| norma |
3562/2025 |
2025-07-15 |
Lei Municipal |
“Altera a redação dos Anexos I, II e III da Lei nº 3.515/25, de 24 de abril de 2.025”. |
1 |
extracted
|
| materia |
138/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
“INDICA SUBSTITUIÇÃO NA PONTE POR ADUELA, na Rua Argentina no Bairro
Jardim Aeroporto” |
1 |
extracted
|
| materia |
139/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
“ INDICA LIMPEZA NO CANTEIRO CENTRAL, na Rua Dom Bosco no Parque
Amazonas” |
1 |
extracted
|
| norma |
149/2025 |
2025-07-14 |
Resolução Legislativa |
“Acrescenta §§ 3º e 4º na redação do Art. 4º da Resolução Legislativa n. 1.030-A/22 de 13 de julho de 2.022”. |
1 |
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| sessao |
24 |
2025-07-14 |
Ordinária |
— |
3 |
extracted
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| sessao |
40 |
2025-07-14 |
Extraordinária |
— |
3 |
extracted
|
| sessao |
41 |
2025-07-14 |
Extraordinária |
— |
3 |
extracted
|
| materia |
135/2025 |
2025-07-10 |
Indicação |
“Implantação de telas de proteção durante os serviços de roçada de grama nos canteiros públicos do município.”. |
1 |
extracted
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| materia |
136/2025 |
2025-07-10 |
Indicação |
“ SUGERE A MUDANÇA DE DIREÇÃO NA RUA DA ESCOLA EMEI SININHO ( RUA MARINGÁ ) PARA MÃO ÚNICA |
1 |
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| materia |
137/2025 |
2025-07-10 |
Indicação |
“Estudos técnicos com planejamento orçamentário-financeiro para que seja realizado uma OPERAÇÃO DE TAPA-BURACO na Avenida Jorge Teixeira de Oliveira.” |
1 |
extracted
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| materia |
180/2025 |
2025-07-10 |
Projeto de Resolução Legislativa |
“Acrescenta §§ 3º e 4º na redação do Art. 4º da Resolução Legislativa n. 1.030-A/22 de 13 de julho de 2.022”. |
1 |
extracted
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| materia |
736/2025 |
2025-07-10 |
Projeto de Lei do Legislativo |
“Altera a redação dos Anexos I, II e III da Lei nº 3.515/25, de 24 de abril de 2.025”. |
1 |
extracted
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| materia |
3365/2025 |
2025-07-10 |
Projeto de Lei |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências" |
1 |
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| materia |
129/2025 |
2025-07-09 |
Indicação |
“Estudos técnicos com planejamento orçamentário e financeiro para CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA na sede do Distrito de Rondominas, da Estância Turística Ouro Preto do Oeste – RO. |
1 |
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| materia |
130/2025 |
2025-07-09 |
Indicação |
"Estudos técnicos com planejamento orçamentario e financeiro para bloqueteamento da Rua Tranquedo Neves do Distrito de Rondominas, da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste". |
1 |
extracted
|
| materia |
131/2025 |
2025-07-09 |
Indicação |
“Estudos técnicos com planejamento administrativo junto a Secretaria municipal de saúde, visando implantar o sistema de coletas de exames clínicos, atraves de Laboratorios credenciados na sede da unidade mista de saúde/Hospital Dra. Laura Maria Braga”. |
1 |
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| materia |
132/2025 |
2025-07-09 |
Indicação |
“Estudos técnicos com planejamento administrativo, orçamentário e financeiro, para construção de um quebra-molas com sinalização adequada, no trecho localizado frente ao CENTRO MUNICIPAL DO AUTISTA, localizado na Rua Café Filho n. 170, bairro da União neste Município”. |
1 |
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| materia |
133/2025 |
2025-07-09 |
Indicação |
“Estudos técnicos com planejamento administrativo, orçamentário e financeiro, para instalação de lâmpadas de LED(iluminação pública) no trecho compreendido entre a BR-364 - Rua João Batista Vieira com Rua André Ximenes interligada a Avenida Gonçalves Dias, bairro Jardim Aeroporto II, nesta cidade”. |
1 |
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| materia |
134/2025 |
2025-07-09 |
Indicação |
“Estudos técnicos com planejamento orçamentário financeiro para a CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS COM COBERTURA, no trecho final da Avenida Marechal Deodoro da Fonseca – RO 470 (Linha 200), saída para o Vale do Paraíso.” |
1 |
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| sessao |
23 |
2025-07-07 |
Ordinária |
— |
3 |
extracted
|
| materia |
127/2025 |
2025-07-03 |
Indicação |
“Construção de uma rotatória no cruzamento da Avenida Governador Jorge Teixeira
de Oliveira com a Rua Getúlio Vargas, no bairro Jardim Novo Estado.”. |
1 |
extracted
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| materia |
128/2025 |
2025-07-03 |
Indicação |
“Reforma e revitalização das duas quadras de esportes, com construção de
arquibancadas e instalação de iluminação, localizadas na esquina da Avenida Governador
Jorge Teixeira de Oliveira com a Rua Getúlio Vargas, no bairro Jardim Novo Estado.”. |
1 |
extracted
|
| materia |
735/2025 |
2025-07-03 |
Projeto de Lei do Legislativo |
“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS DE OURO – ASVOURO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE – RO”. |
1 |
extracted
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| materia |
3364/2025 |
2025-07-01 |
Projeto de Lei |
Autoriza a alteração da classificação, no âmbito do
Município de Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, do Imóvel Rural da Matrícula nº 8545 -23.09.2004 –
Livro 02 – Registro Geral - CNM 095992.2.0008545-22 do
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para Imóvel
Urbano, e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
125/2025 |
2025-06-30 |
Indicação |
“Estudos técnicos com planejamento orçamentário-financeiro para a
realização de LIMPEZA NOS BUEIROS DO BAIRRO PARK
AMAZONAS.” |
1 |
extracted
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| materia |
126/2025 |
2025-06-30 |
Indicação |
“Estudos técnicos com planejamento orçamentário e financeiro, para dar continuidade ao
Projeto Porteira Adentro, da Estância Turística Ouro Preto do Oeste. |
0 |
no document
|
| sessao |
3 |
2025-06-30 |
Solene |
— |
3 |
extracted
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| sessao |
22 |
2025-06-30 |
Ordinária |
— |
3 |
extracted
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| materia |
3350/2025 |
2025-06-29 |
Projeto de Lei |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
1 |
extracted
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| norma |
3554/2025 |
2025-06-27 |
Lei Municipal |
“Dispõe sobre a vedação de nomeação para
cargos públicos, de pessoas que tenham
sido condenadas por crimes sexuais contra
crianças e adolescentes, além de crimes
previstos no Estatuto da Pessoa com
Deficiência e do Idoso, no município da
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste -
RO.” |
1 |
extracted
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| norma |
3555/2025 |
2025-06-27 |
Lei Municipal |
“ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI N. 2.045 DE 07 ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
extracted
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| materia |
3345/2025 |
2025-06-26 |
Projeto de Lei |
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 3470 DE 23 DE JANEIRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – REFIS MUNICIPAL 2025, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
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| materia |
123/2025 |
2025-06-25 |
Indicação |
“Estudos técnicos com planejamento orçamentário-financeiro para a
IMPLANTAÇÃO DE UM QUEBRA-MOLA COM A DEVIDA
SINALIZAÇÃO na Av. XV de Novembro, esquina com a Santos Dumont, no
bairro União.” |
1 |
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| materia |
124/2025 |
2025-06-25 |
Indicação |
“Estudos técnicos com planejamento orçamentário-financeiro para a
INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA no final da Rua Projetada, no
encontro com a final da Jorge Teixeira, localizada no bairro Novo Horizonte.” |
1 |
extracted
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| materia |
3361/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria funcional de Técnico em Radiologia e Estabelece Outras Providências". |
1 |
extracted
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| materia |
3362/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei |
“Dispõe Sobre a Reversão do Imóvel
Lote Urbano n. 304, da Quadra 75, Setor
02 ao Município De Ouro Preto Do
Oeste, de que trata a Lei n. 212 de 05 de
Outubro de 1989 e Dá Outras
Providências” |
1 |
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| materia |
3363/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| materia |
122/2025 |
2025-06-24 |
Indicação |
“Estudos técnicos com planejamento orçamentário-financeiro para que
seja DISPONIBILIZADO INTERNET (WI-FI) NOS QUARTOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL, PARA O USO DOS PACIENTES.” |
1 |
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| sessao |
21 |
2025-06-23 |
Ordinária |
— |
3 |
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| sessao |
38 |
2025-06-23 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| sessao |
39 |
2025-06-23 |
Extraordinária |
— |
3 |
extracted
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| materia |
3357/2025 |
2025-06-18 |
Projeto de Lei |
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. |
1 |
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| materia |
3358/2025 |
2025-06-18 |
Projeto de Lei |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO e dá outras
providências". |
1 |
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| materia |
3359/2025 |
2025-06-18 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| materia |
3360/2025 |
2025-06-18 |
Projeto de Lei |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . |
1 |
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| norma |
3541/2025 |
2025-06-18 |
Lei Municipal |
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO
POR ATIVIDADE EXTRAFUNCIONAL AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E
AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)
PELA ENTREGA DOS CARNÊS DE IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
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| norma |
3542/2025 |
2025-06-18 |
Lei Municipal |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E AGRICULTURA –
SEMINFRA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO
DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL –
DAADR/SEMINFRA, A CONCEDER
PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO
PARA O CONCURSO DE QUALIDADE E
SUSTENTABILIDADE DO CAFÉ "SELEÇÃO DE
OURO” DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
3543/2025 |
2025-06-18 |
Lei Municipal |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
3544/2025 |
2025-06-18 |
Lei Municipal |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
3545/2025 |
2025-06-18 |
Lei Municipal |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
1 |
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