| materia |
296/2022 |
2022-04-01 |
Indicação |
Criação de escola em tempo integral para criança abaixo de 2 anos na rede municipal de ensino |
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| materia |
297/2022 |
2022-04-01 |
Indicação |
Que seja realizada campanha interna, entre os servidores municipais, para destinação do
percentual de 3% do imposto de renda para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e
3% para o Fundo Municipal do Idoso, tendo em vista que o valor retido dos servidores pelo
Município de Cáceres foi de R$ 9.241.986,00, sendo 6% desse valor, R$ 554.519,16. |
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| materia |
298/2022 |
2022-04-01 |
Indicação |
Indico ao Executivo Municipal, que sejam adquiridos para UPA, materiais de consumo (Limpeza e higiene, copos descartáveis), que não haja falta para uso no atendimento da população |
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| materia |
299/2022 |
2022-04-01 |
Indicação |
Desenvolvimento de parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria Estadual de Educação – Escola do Governo, para realização de Curso e capacitações sobre processos licitatórios, a serem oferecidos aos comerciantes, empresários, empreendedores e microempreendedores individuais (MEI) da cidade de Cáceres/MT, objetivando capacitá-los a concorrer aos processos e contratar com a administração pública. |
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| materia |
300/2022 |
2022-04-01 |
Indicação |
Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento na Rua José Bonifácio, Bairro Joaquim Murtinho, nesta Cidade. |
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| norma |
36/2022 |
2022-04-01 |
Portaria |
“Dispõe sobre a Evolução Funcional dos servidores da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.” |
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| materia |
280/2022 |
2022-03-31 |
Indicação |
Serviço de podas de árvores e melhorias na iluminação e passeio público nas: Avenida 31 de março, Rua Luiz Marques Ambrósio e Rua João E. Curvo, nos arredores do Centro Integrado de Segurança e Cidadania (CISC), Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC) e Canil Integrado de Fronteira (CANILFRON). |
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| materia |
281/2022 |
2022-03-31 |
Indicação |
Solicitando do Executivo Municipal, que faça gestões junto aos setores
competentes em serviços de melhorias na estrada da Comunidade Caiçara até a Pousada
Recanto do Dourado, na zona rural? nosso município de Cáceres-MT. |
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| materia |
282/2022 |
2022-03-31 |
Indicação |
Solicitando do Executivo Municipal, ao setor competente a retomada de servços
de melhorias na rua do bairro Cavalhada ll, no Município de Cáceres-MT. |
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| materia |
283/2022 |
2022-03-31 |
Indicação |
Solicitando do Executivo Municipal, serviços de melhorias na rua Campinas e
demais ruas do bairro Santo Antônio, no Município de Cáceres-MT. |
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| materia |
284/2022 |
2022-03-31 |
Indicação |
Solicitando do Executivo Municipal, serviços de melhorias nas ruas do bairro
DNER, no Município de Cáceres-MT. |
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| materia |
285/2022 |
2022-03-31 |
Indicação |
Emenda Parlamentar para pavimentação asfálticas do Bairro Jardim Solução
Excelentíssimo. Sr Deputado Federal. |
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| materia |
286/2022 |
2022-03-31 |
Indicação |
Solicitando do Executivo Municipal, Através da secretaria de Saúde um
estudo |
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287/2022 |
2022-03-31 |
Indicação |
Emenda Parlamentar Asfálticas no Bairro Santa Izabel |
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| materia |
279/2022 |
2022-03-30 |
Indicação |
Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento das Ruas do Bairro Espírito Santo, nesta Cidade. |
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| materia |
68/2022 |
2022-03-28 |
Requerimento |
Considerando a adesão do Município de Cáceres ao Programa Saúde na Escola e ao Crescer
Saudável (prevenção à obesidade infantil) para o ciclo 2021/2022, pactuados pelo Ministério da
Saúde, e a possibilidade de perca de recursos caso não sejam cumpridas as metas, vem requerer
que seja encaminhada a esta Casa de Leis:
1. Demonstrativo das ações pactuadas realizadas no primeiro ciclo e execução financeira;
2. Lançamentos no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e pelo
Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN). |
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| materia |
278/2022 |
2022-03-28 |
Indicação |
Sugere ao Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a análise sobre a possibilidade de construção de rotatória na bifurcação das ruas General Osório com a Dormevil Farias, bem como, a construção de uma faixa elevada para travessia de pedestres em vias públicas, na Rua Dormevil Farias nas proximidades do Supermercado Todo Dia. |
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| norma |
176/2022 |
2022-03-28 |
Lei Complementar |
“Altera artigos da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre reestruturação e modernização da estrutura administrativa organizacional, atribuições dos órgãos estratégicos do Poder Executivo Municipal de Cáceres e dá outras providências.” |
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| norma |
177/2022 |
2022-03-28 |
Lei Complementar |
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal promover a compensação de créditos em precatórios com débitos de natureza tributária ou não, e dá outras providências.” |
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| norma |
178/2022 |
2022-03-28 |
Lei Complementar |
Projeto de Lei n°015, de 23 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre a instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) e do Programa de Demissão Voluntária (PDV) no âmbito da Prefeitura Municipal de Cáceres e dá outras providências. |
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| norma |
3036/2022 |
2022-03-28 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.” |
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| norma |
3037/2022 |
2022-03-28 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, conforme celebração do Termo de Fomento nº 001/2021-PGM com o Conselho da Comunidade da Comarca de Cáceres, e dá outras providências.” |
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| norma |
3038/2022 |
2022-03-28 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” |
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| norma |
3039/2022 |
2022-03-28 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, e dá outras providências.” |
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| norma |
3040/2022 |
2022-03-28 |
Lei Ordinária |
“Altera a Lei Municipal nº 3.017, de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências.” |
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| norma |
3041/2022 |
2022-03-28 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal receber, a título de doação, terreno urbano e dá outras providências.” |
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| norma |
3042/2022 |
2022-03-28 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.015, de 23 de dezembro de 2021-LDO, e dá outras providências.” |
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| sessao |
50 |
2022-03-28 |
Extraordinária |
— |
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no document
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| sessao |
52 |
2022-03-28 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2022 |
2022-03-25 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Executivo) |
Emenda à Lei Orgânica nº 01 , de 25 de março de 2022, que Altera o artigo 170-A, inciso X, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
10/2022 |
2022-03-25 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Senhor SUB TEN PM FRANCIS EURIPEDES DE ARAUJO. |
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| materia |
11/2022 |
2022-03-25 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Senhor 1° TEN PM CLEBER DE SOUZA FERREIRA. |
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| materia |
12/2022 |
2022-03-25 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Senhor 3° SGT PM MARCIO PEREIRA SIMOES |
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| materia |
13/2022 |
2022-03-25 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Senhor, SD PM Fabio Vanini Miranda Santiago |
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| materia |
21/2022 |
2022-03-25 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei nº 021, de 24 de março de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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| materia |
64/2022 |
2022-03-25 |
Requerimento |
O Vereador LEANDRO DOS SANTOS, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento c/c Recomendações à Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, para que refaça IMEDIATAMENTE a pintura de prédios públicos do Município de Cáceres, onde foram utilizadas as cores adotadas pelo PARTIDO POLÍTICO PSB. |
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| materia |
65/2022 |
2022-03-25 |
Requerimento |
Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Administração, solicitar a seguinte informação;
* Quem é o proprietário do terreno situado no fundo do Cemitério São João Batista? |
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| materia |
66/2022 |
2022-03-25 |
Requerimento |
Requer do Executivo Municipal, com cópia as Secretarias de Saúde, Esporte e Assistência Social, solicitar informações que sugiram através de questionamentos feitos na audiência pública do dia 18/03/2022, que trabalhou a temática; “As dificuldades de atendimento enfrentada por pessoas com deficiência e consequentemente seus familiares.” |
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| materia |
67/2022 |
2022-03-25 |
Requerimento |
Requere à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias cópia integral do processo
administrativo/sindicância que foi instaurado na Prefeitura Municipal de Cáceres para
apurar eventual desvio de combustível, da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico. |
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| materia |
265/2022 |
2022-03-25 |
Indicação |
Indica ao Executivo estudo de viabilidade de construção de bancos de reservas e iluminação no campo
de futebol no bairro Jardim Aeroporto. |
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| materia |
266/2022 |
2022-03-25 |
Indicação |
Indica ao Executivo estudo de viabilidade de construção de bancos de reservas e iluminação no campo
de futebol no bairro Santos Dumont. |
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| materia |
267/2022 |
2022-03-25 |
Indicação |
Indica ao Executivo estudo de viabilidade de construção de bancos de reservas e iluminação no campo
de futebol das Comunidades Paiol e Laranjeira. |
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| materia |
268/2022 |
2022-03-25 |
Indicação |
Indica ao Executivo, solicitar pinturas de todas as faixas de pedestres que estão apagadas na região
Central. |
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| materia |
269/2022 |
2022-03-25 |
Indicação |
Indico ao Executivo Municipal, que seja feito um mutirão de limpeza no Bairro Luz do Sol, Residencial Bem Viver e Vila Fifi, para que seja contido a proliferação de escorpiões e caramujos, e trazer qualidade de vida à comunidade local |
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| materia |
270/2022 |
2022-03-25 |
Indicação |
Indico ao Executivo Municipal, o patrolamento e o cascalhamento da Via Rancho Verde e da Rua Dom Galibert, no Bairro Bem Viver, devido ter ocorrido erosão, ficando difícil a trafegabilidade aos moradores que transitam por aquela região. |
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| materia |
271/2022 |
2022-03-25 |
Indicação |
Indico ao Executivo Municipal, a Colocação de postes com iluminação, na Rua Sorriso Bairro Luz do Sol, devido se o acesso da comunidade e a escuridão trazer insegurança aos moradores daquele local. |
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272/2022 |
2022-03-25 |
Indicação |
Solicitando do Executivo Municipal, a construção de uma passarela elevada
na Escola Técnica na Avenida Getúlio Vargas outro na Escola Adventista Rua dos Scoff.
No Bairro Cavalhada |
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| materia |
273/2022 |
2022-03-25 |
Indicação |
“Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística Wesley de Sousa Lopes, da Prefeitura Municipal de Cáceres, para que viabilizem com urgência, urgentíssima o Patrolamento, Encascalhamento e Manutenção nas estradas da comunidade Facão, Cinturão Verde, Comunidades essas que ficam localizadas há 10 km do nosso município e dá outras providências.” |
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| materia |
274/2022 |
2022-03-25 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal com a Secretaria de Saúde e Secretaria de Finanças, solicitar o pedido de revisão (revogação) da Lei complementar nº 168, de 23 de dezembro de 2021, Art. 5º §1º ao §10º. A cidade de Cáceres, é conhecida pela baixa quantidade de médicos especialistas, principalmente com carga horária de 40 horas e diante do exposto, sugiro o reestabelecimento da remuneração dos profissionais médicos com a atualização desse valor. |
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275/2022 |
2022-03-25 |
Indicação |
Recapeamento das Ruas do Bairro Cohab Nova |
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