AS TAXAS DE EXTRAÇÃO DE ARÊIA E PEDRAS, DE ACÔRDO COM A SEGUINTE TABELA. |
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| norma |
11/1961 |
1961-10-14 |
Resolução |
FICA A MESA DA CAMARA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, UM DATILOGRAFO, A FIM DE DAR ANDAMENTO AOS TRABALHOS DA SECRETARIA, NESTA FASE DE MAIOR INTENSIDADE DOS SEUS SERVIÇOS |
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| norma |
12/1961 |
1961-10-09 |
Resolução |
MODIFIQUE-SE O ARTIGO 138 DO REGIMENTO INTERNO |
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| norma |
191/1961 |
1961-10-05 |
Lei Ordinária |
CONSTARÁ DE ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 1.962 A SEGUINTES, A VERBA DE CEM MIL CRUZEIROS PARA AUXÍLIO À COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES. |
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| norma |
192/1961 |
1961-10-05 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADO UM PONTO LIVRE DE ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS DE ALUGUEL E DE CHARRETES, NA PRAÇA FRONTEIRIÇA À ESTAÇÃO RODOVIARIA, COM LOTAÇÃO DE SEIS (6) CARROS E SEIS (6) CHARRETES. |
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| norma |
193/1961 |
1961-10-05 |
Lei Ordinária |
NENHUM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU SIMILAR, PODERÁ INSTALAR-SE SEM QUE SEJA REQUERIDA LICENÇA E PAGO O RESPECTIVO IMPOSTO QUE FICA FIXADO EM 10 (DEZ POR CENTO) SÔBRE O IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. |
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| norma |
194/1961 |
1961-10-05 |
Lei Ordinária |
O IMPOSTO DE VEÍCULOS PREVISTO NA TABELA ANEXA DA LEI Nº 106, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1960, PASSA A SER A SEGUINTE. |
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| norma |
195/1961 |
1961-10-05 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DE INSTALAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL NA PR. REY BARBOSA DESTA CIDADE. |
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| norma |
196/1961 |
1961-10-05 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 470.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
188/1961 |
1961-10-02 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRAIR, COM O BANCO DO ESTADO DE S.PAULO S/A, UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 10.000.000,00 (DÉIS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA, DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| norma |
189/1961 |
1961-10-02 |
Lei Ordinária |
FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RURAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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| norma |
190/1961 |
1961-10-02 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.355.392,20 (CINCO MILHÕES, TREZENTOS E CINCOENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
186/1961 |
1961-09-23 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO O AUXÍLIO ANUAL DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A FIM DE ATENDER, EM CASO DE DOENÇA, AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE. |
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