| materia |
1/2025 |
2025-11-07 |
Substitutivo |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
14/2025 |
2025-11-07 |
Moção |
Moção de Apoio, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manifestando-se favoravelmente à instalação de uma Vara da Justiça Federal na cidade de Canoinhas/SC, nos termos da Lei nº 15.172/2025, que criou oito novas Varas Federais no Estado de Santa Catarina. |
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| materia |
90/2025 |
2025-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 90/2025: Institui, no âmbito do Município de Major Vieira, o Concurso Natalino "Major Vieira Iluminada - a casa mais iluminada da cidade : luz e um conto de natal", e dá outras providências. |
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| materia |
164/2025 |
2025-11-07 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA COM RETROESCAVADEIRA E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DA MANGUEIRA DA LEITARIA NA PROPRIEDADE DO SR. MARCIO MODESKI, NA LOCALIDADE DE LAJEADO LISO. |
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| materia |
165/2025 |
2025-11-07 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À PROPRIEDADE DO SR. EDILSON KNOP, NA LOCALIDADE DE RIO CLARO. |
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| materia |
166/2025 |
2025-11-07 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À PROPRIEDADE DO SR. ÉLCIO ADRIANO WIGINIESKI, NA LOCALIDADE DE LAJEADO LISO. |
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| materia |
167/2025 |
2025-11-07 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À PROPRIEDADE DO SR. JOELCIO SEMENTKOSKI, NA LOCALIDADE DE LAJEADO LISO. |
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| materia |
168/2025 |
2025-11-07 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À PROPRIEDADE DA SRA NENA, NA LOCALIDADE DE LAJEADO LISO. |
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| materia |
169/2025 |
2025-11-07 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À PROPRIEDADE DA SRA EUGÊNIA RODRIGUES, NA LOCALIDADE DE SALTO CANOINHAS. |
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| materia |
170/2025 |
2025-11-07 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DE ACESSO ÀS PROPRIEDADES DO SRS. MAURO FERNANDES, AMILTON DE MELO E LÍBIO KIZEMA, NA LOCALIDADE DE SANTO ANTÔNIO. |
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| materia |
171/2025 |
2025-11-07 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE GUARITA NA CRECHE E ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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| norma |
2787/2025 |
2025-11-05 |
Lei |
Projeto de Lei nº 76/2025: Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro à Cooperativa da Agricultura Familiar do Leite - CAFLEMAV para custeio de capacitação de cooperados em parceria com o SEBRAE e dá outras providências. |
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| norma |
2788/2025 |
2025-11-05 |
Lei |
Projeto de Lei nº 79/2025: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 140.000,00). |
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| materia |
55/2025 |
2025-11-03 |
Ata de sessão |
Ata nº 053 da 14ª sessão extraordinária 28-10-2025 |
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| materia |
84/2025 |
2025-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 84/2025: Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal e as normas de insoeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal no município de Major Vieira, e dá outras providências. |
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| sessao |
38 |
2025-11-03 |
Ordinária |
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no document
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| materia |
83/2025 |
2025-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 83/2025: Autoriza a aquisição de materiais e serviços destinados ao evento esportivo "wild race", e dá outras providências. |
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| materia |
85/2025 |
2025-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 85/2025: Dispõe sobre a concessão de Apoio Financeiro à Associação dos Apicultores e Meliponicultores Florada Nativa e dá outras providências. |
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| materia |
86/2025 |
2025-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 86/2025: Altera a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso para Conselho Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências. |
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| materia |
87/2025 |
2025-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 87/2025: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências, e dá outras providências (R$ 1.572.000,00). |
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| materia |
88/2025 |
2025-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 88/2025: Estima a receita e fixa a despesa do município de Major vieira para o exercício de 2026. |
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| materia |
155/2025 |
2025-10-31 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DE ACESSO À PROPRIEDADE DA SRA. LEONILDA SCHOROEDER, NA LOCALIDADE DE RIO CLARO. |
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| materia |
156/2025 |
2025-10-31 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DE ACESSO À PROPRIEDADE DO SR. JOSNEI GREIN, NA LOCALIDADE DE RIO CLARO. |
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| materia |
157/2025 |
2025-10-31 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DE ACESSO À PROPRIEDADE DO SR. EVAIR GREIN, NA LOCALIDADE DE RIO CLARO. |
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| materia |
158/2025 |
2025-10-31 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DE ACESSO À PROPRIEDADE DO SR. SILVERIO KARVAT, NA LOCALIDADE DE RIO CLARO. |
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| materia |
159/2025 |
2025-10-31 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DE ACESSO À PROPRIEDADE DO SR. SILVANO KARVAT, NA LOCALIDADE DE RIO CLARO. |
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| materia |
160/2025 |
2025-10-31 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DE ACESSO ÀS PROPRIEDADES DOS SRS. SILVIO KARVAT E MARLON KARVAT, NA LOCALIDADE DE RIO CLARO. |
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| materia |
161/2025 |
2025-10-31 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DE ACESSO À PROPRIEDADE DO SR. EVANDO TELES, NA LOCALIDADE DE RIO CLARO. |
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| materia |
162/2025 |
2025-10-31 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RETROESCAVADEIRA NA PROPRIEDADE DE DENIZE LISBOA NA LOCALIDADE DE SANTO ANTÔNIO. |
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| materia |
163/2025 |
2025-10-31 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DE ACESSO À PROPRIEDADE DO SR. ONERES BUENO, NA LOCALIDADE DE PULADOR. |
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| norma |
126/2025 |
2025-10-31 |
Lei Complementar |
Projeto de Lei Complementar nº 21/2025: Altera a classificação registral do imóvel de matrícula nº 45.101, localizado na rodovia SC 477, Km 20, na localidade de Rio Bonito, de rural para urbano, e dá outras providências. |
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| norma |
2786/2025 |
2025-10-29 |
Lei |
Projeto de Lei nº 72/2025: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 3.929.720,83). |
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| materia |
13/2025 |
2025-10-28 |
Moção |
Moção em sinal de respeito e luto pelo falecimento da mãe do vereador Anacleto Szabelski - a Sra. Eva Szabelski- ocorrido no dia 26 de outubro de 2025, seja registrada em ata Moção de Pesar. |
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| materia |
25/2025 |
2025-10-28 |
Projeto de Lei Complementar |
ACRESCENTA O ARTIGO 270-A, NA LEI COMPLEMENTAR 09, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, DISPONDO SOBRE A PERMISSÃO PARA CRIAÇÃO DE AVES EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
54/2025 |
2025-10-28 |
Ata de sessão |
Ata nº 052 da 37ª sessão ordinária 27-10-2025 |
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| norma |
2783/2025 |
2025-10-28 |
Lei |
Projeto de Lei nº 70/2025: Dispõe sobre a autorização para doação de bens públicos móveis, objeto de cessão de uso, às Associações e cooperativas de agricultores do Município de Major Vieira e dá outras providências. |
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| norma |
2784/2025 |
2025-10-28 |
Lei |
Projeto de Lei nº 77/2025: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 655.000,00). |
1 |
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| norma |
2785/2025 |
2025-10-28 |
Lei |
Projeto de Lei nº 80/2025: Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder auxílio financeiro ao Núcleo de Apoio aos Pacientes Oncológicos de Major Vieira - NAPON, e dá outras providências. |
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| sessao |
13 |
2025-10-28 |
Extraordinária |
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| materia |
53/2025 |
2025-10-27 |
Ata de sessão |
Ata nº 051 da 36ª sessão ordinária 20-10-2025 |
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| materia |
148/2025 |
2025-10-27 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E ABERTURA DE VALETA NA ESTRADA DE ACESSO À PROPRIEDADE DO SR. SIDENIR SCHOTKA, NA LOCALIDADE DE PAIOL VELHO. |
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| materia |
149/2025 |
2025-10-27 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DE ACESSO À PROPRIEDADE DO SR. NELSON GRANZA, NA LOCALIDADE DE PAIOL VELHO |
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| materia |
150/2025 |
2025-10-27 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DE ACESSO À PROPRIEDADE DA SRA. ELIANE TELES, NA LOCALIDADE DE PAIOL VELHO. |
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| materia |
151/2025 |
2025-10-27 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DE ACESSO À PROPRIEDADE DO SR. ROBERTO KRAUSS, NA LOCALIDADE DE RIO CLARO. |
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| materia |
152/2025 |
2025-10-27 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DE ACESSO À PROPRIEDADE DO SR. FLORINDO KIEM, NA LOCALIDADE DE RIO CLARO. |
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| materia |
153/2025 |
2025-10-27 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DE ACESSO À PROPRIEDADE DO SR. JORGE SCHOROEDER, NA LOCALIDADE DE RIO CLARO. |
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| materia |
154/2025 |
2025-10-27 |
Indicação |
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NO ACESSO À PROPRIEDADE DE ALEXANDRE PAULITSKI NA LOCALIDADE DE PULADOR. |
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| sessao |
37 |
2025-10-27 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
22/2025 |
2025-10-24 |
Projeto de Lei Complementar |
Projeto de Lei Complementar nº 22/2025: Dispõe sobre a criação da política municipal de desenvolvimento econômico e inovação e cria o Programa de Inovação do Município Major Vieira/SC, e dá outras providências. |
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| materia |
23/2025 |
2025-10-24 |
Projeto de Lei Complementar |
Projeto de Lei Complementar nº 23/2025: Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) no município de Major Vieira e dá outras providências. |
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