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262/2022 |
2022-03-22 |
Requerimento |
Requerem o reagendamento de Audiência Pública, com objetivo de debater sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco, a ser realizada no dia 5 de abril de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis. |
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263/2022 |
2022-03-22 |
Requerimento |
Requerem ao Executivo Municipal que através do departamento competente, informe qual a previsão de instalação de redutores de velocidade do tipo lombada ou faixa elevada, na Rua Altamira, no Bairro Bonato, conforme as placas indicativas distribuídas em toda extensão da rua. |
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264/2022 |
2022-03-22 |
Requerimento |
Requerem ao Executivo Municipal que informe a esta Casa de Leis, se há, nos prédios públicos do Município, sistema de Prevenção e Combate a Incêndio, bem como, se existe um Plano de Emergência e Procedimentos Básicos Contra Incêndio e como o plano está composto. |
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2/2022 |
2022-03-21 |
Balancete Financeiro da Câmara Municipal |
Referente ao mês de fevereiro de 2022. |
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27/2022 |
2022-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. |
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245/2022 |
2022-03-21 |
Requerimento |
Convida o Diretor Presidente do PatoPrev, Senhor Ademilson Cândido da Silva, para participar de uma Sessão Ordinária, nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre o andamento da contratação de empresa para gerir o Regime Complementar de Previdência Municipal. |
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| materia |
246/2022 |
2022-03-21 |
Requerimento |
Requer, com fundamento no art. 53, § 1º do Regimento Interno dessa Casa de Leis, a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto nº 152/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que “dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel''. |
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247/2022 |
2022-03-21 |
Requerimento |
Comunica a ausência na sessão ordinária do dia 23 de março de 2022, sendo a mesma justificada conforme alínea “e” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno. |
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248/2022 |
2022-03-21 |
Requerimento |
Justifica a ausência na sessão ordinária do dia 23 de março de 2022, em virtude de curso presencial em Curitiba - PR. |
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| norma |
5881/2022 |
2022-03-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial, por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Zelador(a) e dá outras providências. |
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| norma |
5882/2022 |
2022-03-21 |
Lei Ordinária |
Altera o art. 2º da Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014. |
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| norma |
5883/2022 |
2022-03-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022 e dá outras providências. |
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| norma |
5884/2022 |
2022-03-21 |
Lei Ordinária |
Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. |
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| norma |
5885/2022 |
2022-03-21 |
Lei Ordinária |
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco. |
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| norma |
5886/2022 |
2022-03-21 |
Lei Ordinária |
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. |
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| sessao |
12 |
2022-03-21 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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26/2022 |
2022-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL, para a construção de um Hospital Materno Infantil no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Aprovada emenda à ementa: Dispõe sobre a desafetação e a alienação, por meio de doação e mediante prévio procedimento licitatório, de parte do imóvel urbano constante da Matrícula nº 52.321, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, com área de 8.016,58m2, para a construção de um Hospital Materno Infantil filantrópico e dá outras providências. |
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| materia |
62/2022 |
2022-03-18 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 69/AL, datado de 18 de março de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 29/2022 da Secretaria de Meio Ambiente, em resposta ao Ofício nº 14/2022-DL (requerimento nº 30/2022). |
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| materia |
63/2022 |
2022-03-18 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 68/AL, datado de 18 de março de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 28/2022 da Secretaria de Meio Ambiente, em resposta ao Ofício nº 26/2022-DL (requerimento nº 44/2022). |
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64/2022 |
2022-03-18 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 67/AL, datado de 18 de março de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 27/2022 da Secretaria de Meio Ambiente, em resposta ao Ofício nº 43/2022-DL (requerimento nº 62/2022). |
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| materia |
65/2022 |
2022-03-18 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 66/AL, datado de 18 de março de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 26/2022 da Secretaria de Meio Ambiente, em resposta ao Ofício nº 48/2022-DL (requerimento nº 86/2022). |
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| materia |
66/2022 |
2022-03-18 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 70/AL, datado de 18 de março de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 01/2022 da Prefeitura de Pato Branco, assinado pelo Chefe do Setor de Atendimento, senhor Nézio José da Silva, em resposta ao Ofício nº 86/2022-DL (requerimento nº 188/2022). |
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| materia |
68/2022 |
2022-03-18 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de notificar os proprietários dos Lotes nº 13 e 14, Quadra 699, diante o descumprimento da Lei nº 4.049/2013 a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos, enviando na sequência as devidas notificações. |
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69/2022 |
2022-03-18 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de redutor de velocidade na rua Vereador Santo Viganó, entre as ruas Ubiratã e Travessa Piraquara, bairro Menino Deus. |
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70/2022 |
2022-03-18 |
Indicação |
Indico ao Executivo Municipal, estudar a possibilidade de disponibilizar ou solicitar as famílias que encaminhem repelente aos alunos da rede municipal de educação, assim minimizando o risco da picada do mosquito Aedes aegypti |
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71/2022 |
2022-03-18 |
Indicação |
Indico ao Executivo Municipal, colocar no programa de asfalto a rua Itapuã entre Pedro Soares e Ronald Carraro. |
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| materia |
228/2022 |
2022-03-18 |
Requerimento |
Convidam o Secretário Municipal de Meio Ambiente, para participar de reunião, no dia 7 de abril de 2022, às 14h, nesta Casa de Leis, para debater a seguinte pauta: 1) TAC firmado com o município em 25 de maio de 2021; 2) Relatório de atendimentos da clínica credenciada para as castrações; 3) definição do que será feito em auxílio à Associação Lima Protetora dos Animais (locar/assumir); 4) demais assuntos pertinentes. Com a participação de representantes das Ong’s, da Compato e do senhor Oldemar de Lima ou seu representante. |
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229/2022 |
2022-03-18 |
Requerimento |
Requerem ao Executivo a recolocação da placa de acessibilidade para cadeirantes, defronte à Câmara Municipal, pois a mesma está no meio da vaga, prejudicando a abertura da porta do veículo daquele que a utiliza, e também que seja providenciada a instalação de um banheiro público com acessibilidade para os portadores de necessidades especiais no Terminal Rodoviário José Cattani. |
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230/2022 |
2022-03-18 |
Requerimento |
Requer à Deputada Federal, Senhora Leandre Dal Ponte, para que viabilize emenda parlamentar para edificação de um estádio/arena no mesmo local do Estádio Os Pioneiros em Pato Branco. |
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231/2022 |
2022-03-18 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual, Senhor Luiz Fernando Guerra, para que viabilize emenda parlamentar para edificação de um estádio/arena no mesmo local do Estádio Os Pioneiros em Pato Branco. |
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| materia |
232/2022 |
2022-03-18 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual, Senhor Luiz Augusto Silva, para que viabilize emenda parlamentar para edificação de um estádio/arena no mesmo local do Estádio Os Pioneiros em Pato Branco. |
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233/2022 |
2022-03-18 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Federal, Senhor Fernando Giacobo, para que viabilize emenda parlamentar para edificação de um estádio/arena no mesmo local do Estádio Os Pioneiros em Pato Branco. |
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234/2022 |
2022-03-18 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que tome as medicas cabíveis no que tange a elaboração de projeto para edificação de um estádio/arena no mesmo local do Estádio Os Pioneiros em Pato Branco. |
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235/2022 |
2022-03-18 |
Requerimento |
Requer ao Presidente Interino da Confederação Brasileira de Futebol, Senhor, Ednaldo Rodrigues Gomes, para que viabilize verba para edificação de um estádio/arena no mesmo local do Estádio Os Pioneiros em Pato Branco. |
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236/2022 |
2022-03-18 |
Requerimento |
Requer ao Secretário da Secretaria Especial de Esportes, Senhor Marcelo Magalhães para que viabilize verba para edificação de um estádio/arena no mesmo local do Estádio Os Pioneiros em Pato Branco. |
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237/2022 |
2022-03-18 |
Requerimento |
Requer ao Secretário de Estado da Secretaria da Eduação e do Esporte, Senhor Renato Feder, para que viabilize verba para edificação de um estádio/arena no mesmo local do Estádio Os Pioneiros em Pato Branco. |
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238/2022 |
2022-03-18 |
Requerimento |
Requer ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas do Paraná, Senhor Augustinho Zucchi, para que viabilize e verba
para edificação de um estádio/arena no mesmo local do Estádio Os Pioneiros em Pato Branco. |
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239/2022 |
2022-03-18 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Anatalicio Risden Junior - Diretor Geral da Itaipu Binacional para que viabilize verba para edificação de um estádio/arena no mesmo local do Estádio Os Pioneiros em Pato Branco. |
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240/2022 |
2022-03-18 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Fillipe Henrique Neves Soares - Diretor Geral da Companhia Paranaense de Energia - Copel para que viabilize verba para edificação de um estádio/arena no mesmo local do Estádio Os Pioneiros em Pato Branco. |
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| materia |
241/2022 |
2022-03-18 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Joaquim Silva e Luna - Presidente da Petrobras, para que viabilize verba para edificação de um estádio/arena no mesmo local do Estádio Os Pioneiros em Pato Branco. |
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| materia |
242/2022 |
2022-03-18 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Pedro Duarte Guimarães - Presidente da Caaixa Ecnômica Federal, para que viabilize verba para edificação de um estádio/arena no mesmo local do Estádio Os Pioneiros em Pato Branco. |
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243/2022 |
2022-03-18 |
Requerimento |
Requerem ao Executivo Municipal, informações referente as Emendas Impositivas dos Vereadores, se as mesmas já foram analisadas, e qual a previsão de data de envio dos impedimentos técnicos a esta casa de leis, visto que já se passaram mais de 70 (setenta) dias do ano de 2022, e até a presente data não foi verificado o cumprimento das Emendas. |
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| materia |
244/2022 |
2022-03-18 |
Requerimento |
Requer ao DNIT que informe se há alguma tratativa oficial sobre a municipalização do trecho da Br. 158 na área urbana de Pato Branco. |
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| sessao |
4 |
2022-03-18 |
Sessão Extraordinária |
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2 |
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| materia |
8/2022 |
2022-03-17 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao Projeto de Lei nº 213/2021. |
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| materia |
9/2022 |
2022-03-17 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel'' |
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| materia |
10/2022 |
2022-03-17 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a realização de obras de pavimentação asfáltica, até o limite de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) e dá outras providências. |
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| materia |
12/2022 |
2022-03-17 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer favorável ao Projeto de Lei 20/2022. |
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13/2022 |
2022-03-17 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei nº 22/2022. |
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| materia |
14/2022 |
2022-03-17 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Denomina via pública de “Avelino Antonio Marcante” |
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