| materia |
59/2025 |
2025-09-22 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera e cria Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada constantes de Anexos da Lei nº 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025. |
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100/2025 |
2025-09-22 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Resolução nº 08/2025, que Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis e dá outras providências. |
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101/2025 |
2025-09-22 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos referente ao Projeto de Lei n° 51/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. |
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102/2025 |
2025-09-22 |
Parecer |
Parecer Conjunto das comissões referente ao PL nº 58/2025, que que, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e a alianar áreas públicas para a construção de unidades habitacionais vinculadas aos Programas de Habitação Federal Minha casa Minha Vida e Estadual Ser família Habitação, e dá outras providências, |
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103/2025 |
2025-09-22 |
Parecer |
Parecer Conjunto do PL nº 59/2025 que, dispõe sobre a alteração e criação de emendas Parlamentares Individuais e de Bancada constantes de anexos próprios na Lei Municipal nº 2.623, de 19 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025. |
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| sessao |
5 |
2025-09-22 |
Sessão Extraordinária |
— |
3 |
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| sessao |
23 |
2025-09-22 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
42/2025 |
2025-09-18 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre a denominação da Praça localizada no Bairro Jardim Milão e dá outras providências |
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| materia |
166/2025 |
2025-09-18 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo a pavimentação da Avenida Homero Antunes de Moraes, no trecho compreendido entre a Rua 09 e Avenida Élio Antônio Brizola. |
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| materia |
8/2025 |
2025-09-17 |
Projeto de Resolução Mesa |
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis e dá outras providências. |
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| materia |
115/2025 |
2025-09-17 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
OFÍCIO N° 93/GAB/2025-LEGIS - dilação de prazo para encaminhamento de resposta aos Requerimentos 44/2025, 45/2025, 46/2025, 47/2025 e 48/2025. |
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| materia |
116/2025 |
2025-09-17 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
OFÍCIO N° 94/GAB/2025-LEGIS - resposta ao Requerimento 43/2025 |
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| materia |
164/2025 |
2025-09-17 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo Municipal a criação de programa de parceria público-privada para instalação de lixeiras em espaços públicos, permitindo que empresas doadoras possam inserir sua logomarca ou nome como contrapartida. |
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| materia |
165/2025 |
2025-09-17 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo Municipal a implantação de estacionamento de veículos nos canteiros centrais da Avenida A, no bairro Parque dos Girassóis, priorizando os pontos de maior movimento e demanda, com o objetivo de melhorar o fluxo viário. |
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| norma |
6/2025 |
2025-09-17 |
Ato da Mesa |
Deliberação sobre convocação de sessão extraordinária (22.09.2025). |
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| materia |
161/2025 |
2025-09-16 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo a necessidade de revitalização da Praça da Bíblia, situada no bairro Jardim das Palmeiras, no município de Campo Novo do Parecis, nos moldes da praça do Jardim Olenka, com adequações específicas. |
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| materia |
162/2025 |
2025-09-16 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos para verificar a viabilidade de implantação de ciclofaixas no trecho que dá acesso ao bairro Jardim Itália. |
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| materia |
163/2025 |
2025-09-16 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo Municipal a instalação de serviço de internet via starlink nos ônibus da saúde utilizados para transporte de pacientes em tratamento fora do município, como hemodiálise e outros procedimentos, com destino a Tangará da Serra e Cuiabá. |
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| materia |
51/2025 |
2025-09-15 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos à ADCANP – Associação dos Deficientes de Campo Novo do Parecis, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade e à dedicação de seus profissionais e colaboradores que, com empenho, humanidade e compromisso, contribuem para a promoção da inclusão social, da dignidade e da qualidade de vida das pessoas com deficiência e suas famílias. |
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52/2025 |
2025-09-15 |
Moção Aplauso |
Moção de aplausos à APAE – Associação De Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Novo do Parecis, mm Reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade e à dedicação de seus profissionais e colaboradores, que, com amor, paciência e compromisso, contribuem para a inclusão social, o acolhimento e a transformação de vidas de pessoas com deficiência e suas famílias. |
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| materia |
53/2025 |
2025-09-15 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos aos organizadores, palestrantes e participantes do III Workshop de Segurança Pública e do 6° Intercâmbio Cultural Mirim, realizados em Campo Novo do Parecis, em reconhecimento ao relevante trabalho prestado em prol da segurança pública, da cidadania e da promoção da cultura de paz no Estado de Mato Grosso. |
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160/2025 |
2025-09-15 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo Municipal a necessidade de instalação de lixeiras ecológicas na praça César Caldatto, situada no bairro Olenka. |
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| materia |
50/2025 |
2025-09-12 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos ao Senhor Danilo Querino de Castro pelo excelente trabalho prestado junto à Diretoria de Gestão Social e de Conselhos de Políticas Públicas nessa cidade. |
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| materia |
113/2025 |
2025-09-11 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
OFÍCIO N° 92/GAB/2025-LEGIS - Resposta ao Requerimento 39/2025. |
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| materia |
114/2025 |
2025-09-11 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
MEMORANDO 233/2025 - SINFRA - Complemento resposta ao Requerimento 39/2025. |
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| norma |
2700/2025 |
2025-09-11 |
Lei Ordinária |
Abertura de crédito adicional suplementar no valor R$ 3.220.000,00. |
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| norma |
2701/2025 |
2025-09-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00. |
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| materia |
7/2025 |
2025-09-10 |
Projeto Indicativo |
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Suplementação Alimentar “Viva Leite Municipal”, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. |
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| materia |
111/2025 |
2025-09-10 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
OFÍCIO N° 90/GAB/2025-LEGIS - Dilação de prazo para resposta aos Requerimentos n°s 40/2025 e 42/2025, de autoria dos Vereadores Dr. Andrei, Milton Soares, Elias Barriga, Beito Machadinho, Joaquim Pereira dos Santos e Willian Freitas. |
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| materia |
112/2025 |
2025-09-10 |
Requerimento INFORMAÇÕES |
OFÍCIO N° 91/GAB/2025-LEGIS - Resposta ao Requerimento 41/2025. |
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| materia |
159/2025 |
2025-09-10 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a realização de mutirão de documentação civil no bairro Parque dos Girassóis, destinado a atender crianças, jovens e adultos que não possuem ou necessitam regularizar seus documentos pessoais. |
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| materia |
50/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Senhor Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços de consultoria jurídica ao Município, devendo constar todos os documentos que instruíram o procedimento. |
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| materia |
51/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, cópia integral do procedimento administrativo que resultou na adesão à Ata de Registro de Preços nº 38/2025, oriunda do Pregão Presencial nº 08/2025 da Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda/MT, destacando as razões que motivaram a escolha da adesão à referida ata, em detrimento da realização de processo licitatório próprio e esclarecimentos sobre a vantajosidade econômica da adesão, comprovando que os preços registrados são efetivamente compatíveis ou mais vantajosos em relação ao mercado, bem como as devidas informações complementares. |
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| materia |
99/2025 |
2025-09-08 |
Parecer |
Parecer Conjunto referente ao Projeto de Lei nº 57/2025 de autoria do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00. |
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| sessao |
22 |
2025-09-08 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
49/2025 |
2025-09-05 |
Requerimento |
Requeremos informações à Prefeitura Municipal acerca das condições de segurança, conservação e eventual cronograma de manutenção da ponte de madeira existente em estrada vicinal. |
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| materia |
49/2025 |
2025-09-05 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos aos atletas premiados no 2º Torneio Municipal de Tênis de Campo Novo do Parecis, bem como à equipe de arbitragem e ao professor da modalidade, pelo excelente desempenho e contribuição ao esporte local. |
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| materia |
57/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00. |
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| norma |
156/2025 |
2025-09-05 |
Lei Complementar |
Altera os arts. 281 e 286 da Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Código de Vigilância em Saúde do Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| materia |
158/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo Municipal a necessidade de realizar a poda de árvores nos bairros Nossa Senhora Aparecida e Jardim Alvorada, bem como a limpeza das calçadas da rua Bahia, visando garantir a segurança do trânsito, melhor mobilidade urbana e bem-estar da população. |
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| norma |
2696/2025 |
2025-09-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 990.050,00 e dá outras providências. |
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| norma |
2697/2025 |
2025-09-04 |
Lei Ordinária |
Institui o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar no Município de Campo Novo do Parecis/MT e dá outras providências. |
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| norma |
2698/2025 |
2025-09-04 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 57-A da Lei n° 2.630, de 27.02.2025, que trata do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), para prorrogar o prazo de vigência da composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. |
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| norma |
2699/2025 |
2025-09-04 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos das Leis n°s 1.590/2013, 1.596/2013, 1.631/2014 e 2.585/2024, que tratam, respectivamente, da criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Defesa dos Direitos da Mulher, Antidrogas e de Segurança Alimentar e Nutricional. |
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| materia |
157/2025 |
2025-09-03 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo a adoção de providências necessárias para construção de cobertura destinada ao estacionamento de veículos da frota da Secretaria de Saúde, bem como a edificação de área de descanso/espera aos motoristas e equipe técnica da saúde, no terreno localizado ao lado da Câmara Municipal, nos fundos do prédio do SAMU, do Laboratório e Farmácia Municipal. |
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| materia |
47/2025 |
2025-09-02 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos à Senhora Thais Souza Gerotti em reconhecimento e agradecimento ao tempo que esteve à frente da APAE – Campo Novo do Parecis. |
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| materia |
48/2025 |
2025-09-02 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos à Equipe Legobots da Escola Estadual Padre Arlindo Ignácio de Oliveira, de Campo Novo do Parecis – MT, pela conquista do primeiro lugar na etapa estadual da Olimpíada Brasileira de Robótica (modalidade prática), representando o Estado de Mato Grosso na etapa nacional. |
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| materia |
156/2025 |
2025-09-02 |
Indicação |
Indicamos ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade para a contratação de dois técnicos de ar-condicionado, com a finalidade de formar equipe própria para atender às demandas de manutenção e reparos dos aparelhos de climatização dos órgãos públicos da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis. |
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| norma |
257/2025 |
2025-09-02 |
Decreto Legislativo |
Rejeita o Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria da Mesa Diretora, objeto Autógrafo nº 2.328, de 16 de julho de 2025. |
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| materia |
11/2025 |
2025-09-01 |
Requerimento Não Especificado |
Retirada do Projeto de Lei Complementar nº 6/2025. |
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