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15/2026 |
2026-03-25 |
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
Parecer n.º 15/26 ao PLC 14/26 |
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15/2026 |
2026-03-25 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o Anexo XV da Lei Complementar nº 981/2020 e o art. 1º da Lei Complementar nº 1.143/2024. |
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19/2026 |
2026-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 4303, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de veículos de turismo e excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providências correlatas. |
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20/2026 |
2026-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece normas para o exercício da fiscalização parlamentar em unidades públicas de saúde, garantindo a continuidade do serviço e a preservação da dignidade dos usuários e trabalhadores. |
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21/2026 |
2026-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Programa Municipal de Incentivo à Capacitação Física dos Servidores da Guarda Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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22/2026 |
2026-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição de nomeação, contratação ou permanência em cargos públicos de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, pedofilia e abuso sexual, no âmbito da Administração Pública do Município de São Vicente, e dá outras providências |
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23/2026 |
2026-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Assegura a disponibilização gratuita de acesso à internet Wi-Fi aos usuários das Unidades de Pronto Atendimento no Município de São Vicente. |
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24/2026 |
2026-03-25 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 24/26 ao PLC 8/26 |
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24/2026 |
2026-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia do Caminhoneiro no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. |
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25/2026 |
2026-03-25 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 25/26 ao PLC 9/26 |
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26/2026 |
2026-03-25 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 26/26 ao PLC 10/26 |
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27/2026 |
2026-03-25 |
Requerimento |
R E Q U E I R O, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Delegado Seccional de Polícia de Santos, Dr. Rubens Eduardo Barazal Teixeira, para que sejam prestadas as seguintes informações, visando à viabilização e o planejamento daquela importante iniciativa: 1) Quais as necessidades estruturais mínimas para a instalação de uma Delegacia de Polícia Especializada do Idoso em São Vicente? 2) Qual o quadro de pessoal necessário para o funcionamento adequado de tal unidade? 3) De que formas a Prefeitura Municipal de São Vicente poderia contribuir para a concretização desse projeto? 4) Quais medidas de colaboração poderiam ser empreendidas pela Câmara Municipal de São Vicente? 5) Existe algum programa ou diretriz da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para a expansão de delegacias especializadas na Baixada Santista? |
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27/2026 |
2026-03-25 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 27/26 ao PL 18/26 |
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28/2026 |
2026-03-25 |
Requerimento |
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Comandante 2º Batalhão de Infantaria Aeromóvel (2º BIAmv), o Cel. Luis Felipe Ferreira, solicitando-lhe que sejam adotadas, com a maior brevidade possível, as providências cabíveis para a regularização da zeladoria no local, com especial atenção ao trecho acima indicado (Rua Alberico Robillard de Marigny, no trecho compreendido entre a Rua Eugênio Pires e a Avenida Doutor Alcides de Araújo), a fim de que a calçada lindeira ao quartel permaneça em adequadas condições de uso e conservação. R E Q U E I R O, ainda, que este Gabinete, se possível, seja informado acerca das providências que poderão ser adotadas e do eventual cronograma de execução dos serviços, para que possamos prestar os devidos esclarecimentos à população que nos procurou. |
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28/2026 |
2026-03-25 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 28/26 ao PL 16/26 |
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29/2026 |
2026-03-25 |
Requerimento |
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa de Leis à Secretaria Municipal de Educação de São Vicente, extensivas a todos os profissionais da rede de ensino que atuam diretamente no atendimento e inclusão de alunos com Síndrome de Down. R E Q U E I R O, ainda, que o referido voto seja estendido à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, bem como à Associação Socioeducativa de Esporte e Lazer – ASEEL, pelo relevante trabalho desenvolvido, especialmente por meio de iniciativas que promovem a inclusão social, autonomia e qualidade de vida das pessoas com deficiência. |
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29/2026 |
2026-03-25 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 29/26 ao PL 17/26 |
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30/2026 |
2026-03-25 |
Requerimento |
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa ao Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa, pelo seu apoio, empenho e defesa da causa da inclusão das pessoas com Síndrome de Down. |
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30/2026 |
2026-03-25 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 30/26 ao PLC 14/26 |
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| materia |
31/2026 |
2026-03-25 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 31/26 ao PDL 4/26 |
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32/2026 |
2026-03-25 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 32/26 ao PDL 5/26 |
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| materia |
33/2026 |
2026-03-25 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 33/26 ao PL 9/26 |
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| materia |
34/2026 |
2026-03-25 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 34/26 ao PDL 2/26 |
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| materia |
35/2026 |
2026-03-25 |
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
Parecer n.º 35/26 ao PL 7/26 |
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| materia |
38/2026 |
2026-03-25 |
Processo Legislativo |
Altera dispositivos da Lei nº 4303, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de veículos de turismo e excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providências correlatas. |
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| materia |
39/2026 |
2026-03-25 |
Processo Legislativo |
Dispõe sobre a alteração da fonte de custeio das despesas
administrativas do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente - IPRESV. |
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40/2026 |
2026-03-25 |
Processo Legislativo |
Altera a Lei Complementar nº 1.226, de 24 de março de 2026, para retificar os valores de referência salarial aplicáveis aos cargos de Auxiliar Operacional da Educação I e II, Inspetor de Aluno e Monitor de Transporte Escolar. |
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| materia |
41/2026 |
2026-03-25 |
Processo Legislativo |
Estabelece normas para o exercício da fiscalização parlamentar em unidades públicas de saúde, garantindo a continuidade do serviço e a preservação da dignidade dos usuários e trabalhadores. |
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| materia |
42/2026 |
2026-03-25 |
Processo Legislativo |
Cria o Programa Municipal de Incentivo à Capacitação Física dos Servidores da Guarda Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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43/2026 |
2026-03-25 |
Processo Legislativo |
Concede ao Instituto Adesaf -Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas uma placa comemorativa de seus 25 anos de fundação. |
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| materia |
44/2026 |
2026-03-25 |
Processo Legislativo |
Concede a Medalha Cellula Mater da Nacionalidade e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Vicente ao Sr. Adilson Pereira de Azevedo. |
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| materia |
45/2026 |
2026-03-25 |
Processo Legislativo |
Constitui CEV para tratar de soluções para o combate do descarte irregular de lixo no Município de São Vicente. |
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46/2026 |
2026-03-25 |
Processo Legislativo |
Assegura a disponibilização gratuita de acesso à internet Wi-Fi aos usuários das Unidades de Pronto Atendimento no Município de São Vicente. |
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| materia |
47/2026 |
2026-03-25 |
Processo Legislativo |
Altera a redação do art. 43 da Lei Complementar n.º 987, de 16 de março de 2020, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente. |
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48/2026 |
2026-03-25 |
Processo Legislativo |
Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Gestor de Contrato, altera o art. 106 da Resolução nº 1/2024 e dá outras providências. |
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49/2026 |
2026-03-25 |
Processo Legislativo |
Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
50/2026 |
2026-03-25 |
Processo Legislativo |
Constitui CEV para tratar da ampliação das atividades permitidas em vias selecionadas de São Vicente para fomentar o desenvolvimento econômico local, com regras de controle de tráfego e impactos ambientais. |
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| materia |
51/2026 |
2026-03-25 |
Processo Legislativo |
Altera o Anexo XV da Lei Complementar nº 981/2020 e o art. 1º da Lei Complementar nº 1.143/2024. |
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| materia |
52/2026 |
2026-03-25 |
Processo Legislativo |
Institui o Dia do Caminhoneiro no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. |
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| materia |
53/2026 |
2026-03-25 |
Processo Legislativo |
Dispõe sobre a proibição de nomeação, contratação ou permanência em cargos públicos de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, pedofilia e abuso sexual, no âmbito da Administração Pública do Município de São Vicente, e dá outras providências |
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| materia |
539/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do "Vale Táxi Gestante" e dá outras providências. |
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540/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
I N D I C O, ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que determine junto aos setores competentes a revisão dos procedimentos e exigências técnicas para concessão de isenção ou remissão de IPTU em imóveis localizados em Área de Preservação Permanente (APP), no âmbito do programa conhecido como “IPTU Verde”, especialmente quanto à exigência de levantamento topográfico e laudo de caracterização de vegetação, quando tais informações já constarem em bases oficiais do Município, como o Plano Diretor, ou quando já forem reconhecidas por órgãos municipais competentes, como as Secretarias de Meio Ambiente, Obras e Defesa Civil. |
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541/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que determine uma maior fiscalização e apoio da Guarda Civil Municipal (GCM) nas proximidades das escolas e pontos de embarque de coletivos, especialmente na área próxima à Rua Jacob Emmerich, no Parque Bitaru. |
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542/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de roçaqem e limpeza interna / externa por toda extensão do canal da Av. Monteiro Lobato (linha vermelha) próximo principalmente ao Movimento de Moradia Jardins. |
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543/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie, com urgência, o reparo, substituição e nivelamento das tampas que cobrem o canal, localizado no beco situado entre a Rua Simão Jahjah e a Rua Senador Nilo de Souza Coelho, no bairro Parque das Bandeiras, que dá acesso à Unidade Escolar Mário Covas Júnior. |
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544/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a adoção das providências cabíveis para sanar vazamento de esgoto e desobstrução de bueiro, com a máxima urgência, localizado na Rua Antônio Victor Lopes, em frente ao n° 402, próximo ao Condomínio Residencial Samaritá “A”, no bairro Vila Ema. |
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545/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie junto à Secretaria competente em especial à Guarda Civil Municipal, a adoção de providências urgentes visando o reforço da segurança pública nas imediações da Ponte Pênsil, neste Município |
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546/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o Anteprojeto de Lei que “dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Doação de Bastões para Pessoas com Deficiência Visual no Município de São Vicente e dá outras providências”. |
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547/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação da Casa das Mães Atípicas. |
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548/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação da Escola Digna (Climatização e instalação de energia solar nas escolas). |
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