| materia |
51/2024 |
2024-04-15 |
Indicação |
Indicação n.º 51/2024 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a secretaria de saúde possa estar readaptando a farmácia popular de lugar e colocando dentro do UPA, bem como estar contratando outro farmacêutico para que o atendimento passe a ser 24 horas ininterrupto. |
1 |
extracted
|
| materia |
52/2024 |
2024-04-15 |
Indicação |
Indicação n.°52/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, a necessidade de criação de programa municipal de orientação e capacitação de mães e pais de pessoas com transtorno do espectro autista, no âmbito do município de Peabiru. |
1 |
extracted
|
| materia |
53/2024 |
2024-04-15 |
Indicação |
Indicação n.°53/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que providencie junto a departamento municipal de água e esgoto, SAAE, a compra e instalação de uma caixa d’água com maior capacidade para o sistema SAAE II, responsável pelo abastecimento de toda região após a pista. |
1 |
extracted
|
| materia |
54/2024 |
2024-04-15 |
Indicação |
Indicação n.°54/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo a contratação ou alocação de um funcionário para a Secretaria Municipal de Assistência Social, o qual terá como função principal o acompanhamento e devidas providências para as demandas do Sistema Educacional da Rede de Proteção, SERP, visto que o número atual de servidores é insuficiente para o atendimento dessa importante demanda. |
1 |
extracted
|
| sessao |
11 |
2024-04-15 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
|
| materia |
2/2024 |
2024-04-08 |
Emenda modificativa |
O artigo 37 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37 - Do total da receita corrente líquida da administração direta serão aplicados no mínimo, dois por cento na Função de assistência social |
0 |
no document
|
| norma |
1637/2024 |
2024-04-05 |
Lei Ordinária |
Lei Ordinária nº 1.637, de 05 de abril de 2024 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru-PR e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
86/2024 |
2024-04-04 |
Lei Complementar |
Lei Complementar nº 86, de 04 de abril de 2024, que altera as disposições da Lei 71/2015. |
1 |
extracted
|
| sessao |
2 |
2024-04-03 |
Extraordinária |
— |
1 |
extracted
|
| materia |
2/2024 |
2024-04-02 |
Parecer da Comissão de Legislação e Redação |
O presente Projeto de Lei Complementar, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, dispõe sobre o sistema viário do Município, visando consolidar e convalidar as vias já existentes no município e que eventualmente não atendam as dimensões previstas por legislação posterior notadamente a Lei Complementar 71/2019.
No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo legislativo.
Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o impeça seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. |
0 |
no document
|
| materia |
3/2024 |
2024-04-02 |
Parecer da Assessoria Jurídica |
Vem para parecer o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024 que pretende a alteração da Lei Complementar nº 71/2019, que dispõe sobre o sistema viário do Município, visando assegurar a convalidação das dimensões de vias urbanas que estejam estruturadas e concluídas preteritamente ao advento da legislação que se pretende a alteração. |
1 |
extracted
|
| materia |
47/2024 |
2024-04-02 |
Indicação |
Indicação n.º 47/2024 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, para estarem realizando uma roçada no terreno vago localizado na Rua Santos Dumont, no Conjunto Dezolina Bassi Zagato, seguido pela instalação de uma calçada e implementação de uma academia ao ar livre. |
1 |
extracted
|
| materia |
48/2024 |
2024-04-02 |
Indicação |
Indicação n.º 48/2024 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, para estarem realizando a manutenção na estrada que liga Peabiru a Silviolândia. |
1 |
extracted
|
| sessao |
10 |
2024-04-02 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
|
| materia |
40/2024 |
2024-04-01 |
Indicação |
Indicação n.° 40/2024 do Vereador José Valentim Rodrigues, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize a instalação de um aparelho de ar condicionado de 30.000,00 Btus no hall de entrada da Capela Mortuária Henrique Bassi. |
1 |
extracted
|
| materia |
41/2024 |
2024-04-01 |
Indicação |
Indicação n.º 41/2024 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, para estarem realizando a manutenção das lâmpadas no Estádio Municipal. |
1 |
extracted
|
| materia |
42/2024 |
2024-04-01 |
Indicação |
Indicação n.º 42/2023 do Vereador Antonio Pedro da Silva, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, para estarem realizando um recapeamento na Rua Figueira n.° 100, localizada no Conjunto Verdes Campos. |
1 |
extracted
|
| materia |
43/2024 |
2024-04-01 |
Indicação |
Indicação n.° 43/2024 do Vereador Paulo Sérgio Avanço, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, faça a limpeza de todos os bueiros localizados na Rua Santos Dumont. |
1 |
extracted
|
| materia |
44/2024 |
2024-04-01 |
Indicação |
Indicação n.º 44/2024 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação:
- Indicação n.º 41/2023, de 28 de março de 2023, no qual solicita ao Executivo Municipal que encaminhe ao Poder Legislativo, Projeto de Lei, dispondo a instituição do PROGRAMA DENOMINADO DA “PORTEIRA PARA DENTRO” no âmbito do Município de Peabiru. Conforme Anteprojeto em anexo. |
1 |
extracted
|
| materia |
45/2024 |
2024-04-01 |
Indicação |
Indicação n.º 45/2024 do Vereador Paulo Sérgio Avanço, no qual solicita o envio deste expediente ao DER, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize reparos asfálticos na PR 465 que liga Peabiru a cidade de Araruna. |
1 |
extracted
|
| materia |
46/2024 |
2024-04-01 |
Indicação |
Indicação n.º 46/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que seja instituída no município a “Corrida de rua 14 de Dezembro”, em alusão e comemoração ao aniversário do município bem como inclua a atividade no calendário anual de eventos. |
1 |
extracted
|
| sessao |
9 |
2024-04-01 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
|
| materia |
2/2024 |
2024-03-28 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera as disposições da Lei Complementar 71/2019. |
1 |
extracted
|
| norma |
1636/2024 |
2024-03-26 |
Lei Ordinária |
Lei Ordinária nº 1.636, de 26 de março de 2024 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do para 2024, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| sessao |
1 |
2024-03-20 |
Extraordinária |
— |
1 |
extracted
|
| materia |
36/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, viabilize a instalação de cobertura ou similar na quadra do Complexo Esportivo Claudio Iamagamin. |
1 |
extracted
|
| materia |
37/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com o setor responsável viabilize redutor de velocidade na Rua Albino Casali esquina com a Rua Nelson Luiz Cruz Ramos. |
1 |
extracted
|
| materia |
38/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com o setor responsável viabilize correção de recape asfáltico entre as ruas Albino Casali e Souza Naves. |
1 |
extracted
|
| materia |
39/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize a instalação de uma quadra Society e uma academia ao ar livre na Comunidade de Silviolândia. |
1 |
extracted
|
| sessao |
8 |
2024-03-19 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
|
| materia |
30/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, possa estar viabilizando com urgência a manutenção das lâmpadas do Campo Society localizado no Residencial Bela Vista. |
1 |
extracted
|
| materia |
31/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, possa estar realizando limpeza com roçada na rua principal no Distrito de Silviolândia, bem como fechamento de todas as valetas que se encontram expostas. |
1 |
extracted
|
| materia |
32/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, veja com o setor responsável a viabilidade de estar construindo um heliponto próximo ao novo Pronto Atendimento 24 horas localizado na Rua José Dias Aranha, esquina com a Rua Juvenal Portela. |
1 |
extracted
|
| materia |
33/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, viabilize a instalação de redutor de velocidade na Rua Santos Dumond entre as Ruas Pastor Joel Dias Vilela até a Rua Afonso Dias Bastos, principalmente em frente ao CMEI Santa Paula. |
1 |
extracted
|
| materia |
34/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, para estarem passando com a Máquina Motoniveladora nas estradas que foram renovadas as microbacias. |
1 |
extracted
|
| materia |
35/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, viabilize recape asfáltico na Rua Oscar de Paula Xavier entre a Rua União da Vitória e a PR 465. |
1 |
extracted
|
| sessao |
7 |
2024-03-18 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
|
| materia |
12/2024 |
2024-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei n° 12/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais). |
1 |
extracted
|
| materia |
13/2024 |
2024-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei n° 13/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). |
1 |
extracted
|
| materia |
14/2024 |
2024-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei n° 14/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). |
1 |
extracted
|
| materia |
15/2024 |
2024-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei n° 15/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais). |
1 |
extracted
|
| materia |
16/2024 |
2024-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei n° 16/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). |
1 |
extracted
|
| materia |
17/2024 |
2024-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei n° 17/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). |
1 |
extracted
|
| materia |
81/2021 |
2024-03-12 |
Indicação |
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo que, providencie junto ao setor responsável do Município, a edição de uma Portaria determinando e autorizando os Motoristas de Ambulâncias que estiverem de sob aviso para que mantenha o respectivo veículo em sua residência para atendimentos exclusivos dos serviços de saúde, em especial de urgência e emergência. |
1 |
extracted
|
| norma |
85/2024 |
2024-03-07 |
Lei Complementar |
Altera o item 15.01 da do § 5º, do artigo 56 e no anexo da lei complementar municipal nº 473/2005, alterada pela lei complementar 81/2021 |
1 |
extracted
|
| norma |
1627/2024 |
2024-03-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1628/2024 |
2024-03-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1629/2024 |
2024-03-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1630/2024 |
2024-03-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1631/2024 |
2024-03-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|