| norma |
5286/2025 |
2025-11-19 |
Lei |
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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| norma |
5287/2025 |
2025-11-19 |
Lei |
Altera a Lei nº 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de promover a criação de cargo público de provimento efetivo. |
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| norma |
5288/2025 |
2025-11-19 |
Lei |
Altera a alínea “b” do parágrafo único do art. 45 da Lei Municipal nº 3.552, de 04 de julho de 2012 e a alínea “c” do inciso I do art. 14 da Lei Municipal nº 4.430, de 20 de dezembro de 2017, reduzindo o valor do ISSQN fixo anual devido pelos profissionais autônomos que exploram o serviço de transporte municipal de pessoas por meio de táxi. |
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| norma |
5289/2025 |
2025-11-19 |
Lei |
Dispõe sobre o adicional de periculosidade aos integrantes da Guarda Municipal de Irati (GUARDATI) e dá outras providências. |
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| materia |
85/2025 |
2025-11-18 |
Requerimento |
Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo previsto para a realização de serviços de dragagem geral no Rio das Antas, com o objetivo de prevenir enchentes e minimizar os riscos à população residente em seu entorno? |
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| materia |
85/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati a doar ao Estado do Paraná o imóvel público municipal ocupado pelo Colégio Estadual Cívico-Militar Duque de Caxias – Ensino Fundamental e Médio, e dá outras providências. |
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| materia |
86/2025 |
2025-11-18 |
Requerimento |
Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo previsto para atender o agricultor Oscar Orchel, da localidade do Lajeadinho, próximo ao Recanto das Jabuticabeiras, quanto ao seu protocolo solicitando cascalhamento e manutenção das estradas de acesso à sua propriedade, através do programa “Porteira Adentro”? |
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| materia |
86/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati a doar ao Estado do Paraná os imóveis públicos municipais ocupados pelo Colégio Estadual João de Mattos Pessoa – Ensino Fundamental e Médio, e dá outras providências. |
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| materia |
87/2025 |
2025-11-18 |
Requerimento |
Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão da Secretaria competente, para realizar a manutenção da estrada do Rio Preto, que liga as comunidades de Mato Queimado e Gonçalves Júnior? |
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| materia |
87/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, conforme Relatório de Avaliação Atuarial do RPPS Irati 2025. |
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| materia |
88/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. |
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| materia |
88/2025 |
2025-11-18 |
Requerimento |
Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo previsto para atender o agricultor Oscar Orchel, da localidade do Lajeadinho, próximo ao Recanto das Jabuticabeiras, quanto ao seu protocolo solicitando cascalhamento e manutenção das estradas de acesso à sua propriedade, através do programa “Porteira Adentro”? |
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| materia |
89/2025 |
2025-11-18 |
Requerimento |
Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão da Secretaria competente, para realizar a manutenção da estrada do Rio Preto, que liga as comunidades de Mato Queimado e Gonçalves Júnior? |
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| materia |
669/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a instituição, no município de Irati, do uso de coleiras refletivas para animais de rua, contendo a frase “Sou castrado e monitorado”, com a finalidade de facilitar a identificação, pelo poder público e pela sociedade, dos animais que já passaram por procedimentos como castração, vacinação, cuidados veterinários ou monitoramento. |
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| materia |
670/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a implantação de um Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), órgão responsável por prevenir e controlar doenças transmitidas de animais para humanos, como raiva, leishmaniose e dengue. O CCZ realiza ações essenciais de saúde pública, como vacinação, castração, controle de vetores e manejo de animais de rua, além de desenvolver atividades educativas e sua criação fortalecerá a vigilância em saúde, trazendo mais segurança à população. |
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| materia |
671/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a notificação da empresa responsável pela coleta de lixo orgânico no município, a fim de que sejam adotadas medidas imediatas para corrigir problemas recorrentes no serviço prestado. Além da questão já mencionada em outras oportunidades nesta Casa, referente ao fato de que os cachorros têm revirado sacos de lixo deixados amontoados pelos coletores até a chegada do caminhão, ocasionando sujeira nas vias públicas - sujeira esta que, na maioria das vezes, não é recolhida pela própria equipe de coleta - também se verifica o agravamento de outros problemas, tais como mau cheiro, proliferação de insetos e animais que podem transmitir doenças, bem como prejuízos ambientais e risco de entupimento de bueiros, contribuindo para enchentes. Outro ponto crítico e frequente é o não recolhimento de lixo em determinadas vias que ficam fora da rota atual do caminhão, como por exemplo na Rua Teodoro Checheviski, e |
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| materia |
672/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a realização de melhorias na Rua Beija-Flor, no Bairro DER, especialmente no entorno da Escola Municipal Plínio Anciutti Pessoa, consistindo em: manilhamento da via, visando corrigir problemas de drenagem; dragagem do rio que passa aos fundos da escola, com a implantação de barreira de contenção para maior segurança; limpeza geral nas áreas externas e entorno da Escola Municipal Plínio Anciutti Pessoa e execução de pavimentação asfáltica na Rua Beija-Flor, melhorando, assim a infraestrutura local e garantinndo maior segurança à comunidade escolar e aos moradores. |
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| materia |
673/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a instalação de um ponto de ônibus na Rua Joana Nascimento, no bairro Lagoa, nas proximidades do Posto de Saúde, proporcionando mais conforto, segurança e comodidade aos usuários e contribuindo para a organização do tráfego na via. |
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| materia |
674/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a implantação de uma travessia elevada na Rua Estefano Gil, no bairro Lagoa, em frente ao Posto de Saúde, contribuindo para a redução da velocidade dos automóveis e proporcionando um acesso mais seguro no local. |
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| materia |
675/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Apresentaram Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a realização de melhorias na estrada que liga o Distrito de Gonçalves Júnior ao Distrito de Itapará, visando garantir segurança aos usuários, facilitar o deslocamento de moradores, produtores rurais e estudantes, além de contribuir para o escoamento da produção agrícola. |
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| materia |
676/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo, a pedido da moradora Sra. Camile Sluzala, a realização de serviços de patrolamento nas vias da localidade de Pirapó, tendo em vista que apenas as estradas principais receberam manutenção e as demais permanecem precárias. |
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| materia |
677/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo, a pedido do Sr. Redesval, a realização de estudos para implantação de um piso adequado ou um sistema de drenagem eficiente no Parque da Vila São João. Em dias de chuva, o parque infantil fica praticamente inutilizável devido ao acúmulo de poças de água. Para garantir mais segurança e acessibilidade às crianças, seria importante considerar a instalação dessas melhorias que ajudariam a evitar alagamentos, permitindo que o espaço seja utilizado com mais frequência e conforto. |
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| materia |
678/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Apresentaram Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo, a pedido de moradores e da família Simionato, a construção de uma ponte ou passarela que faça a ligação entre o bairro Vila São João e o bairro Jardim Virgínia, na parte final da Rua Mato Grosso, facilitando o acesso entre as duas localidades, melhorando o deslocamento diário e as opções de trajeto seguro para pedestres e demais usuários. |
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| materia |
679/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo, a pedido dos moradores locais, a realização de melhorias na entrada do Posto de Saúde do Distrito de Guamirim, garantindo acesso seguro, adequado e organizado aos usuários da unidade. |
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| materia |
680/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a realização de melhorias na via localizada atrás da empresa FV de Araújo, no Bairro Choma, atendendo a pedido dos moradores e trabalhadores da região, que relataram a necessidade de intervenções que melhorem as condições de tráfego, proporcionando maior segurança, mobilidade e qualidade de vida. |
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| materia |
681/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo que seja viabilizada a contratação de um médico Reumatologista, devido ao grande número de pacientes que aguardam atendimento há anos e necessitam com urgência de acompanhamento especializado, especialmente os portadores de fibromialgia, artrite reumatoide e outras doenças reumatológicas, que têm enfrentado sofrimento e agravamento dos sintomas pela falta de atendimento adequado. |
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| materia |
682/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a realização de melhorias nas estradas da localidade de Campina do Guamirim, em especial no acesso à residência da cadeirante Maria Eduarda, tendo em vista que, em dias de chuva, o ônibus escolar enfrenta dificuldades para chegar até sua casa, comprometendo o deslocamento seguro e regular da estudante. |
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| materia |
683/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a aquisição de equipamentos para o refeitório do Complexo GARI, com o objetivo de oferecer melhores condições de uso, dignidade e qualidade de vida aos trabalhadores que atuam no local. |
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| sessao |
15 |
2025-11-18 |
Ordinária 2° Período |
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| norma |
5281/2025 |
2025-11-12 |
Lei |
Dispõe sobre a denominação da Casa da Mulher Paranaense do Município de Irati, que passa a se chamar “Casa da Mulher Paranaense – Avany Caggiano Santos”. |
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| norma |
5282/2025 |
2025-11-12 |
Lei |
Institui o Censo Populacional de Cães e Gatos no Município de Irati, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
5283/2025 |
2025-11-12 |
Lei |
Dispõe sobre a proibição, orientação e combate ao uso de cigarros eletrônicos e/ou similares em locais públicos no âmbito do município de Irati/PR, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
5284/2025 |
2025-11-12 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover, em caráter anual, o Concurso Rainha e 1ª e 2ª Princesas da Festa do Pêssego e a conceder premiações às vencedoras. |
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| norma |
5285/2025 |
2025-11-12 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover premiações anuais para residências e estabelecimentos comerciais em virtude das festividades de Natal, valorizando criatividade, iluminação e sustentabilidade. |
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| materia |
17/2025 |
2025-11-11 |
Moção de Aplausos |
A Câmara Municipal de Irati, com fundamento no art. 164 de seu Regimento Interno, registra e concede, MOÇÃO DE APLAUSOS: Ao Atleta ANDRÉ STROPARO DYNIEWICZ. |
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| materia |
40/2025 |
2025-11-11 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais” no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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| materia |
84/2025 |
2025-11-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
Cria o Programa Municipal de Fomento ao Esporte de Alto Rendimento no Município de Irati. |
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| materia |
84/2025 |
2025-11-11 |
Requerimento |
Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quantos pacientes com diagnóstico de Diabetes Tipo 2 estão atualmente cadastrados na rede pública municipal, recebendo acompanhamento pelas unidades de saúde? - Quais os critérios utilizados para a distribuição dos aparelhos e das tiras de monitoramento glicêmico destinados às pessoas com Diabetes Tipo 2? |
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| materia |
662/2025 |
2025-11-11 |
Indicação |
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo que a Administração Pública Municipal proceda à regularização da documentação referente ao imóvel localizado no Cemitério Jardim das Paineiras, bem como promova sua devida inclusão no patrimônio municipal, a fim de que a verba oriunda de emenda parlamentar possa ser efetivamente aplicada na construção da Capela Mortuária do bairro Rio Bonito, atendendo aos requisitos legais e garantindo a execução da obra em benefício da comunidade.. |
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| materia |
663/2025 |
2025-11-11 |
Indicação |
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo que sejam adotadas medidas para melhorar a organização e o fluxo das Consultas Especializadas, estabelecendo, quando possível, um sistema que permita o atendimento alternado entre pacientes classificados como "preferência/prioridade" e "normal", com o objetivo de proporcionar maior agilidade no atendimento, considerando que muitos usuários possuem compromissos profissionais, necessitam cumprir horários de trabalho e realizar suas refeições, enfrentando longas esperas até serem atendidos.. |
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| materia |
664/2025 |
2025-11-11 |
Indicação |
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo que sejam adotadas providências referentes ao atendimento de pacientes residentes no interior do Município que se deslocam até o Posto de Saúde e, ao chegarem, encontram-se em condição de saúde fragilizada, necessitando de atendimento imediato. Considerando que, em diversas situações, as fichas de consulta médica já se encontram esgotadas, indica-se que o responsável pela unidade de saúde estabeleça contato imediato com a Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com o Ambulatório Idefonso Zanetti, a fim de garantir a reserva de uma ficha para atendimento, nos casos em que se configurar uma possível pré-emergência, visando assegurar que nenhum paciente em situação de risco fique sem assistência, especialmente aos moradores das áreas rurais que enfrentam maiores dificuldades de deslocamento. |
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| materia |
665/2025 |
2025-11-11 |
Indicação |
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo que sejam tomadas providências quanto ao descarte irregular de resíduos sólidos na via pública localizada atrás da empresa Yazaki, a qual também dá acesso aos fundos do Parque Industrial, o que tem contribuído para a formação de um lixão a céu aberto, causando transtornos aos trabalhadores, moradores e empresas próximas, além de representar riscos à saúde pública e ao meio ambiente. |
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| materia |
666/2025 |
2025-11-11 |
Indicação |
Apresentaram Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a realização estudo técnico para a construção de novas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) nas localidades de Palmital, Faxinal dos Neves e Rio Preto. Tais unidades são de suma importância, pois permitirão que as mencionadas comunidades sejam atendidas de maneira adequada e satisfatória pelas equipes da Saúde da Família (ESF), garantindo maior acessibilidade aos serviços básicos de saúde e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos moradores. |
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| materia |
667/2025 |
2025-11-11 |
Indicação |
Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a realização de melhorias em parte da Rua Sebastião Miranda Bueno, especialmente nos trechos próximos ao acesso à BR-153, os quais apresentam buracos e valetas, comprometendo o deslocamento seguro dos usuários que precisam acessar a Rodovia. |
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| materia |
668/2025 |
2025-11-11 |
Indicação |
Apresentaram Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a realização de melhorias no bueiro localizado na estrada da Colônia Rio Bonito, nas proximidades da residência do Sr. Fernando Pachude, pois o mesmo não está suportando a vazão da água, mesmo em períodos de chuva de pequeno volume, ocasionando o transbordamento sobre o leito da estrada e impedindo a passagem de veículos, causando transtornos e oferecendo riscos à segurança de todos que transitam pelo local. Ao longo da mesma estrada, se faz necessária também a realização de serviços de patrolamento e aplicação de cascalho, pois a mesma se encontra em condições precárias, dificultando o trânsito e agravando a insegurança viária. |
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| sessao |
14 |
2025-11-11 |
Ordinária 2° Período |
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| norma |
5280/2025 |
2025-11-05 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025. |
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| materia |
77/2025 |
2025-11-04 |
Projeto de Lei do Executivo |
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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| materia |
78/2025 |
2025-11-04 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover, em caráter anual, o Concurso Rainha e 1ª e 2ª Princesas da Festa do Pêssego e a conceder premiações às vencedoras. |
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| materia |
79/2025 |
2025-11-04 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera a Lei nº 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de promover a criação de cargo público de provimento efetivo. |
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