| materia |
5/2025 |
2025-06-11 |
Emenda da Comissão de Justiça e Redação |
Emenda Modificativa projeto nº 043/2025 (SAPL) que "Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 45.000,00, e dá outras providências." |
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| norma |
8/2025 |
2025-06-11 |
Decreto Legislativo |
"DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE JUNHO DE 2025 NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORE/RO". |
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| norma |
2445/2025 |
2025-06-11 |
Lei Ordinária |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 198.625,98, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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| norma |
2446/2025 |
2025-06-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSFERÊNCIA, no valor de R$ 546.171,50, e dá outras providências. |
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| norma |
2447/2025 |
2025-06-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao
Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 45.000,00, e dá outras
providências. |
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| sessao |
2 |
2025-06-11 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
41/2025 |
2025-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 198.625,98, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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| materia |
42/2025 |
2025-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSFERÊNCIA, no valor de R$ 546.171,50, e dá outras providências. |
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| materia |
43/2025 |
2025-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao
Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 45.000,00, e dá outras
providências. |
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| materia |
44/2025 |
2025-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Súmula: Prorroga por mais 120 dias o Prazo de Vigência da Lei Municipal n.º 2411/2025, previsto no seu art. 9º, e dá outras providências. |
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| materia |
56/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO |
Indica o credenciamento de um LRPD (Laboratório Regional de Prótese Dentária) para o município de São Miguel do Guaporé. |
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| materia |
57/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO |
Indica restaurar as pontes das linhas: 90 KM 02 e KM 08, lado Sul e na 94 KM 05, lado sul. |
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| materia |
58/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO |
Indica a necessidade de instalação de um redutor de velocidade (Quebra-Molas) na chegada do Distrito de Santana, via linha 106 norte. |
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| materia |
59/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO |
Indica a necessidade de disponibilização de um segundo ônibus escolar para atendimento à linha 102 sul, zona rural do município. |
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| materia |
60/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO |
Indica a necessidade de instalalação de um redutor de velocidade (Quebra-Molas) na boca da linha 86 sul. |
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| materia |
61/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO |
Indica a necessidade de aquisição de equipamentos de trabalho para os servidores responsáveis pela limpeza pública do distrito de Santana do Guaporé. |
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| materia |
62/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO |
Indica contratação de caminhão pipa para molhar ruas e avenidas. |
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| materia |
63/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO |
Indica fiscalização dos comércios no município. |
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| norma |
2442/2025 |
2025-06-09 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 85.320,74, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.” |
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| norma |
2443/2025 |
2025-06-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 316.561,31, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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| norma |
2444/2025 |
2025-06-09 |
Lei Ordinária |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO
ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$
187.445,28, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e
dá outras providências. |
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| sessao |
19 |
2025-06-09 |
Ordinária |
— |
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| norma |
140/2025 |
2025-06-05 |
PORTARIA |
Exonera o servidor, JOÃO SANTANA DA CONCEIÇÃO, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, referência DAS-4, do gabinete do vereador
Valci Rodrigues Tomas. a partir do dia 05 de junho de 2025. |
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| norma |
141/2025 |
2025-06-05 |
PORTARIA |
Nomeia a servidora, NICOLLY LEWANDOWSKI DE SOUZA, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, referencia DAS-4, do gabinete do vereador
Welington Marcos de Assis. a partir do dia 09 de junho de 2025. |
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| norma |
142/2025 |
2025-06-05 |
PORTARIA |
Nomeia o servidor, BENEDITO CAETANO RIBEIRO, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, referência DAS-4, do gabinete do vereador
Valci Rodrigues Tomas. a partir do dia 09 de junho de 2025. |
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| materia |
40/2025 |
2025-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO
ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$
187.445,28, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e
dá outras providências. |
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| norma |
117/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia o servidor, JOAO PAULO NOVAIS DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR IV, referencia DAS-4, do gabinete do vereador Luiz Aparecido Rimualdo da Silva. |
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| norma |
118/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia o servidor, LUCAS CALEGARE ABREU, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR III, referencia DAS-4, no gabinete do
vereador, AGUINALDO FERREIRAR SERTANEJO. |
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| norma |
119/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia a servidora, CINDY OLIVEIRA BEZERRA DE LIMA, portadora da cédula de Identidade RG n° 1819119 SSP/PR e devidamente inscrita no CPF/MF
162.710.756-81, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR IV, referencia DAS-4, no gabinete do vereador Genivaldo Martins da Silva. |
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| norma |
120/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia servidora, LUANA BERTUSSI PICOLI, para exercer o cargo em comissão de Assessora Parlamentar II, referência DAS-4, no gabinete do
vereador Welington Marcos de Assis. |
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| norma |
121/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia o servidor, UAGTON DE OLIVEIRA CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Assessor parlamentar IV, referência DAS-4, no gabinete do
vereador Jair Silva Gomes. |
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| norma |
122/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia o servidor, NIL EVERSON BARBOSA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em Comissão de Assessor Parlamentar IV, referência DAS-4, no
gabinete do vereador Jair Silva Gomes. |
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| norma |
123/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia a servidora, DENIZE LOPES MAFAL, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR IV, referencia DAS-4, no gabinete do
vereador REMY CADOSO XAVIER. |
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| norma |
124/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia a servidora, EDILANIA PETERS, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, no gabinete do vereador REMY CADOSO XAVIER. |
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| norma |
125/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia o servidor, LUIZ GABRIEL BREZINNSKI DOS SANTOS, para exercer o cargo Comissionado de Assessor Parlamentar III, referencia DAS-4, no gabinete do vereador Remy Cardoso Xavier. |
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| norma |
126/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia o servidor, JEAN PAULO VIANA DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR III, referência DAS-4, no gabinete do
vereador Arilson Valério da Silva. |
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| norma |
127/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia a servidora, ROSILEI LECHINSKI ROSA, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, no gabinete do
vereador Arilson Valério da Silva. |
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| norma |
128/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia a servidora, FERNANDA FREZ DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, no gabinete do
vereador Mário Cezar Gomes Ferreira. |
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| norma |
129/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia a servidora, DYENNYFER PEREIRA PEDRA, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, no gabinete do
vereador Mario Cezar Gomes Ferreira. |
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| norma |
130/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
nomeia a servidora, SOLENI ALVES VALADÃO, para exercer o cargo em comissão de Assessora Parlamentar IV, referência DAS-4, no gabinete do
vereador Mario Cezar Gomes Ferreira. |
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| norma |
131/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia o servidor, EDIVALDO LESSA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, no gabinete do
vereador Mario Cezar Gomes Ferreira. |
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| norma |
132/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia a servidora, VANUZIA GONÇALVES RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, no gabinete do vereador Marcos Miguel Souza. |
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| norma |
133/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia a servidora, TATIANA AVILA DE MELO RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, no gabinete da vereadora Marcos Miguel Souza. |
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| norma |
134/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia a servidora, TRAYLA ARAUJO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, no gabinete da
vereadora Celma Mezabarba Silva. |
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| norma |
135/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia a servidora, CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR IV, referencia DAS-4, no gabinete da vereadora Celma Mezabarba Silva. |
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| norma |
136/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia a servidora, PATRICIA PEREIRA RAMOS, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, no gabinete da
vereadora Celma Mezabarba Silva. |
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| norma |
137/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia a servidora, ROSA MARIA LOPES, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, no gabinete do vereador Jair Silva Gomes. |
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| norma |
138/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia o servidor, THIAGO ALVES NOGUEIRA, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR III, referencia DAS-4, no gabinete do vereador Luiz Aparecido Rimualdo da Silva. |
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| norma |
139/2025 |
2025-06-02 |
PORTARIA |
Nomeia o servidor, VICTOR CARYBER TAVARES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE, referência DAS-2, no gabinete do vereador JAIR SILVA GOMES. |
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| norma |
2439/2025 |
2025-06-02 |
Lei Ordinária |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 104.000,00, e dá outras providências. |
1 |
extracted
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