| materia |
49/2024 |
2024-06-11 |
Indicação |
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A INDUÇÃO PARA O TRANSPORTE PÚBLICO DE TODA A CIDADE DE CANAÃ DOS CARAJÁS. |
1 |
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| materia |
50/2024 |
2024-06-11 |
Indicação |
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A INDUÇÃO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE CANAÃ PARA VILA PLANALTO E VILA PLANALTO PARA CANAÃ. |
1 |
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| materia |
51/2024 |
2024-06-11 |
Indicação |
SOLICITANDO A PREFEITA MUNCIPAL A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO COM TEMPORIZADOR NA AV. MINAS GERAIS COM A AV. PARÁ. |
1 |
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| materia |
52/2024 |
2024-06-11 |
Indicação |
Solicitando a Prefeita Municipal a construção de uma praça pública com área de academia ao ar livre, no Bairro Jardim Europa. |
1 |
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| sessao |
19 |
2024-06-11 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2024 |
2024-06-04 |
Projeto de Resolução |
CRIA O "INSTITUTO DO PODER LEGISLATIVO DE CANAÃ DOS CARAJÁS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
41/2024 |
2024-06-04 |
Indicação |
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL PARA QUE PROVIDENCIE PAVIMENTÇÃO ASFÁLTICA NA VS-52 - CHACREAMENTO IMPERIAL, NESTE MUNICIPIO. |
1 |
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| materia |
42/2024 |
2024-06-04 |
Indicação |
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL PARA QUE PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇAO ASFÁLTIVA NA VS-52 - CHAREAMENTO SOL NASCENTE, NESTE MUNICIPIO. |
1 |
extracted
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| materia |
43/2024 |
2024-06-04 |
Indicação |
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM CICLÓVIA E ILUMINAÇÃO NO GRENVILE I - VS 52. |
1 |
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| materia |
44/2024 |
2024-06-04 |
Indicação |
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL PARA QUE PROVIDENCIE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA PARA ASSENTAMENTO EDUARDO GALEANO. |
1 |
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| materia |
45/2024 |
2024-06-04 |
Indicação |
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL QUE SEJA FEITA UMA ROTATORIA NO CRUZAMENTO ENTRE A AVENIDA AMERICA DO BAIRRO ALTO BONITO E ESQUINA COM A RUA H 01 BAIRRO NOVO BRASIL. |
1 |
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| sessao |
18 |
2024-06-04 |
Ordinária |
— |
2 |
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| sessao |
17 |
2024-05-28 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
15/2024 |
2024-05-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA, AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA A SER UTILIZADA PARA AMPLIAÇÃO DA EEEM IRMÃ LAURA DE MARTINS CARVALHO. |
1 |
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| materia |
16/2024 |
2024-05-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE DISPOSITIVOS ELÉTRICOS INCAPACITANTES, QUE SERÃO UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E RODOVIÁRIO DO MUNICIPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA. |
1 |
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| sessao |
16 |
2024-05-21 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
14/2024 |
2024-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O PLANO DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICO (PIP) NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA. |
1 |
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| materia |
34/2024 |
2024-05-14 |
Indicação |
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL QUE SEJA VIABILIZADA A RECONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO BAIRRO PORTAL DO SOL E JOÃO PINTINHO. |
1 |
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| materia |
35/2024 |
2024-05-14 |
Indicação |
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA RECEBIMENTO DE DENÙNCIAS DE VIOLÊNCIAS PRATICADAS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS. |
1 |
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| materia |
36/2024 |
2024-05-14 |
Indicação |
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL PARA QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PRÓPRIO PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), ALEGRIA DE VIVER, NESTE MUNICÍPIO. |
1 |
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| materia |
37/2024 |
2024-05-14 |
Indicação |
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL PARA QUE PROVIDENCIE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA VS-52 - CHACREAMENTO CAMPO BELO, DESTE MUNICIPIO. |
1 |
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| materia |
38/2024 |
2024-05-14 |
Indicação |
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL PARA QUE PROVIDENCIE INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LUMINÁRIAS DE LED NO CANTEIRO DA AVENIDA DOS PIONEIROS, TRECHO A PARTIR DA CHURRASCARIA TOCANTINS, ATÉ A ROTATÓRIA COM A AVENIDA ANTONIO CAROLA, NESTE MUNICÍPIO. |
1 |
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| materia |
39/2024 |
2024-05-14 |
Indicação |
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL QUE SEJA CONSTRUIDO/IMPLANTADO UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), NA VS-52, NESTE MUNICIPIO. |
1 |
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| materia |
40/2024 |
2024-05-14 |
Indicação |
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A ADOÇÃO DA SEGUINTE MEDIDA POLÍTICA ADMINISTRATIVA DE INTERESSE DA COMUNIDADE: PROCEDER A INSTALAÇÃO DO PAV, NESTE MUNICIPIO. |
1 |
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| sessao |
15 |
2024-05-14 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
31/2024 |
2024-05-07 |
Indicação |
Solicitando a Prefeita Municipal a REGULARIZAÇÃO, ASFALTO E SANEAMENTO BÁSICO NO BAIRRO VALE DOS SONHOS I, II E III. |
1 |
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| materia |
32/2024 |
2024-05-07 |
Indicação |
Solicitando a Prefeita Municipal a CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS ADPTADAS NOS BAIRROS QUE AINDA NÃO FORAM BENEFICIADAS. |
1 |
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| materia |
33/2024 |
2024-05-07 |
Indicação |
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA SOCIAL QUE CONTEMPLA COM KITS DE ENERGIA SOLAR PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, COM O CONSUMO DE ATÉ 200 KWH MÊS. |
1 |
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| sessao |
14 |
2024-05-07 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
30/2024 |
2024-05-06 |
Indicação |
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL MUNICIPAL - FIES MUNICIPAL. |
1 |
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| materia |
28/2024 |
2024-05-03 |
Indicação |
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA COM ÁREA DE LAZER, PARQUE INFANTIL E ACADEMIA AO AR LIVRE, BEM COMO MANUTENÇÃO DESTES PARA ATENDER O LOTEAMENTO VALE DO CANAÃ. |
1 |
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| materia |
29/2024 |
2024-05-03 |
Indicação |
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL A DOAÇÃO DE ÁREA, E CONSTRUÇÃO DE PISTA DE MOTO SHOW E EVENTOS PARA SHOW AUTOMOTIVO. |
1 |
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| materia |
13/2024 |
2024-04-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
26/2024 |
2024-04-30 |
Indicação |
Solicitando a Prefeita Municipal à elaboração de projeto para implementação de projeto que oferte equoterapia para pessoas portadoras de TEA - Transtorno do Espectro Autista. |
1 |
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| materia |
27/2024 |
2024-04-30 |
Indicação |
SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL PARA QUE APROVEITE A REFORMA DA FEIRA DO PRODUTOR E MERCADO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, PARA QUE SEJA FEITA UMA COBERTURA NO ESTACIONAMENTO DA FEIRA PARA OS PRODUTORES QUE NÃO FORAM CONTEMPLADOS COM UM BOX DENTRO DA FEIRA. |
1 |
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| sessao |
13 |
2024-04-30 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
12/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O TOPÔNIMO DO PARQUE LINEAR QUE FARÁ A AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO DO LAGO DOS BURITIS ( AINDA EM CONSTRUÇÃO) QUE FICARÁ LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO BONITO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
25/2024 |
2024-04-23 |
Indicação |
Solicitando a Prefeita Municipal que proceda a elaboração de projeto para realizar a pavimentação asfáltica da Rua Vale da Benção (localizada no Bairro Vale da Benção) contando com a drenagem pluvial, iluminação pública bem como a implementação de rede de esgoto ao longo da referida rua. |
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| sessao |
12 |
2024-04-23 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
20/2024 |
2024-04-22 |
Indicação |
Solicitando a Prefeita Municipal a criação de Lei Especial que determina a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas do Município de Canaã dos Carajás / PA em ofertar o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, bem como o ensino do Braille em todas as etapas e modalidades da educação básica. |
1 |
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| materia |
21/2024 |
2024-04-22 |
Indicação |
Solicitando a Prefeita Municipal a construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Jardim Europa I e II. |
1 |
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| materia |
22/2024 |
2024-04-22 |
Indicação |
Solicitando a Prefeita Municipal a instalação de portas com detectores de metais, sistema de monitoramento com Câmaras e instalação de cercas elétricas nos muros das escolas e creches públicas do Município de Canaã dos Carajás. |
1 |
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| materia |
23/2024 |
2024-04-22 |
Indicação |
Solicitando a Prefeita Municipal que realize a aquisição de uma UTI aérea para o Município de Canaã dos Carajás. |
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| materia |
24/2024 |
2024-04-22 |
Indicação |
Solicitando a Prefeita Municipal a aquisição de duas ensiladeira, duas forrageira e duas empacotadora para atender as necessidades dos agricultores de nossa cidade, na produção de silagem para o gado leiteiro dos pequenos produtores do município de Canaã. |
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| materia |
19/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Solicitando a Prefeita Municipal que avalie a possibilidade de firmar um Termo de Cooperação Técnica ou instrumento similar, entre o município e os Correios, objetivando viabilizar a instalação de um posto de atendimento dos Correios na VS-45. |
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| sessao |
11 |
2024-04-16 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
18/2024 |
2024-04-09 |
Indicação |
Solicitando a Prefeita Municipal a pavimentação asfáltica (entrando na VP 20, ligando do Chacreamento Monte Sinai até a VP 21). |
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| sessao |
10 |
2024-04-09 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
17/2024 |
2024-04-08 |
Indicação |
Solicitando a Prefeita Municipal, a Perfuração de um Poço Artesiano no Bairro Sol Nascentes - VS 52. |
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| materia |
11/2024 |
2024-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Garante aos estudantes da Educação Básica Pública e Privada deste Município o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa e proíbe a utilização e o ensino da linguagem neutra ou não binária. |
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