| norma |
2455/2025 |
2025-07-14 |
Lei Ordinária |
Nomina logradouros municipais. |
1 |
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| sessao |
24 |
2025-07-14 |
Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
10/2025 |
2025-07-10 |
Decreto Legislativo |
"ESTABELECE PLANTÃO LEGISLATIVO DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO". |
1 |
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| norma |
162/2025 |
2025-07-10 |
PORTARIA |
"CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR CLÁUDIO DE LIMA". |
1 |
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| materia |
11/2025 |
2025-07-07 |
Anteprojeto de lei |
Regulamenta a jornada de trabalho em turnos de revezamento nas unidades de saúde de São Miguel do Guaporé. |
1 |
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| materia |
50/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências. |
1 |
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| materia |
51/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 40.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
66/2025 |
2025-07-07 |
INDICAÇÃO |
Indica a construção de uma faixa elevada para pedestre, em frente a Igreja Presbiteriana Renovada, localizada na Av. Marechal Rondon n° 300, Bairro Aeroporto, neste Município de São Miguel do Gauporé - RO. |
1 |
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| materia |
67/2025 |
2025-07-07 |
INDICAÇÃO |
Indica a necessidade de tapar buraco na entrada do portão de acesso à UBS IRMA ILZA, localizada na Rua Noroeste n° 1940, Centro. |
1 |
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| norma |
2/2025 |
2025-07-07 |
RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre a criação no ambito da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé o projeto Vereador Mirim. |
1 |
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| norma |
163/2025 |
2025-07-07 |
PORTARIA |
Nomeia o servidor, ANTONIO SOARES de MOURA, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, no gabinete do
vereador Remy Cardoso Xavier, a partir do dia 07 de julho de 2025. |
1 |
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| norma |
2452/2025 |
2025-07-07 |
Lei Ordinária |
Modifica a Lei n° 471/2003 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé do Guaporé e dá Outras Providências. |
1 |
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| sessao |
23 |
2025-07-07 |
Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
9/2025 |
2025-07-03 |
Decreto Legislativo |
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 04 DE JULHO DE 2025 NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO”. |
1 |
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| materia |
2/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Resolução Legislativa |
Dispõe sobre a criação no ambito da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé o projeto Vereador Mirim. |
1 |
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| materia |
47/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Modifica a Lei n° 471/2003 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé do Guaporé e dá Outras Providências. |
1 |
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| materia |
48/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Súmula: Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 2.408, de 14 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
49/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 590.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
148/2025 |
2025-06-30 |
PORTARIA |
Exonera o servidor, UAGTON DE OLIVEIRA CARVALHO, do cargo em comissão de Assessor parlamentar IV, referência DAS-4, do gabinete do vereador
Jair Silva Gomes, a partir do dia 30 de junho de 2025. |
1 |
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| norma |
150/2025 |
2025-06-30 |
PORTARIA |
Exonerar a servidora, PATRICIA PEREIRA RAMOS, do cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, do gabinete da vereadora
Celma Mezabarba Silva, a partir do dia 30 de junho de 2025. |
1 |
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| norma |
151/2025 |
2025-06-30 |
PORTARIA |
Nomeia a servidora, PATRICIA PEREIRA RAMOS, para exercer o cargo em comissão de Diretora Administrativa, referência DAS-2, da Câmara
municipal de São Miguel do Guaporé-RO, a partir do dia 01 de julho de 2.025. |
1 |
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| norma |
152/2025 |
2025-06-30 |
PORTARIA |
Exonerar o servidor, LUCAS CALEGARE ABREU, do cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR III, referencia DAS-4, do gabinete do
vereador, AGUINALDO FERREIRA SERTANEJO, a partir do dia 30 de junho de 2025 . |
1 |
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| norma |
153/2025 |
2025-06-30 |
PORTARIA |
Nomeia o servidor, LUCAS CALEGARE ABREU, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR II, referencia DAS-4, do gabinete do
vereador, AGUINALDO FERREIRA SERTANEJO, a partir do dia 01 de julho de 2025 . |
1 |
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| norma |
154/2025 |
2025-06-30 |
PORTARIA |
Exonera a servidora, TATIANA AVILA DE MELO RODRIGUES, do cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, do gabinete do vereador Marcos Miguel Souza, a partir do dia 30 de junho de 2025. |
1 |
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| norma |
155/2025 |
2025-06-30 |
PORTARIA |
Nomeia a servidora, TATIANA AVILA DE MELO RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR I, referência DAS-4, do gabinete do vereador Marcos Miguel Souza, a partir do dia 01 de julho de 2025. |
1 |
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| norma |
156/2025 |
2025-06-30 |
PORTARIA |
Exonera a servidora, VANUZIA GONÇALVES RODRIGUES, do cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, do gabinete do vereador Marcos Miguel Souza, a partir do dia 30 de junho de 2025. |
1 |
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| norma |
157/2025 |
2025-06-30 |
PORTARIA |
Nomeia a servidora, VANUZIA GONÇALVES RODRIGUES, do cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, no gabinete do vereador Jair Silva Gomes, a partir do dia 01 de julho de 2025. |
1 |
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| norma |
158/2025 |
2025-06-30 |
PORTARIA |
Exonera o servidor, HEMERSON RODRIGO DOS SANTOS, do cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, do gabinete do vereador AGUINALDO FERREIRA SERTANEJO. A partir do dia 30 de junho de 2025. |
1 |
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| norma |
159/2025 |
2025-06-30 |
PORTARIA |
Nomeia o servidor, HEMERSON RODRIGO DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de SECRETARIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO I, referência DAS-4, da Câmara municipal de São Miguel do Guaporé-RO. A partir do dia 01 de julho de 2025. |
1 |
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| norma |
160/2025 |
2025-06-30 |
PORTARIA |
Nomeia a servidora, JHENIFER VITORIA SILVA GIRO, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, no gabinete do vereador Aguinaldo Ferreira Sertanejo, a partir do dia 01 de julho de 2025. |
1 |
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| norma |
161/2025 |
2025-06-30 |
PORTARIA |
Exonera a servidora, DENIZE LOPES MAFAL, do cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, no gabinete do vereador
REMY CADOSO XAVIER, a partir do dia 30 de 2025. |
1 |
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| norma |
2450/2025 |
2025-06-30 |
Lei Ordinária |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 590.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2451/2025 |
2025-06-30 |
Lei Ordinária |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público municipal para a Paróquia Ressurreição Evangélica Luterana do Brasil o imóvel localizado na Linha 108, Lado Sul, denominado lote 60, setor Gleba 08, setor Rio Branco IV e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
22 |
2025-06-30 |
Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
146/2025 |
2025-06-25 |
PORTARIA |
Nomeia os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão encarregada de conduzir os procedimentos relativos ao Processo
Licitatório n° 085/2025, na modalidade Pregão, nas formas presencial e/ou eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé - RO.
Soleni Alves Valadão Pregoeira
Maria Serli Lopes Agente de Contratação
Stella Frasio S. da Silva Membro da equipe de apoio |
1 |
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| norma |
145/2025 |
2025-06-24 |
PORTARIA |
Exonera a servidora, SILVANA APARECIDA CANHIN SILVA, do cargo em comissão de SECRETARIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO I, referência DAS-4, da Câmara Municipal de São Miguel, a partir do dia 30 de junho de 2025. |
1 |
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| norma |
147/2025 |
2025-06-24 |
PORTARIA |
"CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR MÁRIO CEZAR GOMES FERREIRA". |
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| materia |
64/2025 |
2025-06-23 |
INDICAÇÃO |
Indica a necessidade de aquisição de fraldas geriátricas. |
1 |
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| materia |
65/2025 |
2025-06-23 |
INDICAÇÃO |
Indica a disponibilidade de um caminhão pipa para molhar as vias urbanas do município. |
0 |
no document
|
| norma |
2449/2025 |
2025-06-23 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a retificação, consolidação e adequação das leis municipais que regulamentam a doação de imóveis públicos ao Governo do Estado de Rondônia, incluindo os respectivos memoriais descritivos, e dá outras providências." |
1 |
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| sessao |
21 |
2025-06-23 |
Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
144/2025 |
2025-06-18 |
PORTARIA |
Exonera o servidor, DALMIRO LIMA DA SILVA, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, referência DAS-4, do gabinete do vereador
Jair Silva Gomes. a partir do dia 18 de junho de 2025. |
1 |
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| materia |
1/2025 |
2025-06-16 |
PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO |
Despacho da delegacia de policia cívil para solicitação de providências administrativas referente à conduta de vereadores em ambiente hospitalar. |
1 |
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| materia |
6/2025 |
2025-06-16 |
Emenda da Comissão de Justiça e Redação |
Emenda Modificativa projeto nº 045/2025 (SAPL) que "Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de REMANEJAMENTO, no valor de R$ 400.000,00, e dá outras providências.” |
1 |
extracted
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| materia |
45/2025 |
2025-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de REMANEJAMENTO, no valor de R$ 400.000,00, e dá outras providências.” |
1 |
extracted
|
| materia |
46/2025 |
2025-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nomina logradouros municipais. |
1 |
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|
| norma |
143/2025 |
2025-06-16 |
PORTARIA |
Nomeia o servidor, DALMIRO LIMA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão Assessor Parlamentar IV, referencia DAS-4, do gabinete
vereador Jair Silva Gomes. a partir do dia 17 de junho 2025. |
1 |
extracted
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| norma |
2448/2025 |
2025-06-16 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de REMANEJAMENTO, no valor de R$ 400.000,00, e dá outras providências.” |
1 |
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| sessao |
20 |
2025-06-16 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
4/2025 |
2025-06-11 |
Emenda da Comissão de Justiça e Redação |
Emenda Modificativa projeto nº 042/2025 (SAPL) que "Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSFERÊNCIA, no valor de R$ 546.171,50, e dá outras providências." |
1 |
extracted
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