| norma |
3480/2023 |
2023-11-29 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024. (LOA). |
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| norma |
3476/2023 |
2023-11-28 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 3.445, de 27 de setembro de 2023, que dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento em comissão na Estrutura Organizacional do Poder Executivo do município de Maracanaú para atender às alterações estruturais da Administração Pública. |
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| norma |
3473/2023 |
2023-11-21 |
Lei Ordinária |
Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e adota outras providências. |
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| norma |
3474/2023 |
2023-11-21 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 3.449, de 03 de outubro de 2023, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do Imóvel que indica e dá outras providências. |
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| norma |
3475/2023 |
2023-11-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente Orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Educação. |
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| norma |
3472/2023 |
2023-11-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Juventude e Lazer, a adquirir Cota de Patrocínio do Instituto Acácia Amarela de Apoio, Assessoria e Pesquisa para o Desenvolvimento Humano, e dá outras providências. |
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| norma |
3470/2023 |
2023-10-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias que prestam serviços no município de Maracanaú, na forma que especifica. |
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| norma |
3471/2023 |
2023-10-31 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 3.256, de 08 de novembro de 2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel que indica, e dá outras providências. W Modas Indústria e Comércio de Confecções LTDA. |
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| norma |
3469/2023 |
2023-10-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza a doação de tablets, destinados exclusivamente aos Professores do Grupo Ocupacional do Magistério da Rede Pública de Ensino Municipal, efetivos, temporários ou à disposição desta, e dá outras providências. |
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| norma |
3465/2023 |
2023-10-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a transferência Administrativa, Orçamentária e Financeira do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS para atender às alterações estruturais da Administração Pública de que trata a presente Lei, e dá outras providências. |
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| norma |
3466/2023 |
2023-10-18 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 1.338, de 08 de agosto de 2008, alterada pela Lei nº 1.471, de 15 de outubro de 2009, alterada pela Lei nº 3.358, de 21 de março de 2023, que dispõe a cessão de prédios de propriedade do Município em regime de comodato ou subvencionar locações para pré-instalação de entidades industriais, comerciais, de prestação de serviço, agronegócios, estabelecimentos de educação nos níveis médio, técnico tecnológico, superior, pós-graduação, organizações da sociedade civil de interesse público, instituições qualificadas pelo Município como organização social e empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do município de Maracanaú, alterada na forma que especifica. |
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| norma |
3467/2023 |
2023-10-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Educação. |
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| norma |
3468/2023 |
2023-10-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Saúde. |
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| norma |
3460/2023 |
2023-10-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de bens móveis públicos utilizados e não reaproveitados a entidades sem fins lucrativos, situadas no município de Maracanaú, para fins e uso de interesse socioassistêncial, filantrópico, comunitário, educacional, esportivo, recreativo, lazer e cultural, e dá outras providências. |
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| norma |
3461/2023 |
2023-10-11 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Emplaca Maracanaú de incentivo à transferência e ao registro de veículos automotores, e dá outras providências. |
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| norma |
3462/2023 |
2023-10-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcionamento da Fundação de Cultura - FUNCULT, redenomina para Fundação de Cultura e Desenvolvimento Social - FCDS, e dá outras providências. |
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3463/2023 |
2023-10-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa Auxílio Permanência para estudantes do Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) presencial na Rede Pública Municipal de Ensino de Maracanaú, e dá outras providências. |
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3464/2023 |
2023-10-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano. |
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3458/2023 |
2023-10-10 |
Lei Ordinária |
Denomina de Jeová Bezerra Sales a Sede da Guarda Civil Municipal de Maracanaú e dá outras providências. |
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3459/2023 |
2023-10-10 |
Lei Ordinária |
Denomina de Rua Novo Maranguapinho o logradouro público localizado no bairro Novo Maracanaú, neste Município e dá outras providências. |
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3451/2023 |
2023-10-09 |
Lei Ordinária |
Denomina de Pólo de Esporte e Lazer LUCAS FERREIRA PINTO FILHO, o logradouro público (canteiro central) localizado entre as duas pistas de rolamento da Avenida Senador Virgílio Távora, no Distrito Industrial, neste Município e dá outras providências. |
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3452/2023 |
2023-10-09 |
Lei Ordinária |
Dá o nome de Travessa Almir Freitas Dutra a Travessa S/D, localizada ao lado do Campo Mangueirão, no bairro Alto da Mangueira. |
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3453/2023 |
2023-10-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do município de Maracanaú o Dia do Agente de Combate às Endemias e dá outras providências. |
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3454/2023 |
2023-10-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do município de Maracanaú o Dia do Agente de Trânsito e dá outras providências. |
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3455/2023 |
2023-10-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas diagnosticadas com Fibromialgia na Cidade de Maracanaú e dá outras providências. |
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3456/2023 |
2023-10-09 |
Lei Ordinária |
Denomina de Vicente Rocha de Oliveira a atual Areninha do Jatobá, situada no bairro Jardim Jatobá, neste Município. |
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3457/2023 |
2023-10-09 |
Lei Ordinária |
Dá o nome de Travessa Mangueirão, à Travessa S/D, localizada ao lado do Campo Mangueirão, no bairro Alto da Mangueira. |
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| norma |
3448/2023 |
2023-10-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências. Afagu Serviços LTDA. |
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3449/2023 |
2023-10-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel que indica e dá outras providências. Ser Educacional S.A. (Uninassau). |
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3450/2023 |
2023-10-03 |
Lei Ordinária |
Reconhece o bairro Acaracuzinho como Manifestação Cultural Carnavalesca, e dá outras providências. |
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| norma |
3441/2023 |
2023-09-27 |
Lei Ordinária |
Modifica a Lei nº 729, de 13 de julho de 2000, alterada pela Lei nº 1.740, de 28 de novembro de 2011, que dispõe sobro o poder de Polícia Administrativa, no que se refere aos procedimentos de apuração de infrações e aplicação das penalidades para fazer cumprir as determinações constantes no Código de Obras e Posturas do município Maracanaú, na forma que indica. |
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| norma |
3442/2023 |
2023-09-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o exercício de Liberdade de Crença e Prática Religiosa no âmbito do município de Maracanaú, e dá outras providências. |
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3443/2023 |
2023-09-27 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal do Farmacêutico a ser comemorado anualmente no dia 25 de Setembro, e dá outras providências |
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3444/2023 |
2023-09-27 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 3.062, de 01 de setembro de 2021, que institui o Programa Municipal Qualifica Maracanaú e a Bolsa-Qualifica, na forma que especifica. |
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3445/2023 |
2023-09-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos de provimento em comissão na Estrutura Organizacional do Poder Executivo do município de Maracanaú para atender às alterações estruturais da Administração Pública, e dá outras providências. |
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3446/2023 |
2023-09-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Saúde. |
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3447/2023 |
2023-09-27 |
Lei Ordinária |
Dá o nome de São Francisco de Assis, a Alameda entre as Ruas 33 e Rua 34, próximo a Capela São Francisco de Assis, no Conjunto Jereissati I, do Município de Maracanaú e dá outras providências. |
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| norma |
3437/2023 |
2023-09-19 |
Lei Ordinária |
Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU para imóveis situados no bairro Alto Alegre II, que tenham sido objeto de Concessão Municipal de Direito Real de Uso e que haja, nos mesmos, Condomínio de Estabelecimentos Comerciais, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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3438/2023 |
2023-09-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. Associação de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil - Associação Peter Pan. |
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3439/2023 |
2023-09-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Assistência Social e Cidadania. |
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3440/2023 |
2023-09-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo através dos órgãos e entidades da Administração Pública do município de Maracanaú, a instituir o Programa Municipal Qualifica Mais e a respectiva Bolsa-Cidadã, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
3434/2023 |
2023-09-12 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 3.174, de 19 de abril de 2022, que institui auxílio financeiro para Agentes Públicos das diversas pastas orçamentárias do Município de Maracanaú, na forma que indica. |
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3435/2023 |
2023-09-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú para atender às alterações estruturais da Administração Pública de que trata a presente Lei, e dá outras providências. |
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| norma |
3436/2023 |
2023-09-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências. |
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3428/2023 |
2023-08-29 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 3.368, de 12 de abril de 2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel que indica, e dá outras providências. R. C. de Freitas Administradora de Planos Funerários Eireli |
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| norma |
3429/2023 |
2023-08-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel que indica e dá outras providências. Poliserve Montagens e Serviços Industriais Eireli. |
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| norma |
3430/2023 |
2023-08-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências. J. M. Clínica Eireli. |
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3431/2023 |
2023-08-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel que indica e dá outras providências. Protensão Impacto LTDA. |
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3432/2023 |
2023-08-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esporte, a adquirir Cotas de Patrocínio do Instituto Acácia Amarela de Apoio, Assessoria e Pesquisa para o Desenvolvimento Humano, e dá outras providências. |
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3433/2023 |
2023-08-29 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no âmbito da Rede Municipal de Ensino e autoriza o Poder Executivo a adquirir absorventes para higiene pessoal das estudantes das Escolas da Rede Pública Municipal matriculadas nos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), e dá outras providências. |
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