| materia |
6/2025 |
2025-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Anulação de Recursos na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
7/2025 |
2025-02-14 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
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| materia |
10/2025 |
2025-02-14 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
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| materia |
11/2025 |
2025-02-14 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2025 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
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| norma |
2/2025 |
2025-02-14 |
Resolução |
Concede diárias a agente público. |
1 |
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| materia |
3/2025 |
2025-02-11 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Dispõe sobre a criação, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte de Itaúna do Sul e cria o Fundo Municipal de Esporte de Itaúna do Sul, e da outras providências. |
1 |
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| materia |
4/2025 |
2025-02-11 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Institui a Rede de Proteção à Criança e ao Adolecente de Itaúna do Sul, regulamenta o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolencente vítima ou testemunha de violência. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
8/2025 |
2025-02-11 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2025 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
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| materia |
9/2025 |
2025-02-11 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 04/2025 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
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| norma |
1/2025 |
2025-02-11 |
Resolução |
Concede diárias a agentes públicos. |
1 |
extracted
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| materia |
1/2025 |
2025-02-10 |
Indicação |
Indicação para realização de estudos com máxima urgência sobre o estacionamento diagonal na Praça da Bandeira, no perímetro urbano do município. |
1 |
extracted
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| materia |
2/2025 |
2025-02-10 |
Indicação |
Indicação para realização de estudos com máxima urgência para que as faixas de pedestres estejam direcionadas as rampas de acessibilidade. |
1 |
extracted
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| materia |
3/2025 |
2025-02-10 |
Indicação |
Indicação para que coloquem mais lixeiras na Praça da Bandeira e realização das pinturas das lixeiras existentes e novos assentos no local. |
1 |
extracted
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| norma |
6/2025 |
2025-01-31 |
Portaria |
Dispõe sobre nomeação de cargo comissionado, e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
1/2025 |
2025-01-30 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul/PR, referente ao exercício financeiro de 2021. |
1 |
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|
| norma |
19/2025 |
2025-01-28 |
Lei Complementar |
Institui o programa de incentivo e recuperação fiscal para o exercício 2025, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
20/2025 |
2025-01-28 |
Lei Complementar |
Modifica o Anexo II da Lei Complementar nº 01/2022, com o objetivo de expandir o número de vagas para o cargo de Psicólogo no quadro permanente de servidores públicos efetivos do Município de Itaúna do Sul/PR, e adota outras providências correlatas. |
1 |
extracted
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| norma |
1633/2025 |
2025-01-28 |
Lei |
Institui o serviço de acolhimento em família acolhedora no Município de Itaúna do Sul e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2/2025 |
2025-01-27 |
Despacho |
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo Municipal e a concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, com base nos arts. 143, §1º e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento. |
1 |
extracted
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| materia |
2/2025 |
2025-01-27 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
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| materia |
3/2025 |
2025-01-27 |
Despacho |
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo Municipal e a concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, com base nos arts. 143, §1º e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
3/2025 |
2025-01-27 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, em apreciação ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
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| materia |
4/2025 |
2025-01-27 |
Despacho |
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo Municipal e a concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025, com base nos arts. 143, §1º e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento. |
1 |
extracted
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| materia |
4/2025 |
2025-01-27 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025 do Executivo Municipal. |
1 |
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| sessao |
2 |
2025-01-27 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
2/2025 |
2025-01-22 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Institui o serviço de acolhimento em família acolhedora no Município de Itaúna do Sul e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
4/2025 |
2025-01-22 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
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| materia |
1/2025 |
2025-01-17 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo |
Institui o programa de incentivo e recuperação fiscal para o exercício 2025, e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
2/2025 |
2025-01-17 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 do Executivo Municipal |
1 |
extracted
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| materia |
2/2025 |
2025-01-17 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo |
Modifica o Anexo II da Lei Complementar nº 01/2022, com o objetivo de expandir o número de vagas para o cargo de Psicólogo no quadro permanente de servidores públicos efetivos do Município de Itaúna do Sul/PR, e adota outras providências correlatas. |
1 |
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|
| materia |
3/2025 |
2025-01-17 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
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| norma |
1632/2025 |
2025-01-14 |
Lei |
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
1/2025 |
2025-01-13 |
Despacho |
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo Municipal e a concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei nº 01/2025, com base nos arts. 143, §1º e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento. |
1 |
extracted
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| materia |
1/2025 |
2025-01-13 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
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| norma |
5/2025 |
2025-01-13 |
Portaria |
Conceder férias regulamentares à servidora FÁTIMA DO SOCORRO SENSON SILVA. |
1 |
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| sessao |
1 |
2025-01-13 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2025 |
2025-01-09 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 01/2025 do Executivo Municipal. |
1 |
extracted
|
| materia |
1/2025 |
2025-01-09 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
4/2025 |
2025-01-09 |
Portaria |
Designa os integrantes da Comissão Especial de Avaliação de desempenho no estágio probatório. |
1 |
extracted
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| norma |
1/2025 |
2025-01-01 |
Portaria |
Gratificação.
Artigo 1º Conceder à servidora pública municipal efetiva ANAPAULA VIANNA DA SILVA, ocupante do cargo de contadora, lotada no departamento de contabilidade da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, com base nos art. 28 e 36 da Lei n°. 1.148/2016, gratificação de função, por responsabilidade técnica, no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre seus vencimentos básicos, em razão do volume de informações a serem prestadas nos Sistemas de Informações Mensais (SIAP/SICONFI/E-SOCIAL/SIM-AM), e alto grau de responsabilidade que as novas legislações contábeis delegam ao profissional de contabilidade com o devido registro no seu conselho de classe. |
1 |
extracted
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| norma |
2/2025 |
2025-01-01 |
Portaria |
Gratificação.
Artigo 1º Nomear o servidor WALTER FERNANDES PEDROSA JUNIOR, RG sob nº 9.389.032-9, para exercer a função de Agente de Contratação, com as atribuições previstas no Decreto Legislativo 01/2024 e na Lei 14.133/2021. |
1 |
extracted
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| norma |
3/2025 |
2025-01-01 |
Portaria |
Gratificação.
Artigo 1º Nomear a servidora FATIMA DO SOCORRO SENSON SILVA, RG sob nº 7.514.242-0 SSP/PR, para exercer a função de Fiscal de Contrato, com as atribuições previstas no Decreto Legislativo 01/2024 e na Lei 14.133/2021. |
1 |
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| sessao |
1 |
2025-01-01 |
Solene |
— |
2 |
pending_ocr
|
| materia |
81/2024 |
2024-12-18 |
Despacho |
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo Municipal e a concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei nº 070/2024, com base nos arts. 143, §1º e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Finanças e Orçamento. |
1 |
extracted
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| materia |
82/2024 |
2024-12-18 |
Despacho |
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo Municipal e a concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei nº 071/2024, com base nos arts. 143, §1º e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
102/2024 |
2024-12-18 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 070/2024 do Executivo Municipal. |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
103/2024 |
2024-12-18 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 071/2024 do Executivo Municipal. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
16/2024 |
2024-12-18 |
Portaria |
Dispõe sobre exoneração de servidor comissionado da Câmara Municipal de Itaúna do Sul e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
1630/2024 |
2024-12-18 |
Lei |
Altera a Lei Municipal nº 1.627/2024 para corrigir a grafia do valor contido em seu Art. 2º, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
1631/2024 |
2024-12-18 |
Lei |
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|