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187/1961 |
1961-09-23 |
Lei Ordinária |
FICA CRIADA, NESTA CIDADE, A FACULDADE DE CIENCIA ECONÔMICAS, QUE MANTERÁ, INICIALMENTE, O ENSINO, EM GRAU SUPERIOR, DE CIENCIAS CONTABEIS, AMPLIANDO, POSTERIORMENTE, A ATIVIDADE ESCOLAR DO INSTITUTO, PARA OS CURSOS DE CIENCIAS ATUARIAIS E DE CIENCIAS ECONÔMICAS, OBSERVANDO, ESTRITAMENTE O QUE DISPÕE O DECRETO LEI Nº 7.988, DE 22 DE SETEMBOR DE 1945 E LEI Nº 1.401, DE 31/7/51. |
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183/1961 |
1961-09-22 |
Lei Ordinária |
FICA DENOMINADA "ALAN KARDEC" A OITAVA RUA DA VILA TEN. VASCONCELLOS, A CONTAR DO D.E.R., NUMA HOMENAGEM À FAMÍLIA ESPÍRITA SANJOANENSE. |
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184/1961 |
1961-09-22 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A FIXAR NA PENULTIMA RUA DA VILA TEN. VASCONCELLOS, O NOME DO CIDADÃO JOÃO PIO VAZ, PELO MUITO QUE FEZ EM FAVOR DO ASILO S.VICENTE DE PAULO, LOCA. |
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185/1961 |
1961-09-22 |
Lei Ordinária |
NENHUM PEDIDO DE APROVAÇÃO DE PLANTAS, QUER PARA RESIDÊNCIAS OU CASA DE COMÉRCIO, SERÁ ATENDIDA SEM QUE O INTERESSADO FAÇA CONSTAR DO "MEMORIAL DESCRITIVO", ALÉM DE OUTRAS COISAS, A INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA. |
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174/1961 |
1961-09-06 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 50.000,00 (CINCOENTA MIL CRUZEIROS) ANUAIS PARA O PAGAMENTO DE PUBLICAÇÕES DE INTERÊSSE DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| norma |
175/1961 |
1961-09-06 |
Lei Ordinária |
A PREFEITURA MUNICIPAL FIXARÁ OS NOMES DOS CIDADÃES SRS. MANOEL DA COSTA PATRÃO E SCIPIÃO TONIZZA EM RUAS DA CIDADE, PELOS SERVIÇOS QUE PRESTARAM AO BEM PUBLICO E À SOCIEDADE. |
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| norma |
176/1961 |
1961-09-06 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE S.JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADA A FAZER UMA EMISSÃO DE 16.000 (DEZESSEIS MIL) TÍTULOS AO PORTADOR, DO VALOR NOMINAL DE CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS) CADA UM, JUROS DE 5% (CINCO POR CENTO) AO ANO, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS VENCIDAS, DECORRENTES DE FORNECIMENTOS À PREFEITURA. |
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| norma |
177/1961 |
1961-09-06 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DE CONCLUSAÃO DAS OBRAS DA CASA DO TRABALHADOR, SITÀ À RUA OSCAR JANSON. |
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| norma |
178/1961 |
1961-09-06 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.470.000,00 - DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS - PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
179/1961 |
1961-09-06 |
Lei Ordinária |
AS TAXAS DAS LEIS DE NÚMEROS 195, DE 1/7/54, 4, DE 31/12/1936 E 222, DE 15/02/1956, PASSAM A SER AS SEGUINTES. |
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| norma |
180/1961 |
1961-09-06 |
Lei Ordinária |
O ARTIGO 1º DA LEI Nº 169, DE 9/8/1961, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA ATENDER AO ENCONTRO DE CONTAS COM CREDORES QUE DEVEM IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS, REFERENTES AO PRESENTE EXERCÍCIO E AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, IGUAIS OU MAIORES QUE OS SEUS CRÉDITOS." |
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| norma |
181/1961 |
1961-09-06 |
Lei Ordinária |
FICA DENOMINADO "TRAVESSA REVMO. PADRE DONIZETI TAVARES DE LIMA" A VIA PÚBLICA SITADA NA ÚLTIMA TRAVESSA DA RUA CAP. JOSÉ JACINTO DE ANDRADE, NESTA CIDADE. |
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| norma |
10/1961 |
1961-08-26 |
Resolução |
FICA O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA AUTORIZADO A PUBLICAR EM JORNAL DA CIDADE A FREQUÊNCIA DOS SENHORES VEREADORES NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| norma |
173/1961 |
1961-08-26 |
Lei Ordinária |
FICA DECRETADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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| norma |
171/1961 |
1961-08-23 |
Lei Ordinária |
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER AMIGAVELMENTE OU JUDICIALMENTE, A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, (PRÉDIO E TERRENO) SITO À RUA 13 (TREZE) JARDIM STO. ANDRÉ, DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO E SUA MULHER, CONSTITUIDO DA SEGUINTE MEDIDA: 206,M2. |
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| norma |
172/1961 |
1961-08-23 |
Lei Ordinária |
... TOS, ESPECIFICAÇÕES, CLAUSULAS, PLANOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 27.167, DE 4 DE JANEIRO DE 1961, SUPRA CITADO |
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| norma |
169/1961 |
1961-08-09 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA ATENDER AO ENCONTRO DE CONTAS COM CREDORES QUE DEVEM IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS, REFERENTES AO PRESENTE EXERCÍCIO, IGUAIS, OU MAIORES QUE SEUS CRÉDITOS. |
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| norma |
9/1961 |
1961-08-05 |
Resolução |
FICAM APROVADAS TÔDAS AS CONTAS, TANTOS OS BALANCETES TRIMESTRAIS COMO O BALANÇO GERAL, SEUS DOCUMENTOS E O RELATÓRIO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1960, APRESENTADOS NAS ÉPOCAS DEVIDAS, PELO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DE JOSÉ RUI DE LIMA AZEVEDO. |
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| norma |
162/1961 |
1961-08-02 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.695.000,00 (HUM MILHÃO SEISSENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS: |
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| norma |
163/1961 |
1961-08-02 |
Lei Ordinária |
O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GOZARÁ, OBRIGATORIAMENTE, 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS POR ANO, OBSERVADA A ESCALA QUE FOR ORGANIZADA. |
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| norma |
164/1961 |
1961-08-02 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS) PARA AUXÍLIO À COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, A FIM DE PARTICIPAR DOS JOGOS ABERTOS DA MÉDIA MOGIANA, REALIZADOS EM CASA BRANCA, NO PERÍODO DE 26 A 30 DE JULHO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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| norma |
165/1961 |
1961-08-02 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 65.586,40 (SESSENTA E CINCO MIL QUINHENTOS E OITENTA E SEIS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) PARA RETIFICAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE CONSTA DA LEI Nº 123 DE 24 DE JANEIRO DE 1961, PARA PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA CIDADE, CONFORME... |
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| norma |
166/1961 |
1961-08-02 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.260,00 (QUINZE MIL DUZENTOS E SESSENTA CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO AO SR. ORLANDO FERRAZ, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS VEÍCULOS DESTA PREFEITURA NO EXERCÍCIO DE 1959 |
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| norma |
167/1961 |
1961-08-02 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 18.720,00 (DEZOITO MIL SETECENTOS E VINTE CRUZEIROS) PARA O PAGAMENTO AO SR. CÂNDIDO PIO DA SILVA, REFERENTE À DIFERENÇA DE PROVENTOS DE FUNCIONÁRIO INATIVO DESTA PREFEITURA. |
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| norma |
168/1961 |
1961-08-02 |
Lei Ordinária |
O ITEM B), DO ART. 2º DA LEI Nº 159, DE 1 DE JULHO DE 1961, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: B) FATURAMENTO DE SUA PRODUÇÃO, NO LIMITE MÍNIMO E MENSAL DE CR$ 10.000.000,00 )DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), A PARTIR DE, NO MÁXIMO, 3 (TREIS) ANOS DA REFERIDA ESCRITURA. |
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| norma |
158/1961 |
1961-07-04 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA, CONFORME O VALOR MAIOR OU MENOR QUE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) O SEUS CAMINHÕES OU VEÍCULOS E SEUS PERTENCES, CONSIDERADOS IMPROPRIOS PARA O SERVIÇO PÚBLICO, PELOS SEUS GASTOS OU DESPESAS ACARRETADAS, BEM ASSIM OS MATERIAIS RESULTANTES DE DEMOLIÇÃO... |
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| norma |
159/1961 |
1961-07-04 |
Lei Ordinária |
FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR À FIRMA GERAL ELETRO-FUSÃO ELFUSA LTDA. A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM DETERMINADO E EXCLUSIVO DE PAGAR O PREÇO DE COMPRA A SER CONTRATADA COM O SENHOR JOAQUIM DE OLIVEIRA AZEVEDO E SUA MULHER DE UMA ÁREA DE TERRA, DE CERCA DE 3,5 ALQUEIRES, DESMEMBRADA DA FAZENDA CAPITUVA, DESTA CIDADE E COM O SENHOR JÁCOMO GERMINI E SUCESSORES DE DONA JOSEFA ANTONIA ALVES, DE UMA ÁREA DE TERRA DE CERCA DE UM ALQUEIRE, DESMEMBRADA DA FAZENDA JAGUARY, NESTA CIDADE, PARA O FIM DE, NAS REFERIDAS ÁREAS, SER CONSTRUIDA A SUA INDUSTRIA. |
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| norma |
160/1961 |
1961-07-04 |
Lei Ordinária |
FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRESTIMO COM A FIRMA GERAL ELETRO-FUSÃO ELFUSA LTDA. COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, NA IMPORTANCIA TOTAL DE CR$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) SEM JUTOS O QUAL SERÁ GARANTIDO PELA EMISSÃO DE SEIS (6) PROMISSÓRIAS NA IMPORTANCIA DE CR$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINCOENTA MIL CRUZEIROS E UMA, DE RESPONSABILIDADE DA MESMA PREFEITURA... |
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| norma |
161/1961 |
1961-07-04 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A VENDER, PELO MAIOR PREÇO QUE ALCANÇAR, ACIMA DE CR$ 8.809,00 (OITO MIL OITOCENTOS E NOVE CRUZEIROS) EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA PEQUENA PARTE DE SUA PROPRIEDADE, DO PRÉDIO DA ESQUINA DAS RUA ADEMAR DE BARROS E FLORIANO PEIXOTO, NESTA CIDADE |
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| norma |
8/1961 |
1961-06-16 |
Resolução |
FICA APROVADO O BALANCETE DO 1º TRIMESTRE DE 1961, DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM TODO OS SEUS DOCUMENTOS. |
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| norma |
156/1961 |
1961-06-16 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, UM CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 870.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
157/1961 |
1961-06-16 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 43.133,20 (QUARENTA E TRES MIL CENTO E TRINTA E TRÊS MIL E VINTE CENTAVOS) PARA PAGAMENTO AO FUNCIONÁRIO DEMISSIONÁRIO, CYRONEI CARDOSO DE FARIA, DOS SEGUINTES DIREITOS: LICENÇA PREMIO, FÉRIAS E ABONO DO NATAL DOS EXERCÍCIOS DE 1958/1959 E 1959, RESPECTIVAMENTE. |
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| norma |
155/1961 |
1961-06-12 |
Lei Ordinária |
FICA REGULAMENTADA, DE ACÔRDO COM ESTA LEI, A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS EXIBIDORES DE ANIMAIS, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
154/1961 |
1961-06-07 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADA, NOS TÊRMOS DESTA LEI, A REALIZAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE S.PAULO, PARA A EXTENSÃO A SEUS SERVIDORES E OS DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, DE REGIME DE PENSÃO, INSTITUIDO PELA LEI 4.832 DE 4 DE SETEMBRO DE 1958. |
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| norma |
7/1961 |
1961-05-30 |
Resolução |
FICA INCLUÍDO NO REGIMENTO INTERNO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 53º |
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| norma |
151/1961 |
1961-05-30 |
Lei Ordinária |
FICAM ISENTAS DE IMPOSTOS, POR DEZ (10) ANOS, TÔDAS AS INDUSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE CINCO (5) ANOS. |
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| norma |
152/1961 |
1961-05-30 |
Lei Ordinária |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AUTORIZADA A ACEITAR A DOAÇÃO QUE SERÁ EFETUADA PELA FIRMA "COMÉRCIO E INDUSTRIA S. BASTOS LTDA" E PELO SR. JOÃO BATISTA BERNARDES, DE UM TERRENO SITUADO NA VILA CONCEIÇÃO. |
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| norma |
153/1961 |
1961-05-30 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDO, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DO CORRENTE ANO, UM AUMENTO MENSAL DE CR$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS), A TÔDAS AS PENSÕES DE VIUVAS DE EX-SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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| norma |
6/1961 |
1961-05-27 |
Resolução |
FICA ALTERADO O ARTIGO 98 DO REGIMENTO INTERNO. |
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| norma |
5/1961 |
1961-05-20 |
Resolução |
FICAM AUMENTADOS OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA ESTABELECIDA POR ESTA RESOLUÇÃO |
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| norma |
150/1961 |
1961-05-20 |
Lei Ordinária |
FICAM AUMENTADOS OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA ESTABELECIDA POR ESTA LEI. |
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| norma |
147/1961 |
1961-05-13 |
Lei Ordinária |
FICAM CANCELADAS DA DÍVIDA ATIVA AS IMPORTÂNCIAS REFERENTES A LANÇAMENTOS INDEVIDOS OU QUE HOUVE ERROS MANIFESTOS. |
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| norma |
148/1961 |
1961-05-13 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA. |
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| norma |
149/1961 |
1961-05-13 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.800,00 (CEM MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO CONCEDIDO PELA PREFEITURA AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTA CIDADE. |
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| norma |
4/1961 |
1961-05-06 |
Resolução |
FICA O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPENSAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 30.000,00 PARA, EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, SER CONTRATADA A EXECUÇÃO TIPOGRÁFICA DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. |
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| norma |
142/1961 |
1961-04-29 |
Lei Ordinária |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE: |
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| norma |
143/1961 |
1961-04-29 |
Lei Ordinária |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE: |
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| norma |
144/1961 |
1961-04-29 |
Lei Ordinária |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE: |
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extracted
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| norma |
145/1961 |
1961-04-29 |
Lei Ordinária |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO PA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, LEGAIS DECRETA A SEGUINTE: |
1 |
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| norma |
146/1961 |
1961-04-29 |
Lei Ordinária |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.290,00 (TREIS MIL DUZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO AO SR. CANDIDO PIO DA SILVA, DIFERENÇA DE PROVENTOS DE FUNCIONÁRIO INATIVO DESTA PREFEITURA. |
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