| materia |
98/2023 |
2023-09-18 |
Requerimento |
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, estudos técnicos para a implantação de redutores de velocidade do tipo tachão com sinalização adequada na rua Edilson Ferreira, nos seguintes pontos: 1º onde existe um cruzamento em “T” ao lado da residência do Sr. Zé Nilson e do Studio Jamila Brito, precisamente no Tanque Velho. 2º ao lado do triângulo existente próximo ao Supermercado Nossa Senhora de Fátima, no centro de Viçosa, na cidade de Fortim/CE. |
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99/2023 |
2023-09-18 |
Requerimento |
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, estudos técnicos para a implantação de placas de sinalização vertical de trânsito onde se fizer necessário nas ruas do Distrito de Viçosa, tais como: quebra-molas, faixas de pedestres, cruzamentos, área escolar. |
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91/2023 |
2023-09-18 |
Portaria |
Estabelece a data de entrega do Prêmio Mérito na Educação Professora Maria Ivanilde Marques Maia. |
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983/2023 |
2023-09-18 |
Lei |
Dispõe sobre a denominação de Rua 11 de Julho, na localidade da Barra, Município de Fortim/CE. |
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97/2023 |
2023-09-15 |
Requerimento |
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a reforma e ampliação da escadaria localizada do final da rua Francisco Teobaldo da Silva, que dá acesso ao rio Jaguaribe, próximo da Pousada do Kel, no Distrito de Viçosa, na Cidade de Fortim/Ceará. |
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25 |
2023-09-15 |
Sessão Ordinária |
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6/2023 |
2023-09-14 |
Moção de Pesar |
Moção de Pesar manifestando solidariedade à Família pelo falecimento da Sra. Raimunda Monteiro de Sousa, avó do Vereador Diancarlos Monteiro de Souza. |
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94/2023 |
2023-09-13 |
Requerimento |
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a pavimentação em bloquete intertravado na Rua Marcelina Vieira, conhecida como beco do Castelo até a casa do Sr. Raimundo Monteiro, o saudoso Pila, situada no distrito da Barra, neste Município. |
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95/2023 |
2023-09-13 |
Requerimento |
Requer ao Secretário de Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará (SPA), Sr. Oriel Nunes Filho, bem como a Colônia de Pescadores de Fortim e ao Secretário Municipal de Agricultura e Pesca, Sr. Tiago Gurgel de Moura, a adoção de providências para beneficiar a Colônia de Pescadores do Município de Fortim com a entrega de KITS DE PESCA do Programa FORTPESCA CEARÁ, requerendo ainda que o Secretário Municipal reforce o pedido em questão se julgar necessário. |
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96/2023 |
2023-09-13 |
Requerimento |
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a instalação de lâmpadas tipo LED, no canteiro central da avenida das Mangueiras, que se encontra na Rua dos Jatobás até a Rua Raimundo Evangelista, no canto da Barra. No local existem postes públicos, porém, não existem lâmpadas de iluminação pública. |
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93/2023 |
2023-09-12 |
Requerimento |
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, a construção de um auditório público municipal no Município de Fortim, para atendimento de demandas e realização de eventos públicos e privados. |
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91/2023 |
2023-09-11 |
Requerimento |
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, a construção de uma praça de lazer, com uma área de recreação para as crianças, e também com a instalação de uma academia ao ar livre, com equipamentos para a prática de atividades físicas. Que essa praça de lazer seja construída no largo lateral da rua Milton Albuquerque, no Jardim de Baixo, na Cidade de Fortim. |
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92/2023 |
2023-09-11 |
Requerimento |
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, providências para a instalação de banheiros fixos permanentes ou banheiros químicos removíveis no Mirante do Pôr do Sol em Pontal de Maceió e nas áreas de lazer do Município. |
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90/2023 |
2023-09-11 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadora Presidente Sra. Kath Anne Meira da Silva Simonassi. |
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982/2023 |
2023-09-11 |
Lei |
Autoriza a abertura de crédito especial, criando elementos de despesa à ação acrescentada ao orçamento anual de 2023 e dá outras providências. |
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89/2023 |
2023-09-06 |
Portaria |
Estabelece Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Fortim. |
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21/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a denominação de Rua Francisco Ferreira Lima, na sede do Município de Fortim/CE. |
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no document
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| materia |
88/2023 |
2023-09-05 |
Requerimento |
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a pavimentação em bloquete intertravado na Rua Waldir Crisóstomo da Silveira, Município de Fortim. |
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89/2023 |
2023-09-05 |
Requerimento |
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a pavimentação em bloquete intertravado na Rua Carmina Félix, Município de Fortim. |
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90/2023 |
2023-09-05 |
Requerimento |
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, estudos técnicos para a instalação de câmeras de segurança na área externa e interna do Ginásio Poliesportivo Narciso Pessoa, situado na Avenida Joaquim Crisóstomo, na Cidade de Fortim, Estado do Ceará. |
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5/2023 |
2023-09-04 |
Moção de Pesar |
Moção de Pesar manifestando solidariedade à Família pelo falecimento do Sr. Luís Matias dos Santos. |
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87/2023 |
2023-09-04 |
Requerimento |
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, estudos técnico para a implantação de redutores de velocidade e faixas de pedestre na via asfáltica que dá Acesso ao Jardim de Baixo e Jardim de Cima, na Cidade de Fortim, Estado do Ceará. |
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| norma |
87/2023 |
2023-09-04 |
Portaria |
Designa servidora Maria Edineuma dos Santos Silva, ocupante de Cargo Comissionado na função de Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Fortim. |
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| norma |
88/2023 |
2023-09-04 |
Portaria |
Designa servidor Raimundo Nonato de Oliveira Neto, ocupante de Cargo Comissionado na função de Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Fortim. |
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| norma |
978/2023 |
2023-09-04 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 9,9960ha à Empresa Braviere LTDA (Refinavita), e revoga a Lei Municipal nº 969/2023, de 14 de agosto de 2023, na forma que indica e dá outras providências. |
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| norma |
979/2023 |
2023-09-04 |
Lei |
Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal com a finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, revoga a Lei Municipal nº 977/2023, de 25 de agosto de 2023, na forma que indica. |
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| norma |
980/2023 |
2023-09-04 |
Lei |
Dispõe sobre a denominação de Rua Aluísio Marques da Costa, no Município de Fortim/CE. |
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| norma |
981/2023 |
2023-09-04 |
Lei |
Dispõe sobre a denominação de Rua Francisca Ribeiro da Costa (Maria Quinim), na Vila Santa Edwirgem, Município de Fortim/CE. |
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| sessao |
24 |
2023-09-04 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
9/2023 |
2023-09-01 |
Requerimento Verbal |
Requer que seja realizada uma Sessão Extraordinária logo após o término desta, dispensados os interstícios regimentais, para discussão e votação do Projeto de Lei n° 026/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tramita em regime de urgência nesta Casa. |
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| materia |
14/2023 |
2023-09-01 |
Indicação |
Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei sobre a implantação de Campanhas de Conscientização sobre Saúde Mental. |
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15 |
2023-09-01 |
Sessão Extraordinária |
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23 |
2023-09-01 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
4/2023 |
2023-08-31 |
Moção de Pesar |
Moção de Pesar manifestando solidariedade à Família pelo falecimento do Sr. João Pereira da Silva, conhecido como João Velho. |
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| materia |
20/2023 |
2023-08-31 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a denominação de Rua 11 de Julho, na localidade da Barra, Município de Fortim/CE. |
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| materia |
26/2023 |
2023-08-31 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal com a finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, revoga a Lei Municipal nº 977/2023, de 25 de agosto de 2023, na forma que indica. |
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| materia |
27/2023 |
2023-08-31 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza a abertura de crédito especial, criando elementos de despesa à ação acrescentada ao orçamento anual de 2023 e dá outras providências. |
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| materia |
85/2023 |
2023-08-30 |
Requerimento |
Requer ao Secretário das Cidades, Exmo. Sr. José Jácome Carneiro Albuquerque, bem como ao Gabinete do Prefeito de Fortim, que o Município de Fortim seja contemplado com o Programa de Habitação de Interesse Social na Área Rural. |
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| materia |
86/2023 |
2023-08-30 |
Requerimento |
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, que seja viabilizado a melhoria na iluminação pública da localidade de Oitizeiro, no Município de Fortim, Estado do Ceará, para que substitua as lâmpadas de vapor por lâmpadas de LED. |
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84/2023 |
2023-08-29 |
Requerimento |
Requer a Secretária de Educação, Sra. Ivoneide de Araújo Rodrigues, a nível de informação, como funciona o transporte universitário do Município de Fortim e quais as instituições estudantil que os mesmos participam. |
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| norma |
60/2023 |
2023-08-25 |
Lei Complementar |
Altera o inciso I do § 2º do Art. 13 da Lei Complementar Municipal de nº 052/2022, na forma que indica. |
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| norma |
975/2023 |
2023-08-25 |
Lei |
Dispõe sobre a atuação, em matéria de licenciamento e fiscalização, do COMDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. |
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| norma |
976/2023 |
2023-08-25 |
Lei |
Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 567/2015, de 23 de novembro de 2015, ampliando a composição do Conselho Municipal de Saúde, na forma que indica. |
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| norma |
977/2023 |
2023-08-25 |
Lei |
Dispõe sobre a adequação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, de acordo com a Lei Federal nº 14.434/2022, no Município de Fortim, e dá outras providências. |
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8/2023 |
2023-08-23 |
Requerimento Verbal |
Requer que seja realizada uma Sessão Extraordinária logo após o término desta, dispensados os interstícios regimentais, para discussão e votação do Projeto de Lei n° 024/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tramita em regime de urgência nesta Casa. |
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| sessao |
14 |
2023-08-23 |
Sessão Extraordinária |
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| sessao |
22 |
2023-08-23 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
2/2023 |
2023-08-22 |
Emenda Modificativa |
Altera a Ementa e o art. 2º do Projeto de Lei nº 023/2023, de autoria do Poder Executivo. |
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| materia |
24/2023 |
2023-08-22 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a adequação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, de acordo com a Lei Federal nº 14.434/2022, no Município de Fortim, e dá outras providências. |
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| materia |
25/2023 |
2023-08-22 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 9,9960ha à Empresa Braviere LTDA (Refinavita), e revoga a Lei Municipal nº 969/2023, de 14 de agosto de 2023, na forma que indica e dá outras providências. |
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