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3/2025 |
2025-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
"Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais do grupo do Magistério e dá outras providências". |
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3/2025 |
2025-02-25 |
Indicação |
O objetivo dessa indicação é ampliar e qualificar a oferta de serviços odontológicos especializados à população, garantindo atendimento integral conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Nosso município, com menos de 20 mil habitantes e uma cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS) superior a 75%, necessita dessa iniciativa para suprir a demanda existente na área de saúde bucal.
Dessa forma, é possível a contratação de duas especialidades odontológicas, com carga horária semanal de 15 (quinze) horas cada, sendo elas: endodontia e cirurgias oral menor. O custeio mensal será de R$ 7.200,00, acrescido de R$ 1.800,00 mensais caso sejam cumpridos os indicadores do painel de desempenho.
Adicionalmente, o município receberá um repasse de R$ 24.000,00 para a implantação do serviço, recurso que poderá ser utilizado para a aquisição dos materiais necessários, sem gerar ônus ao orçamento municipal. |
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3/2025 |
2025-02-25 |
Requerimento |
Solicito ao Sr. Prefeito Nelson Cintra Ribeiro juntamente com a Secretaria de Educação Rita de Cassia Padilha, Solicito informações sobre as condições dos ônibus escolares e suas rotas nas escolas rurais. |
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4/2025 |
2025-02-25 |
Indicação |
Considerando o crescimento significativo no número de atendimentos relacionados a transtornos mentais e dependência química no município. Ao qual muitos cidadãos estão sendo encaminhados para tratamento em clínicas particulares, gerando despesas mensais para a Prefeitura e sobrecarregando os cofres públicos;
À necessidade de um atendimento especializado, contínuo e humanizado para pessoas com transtornos mentais, garantindo o direito ao tratamento adequado dentro do próprio município; desta forma a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes e de seus familiares, além de otimizar os recursos públicos destinados à saúde mental;
Requeiro que a Secretaria Municipal de Saúde realize estudos técnicos e tome as providências necessárias para a implantação de um CAPS no município, conforme as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental e os critérios do Ministério da Saúde. |
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4/2025 |
2025-02-25 |
Requerimento |
Solicitamos a Secretaria de Saúde Andreara Castro e a Secretaria de Assistência Social Sra. Maria Lucia Ribeiro, a ocultação (como forma de proteção) dos nomes dos pacientes da saúde ou beneficiarias da assistência social. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14/08/2018. |
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5/2025 |
2025-02-25 |
Indicação |
Revogar ou modificar o Decreto nº15.353, de 29 de abril de 2024, especificamente no Art. 4º, parágrafo 3º, que estabelece a obrigatoriedade de inclusão do Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados por servidores municipais. |
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5/2025 |
2025-02-25 |
Requerimento |
Justifica-se o presente requerimento por parte desta Parlamentar, visando levar aos munícipes informações mais precisas e transparentes, e assim sendo venho através deste requerimento e a pedido de alguns pacientes buscar o porquê do não atendimento dos mesmos nas consultas que deveriam estar acontecendo de forma individual em Jardim, assim também respeitando a privacidade de cada paciente,os quais são amparados pela Lei Federal nº 14.289, de 03 de Janeiro de 2022.
Aproveitando a oportunidade, peço se a possibilidade de uma sala para atendimento sigiloso e exclusivo destes pacientes na saúde, conforme o projeto de lei nº 017 de 24 de Outubro de 2022. |
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6/2025 |
2025-02-25 |
Indicação |
Serviço de limpeza do acostamento da pista do Anel Viário de Acesso ao Terminal Portuário FV- Cereais. |
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7/2025 |
2025-02-25 |
Indicação |
Indico ao Prefeito a viabilidade de construções de casas populares para os pescadores, em razão que as famílias não tem ou estão morando em moradias precárias, cidade de Porto Murtinho - MS. |
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8/2025 |
2025-02-25 |
Indicação |
Indico que a Secretaria Municipal de Obras realize patrolamento e cascalhamento da rua Luiz de Albuquerque ( entre a esquina da Pousada da Sra. Carla, bairro: Centro), nesta cidade de Porto Murtinho - MS. |
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9/2025 |
2025-02-25 |
Indicação |
Indico ao Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro, a construção da sede da Associação de Pescadores z6 murtinhense , na cidade de Porto Murtinho - MS. |
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11/2025 |
2025-02-25 |
Requerimento |
Solicito A Sra. Secretaria de Saúde Andreara Castro, solicito informações sobre boletim epidemiológico Corona Vírus - COVID-19 |
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12/2025 |
2025-02-25 |
Indicação |
Solicito ao Secretário Municipal de Obras e Habitação que seja feita uma limpeza na rede de águas da Colônia Cachoeira, segundo os relatos, a água está turva e imprópria para consumo humano. |
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13/2025 |
2025-02-25 |
Indicação |
Solicito a Secretária Municipal de Planejamento e Finanças, com cópia ao gabinete do Prefeito Municipal, para que se iniciem os estudos do impacto financeiro referente ao reajuste salarial dos servidores municipais administrativos, da saúde e todas as demais categorias e envie para esta Casa de Leis o Projeto de Lei para a concessão do reajuste aos servidores municipais. |
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14/2025 |
2025-02-25 |
Indicação |
Indicação do vereador solicitando ao Secretário Municipal de Obras e Habitação que seja fornecido Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), aos coletores de lixo, funcionários que são encarregados da limpeza pública.
JUSTIFICATIVA. |
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15/2025 |
2025-02-25 |
Indicação |
Venho fazer essa indicação, pois assim beneficiaremos a população como um todo.
Visando a comunidade, sendo que os dois locais se encontram as escuras e muitas pessoas se aproveitam disso para até mesmo fazer o uso de entorpecentes e vandalismos. |
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16/2025 |
2025-02-25 |
Indicação |
Solicito ao Prefeito juntamente com o secretário de obras, de máxima urgência a reforma da ponte de madeira na Rua 15 de Novembro, que dá acesso ao bairro Parque Residencial Dom PEPE, e da Avenida Laranjeiras. |
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23/2025 |
2025-02-25 |
Indicação |
Patrolamento e Cascalhamento na estrada que liga a MS 339 a Aldeia Alves de Barros. |
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2025-02-25 |
Ordinária |
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28/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Solicitação para intensificar rondas no período noturno nas redondezas do dique em especial atrás do cinema,haja visto que o local está sendo frequentado por menores de idade com intuito de consumir bebidas alcoólicas bem como o consumo de drogas ilícitas. |
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29/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
• Solicitação de manutenção na rua Bonifácil Gomes em frente ao quartel da policia militar, a via fica alagada por semanas após dia de chuvas por falta de escoamento da água da chuva. |
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| materia |
30/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
• Solicitação de informação referente a audiência Pública RGF- Do 2 semestre do ano de 2024, bem como todos os arquivos apresentados na referida Audiência Pública. |
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| materia |
31/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
• Rebaixamento da rede elétrica de alta tensão para instalação de iluminação pública nas colônias Ingazeira e colônia Cachoeira do Apa. |
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32/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
• Estudo técnico para posterior instalação de redutores de velocidades e faixas de pedestres nas ruas Treze de Junho e Quinze de Novembro. |
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33/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Informação referente a constante falta de água potável na colônia Ingazeira. |
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| materia |
34/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Solicitação de manutenção na rua Bonifácio Gomes em frente ao quartel da policia militar, a via fica alagada por semanas após dia de chuvas por falta de escoamento da agua da chuva. |
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| materia |
1/2025 |
2025-02-14 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo |
Dispõe sobre a concessão de benefício à empresa Itahum Terminal Portuário S.A, e dá outras providências. |
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39/2025 |
2025-02-14 |
Indicação |
Patrolamento e cascalhamento em frente à escola rural Bonifácio Gomes Polo, o local encontra-se alagado dificultando o embarque e desembarque de alunos que utilizam o transporte escolar. |
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2025-02-14 |
Extraordinária |
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2025-02-14 |
Sessão Solene |
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| materia |
1/2025 |
2025-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Dispõe sobre a autorização para realização de licitações exclusivas para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais no Município de Porto Murtinho- MS. |
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| materia |
2/2025 |
2025-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal. |
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2025-01-01 |
Sessão Solene |
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| norma |
93/2024 |
2024-12-20 |
Lei Complementar |
“Institui o Programa Regulariza Porto Murtinho, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.” |
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| norma |
94/2024 |
2024-12-20 |
Lei Complementar |
“Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n.º 004/01-A de 31 de dezembro de 2001 e dá outras providências.” |
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| materia |
9/2024 |
2024-12-18 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo |
Altera e inclui dispositivos n Lei Complementar nº 004/2021-A e dá outras providências. |
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17 |
2024-12-18 |
Extraordinária |
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2024-12-17 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
8/2024 |
2024-12-13 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo |
“Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n.º 004/01-A de 31 de dezembro de 2001 e dá outras providências.” |
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| norma |
1856/2024 |
2024-12-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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22/2024 |
2024-12-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS
exercício financeiro do ano de 2019, sob a gestão do Sr. Derlei João Delevatti e dá outras
providências.” |
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| materia |
23/2024 |
2024-12-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS – Exercício de 2012,
sob a gestão do Sr. Nelson Cintra Ribeiro e dá outras providências. |
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24/2024 |
2024-12-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a aprovação das contas de Gestão da Câmara Municipal de Porto Murtinho -MS
exercício financeiro do ano de 2020, sob a Presidência do Sr. Flavio Luiz de Abreu Lima e
dá outras providências.” |
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25/2024 |
2024-12-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a aprovação das contas de Gestão da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS
exercício financeiro do ano de 2016, sob a Presidência da Sra. Sirley Pacheco e dá outras
providências.” |
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26/2024 |
2024-12-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a aprovação das contas de Gestão da Câmara Municipal de Porto Murtinho -
MS – exercício financeiro do ano de 2017, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Fróes Acosta e dá
outras providências.” |
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| materia |
27/2024 |
2024-12-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a aprovação das contas de Gestão da Câmara Municipal de Porto Murtinho -
MS – exercício financeiro do ano de 2021, sob a Presidência do Sr. Elbio dos Santos Balta e dá
outras providências.” |
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| materia |
28/2024 |
2024-12-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a aprovação das contas de Gestão da Câmara Municipal de Porto Murtinho -
MS – exercício financeiro do ano de 2022, sob a Presidência do Sr. Elbio dos Santos Balta e dá
outras providências.” |
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| sessao |
38 |
2024-12-03 |
Ordinária |
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| materia |
370/2024 |
2024-11-26 |
Indicação |
INDICA CONTRATAÇÃO DE MAIS FISIOTERAPEUTA VIA CONCURSO PÚBLICO |
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| materia |
371/2024 |
2024-11-26 |
Indicação |
Solicito ao Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos que seja realizado o serviço de nivelamento na rua Ten. Antônio João entre as ruas 13 de Junho e 13 de Maio, visto que a rua esta com muita água empoçada o que leva a proliferação de insetos devida a alta vegetação e água parada, o que torna perigoso aos que transitam, em sua maioria alunos, enfatizo que é o segundo pedido para solucionar o problema da referida rua. |
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