| materia |
838/2025 |
2025-09-02 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que informe se há previsão de asfaltamento na estrada da Comunidade Rondinha. Em caso negativo, solicita-se que o referido trecho seja incluído no programa de asfalto. |
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839/2025 |
2025-09-02 |
Requerimento |
Requer do Executivo Municipal informações sobre a substituição das lâmpadas de iluminação pública amarelas por lâmpadas de LED no Bairro São Luiz. |
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840/2025 |
2025-09-02 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a compactação com rolo compactador na Rua Tobias José Nesi, localizada no Bairro Pagnoncelli. |
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841/2025 |
2025-09-02 |
Requerimento |
Requer ao Senador da República Excelentíssimo Senhor Sergio Fernando Moro - União Brasil, a destinação de emenda parlamentar à Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, com o objetivo de auxiliar no custeio da saúde pública do nosso município. |
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842/2025 |
2025-09-02 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a conversão da faixa de pedestres existente em frente à empresa Hyundai em faixa elevada, com o objetivo de inibir a prática de alta velocidade por parte de inúmeros condutores que trafegam pelo local. |
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843/2025 |
2025-09-02 |
Requerimento |
Requer ao Diretor Geral da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, campus Pato Branco, a cessão do Professor Osmar João Consoli, para colaborar com a Comissão Especial responsável pela análise do Projeto de Lei nº 136/2025, que trata da Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco – PMU. |
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| materia |
844/2025 |
2025-09-02 |
Requerimento |
Convida o Presidente da Comissão Municipal de Justiça Desportiva Senhor Heber Sutili para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre a referida Comissão. |
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845/2025 |
2025-09-02 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o conserto da escadaria da Escola Municipal Vila Verde. |
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| materia |
846/2025 |
2025-09-02 |
Requerimento |
Requerem ao Deputado Federal Geraldo Gabriel Mendes - UNIÃO - PR, a viabilização de recursos para construção de 10 Km de Pavimentação de Estradas Rurais em CBUQ . |
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| materia |
847/2025 |
2025-09-02 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que seja instalado um Ponto de Ônibus na Rua Tapir com a José Virgilio Cantu. |
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| norma |
81/2025 |
2025-09-01 |
Portaria Legislativa |
Exonera José Renato Monteiro do Rosário, matrícula nº 1358-7/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Lindomar Rodrigo Brandão. |
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| norma |
82/2025 |
2025-09-01 |
Portaria Legislativa |
Nomeia José Renato Monteiro do Rosário, portador da Cédula de Identidade nº 3.XXX.XXX-1, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 509.XXX.XXX-87, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, lotado no gabinete da Presidência, a partir de 1º de setembro de 2025. |
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| norma |
83/2025 |
2025-09-01 |
Portaria Legislativa |
Exonera Simone Cristina Castro , matrícula nº 1357-9/1 do cargo de provimento em comissão de Diretora-Geral, lotada na Diretoria-Geral, a partir de 1º de setembro de 2025. |
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| norma |
84/2025 |
2025-09-01 |
Portaria Legislativa |
Nomeia Simone Cristina Castro, portadora da Cédula de Identidade nº 9.XXX.XXX-86, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretora-Geral, lotada na Diretoria-Geral, a partir de 1º de setembro de 2025. |
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| norma |
10574/2025 |
2025-09-01 |
Decreto de Regulamentação |
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.376, de 12 de dezembro de 2024, que dispôs sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| sessao |
53 |
2025-09-01 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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| materia |
155/2025 |
2025-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Plano Plurianual do Município de Pato Branco, para o período de 2026 a 2029. |
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| materia |
156/2025 |
2025-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei nº 6.477, de 15 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e inclui anexos. |
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| materia |
335/2025 |
2025-08-29 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 343/2025, em resposta ao Requerimento nº 640/2025. |
1 |
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| materia |
336/2025 |
2025-08-29 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 344/2025, em resposta ao Requerimento nº 733/2025. |
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| materia |
337/2025 |
2025-08-29 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 345/2025, em resposta ao Requerimento nº 738/2025. |
1 |
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| materia |
338/2025 |
2025-08-29 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 346/2025, em resposta ao Requerimento nº 760/2025. |
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| materia |
339/2025 |
2025-08-29 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 347/2025, em resposta ao Requerimento nº 765/2025 |
1 |
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| materia |
340/2025 |
2025-08-29 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 348/2025, em resposta ao Requerimento nº 775/2025. |
1 |
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| materia |
341/2025 |
2025-08-29 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 349/2025, em resposta ao Requerimento nº 789/2025. |
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| materia |
342/2025 |
2025-08-29 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 350/2025, em resposta ao Requerimento nº 793/2025. |
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| materia |
343/2025 |
2025-08-29 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 351/2025, em resposta ao Requerimento nº 803/2025. |
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| materia |
563/2025 |
2025-08-29 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a implantação de faixa elevada em frente ao CMEI Professor Nestor Ostapiv, localizado na Rua Gelmino Martignone, no Bairro São Francisco. |
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| materia |
564/2025 |
2025-08-29 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, através do departamento competente para que efetue a retirada de uma árvore localizada em frente ao nº 141, da rua Alagoas, bairro La Salle. |
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| materia |
565/2025 |
2025-08-29 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a reativação da Escola Municipal localizada na Comunidade de Independência. |
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| materia |
566/2025 |
2025-08-29 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a possibilidade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras, com tecnologia de armazenamento em longo prazo, nas baias destinadas ao acolhimento de animais sob a tutela da Associação Lima, entidade subvencionada pelo Município, visando garantir a transparência na execução dos serviços, a adequada aplicação dos recursos públicos e a observância dos princípios da administração pública, notadamente os da legalidade, moralidade, eficiência e proteção à causa animal. |
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| materia |
567/2025 |
2025-08-29 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja assegurada a liberação dos servidores municipais, tanto daqueles que representam o município quanto dos que representam entidades da sociedade civil, para participarem das reuniões dos Conselhos Municipais de Pato Branco, quando devidamente convocadas por seus presidentes, sem prejuízo de suas atividades laborais. |
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| materia |
568/2025 |
2025-08-29 |
Indicação |
Indicam ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no Município de Pato Branco. |
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| materia |
569/2025 |
2025-08-29 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, realize a pavimentação asfáltica nas seguintes vias do bairro Planalto: rua dos Pavões e rua dos Avestruzes, ambas entre a rua das Siriemas e a rua São Francisco de Assis. |
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| materia |
816/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que dispõe sobre o controle da emissão de ruídos provenientes de escapamentos de motocicletas, bicicletas com motor auxiliar, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, no Município de Pato Branco, e dá outras providências. |
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| materia |
817/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas do Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do vereador Rodrigo José Correa, que dispõe sobre o controle da emissão de ruídos provenientes de escapamentos de motocicletas, bicicletas com motor auxiliar, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, no Município de Pato Branco, e dá outras providências |
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| materia |
818/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
Requer à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 111/2025, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa- Republicanos, que estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município de Pato Branco. |
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| materia |
819/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a implantação de redutores de velocidade em pontos específicos da Estrada Municipal Pioneiro Pedro Martinello, localizada na Linha Martinello. |
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| materia |
820/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a poda dos galhos da árvore que está cobrindo a placa de “Aréa Escolar”, localizada em frente ao Colégio Alfa, na Rua Paraná. |
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| materia |
821/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica na área de embarque e desembarque dos alunos alunos da Apae Zilda Arns. |
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| materia |
822/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, para que informe se há previsão de asfaltamento da estrada municipal localizada entre a Comunidades Fazenda da Barra e Linha Damasceno, passando pelas famílias Copatti, Atz e Zancanaro. Em caso negativo, solicito para que inclua no programa de asfalto o referido trecho. |
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| materia |
823/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, reiterando o Requerimento nº 338/2025, que informe se há previsão de asfaltamento da estrada municipal localizada na Comunidade de Independência até à divisa com o município de Vitorino, Comunidade de São Valentim. Em caso negativo, solicito para que inclua no programa de asfalto o referido trecho. |
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| materia |
824/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, reiterando a Indicação nº 82/2024, para que informe se há previsão de asfaltamento de parte da Rua Alexandre Gusmão, trecho que corresponde entre a Rua Princesa Isabel até a Rua Itá, no Bairro Alvorada. Em caso negativo, solicito para que inclua no programa de asfalto o referido trecho. |
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| materia |
825/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a demarcação de vaga de estacionamento para veículos na Rua Marins Camargo, entre as ruas Guarani e Tamoio, no Centro. |
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| materia |
826/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a realização do conserto da calçada de pedestres ou a autuação do proprietário para as devidas providências, em ambos os lados da Avenida Tupi, esquina com Xavantes. |
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| materia |
827/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
Requer do Executivo Municipal informações detalhadas sobre a Indicação nº 55/2025, que trata da pintura de faixas de pedestres, demarcação da via, sinalização de "PARE" e estacionamento na rua Presidente Juscelino no bairro Santo Antônio, solicito esclarecimentos se há eventuais impedimentos técnicos, de material ou de custos que estejam inviabilizam a execução da referida ação. |
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| materia |
828/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 129/2025, de autoria do vereadora Anne Gomes, que dispõe sobre a liberação dos membros dos Conselhos Municipais do município de Pato Branco, de suas atividades laborais, para o exercício de suas funções nos respectivos conselhos, e dá outras providências. |
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| materia |
829/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, o fornecimento de informações detalhadas sobre o sistema de monitoramento por câmeras de segurança instalado na garagem municipal. A solicitação abrange dados sobre a quantidade de equipamentos, seu estado de funcionamento, o período de armazenamento das imagens e os responsáveis pela gestão e acesso às gravações, com o objetivo de subsidiar a atividade de fiscalização e zelar pela proteção do patrimônio público. |
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830/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal para que providencie, com a máxima urgência, operação de tapa-buracos na Travessa Palmeiras, localizada no Bairro Industrial. |
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831/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
Requerem a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 84/2025, o qual dispõe sobre a utilização de espaços públicos, incluindo cantinas, por entidades sem fins lucrativos durante eventos realizados por essas entidades no município de Pato Branco e dá outras providências, conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa de Leis. |
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