| norma |
3421/2023 |
2023-08-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica |
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| norma |
3422/2023 |
2023-08-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica |
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| norma |
3423/2023 |
2023-08-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica |
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| norma |
3424/2023 |
2023-08-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
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| norma |
3425/2023 |
2023-08-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
1 |
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| norma |
3426/2023 |
2023-08-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
1 |
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| norma |
3427/2023 |
2023-08-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
1 |
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| norma |
3418/2023 |
2023-08-16 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério da Prefeitura de Maracanaú, na forma que especifica. |
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| norma |
3419/2023 |
2023-08-16 |
Lei Ordinária |
Modifica a Lei nº 2.833, de 16 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Maracanaú, e dá outras providências. |
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| norma |
3420/2023 |
2023-08-16 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 3.080, de 09 de Novembro de 2021, que institui o Programa Maracanaú Passe Livre, na forma que especifica. |
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| norma |
3414/2023 |
2023-08-02 |
Lei Ordinária |
Reestrutura o Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências. |
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| norma |
3415/2023 |
2023-08-02 |
Lei Ordinária |
Modifica a Lei nº 3.147, de 22 de fevereiro de 2022, que consolida normas para nomeação e exoneração dos membros do Núcleo Gestor das Escolas Municipais de Maracanaú, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
3416/2023 |
2023-08-02 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolidou a Legislação Tributária do Município de Maracanaú, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
3417/2023 |
2023-08-02 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 3.233, de 31 de agosto de 2022, que dispõe sobre a criação e mudança de nomenclatura de cargos públicos, de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Executivo do município de Maracanaú, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
3412/2023 |
2023-06-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. |
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| norma |
3413/2023 |
2023-06-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú para atender às alterações estruturais da Administração Pública de que trata a presente Lei, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
3410/2023 |
2023-06-27 |
Lei Ordinária |
Institui no âmbito do Município de Maracanaú, benefício denominado Kit Básico de Higiene e Pessoal para distribuição às parturientes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
3411/2023 |
2023-06-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas e portarias do Ministério das Cidades, e dá outras providências. |
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| norma |
3409/2023 |
2023-06-26 |
Lei Ordinária |
Denomina de Praça João do Vale Araújo, a Praça localizada entre as Ruas 12, 10 e a Rua 12-A, no Conjunto Industrial, e dá outras providências. |
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| norma |
3405/2023 |
2023-06-21 |
Lei Ordinária |
Aprova o plano municipal de segurança urbana do município de Maracanaú e dá outras providências |
1 |
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| norma |
3406/2023 |
2023-06-21 |
Lei Ordinária |
Altera a nomenclatura da EMEF Raimundo Nogueira da Costa, na forma que indica e cria cargos públicos de oficiais para atuarem em Escolas Cívico-Militares. |
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| norma |
3407/2023 |
2023-06-21 |
Lei Ordinária |
Dá o nome de Iranildo Pereira de Oliveira a logradouro público que indica, e dá outras providências. |
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| norma |
3408/2023 |
2023-06-21 |
Lei Ordinária |
Dá o nome de Evaldo Gouveia de Oliveira a logradouro público que indica, e dá outras providências. |
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| materia |
63/2023 |
2023-06-20 |
MOÇÃO |
Requer que seja encaminhada moção de pesar aos familiares do senhor Francisco Luciano do Nascimento, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 18 de junho do ano em curso. |
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| materia |
171/2023 |
2023-06-20 |
Indicação |
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Médico, no município de Maracanaú e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
172/2023 |
2023-06-20 |
Indicação |
Dispõe sobre a criação de bandas de músicas / sinfônicas nas escolas públicas da cidade de Maracanaú, em parceria com as Secretarias de Cultura e Educação e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
173/2023 |
2023-06-20 |
Indicação |
Institui o encontro anual entre Legislativo e Executivo Municipal e as Associações de Moradores / Institutos Culturais de Maracanaú. |
0 |
no document
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| materia |
174/2023 |
2023-06-20 |
Indicação |
Institui a Semana Municipal das Redes de Atenção à Saúde no município de Maracanaú. |
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no document
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| materia |
175/2023 |
2023-06-20 |
Indicação |
Autoriza o Poder Executivo a implantar a política de vigilância da qualidade do ar e da instalação da rede de monitoramento nos bairros do Município e adota providências. |
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no document
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| materia |
194/2023 |
2023-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inclusão do ensino de libras no ensino fundamental I e II, nas escolas do município de Maracanaú e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
195/2023 |
2023-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Campanha Municipal de Coleta de Lixo Orgânico, a ser realizada anualmente no município de Maracanaú e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
196/2023 |
2023-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o letramento racial sobre a cultura negra no cotidiano escolar na rede municipal de ensino de Maracanaú. |
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no document
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| materia |
197/2023 |
2023-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Programa Brigada Escolar de Defesa Civil na rede municipal de ensino no município de Maracanaú e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
198/2023 |
2023-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica facultativo aos shoppings centers, hipermercados, ginásios poliesportivos e estabelecimentos similares, privados ou públicos, em funcionamento no âmbito do município de Maracanaú, criar o espaço "Sala do Afeto" (Calm Zone), destinado a acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação. |
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| materia |
199/2023 |
2023-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o mês Junho Laranja, dedicado à conscientização e à prevenção de queimaduras. |
0 |
no document
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| materia |
491/2023 |
2023-06-20 |
Requerimento |
Solicita ao prefeito, a pavimentação asfáltica e limpeza completa da Rua José do Vale, no distrito de Pajuçara. |
0 |
no document
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| materia |
492/2023 |
2023-06-20 |
Requerimento |
Solicita ao Prefeito, a requalificação da iluminação pública e limpeza da Rua 130, na altura do nº 470 ao cruzamento da Avenida Vereador Edmilson Marques, no bairro Conjunto Timbó. |
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| materia |
493/2023 |
2023-06-20 |
Requerimento |
Solicita ao Prefeito, a continuação da pavimentação asfáltica para a Rua 07 (que se prolonga até a Rua 08), como também o asfalto para a Rua 11 (que se prolonga até a Rua 12), no bairro Planalto Verde, Horto Florestal. |
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no document
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| materia |
494/2023 |
2023-06-20 |
Requerimento |
Solicita aoPrefeito, junto a Secretaria de Infraestrutura, a instalação de novos equipamentos de ventiladores para a UBS Elias Boutala Salomão, localizado na Avenida III, no bairro Jereissati I. |
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no document
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| materia |
495/2023 |
2023-06-20 |
Requerimento |
Solicita ao Secretário de Assistência Social e Cidadania, para que possa disponibilizar o carro para visita domiciliar 3 vezes na semana para o CRAS do bairro Conjunto Timbó. |
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| materia |
496/2023 |
2023-06-20 |
Requerimento |
Solicita ao Presidente desta casa, a convocação do secretário titular da Secretaria de Cultura de Maracanaú, para comparecer a esta casa e apresentar uma planilha detalhada das receitas e despesas do são joão de Maracanaú, edição de 2023. |
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| materia |
498/2023 |
2023-06-20 |
Requerimento |
Solicita ao Prefeito, a sinalização horizontal e vertical para o cruzamento da Rua Zacarias Brasil com a Rua Doutor Iran, como também uma operação tapa buracos para as ruas Doutor Oswaldo Rizzato, Raimundo José da Silva e Geraldo Pereira Leite, a partir da Rua Zacarias Brasil, no distrito de Pajuçara. |
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| materia |
499/2023 |
2023-06-20 |
Requerimento |
Solicita ao Prefeito, junto a Secretaria de Saúde, a fixação do Calendário de Vacinação em local de fácil acesso ao público. |
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| materia |
500/2023 |
2023-06-20 |
Requerimento |
Solicita ao Prefeito, a construção de uma Unidade de Saúde no bairro Alto da Bonança, bem como a requalificação e urbanização das ruas Dona Iris e Dona Lucia com pavimentação em piso intertravado, construção de faixas de pedestres elevadas (lombofaixas), drenagem e sinalização, no bairro Alto da Bonança, distrito de Pajuçara. |
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| materia |
501/2023 |
2023-06-20 |
Requerimento |
Solicita ao Presidente desta casa, a realização de uma sessão solene em homenagem ao Pastor João Gonçalves Mendes, pelos seus serviços prestados junto a CONADEC - Convenção das Assembléias de Deus do Estado do Ceará. |
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| materia |
59/2023 |
2023-06-19 |
MOÇÃO |
Concede moção de aplausos à fonoaudióloga doutora Débora Firmino Silva, pelo seu excelente trabalho e desempenho na evolução de seus pacientes, em especial em seu atendimento, acompanhamento e evolução com Miguel Ivanovith Neto. |
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| materia |
60/2023 |
2023-06-19 |
MOÇÃO |
Concede moção de aplausos ao senhor Daniel Sidrim Vasconcelos, empresário do ramo de produção de eventos, pelo seu desempenho e importantes serviços prestados ao município enquanto secretário de cultura e turismo de Maracanaú. |
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no document
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| materia |
61/2023 |
2023-06-19 |
MOÇÃO |
Concede moção de aplausos aos 112 anos da Assembléia de Deus no Brasil, pelo seu impacto em várias áreas na sociedade brasileira. |
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no document
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| materia |
62/2023 |
2023-06-19 |
MOÇÃO |
Concede moção de repúdio à fala do Prefeito de Sobral Ivo Gomes, que afirma igreja pra mim é um dos grandes males da humanidade. |
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| materia |
163/2023 |
2023-06-19 |
Indicação |
Institui o Dia Municipal de Doar no município de Maracanaú e dá outras providências. |
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