| materia |
900/2024 |
2024-06-11 |
LEI |
CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE E
OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTALISTAS LOCAIS,
EM EVENTOS MUSICAIS QUE UTILIZAM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. |
1 |
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| sessao |
22 |
2024-06-11 |
ORDINÁRIA |
— |
0 |
no document
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| materia |
13/2024 |
2024-05-29 |
REQUERIMENTO |
Concede titulo de cidadā Caaporense
Ao Dr®, -Francisco Wendel Augusto Pires e sua esposa,
Dr. Georgianny de Medeiros Praxedes. |
1 |
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| materia |
15/2024 |
2024-05-29 |
REQUERIMENTO |
REQUEIRO, à Vossas Excelēncias, na forma do Regimento Interno desta Casa de
Legislativa, que sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito de Caaporā, e as
Secretarias correlativas ao assunto, a fim de que se estude a possibilidade da CRIAÇÃO DE
UM PARQUE URBANO MUNICIPAL (ÁREA VERDE). |
1 |
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| materia |
891/2024 |
2024-05-29 |
LEI |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A COOCCAP – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATÉRIAS RECICLÁVEIS DE CAAPORÃ-PB. |
1 |
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| materia |
14/2024 |
2024-05-28 |
REQUERIMENTO |
CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO CAAPORENSE.
A DR° MARIA ELIETE ALENCAR DE ALMEIDA PEREIRA. |
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| materia |
25/2024 |
2024-05-28 |
PROJETO DE LEI |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA ACOOCCAP- Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Matérias Recicláveis de Caaporā-PB |
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| sessao |
21 |
2024-05-28 |
ORDINÁRIA |
— |
1 |
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| materia |
890/2024 |
2024-05-15 |
LEI |
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 874/2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
2/2024 |
2024-05-14 |
INDICAÇÃO |
Dispõe sobre as diretrizes para ações da dignidade menstrual e o fornecimento gratuito de Absorventes Higiênicos no Municipio de Caaporā. |
1 |
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| materia |
11/2024 |
2024-05-14 |
REQUERIMENTO |
Vereador Filipe Chaves Requer a mesa que seja encaminhada ao Sr. Secretário de Esporte de nosso município, o apelo da população feminina pela aplicação de
atividades de esporte de categorias femininas no calendário municipal. |
1 |
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| materia |
12/2024 |
2024-05-14 |
REQUERIMENTO |
Vereador Filipe Chaves Requer a mesa que seja encaminhada ao Sr. Secretário de Infraestrutura de nosso município, o apelo da população do Conjunto Pereirão pela construção de quebra-molas na Rua José Tavares Prestelo. |
1 |
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| materia |
26/2024 |
2024-05-14 |
PROJETO DE LEI |
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 874/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDĒNCIAS |
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| sessao |
20 |
2024-05-14 |
ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
10/2024 |
2024-04-23 |
REQUERIMENTO |
REQUEIRO, à Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa de legislativa, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, que sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Prefeito e ao Secretário de Infraestrutura de Caaporā, a fim de que seja implantado o "Disque Iluminação Pública". |
1 |
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| materia |
19/2024 |
2024-04-23 |
PROJETO DE LEI |
ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
N° 003/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
24/2024 |
2024-04-23 |
PROJETO DE LEI |
Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá
outras providências. |
1 |
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| materia |
888/2024 |
2024-04-23 |
LEI |
ALTERA REDAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N° 003/2020, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
889/2024 |
2024-04-23 |
LEI |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA 0
FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2/2024 |
2024-04-23 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
19 |
2024-04-23 |
ORDINÁRIA |
— |
1 |
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| materia |
885/2024 |
2024-04-17 |
LEI |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, REVOGA A LEI N- 579/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
886/2024 |
2024-04-17 |
LEI |
INSTITUI MEDIDAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGEM PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CAAPORÃ-PB, LEVANDO EM CONTA OS IMPACTOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
887/2024 |
2024-04-17 |
LEI |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1/2024 |
2024-04-17 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. |
1 |
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| materia |
17/2024 |
2024-04-09 |
PROJETO DE LEI |
INSTITUI MEDIDAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGEM
PARA ESTUDANTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CAAPORÃ-PB, LEVANDO EM CONTA OS IMPACTOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DE COVID-19, E TOMA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
18 |
2024-04-09 |
ORDINÁRIA |
— |
1 |
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| materia |
20/2024 |
2024-04-08 |
PROJETO DE LEI |
Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá
outras providências. |
1 |
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| materia |
884/2024 |
2024-04-02 |
LEI |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO E BANDA MARCIAL CULTURAL E SOCIAL DE CAAPORÃ-PB. |
0 |
no document
|
| materia |
879/2024 |
2024-03-27 |
LEI |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
880/2024 |
2024-03-27 |
LEI |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA DA RUA DO RIO NO DISTRITO DE CUPISSURA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB |
1 |
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| materia |
881/2024 |
2024-03-27 |
LEI |
INSTITUI O PROGRAMA VOLUNTÁRIO ASSISTENTE DE APOIO ESCOLAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
882/2024 |
2024-03-27 |
LEI |
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARA ADOLESCENTES ATENDIDOS PELO CREAS/CRAS NAS EMPRESAS, ASSIM COMO TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ. |
1 |
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| materia |
883/2024 |
2024-03-27 |
LEI |
CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “EMPRESA AMIGA DA MULHER” CERTIFICANDO AS EMPRESAS QUE PRIORIZEM A CONTRATAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. |
1 |
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| materia |
11/2024 |
2024-03-26 |
PROJETO DE LEI |
INSTITUI 0 PROGRAMA
VOLUNTÁRIO ASSISTENTE DE
APOIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
17 |
2024-03-26 |
ORDINÁRIA |
— |
0 |
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| materia |
9/2024 |
2024-03-25 |
REQUERIMENTO |
REQUEIRO, a Vossas Excelências, na forma do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, e após vencidas todas as formalidades regimentais, Solicite ao Poder Executivo
que, por meio do setor competente, encaminhe à Casa Legislativa informações relacionadas ao
"Programa Previne Brasil" da Secretaria Municipal de Saúde.
Justificativa.
A solicitação atende ao pedido de profissionais de saúde do município relativo a
informações sobre o Programa Previne Brasil que é o modelo de financiamento de custeio da
atenção primária a saúde em nosso Município, com base na Portaria nº 2.979/2019 do Governo
Federal. |
0 |
no document
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| materia |
10/2024 |
2024-03-25 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DA PRAÇA PÚBLICA DA RUA DO
RIO NO DISTRITO DE CUPISSURA
DO MUNICÍPIO DE CAAPORĂ-PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORA, ESTADO DA
PARAÍBA |
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| materia |
876/2024 |
2024-03-12 |
LEI |
DISPÕE SOBRE O Reajuste SALARIAL DE TODOS OS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO. |
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| sessao |
16 |
2024-03-12 |
ORDINÁRIA |
— |
0 |
no document
|
| materia |
6/2024 |
2024-03-05 |
PROJETO DE LEI |
Propõe que ao Exmo. Prefeito de nosso Município, a implantação de Internet gratuita nas Praças de nosso município. |
0 |
no document
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| materia |
1/2024 |
2024-03-01 |
INDICAÇÃO |
Indica a mesa que seja oficiado ao Exmo. Prefeito de nosso Município, a inclusão de quinquênios ao servidor público quando pedido de aposentadoria no nosso município. |
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| materia |
4/2024 |
2024-03-01 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre a reserva de vagas do Programa Jovem Aprendiz para adolescentes atendidos pelo CREAS/CRAS nas empresas assim como terceirizadas prestadoras de serviço contratadas pelo Município de Caaporã. |
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| materia |
8/2024 |
2024-03-01 |
REQUERIMENTO |
Requer que seja encaminhado ao Exmo. Prefeito de nosso Município, a Auduência pública com a CAGEPA para tratar sobre a contrução da Barragem de Cupissura em nosso município. |
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| materia |
3/2024 |
2024-02-28 |
PROJETO DE LEI |
Cria o Selo de Responsabilidade Social, “Empresa Amiga da Mulher”, certificando as empresas que priorizem a contratação, formação e qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica. |
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| materia |
4/2024 |
2024-02-28 |
REQUERIMENTO |
Requer que seja encaminhado ao Exmo. Prefeito de nosso Município, a construção de um novo prédio destinado a instalação da colônia de pescadores de nosso município. |
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| materia |
5/2024 |
2024-02-28 |
REQUERIMENTO |
Requer que seja encaminhado ao Exmo. Prefeito de nosso Município, a construção de um novo cemitério tendo em vista a superlotação do atual cemitério. |
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| materia |
6/2024 |
2024-02-28 |
REQUERIMENTO |
Requer que seja oficializado ao Governador do Estado da Paraíba em especial ao Sr. João Azevedo a implantação do projeto Cidade Madura, para famílias carentes em estado de vulnerabilidade de nosso município. |
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| materia |
7/2024 |
2024-02-28 |
REQUERIMENTO |
Requer que seja encaminhado ao Exmo. Prefeito de nosso Município, a implantação de Internet gratuita nas Praças de nosso município. |
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| materia |
877/2024 |
2024-02-22 |
LEI |
Define benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fundamentado nos princípios da cidadania e nos direitos humanos e sociais. |
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