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714/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Depatran, para que informe quando serão instaladas todas as placas indicativas de nome de rua faltantes no Loteamento Zanella, Bairro Alvorada, bem como, que sejam colocadas as placas de sinalização vertical que estão em falta no referido loteamento. |
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715/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
Requer ao Depatran para que seja notificado o proprietário do veículo estacionando e abandonado na rua Antônio Ascari, próximo ao Mercado Estrela, para que atenda aos preceitos da Lei Municipal nº 5.350, de 30 de maio de 2019. |
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716/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
Reiterando: Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que informe a esta Casa de Leis se há ou não convênio celebrado com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) no que diz respeito a fiscalização dos postos de combustível. Tal informação é pertinente ao Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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717/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
Reiterando: Requer seja oficiado ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR, para que emita seu parecer técnico a respeito do Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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718/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando informações sobre medidas adotadas ou que poderiam ser adotadas para evitar que as dependências da unidade de saúde central sejam utilizadas por pessoas para fornecer substâncias aos internos da cadeia pública. |
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719/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
Reiterando: Requer a inclusão no Programa Asfalto no Campo ou serviços de tapa-buracos emergenciais, da Estrada Rural Pioneiro Azelino Dalla Costa, desde a Capela da Comunidade de São João Batista até o Rio Pato Branco. |
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720/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
Reiterando: Requer à Companhia de Saneamento Básico - SANEPAR, manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº 39/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal efetuar a desinsetização e desratização anual dos bueiros localizados na área urbana do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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721/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
Requer a reabertura gradual das atividades do Centro de Tradições Gaúchas - CTG Carreteando a Saudade e Centro de Tradições Gaúchas - CTG Tarca Nativista. |
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| materia |
722/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
Requer ao setor competente que indique qual licitação corresponde a Proposta nº 001758/2019, Convênio nº 887868/2019, para revitalização do Parque do Bairro Planalto. |
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| materia |
723/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
Requerem ao setor competente informações referentes ao Projeto de Lei nº 75/2020 o qual visa a abertura de Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 900.000,00, o qual compreende a desapropriação com vistas à ampliação do Aeroporto Municipal. |
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| materia |
724/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
Requer ao setor competente informações referentes ao Projeto de Lei nº 75/2020 o qual visa a abertura de Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 900.000,00 o qual compreende a desapropriação com vistas à ampliação do Aeroporto Municipal. |
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| materia |
725/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de uma reforma geral no CMEI Estação Criança, no Bairro Santo Antônio. |
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| norma |
26/2020 |
2020-05-18 |
Portaria Legislativa |
Prorroga, por prazo indeterminado, a vigência da Portaria nº 15, de 18 de março de 2020. |
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| sessao |
22 |
2020-05-18 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
24/2020 |
2020-05-15 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação da súmula do projeto de lei nº 112/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza a criação do Cartão Municipal de Saúde “Vida & Saúde” no Município de Pato Branco e dá outras providências.” |
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| materia |
25/2020 |
2020-05-15 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº. 112/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a criação do Cartão Municipal de Saúde, denominado “Vida e Saúde” no Município de Pato Branco, com o objetivo de complementar o acesso aos serviços municipais da área de saúde.” |
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| materia |
32/2020 |
2020-05-15 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal para que se antecipe com a organização de concurso público para a contratação de mais psicólogos para compor o quadro de servidores públicos municipais, visando garantir atendimento suficiente e satisfatório à população futuramente. |
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| materia |
85/2020 |
2020-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Programa “Empresa Amiga da Educação” no município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
86/2020 |
2020-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Escola Municipal da Comunidade de Nossa Senhora do Carmo - Cachoeirinha de “Cremilda Caldato De Col”. |
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| materia |
87/2020 |
2020-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo I – Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e alterações posteriores – Plano Plurianual – PPA. |
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| materia |
88/2020 |
2020-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e dá outras providências. (LDO 2021). |
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| materia |
711/2020 |
2020-05-15 |
Requerimento |
Requer prorrogação de prazo para exarar parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal relativo ao Exercício Financeiro de 2017, já que se faz necessária diligência até o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em Curitiba. |
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| norma |
4/2020 |
2020-05-15 |
Ato da Mesa |
Prorroga a vigência do Ato da Mesa nº 1, de 17 de março de 2020, por período indeterminado. |
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| materia |
18/2020 |
2020-05-14 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer ao Pl 112/2019 |
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| materia |
31/2020 |
2020-05-14 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal na pessoa do Sr. Prefeito para que o município de Pato Branco estude a possibilidade de destinar o espaço ao lado da Unidade Básica de Saúde do Bairro Fraron para a construção de uma horta comunitária. |
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| materia |
60/2020 |
2020-05-14 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E Finanças ao Projeto de Lei nº 72, o qual visa autorizar o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 604.553,41 (seiscentos e quatro mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). |
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| materia |
61/2020 |
2020-05-14 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ao Projeto de Lei nº 77/2020, o qual visa autorizar o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 18.064,73 (dezoito mil sessenta e quatro reais setenta e três centavos). |
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| materia |
62/2020 |
2020-05-14 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ao Projeto de Lei nº 80/2020, o qual visa autorizar o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). |
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| materia |
84/2020 |
2020-05-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, que instituiu no Município de Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá
outras providências. |
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| materia |
700/2020 |
2020-05-14 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a manutenção do calçamento no final da Rua Castro Alves, no Bairro São Cristóvão. |
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| materia |
701/2020 |
2020-05-14 |
Requerimento |
Requer mais 10 (dez) dias de prazo para emissão de parecer ao Projeto de Lei 23/2020, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE e dá outras providências. |
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| materia |
702/2020 |
2020-05-14 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a instalação de um toldo na entrada da Escola Municipal José Fraron, assim como a cobertura do parquinho e a colocação de paver tanto no parquinho, quanto onde hoje é calçamento no pátio da escola. |
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| materia |
703/2020 |
2020-05-14 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal para que providencie mesas novas para o refeitório da creche do Bairro Fraron. |
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| materia |
704/2020 |
2020-05-14 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a construção de uma cerca de proteção para isolar a Unidade Básica de Saúde do Bairro Fraron. |
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| materia |
705/2020 |
2020-05-14 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal materiais de artesanato para o grupo de saúde mental da Unidade Básica de Saúde do Bairro Fraron. |
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| materia |
706/2020 |
2020-05-14 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a construção de mais 2 banheiros no CMEI Lions Clube. |
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707/2020 |
2020-05-14 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal reforma geral e urgente na Unidade Básica de Saúde do Bairro Vila Esperança. |
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| materia |
708/2020 |
2020-05-14 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de construção de uma nova Unidade Básica de Saúde no Bairro São João. |
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| materia |
709/2020 |
2020-05-14 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal reforma da entrada do saguão, assim como o fechamento de uma parte do mesmo para o refeitório no CMEI São João, providencie a pintura geral do mesmo e a construção de um novo parquinho coberto. |
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| materia |
710/2020 |
2020-05-14 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a instalação de um toldo na entrada, parquinho coberto e a cobertura da área de lazer do CMEI Frei Sérgio. |
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| norma |
5514/2020 |
2020-05-14 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal o CEINEE - Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes. |
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| norma |
5515/2020 |
2020-05-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.570.383,32 (um milhão quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos). |
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| norma |
5516/2020 |
2020-05-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos). |
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| norma |
5517/2020 |
2020-05-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais). |
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| norma |
5518/2020 |
2020-05-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 30,00 (trinta reais). |
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| materia |
4/2020 |
2020-05-13 |
Balancete Financeiro da Câmara Municipal |
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente o mês de abril de 2020. |
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| materia |
29/2020 |
2020-05-13 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a implantação de pista de caminhada e ciclovia na Estrada Municipal Rural Pioneiro Sady Pedro Viganó. |
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| materia |
30/2020 |
2020-05-13 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal na pessoa do Sr. Prefeito, para que o município de Pato Branco estude a possibilidade de implantação de um sistema de aprovação eletrônica de projetos por parte da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. |
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675/2020 |
2020-05-13 |
Requerimento |
Reiterando: Requer seja realizado o serviço de dragagem na bacia de contenção do bairro Pinheirinho. |
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| materia |
676/2020 |
2020-05-13 |
Requerimento |
Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja notificado o proprietário do terreno localizado no cruzamento das ruas Tiradentes e Princesa Isabel, para que providencie a construção do passeio no entorno do imóvel, conforme prevê a Lei Municipal nº 3037/2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco. Também, requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que notifique o proprietário do mesmo imóvel, para que realize a limpeza do terreno e do passeio. Ainda, que sejam enviadas à esta Casa de Leis cópia das notificações. |
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