br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Mirante da Serra (RO)

IBGE code1101302
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.mirantedaserra.ro.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3632 / 3014 / 651
Documents (with text) 7543 (7338)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1993 · Norma: 113 1994 · Norma: 49 1995 · Matéria: 1 1995 · Norma: 81 1996 · Matéria: 2 1996 · Norma: 56 1997 · Matéria: 1 1997 · Norma: 109 1998 · Norma: 86 1999 · Norma: 88 2000 · Norma: 91 2001 · Norma: 83 2002 · Norma: 37 2003 · Matéria: 1 2003 · Norma: 53 2004 · Norma: 62 2005 · Matéria: 1 2005 · Norma: 38 2006 · Norma: 49 2007 · Norma: 63 2008 · Matéria: 1 2008 · Norma: 50 2009 · Norma: 73 2010 · Norma: 72 2011 · Norma: 92 2012 · Norma: 78 2013 · Norma: 118 2014 · Matéria: 1 2014 · Norma: 74 2015 · Norma: 67 2016 · Matéria: 1 2016 · Norma: 57 2017 · Matéria: 8 2017 · Norma: 103 2017 · Sessão: 1 2018 · Matéria: 82 2018 · Norma: 96 2018 · Sessão: 46 2019 · Matéria: 359 2019 · Norma: 102 2019 · Sessão: 74 2020 · Matéria: 409 2020 · Norma: 109 2020 · Sessão: 85 2021 · Matéria: 494 2021 · Norma: 149 2021 · Sessão: 81 2022 · Matéria: 533 2022 · Norma: 176 2022 · Sessão: 83 2023 · Matéria: 582 2023 · Norma: 186 2023 · Sessão: 100 2024 · Matéria: 448 2024 · Norma: 165 2024 · Sessão: 81 2025 · Matéria: 505 2025 · Norma: 139 2025 · Sessão: 73 2026 · Matéria: 203 2026 · Norma: 50 2026 · Sessão: 27 1993 1996 1999 2002 2005 2008 2011 2014 2017 2020 2023 2026
Matéria Norma Sessão

Records (7297)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 206/2000 2000-07-07 Lei Ordinária LEI Nº 206/00 “ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 173/99 DE 31 DE AGOSTO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 207/2000 2000-07-07 Lei Ordinária LEI Nº 207/00 “CRIA A CASA DA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 no document
norma 204/2000 2000-07-04 Lei Ordinária LEI Nº 204/00 “DENOMINA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA DE PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 389/2000 2000-06-29 Portaria PORTARIA Nº 389 DE 29 DE JUNHO DE 2000 NOMEIA A COMISSÃO DE RECESSO PARLAMENTAR PERÍODO 01-07-2000 a 30-07-2000. 1 extracted
norma 203/2000 2000-06-14 Lei Ordinária LEI Nº 203/00 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 157/98 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 387/2000 2000-06-01 Portaria PORTARIA Nº 387 DE 01 DE JUNHO DE 2000 NOMEIA ROSELY DOS SANTOS PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, CC-1. 1 extracted
norma 388/2000 2000-06-01 Portaria PORTARIA Nº 388 DE 01 DE JUNHO DE 2000 NOMEIA ELIZABETE DE OLIVEIRA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, CC-1. 1 extracted
norma 385/2000 2000-05-31 Portaria PORTARIA Nº 385 DE 31 DE MAIO DE 2000 REVOGA A PORTARIA Nº 328/GP/CMMS/RO/00 QUE NOMEIA MARIA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, CC1. 1 extracted
norma 386/2000 2000-05-31 Portaria PORTARIA Nº 386 DE 31 DE MAIO DE 2000 REVOGA A PORTARIA Nº 265/GP/CMMS/RO/98 QUE NOMEIA MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, CC1. 1 extracted
norma 17/2000 2000-05-26 Decretos DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2000 COLOCA SERVIDORES A DISPOSIÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO COM O ÔNUS PARA O REFERIDO PODER. 1 extracted
norma 17-A/2000 2000-05-26 Decretos DECRETO LEGISLATIVO N° 17 A /2000 FICA APROVADA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO EXERCÍCIO 1997 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR ISMAEL GONÇALVES DE PAIVA. 1 extracted
norma 202/2000 2000-05-18 Lei Ordinária LEI Nº 202/00 “ALTERA O INCISO IV DO ART. 2º INCISO III E IV PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E ART,. 7º E ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 7º DA LEI 121/97 DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 27/2000 2000-05-17 Resolução Legislativa RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 27/2000 ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO. 1 extracted
norma 200/2000 2000-05-11 Lei Ordinária LEI Nº 200/00 “AUTORIZA O USO DE ÁREA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 201/2000 2000-05-11 Lei Ordinária LEI Nº 201/00 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS”. 1 extracted
norma 26/2000 2000-05-09 Resolução Legislativa RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 26/2000 ALTERA O ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 19/97 DE 22 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 199/2000 2000-05-09 Lei Ordinária LEI Nº 199/00 “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTES PARA ATENDER AO PRONAF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 382/2000 2000-05-04 Portaria PORTARIA Nº 382 DE 04 DE MAIO DE 2000 REVOGA A PORTARIA Nº 376/GP/CMMS/RO/00 QUE NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL DESTA CÂMARA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 383/2000 2000-05-04 Portaria PORTARIA Nº 383 DE 04 DE MAIO DE 2000 NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL DESTA CÂMARA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 384/2000 2000-05-04 Portaria PORTARIA Nº 384 DE 04 DE MAIO DE 2000 NOMEIA GERALDO CAMILO DA ROCHA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CHEFE DE SEÇÃO DE GABINETE, CC-2. 1 extracted
norma 197/2000 2000-04-26 Lei Ordinária LEI Nº 197/00 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADMITIR FUNCIONÁRIOS PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 198/2000 2000-04-26 Lei Ordinária LEI Nº 198/00 “INSTITUI DIA DO TAXISTA NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 196/2000 2000-04-25 Lei Ordinária LEI Nº 196/00 “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 100/97 E REVOGA O ART. 7º DA MESMA LEI DE 18 DE MARÇO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 25/2000 2000-04-19 Resolução Legislativa RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 25/2000 ESTABELECE OS DIAS E HORÁRIOS DAS REUNIÕES DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 380/2000 2000-04-14 Portaria PORTARIA Nº 380 DE 14 DE ABRIL DE 2000 REVOGA A PORTARIA Nº 368/GP/CMMS/RO/00 QUE NOMEIA RENATA FERNANDA DE ANDRADE PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SEÇÃO DE GABINETE, CC2. 1 extracted
norma 381/2000 2000-04-14 Portaria PORTARIA Nº 381 DE 14 DE ABRIL DE 2000 REVOGA A PORTARIA Nº 374/GP/CMMS/RO/00 QUE NOMEIA IZILDA DE OLIVEIRA ALVES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ASSESSORA LEGISLATIVA, CC4. 1 extracted
norma 194/2000 2000-04-13 Lei Ordinária LEI Nº 194/00 “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EM IMÓVEIS URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 195/2000 2000-04-13 Lei Ordinária LEI Nº 195/00 “DA AO POSTO DE SAÚDE SITO A RUA PERNAMBUCO S/N, DENOMINAÇÃO POSTO DE SAÚDE NARCISO FERREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 379/2000 2000-04-05 Portaria PORTARIA Nº 379 DE 05 DE ABRIL DE 2000 NOMEIA COMISSÃO PARA O PROCEDIMENTO DAS ELEIÇÕES DE VICE-PRESIDENTE E PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 1 extracted
norma 192/2000 2000-03-31 Lei Ordinária LEI Nº 192/00 “FIXA SUBSÍDIOS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MIRANTE DA SERRA”. 1 extracted
norma 193/2000 2000-03-31 Lei Ordinária LEI Nº 193/00 “FIXA O SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 377/2000 2000-03-31 Portaria PORTARIA Nº 377 DE 31 DE MARÇO DE 2000 REVOGA A PORTARIA Nº 341/GP/CMMS/RO/99 QUE NOMEIA MANOEL RODRIGUES ROSA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC1. 1 extracted
norma 190/2000 2000-03-23 Lei Ordinária LEI Nº 190/00 “ALTERA O ART. 5º E ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO DA 181/99 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 191/2000 2000-03-23 Lei Ordinária LEI Nº 191/00 “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS, DEFICIENTE FÍSICOS E GESTANTES NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO”. 1 extracted
norma 187/2000 2000-03-17 Lei Ordinária LEI Nº 187/00 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 188/2000 2000-03-17 Lei Ordinária LEI Nº 188/00 “CONCEDE BENEFICIO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 189/2000 2000-03-17 Lei Ordinária LEI Nº 189/00 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 375/2000 2000-03-16 Portaria PORTARIA Nº 375 DE 16 DE MARÇO DE 2000 REVOGA A PORTARIA Nº 299/GP/CMMS/RO/98 QUE NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL DESTA CÂMARA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 376/2000 2000-03-16 Portaria PORTARIA Nº 376 DE 16 DE MARÇO DE 2000 NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL DESTA CÂMARA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 374/2000 2000-03-13 Portaria PORTARIA Nº 374 DE 13 DE MARÇO DE 2000 NOMEIA IZILDA DE OLIVEIRA ALVES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ASSESSORA LEGISLATIVA, CC-4. 1 extracted
norma 186/2000 2000-03-10 Lei Ordinária LEI Nº 186/00 “ALTERA OS ANEXOS I E III E REVOGA O ART. 3º DA LEI 107 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997 E ALTERA O ANEXO IV DA LEI 098 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 373/2000 2000-03-10 Portaria PORTARIA Nº 373 DE 10 DE MARÇO DE 2000 NOMEIA SELMA SHIRLEY DA SILVA PEREIRA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ASSESSORA LEGISLATIVA, CC-4. 1 extracted
norma 372/2000 2000-03-09 Portaria PORTARIA Nº 372 DE 09 DE MARÇO DE 2000 NOMEIA APARECIDA LUIZA ORRIGO CÁSTIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ASSESSORA LEGISLATIVA, CC-4. 1 extracted
norma 368/2000 2000-03-01 Portaria PORTARIA Nº 368 DE 01 DE MARÇO DE 2000 NOMEIA RENATA FERNANDA DE ANDRADE PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SEÇÃO DE GABINETE, CC-2. 1 extracted
norma 370/2000 2000-03-01 Portaria PORTARIA Nº 370 DE 01 DE MARÇO DE 2000 NOMEIA ENIO HÉLIO DIESEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DE PESSOAL E PATRIMÔNIO, CC-1. 1 extracted
norma 371/2000 2000-03-01 Portaria PORTARIA Nº 371 DE 01 DE MARÇO DE 2000 NOMEIA OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ASSESSOR EXTRAORDINÁRIO, CC-3. 1 extracted
norma 185/2000 2000-02-29 Lei Ordinária LEI Nº 185/00 “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA DOURA PROVIDENCIAS”. 1 extracted
norma 359/2000 2000-02-29 Portaria PORTARIA Nº 359 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000 REVOGA A PORTARIA Nº 203/GP/CMMS/RO/97 QUE NOMEIA JOSÉ FREIRE DA SILVA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE EXECUÇÃO ORÇAMETÁRIA E CONTROLE FINANCEIRO, CC-1. 1 extracted
norma 360/2000 2000-02-29 Portaria PORTARIA Nº 360 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000 REVOGA A PORTARIA Nº 129/GP/CMMS/RO/95 QUE NOMEIA OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR EXTRAORDINÁRIO, CC-1. 1 extracted
norma 361/2000 2000-02-29 Portaria PORTARIA Nº 361 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000 REVOGA A PORTARIA Nº 217/GP/CMMS/RO/97 QUE NOMEIA APARECIDA LUIZA ORRIGO CASTIO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SEÇÃO DE GABINETE, CC-3. 1 extracted