| materia |
441/2016 |
2016-11-09 |
Indicação |
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTRADA EM VIGOR DA LEI “R” 36, DE 3 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUI REGULAMENTA O SERVIÇO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTOTÁXI, POR MAIS 365 DIAS. |
1 |
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| materia |
442/2016 |
2016-11-09 |
Indicação |
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DO TRÂNSITO NO CRUZAMENTO DA RUA CARLOS BARBOSA COM A RUA BARÃO DO RIO BRANCO, NA VILA INDUSTRIAL. |
1 |
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| materia |
443/2016 |
2016-11-09 |
Indicação |
INSTALAÇÃO DE CERCA E GRAMA SINTÉTICA NO CAMPO DE FUTEBOL DO MINEIRO, NA RUA 21 DE ABRIL, AO LADO DO PIA AMBIENTAL, NA VILA PAULISTA. |
1 |
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| materia |
444/2016 |
2016-11-09 |
Indicação |
CONSTRUÇÃO DE CHURRASQUEIRAS E INSTALAÇÃO DE COZINHA INDUSTRIAL NO CENTRO DE EVENTOS DE VILA NOVA. |
1 |
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| materia |
445/2016 |
2016-11-09 |
Indicação |
IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO COM SUPERPOSTE, JUNTO À SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LINHA DR. ERNESTO. |
1 |
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| materia |
446/2016 |
2016-11-09 |
Indicação |
IMPLANTAÇÃO DE CREMATÓRIO NESTE MUNICÍPIO. |
1 |
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| materia |
447/2016 |
2016-11-09 |
Indicação |
REITERA PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 755, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012. |
1 |
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| materia |
448/2016 |
2016-11-09 |
Indicação |
REPAROS NAS CADEIRAS DA SALA DE ESPERA DA UPA. |
1 |
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| materia |
449/2016 |
2016-11-09 |
Indicação |
READEQUAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO ALCIDO LEONARDI. |
1 |
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| norma |
130/2016 |
2016-11-08 |
Lei Ordinária "R" |
PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
1 |
extracted
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| norma |
131/2016 |
2016-11-08 |
Lei Ordinária "R" |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO |
1 |
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| materia |
159/2016 |
2016-11-07 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
1 |
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| materia |
160/2016 |
2016-11-07 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 127/2016. |
1 |
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| sessao |
38 |
2016-11-07 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
119/2016 |
2016-11-01 |
Requerimento |
MOÇÃO DE APLAUSOS À ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO SANTOS DUMONT PELOS 50 ANOS DE FUNCIONAMENTO. |
1 |
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| materia |
120/2016 |
2016-11-01 |
Requerimento |
SOLICITA O RECAPEAMENTO DA PR-317, NO TRECHO TOLEDO A OURO VERDE DO OESTE. |
1 |
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| materia |
431/2016 |
2016-11-01 |
Indicação |
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E REFORÇO DE PATRULHA DA GUARDA MUNICIPAL NO GINÁSIO DE ESPORTES EUZÉBIO GARCIA, NA VILA PIONEIRA. |
1 |
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| materia |
432/2016 |
2016-11-01 |
Indicação |
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA EQUADOR, ENTRE AS RUAS URUGUAI E GISELA MERLIN LEDUC, NO JARDIM GISELA. |
1 |
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| materia |
433/2016 |
2016-11-01 |
Indicação |
IMPLANTAÇÃO DE CREMATÓRIO NESTE MUNICÍPIO. |
1 |
extracted
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| materia |
434/2016 |
2016-11-01 |
Indicação |
REITERA PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 755, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012. |
1 |
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| materia |
435/2016 |
2016-11-01 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DE ROÇADAS E RECOLHIMENTO DE ENTULHOS NOS LOTES BALDIOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO NO DISTRITO DE VILA NOVA. |
1 |
extracted
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| materia |
436/2016 |
2016-11-01 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA NOS DISTRITOS DE VILA NOVA E NOVO SOBRADINHO. |
1 |
extracted
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| materia |
437/2016 |
2016-11-01 |
Indicação |
IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO ENTRE A RUA PRIMEIRO DE MAIO COM A RUA PIRATINI. |
1 |
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| materia |
438/2016 |
2016-11-01 |
Indicação |
INSTALAÇÃO DE POSTES COM ILUMINAÇÃO ADEQUADA, NA RUA BOM PASTOR, ENTRE AS RUAS ROBERTO BERWANGER E LUIZ GAZZONI, NO JARDIM PANCERA. |
1 |
extracted
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| materia |
439/2016 |
2016-11-01 |
Indicação |
INSTALAÇÃO CONTÊINERES COLETORES DE LIXO NA RUA GARIBALDI, ENTRE AS RUAS SETE DE SETEMBRO E XV DE NOVEMBRO, NO CENTRO. |
1 |
extracted
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| norma |
123/2016 |
2016-11-01 |
Lei Ordinária "R" |
PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
1 |
extracted
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| norma |
124/2016 |
2016-11-01 |
Lei Ordinária "R" |
PROCEDE À AFETAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
1 |
extracted
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| norma |
125/2016 |
2016-11-01 |
Lei Ordinária "R" |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. |
1 |
extracted
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| norma |
126/2016 |
2016-11-01 |
Lei Ordinária "R" |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
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1 |
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| norma |
127/2016 |
2016-11-01 |
Lei Ordinária "R" |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
1 |
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| norma |
128/2016 |
2016-11-01 |
Lei Ordinária "R" |
REVOGA A LEI “R” Nº 88, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE REGULAMENTA A PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
1 |
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| norma |
129/2016 |
2016-11-01 |
Lei Ordinária "R" |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES EM ESTABELECIMENTOS DOTADOS DE PORTAS COM DETECTOR DE METAIS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
1 |
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| sessao |
37 |
2016-10-31 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
157/2016 |
2016-10-27 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
|
1 |
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| materia |
158/2016 |
2016-10-27 |
Projeto de Lei |
INSTITUI A PATRULHA MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A SUA ATUAÇÃO. |
1 |
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| sessao |
16 |
2016-10-27 |
Extraordinária |
— |
1 |
unsupported_format
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| materia |
117/2016 |
2016-10-25 |
Requerimento |
MOÇÃO DE APLAUSOS À ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR HENRIQUE BROD PELOS 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. |
1 |
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| materia |
118/2016 |
2016-10-25 |
Requerimento |
MOÇÃO DE APOIO À CAMPANHA “DEZ MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO”, APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUE RESULTOU EM PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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| materia |
155/2016 |
2016-10-25 |
Projeto de Lei |
PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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| materia |
156/2016 |
2016-10-25 |
Projeto de Lei |
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
1 |
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| materia |
425/2016 |
2016-10-25 |
Indicação |
INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS NO PARQUE ECOLÓGICO DIVA PAIM BARTH, VISANDO ORIENTAR A POPULAÇÃO SOBRE OS DEJETOS DE ANIMAIS. |
1 |
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| materia |
426/2016 |
2016-10-25 |
Indicação |
INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO INTELIGENTE NA AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA, PRÓXIMO AO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA FEIRA DOS PRODUTORES. |
1 |
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| materia |
427/2016 |
2016-10-25 |
Indicação |
DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTÊINERES PARA RECOLHER ENTULHO E LIXO DOS CEMITÉRIOS DOS DISTRITOS DE VILA NOVA E NOVO SOBRADINHO. |
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| materia |
428/2016 |
2016-10-25 |
Indicação |
INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL JUNTO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LINHA LAJEADO. |
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| materia |
429/2016 |
2016-10-25 |
Indicação |
IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE DO TIPO LOMBADA NA RUA CARLOS GOMES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA OSVALDO CRUZ E RUA QUINTINO BOCAIÚVA. |
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| materia |
430/2016 |
2016-10-25 |
Indicação |
IMPLANTAÇÃO DE CREMATÓRIO NESTE MUNICÍPIO. |
1 |
extracted
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| norma |
122/2016 |
2016-10-25 |
Lei Ordinária "R" |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
1 |
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| sessao |
36 |
2016-10-24 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
153/2016 |
2016-10-21 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
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1 |
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| materia |
154/2016 |
2016-10-21 |
Projeto de Lei |
DECLARA DE URBANIZAÇÃO ESPECIAL A ZONA DO PARQUE TECNOLÓGICO DE BIOCIÊNCIAS – ZPT E DEFINE OS RESPECTIVOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO. |
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