| materia |
147/2024 |
2024-03-25 |
Indicação |
Que parte dos aparelhos de ar condicionado que serão substituídos na Câmara Municipal sejam destinados a prédios públicos na área da saúde. Recepção da Epidemiologia; Consultório Odontológico UBS CAIC; Observação Pediátrica na UPA; Consultório Médico na UBS San Rafael. |
1 |
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| materia |
148/2024 |
2024-03-25 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento
com a Secretaria competente, no sentido de que viabilize a manutenção da
Torre de Sinal de Internet (WIFI) na Praça da Saudade (Praça do Cemitério). |
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| sessao |
8 |
2024-03-25 |
Ordinária |
— |
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8/2024 |
2024-03-22 |
Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
projeto de lei nº 12/2024 |
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| materia |
20/2024 |
2024-03-22 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Vigilante Municipal,
instituído no ANEXO I - A; Secretário de Documentação Escolar e de Técnico em
Contabilidade, instituídos no ANEXO I - C; e Assistente Social, instituído no ANEXO I -
D, todos da Lei nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de Classificação de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do
Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. |
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| materia |
21/2024 |
2024-03-22 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.518, de 21 de novembro
de 2016 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de março de 2024,
Projeto de Lei nº. 07/2024, de 04 de março de 2024. |
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| sessao |
4 |
2024-03-22 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
7/2024 |
2024-03-21 |
Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito
com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. |
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| materia |
137/2024 |
2024-03-21 |
Indicação |
Que o Sr. Prefeito do Município entre em entendimentos com a Secretaria competente, para que seja providenciado um Ambulatório de Feridas no Centro de Especialidades Médicas Jaime de Lima. |
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138/2024 |
2024-03-21 |
Indicação |
Para atender a comunidade evangélica, aproveitando a construção do espaço católico para eventos como a “Paixão de Cristo” solicito a instalação de um batistério, que simboliza a importância da constante renovação espiritual e comprometimento com os ensinamentos de Cristo em um novo nascimento, que, no entanto, as igrejas evangélicas possam fazer uso sem distinção. |
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| materia |
6/2024 |
2024-03-18 |
Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito
com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. |
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| materia |
12/2024 |
2024-03-18 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 012/2024
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, na forma da legislação em vigor, visando à adequação dos níveis de remuneração dos cargos de Assistente Social, Secretário de Documentação Escolar, Técnico em Contabilidade e Vigilante Municipal. |
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| materia |
12/2024 |
2024-03-18 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 012/24, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Vigilante Municipal, instituído no ANEXO I - A; Secretário de Documentação Escolar e de Técnico em Contabilidade, instituídos no ANEXO I - C; e Assistente Social, instituído no ANEXO I - D, todos da Lei nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. |
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17/2024 |
2024-03-18 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 09/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alteração do Art. 25, inciso IX, da Lei nº 4.453, de 25 de janeiro
de 2016 - Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do
Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, e dá
outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de março de 2024,
Projeto de Lei nº. 09/2024, de 11 de março de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que propõe a
alteração da redação do artigo 25, inciso IX, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de
2016.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no
art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44,
inciso I, IV e V, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos
Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos
termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e
das autarquias e fundações públicas municipais;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e
das fundações públicas municipais.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;
Verifica-se da Mensagem de n° 09/2024, o interesse público relatado pelo
Chefe do Poder Executivo:
A Constituição Federal de 1988, ao determinar o afastamento de servidores públicos
de seus cargos/empregos/funções durante o exercício de mandato eletivo, também
garantiu a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento.
Sob a ótica da CF/88, a legislação eleitoral almeja não apenas garantir a isonomia
entre candidaturas, vedando a incompatibilidade, mas, também, tem o fito de
ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
incentivar a participação política, assegurando ao servidor que esse afastamento
prévio ao pleito não acarrete prejuízo a sua vida funcional, tal qual durante o exercício
do cargo eletivo.
Nesta toada, a fim de respeitar a Constituição Federal, bem como o parâmetro
estabelecido na legislação eleitoral vigente, se mostra necessário alterar o art. 25,
inciso IX, da Lei Municipal nº 4.453/16, para uniformizar também no âmbito municipal
o período previsto na legislação federal, sem causar dano à vida funcional do servidor.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para
que delibere sobre o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 09/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 18 de março de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro
Relatora |
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| materia |
18/2024 |
2024-03-18 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 10/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o
BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de março de 2024,
Projeto de Lei nº. 10/2024, de 11 de março de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre
contratação de operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., para fins de
investimentos na execução de projetos diversos, destinados à aquisição de bens e serviços,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de
04 de maio de 2000.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no
art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
VIII - dispor sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operação de crédito,
bem como a forma e os meios de pagamento;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44,
inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I -
aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos,
nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;
XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara
Municipal;
Verifica-se que na Mensagem de n° 10/2024 apresenta as devidas
justificações, conforme descritivo que segue:
Com a autorização dessa Câmara de Leis para a contratação da operação de crédito
mencionada, o Município pleiteia aquisição de novos ônibus escolares, trazendo
conforto aos alunos da rede de ensino, bem como economicidade devido serem
veículos novos, os quais por alguns anos não terão gastos com manutenção.
Cabe informar que tal aquisição será através de linha de crédito do Banco do Brasil,
em parceria com o FNDE e recursos do BNDES para financiamento de veículos de
transporte escolar, através do Programa Caminhos da Escola, visando renovação,
padronização, garantindo a segurança, qualidade e contribuindo para o acesso e a
permanência dos alunos nas escolas da rede pública de educação básica.
ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente
aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o
§ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para
que delibere sobre o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 10/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 18 de março de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro |
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| materia |
19/2024 |
2024-03-18 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 11/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o
BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de março de 2024,
Projeto de Lei nº. 10/2024, de 11 de março de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre
contratação de operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., no montante de até R$
10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para fins de investimentos na execução de projetos
diversos, como: I- eficiência energética: conjuntos e usinas fotovoltaicas; II- modernização da
gestão, inovação e desenvolvimento: softwares, máquinas, equipamentos e serviços técnicos
especializados e III- aquisição de bens e serviços: veículos motorizados, equipamentos
eletrônicos, equipamentos de informática, mobílias em geral, visando o atendimento da
demanda por serviços básicos e bens públicos de forma emergencial.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no
art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
VIII - dispor sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operação de crédito,
bem como a forma e os meios de pagamento;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44,
inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I -
aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos,
nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;
XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara
Municipal;
Verifica-se que na Mensagem de n° 11/2024 apresenta as devidas
justificações, conforme descritivo que segue:
Projeto semelhante foi enviado dias atrás, sendo exclusivo para uso com energia
solar fotovoltaica, através da instalação de placas de captação de energia solar em
prédios da administração pública, a fim de custear gastos com energia elétrica do
município, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano - SEMUDE. Contudo, com a autorização dessa Câmara
de Leis para a contratação da operação de crédito em dois bancos, fica o Município
ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
livre para pleitear concorrência entre os bancos, visando maior economicidade na
contratação dos créditos.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para
que delibere sobre o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 11/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 18 de março de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Relator
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro |
1 |
extracted
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| materia |
23/2024 |
2024-03-18 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº _____ /2024.
Senhor Presidente:
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas
atribuições regimentais (art. 115, § 4º, I) vem, à presença de Vossa Excelência,
requerer a inserção nos Anais desta Casa, o Voto de Pesar a toda família do
Sr. Aparecido Marcos Pereira, (Cidinho do Interflex) pelo seu falecimento
ocorrido no dia 16 de março de 2024
Requer, ainda, que seja encaminhado ofício à família
enlutada, manifestando as sentidas condolências desta Casa de Leis.
Nestes termos,
P. Deferimento.
Arapongas, 18 de março de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva - Cecéu
_____________________________________
Vereador |
1 |
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| materia |
127/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Em nome dos cidadãos de Arapongas, conceda uma homenagem póstuma dando nome a alguma instituição municipal aos Padres Pe. Francisco José Proske, SAC e Pe. Carlos Willibald Koehler, SAC, cidadãos honorários de Arapongas. |
1 |
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| materia |
128/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Para que seja realizada a recuperação asfáltica na Rua Tururim – Jardim Paraíso. |
1 |
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| materia |
129/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento
com a Secretaria competente, no sentido de que seja providenciado, A
colocação de uma cobertura para a quadra da Escola Municipal
Julio Savieto na Rua Tico Tico esquina com a Rua Arataiaçu,
Centro, na Cidade de Arapongas. |
1 |
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| materia |
130/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Para que seja realizada a recuperação asfáltica das Ruas Ave- Lira até a Tico-Tico na Vila Nova. |
1 |
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| materia |
131/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
O Vereador subscritor da presente, nos termos do Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor ao Poder Executivo a seguinte indicação:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que busque entendimento junto à esfera Estadual ou Federal para viabilizar a realização de estudos técnicos visando à implantação de uma Escola Técnica Agrícola em Arapongas. |
1 |
extracted
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| materia |
132/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
O Vereador subscritor da presente, nos termos do Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor ao Poder Executivo a seguinte indicação:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que busque entendimento junto à secretaria competente para viabilizar a realização de estudos técnicos visando promover a instalação de câmeras de videomonitoramento em todos os veículos utilizados no transporte escolar municipal. |
1 |
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| materia |
133/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Referente a Limpeza de vias públicas (calçadas e meio fio) pois recentemente alguns moradores
das seguintes regiões: rua Harpia com rua Urutau, rua Pica-Pau com Harpia e rua Drongo (entre rua Abelheiro e rua das Pombas), têm notado o acúmulo de vegetação e mato ao longo das calçadas e junto ao meio-fio. |
1 |
extracted
|
| materia |
134/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento
com a Secretaria competente, no sentido de que seja providenciado uma
Travessia Elevada na Rua Rouxinol em frente ao número 2442 no Jardim
Columbia/ Jardim do Café na cidade de Arapongas. |
1 |
extracted
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| materia |
135/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento
com a Secretaria competente, no sentido de que seja providenciado, nas
UPA’s e 24 horas um Laboratório de Exames que atenda inclusive finais de
semanas |
1 |
extracted
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| materia |
136/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Que o Sr. Prefeito do Município entre em entendimentos com a Secretaria competente, para que na próxima licitação para o sistema de estacionamento rotativo, seja considerada a isenção de pagamento para as motocicletas. |
1 |
extracted
|
| norma |
5317/2024 |
2024-03-18 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 005/24, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, sobre o Sistema Único da Assistência Social, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
5318/2024 |
2024-03-18 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 006/24, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
5319/2024 |
2024-03-18 |
Lei |
Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher. |
1 |
extracted
|
| norma |
5320/2024 |
2024-03-18 |
Lei |
Dispõe sobre a implementação de um projeto-piloto que visa a criação de abelhas sem ferrão nos Centro Municipal de Educação Infantil (CMEIs), Escolas e Bosque dos Pássaros e nas demais áreas verdes localizadas dentro do perímetro urbano do Município. |
1 |
extracted
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| sessao |
7 |
2024-03-18 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| materia |
21/2024 |
2024-03-15 |
Requerimento |
moção de aplausos ao atleta Nicolas Gabriel da Costa |
1 |
extracted
|
| materia |
22/2024 |
2024-03-15 |
Requerimento |
Moção de Aplauso Paróquia Santíssima Trindade e organizadores da Caminhada da Fé 2024 |
1 |
extracted
|
| norma |
5313/2024 |
2024-03-15 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 003/24, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2024 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023. |
1 |
extracted
|
| norma |
5314/2024 |
2024-03-15 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 004/24, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Superávit Financeiro, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2024 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023. |
1 |
extracted
|
| norma |
5315/2024 |
2024-03-15 |
Lei |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arapongas/PR, a “Caminhada da Fé” e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
5316/2024 |
2024-03-15 |
Lei |
Institui no Município de Arapongas a Lei Vaga Transparente, que dispõe sobre a divulgação obrigatória da lista de espera de crianças por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs. |
1 |
extracted
|
| materia |
1/2024 |
2024-03-14 |
Denuncia Contra Parlamentar |
REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA O VEREADOR DÉCIO ROBERTO ROSANELI |
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20/2024 |
2024-03-14 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº _____ /2024
Senhor Presidente:
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas
atribuições regimentais vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a
inserção nos Anais desta Casa o voto de pesar a toda família da jovem Mariana
Beatriz Ap. de Oliveira, ocorrido no dia 09 março.
Requer, ainda, que seja encaminhado ofício à família
enlutada, manifestando as sentidas condolências desta Casa de Leis.
Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovar por unanimidade esta solicitação.
Nestes termos,
P. aprovação e encaminhamento. |
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5/2024 |
2024-03-11 |
Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
PROJETO DE LEI Nº 008/24, DE 04 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER FAVORÁVEL |
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9/2024 |
2024-03-11 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 009/2024
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe a alteração da redação do artigo 25, inciso IX, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016. |
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9/2024 |
2024-03-11 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 009/24, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre alteração do Art. 25, inciso IX, da Lei nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016 - Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, e dá outras providências. |
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10/2024 |
2024-03-11 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 010/2024
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a contratação de Operação de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., para fins de investimentos na execução de projetos diversos, destinados à aquisição de bens e serviços, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. |
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10/2024 |
2024-03-11 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 010/24, DE 11 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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11/2024 |
2024-03-11 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 011/2024
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a contratação de Operação de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., para fins de investimentos na execução de projetos diversos. |
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11/2024 |
2024-03-11 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 011/24, DE 11 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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16/2024 |
2024-03-11 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
PROJETO DE LEI Nº 008/24, DE 04 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER FAVORÁVEL |
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111/2024 |
2024-03-11 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento
com a Secretaria competente, no sentido de que seja providenciado, A
construção de um parquinho infantil no Cmei Julia Chiappin na
rua Cambaxirra n° 466, Vila Araponguinha, na Cidade de
Arapongas. |
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112/2024 |
2024-03-11 |
Indicação |
O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no Regime Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo:
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente para que se possível seja feita a roçagem no fundo de vale do Jardim Santo Antonio |
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