| materia |
11/2026 |
2026-02-19 |
Indicação |
No sentido que sejam construídas as pavimentações asfálticas das seguintes vias do bairro São José, neste município:
• Rua Maria Teles;
• Rua Pedro Loiola Prata;
• Travessa Pedro Cardoso de Jesus;
• Rua Pedro Antônio de Souza;
• Rua Petrolina Maria da Conceição;
• Travessa Jeremias Monteiro de Carvalho;
• Rua Tatiane Xisto Silva;
• Rua Raimundo Silva Primo;
• Rua Nossa Senhora da Aparecida e;
• Rua José Antônio de Vasconcelos. |
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| materia |
12/2026 |
2026-02-19 |
Indicação |
No sentido que seja realizada a construção de canteiro central na Avenida Antônio Rocha até a Praça Vereador José Justiniano Ramos, localizada no bairro São José, neste município. |
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| sessao |
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2026-02-19 |
Ordinária |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Atualiza dispositivos da Lei nº 410, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-29 |
Requerimento de Urgência Especial |
A Mesa Diretora, requer nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, a deliberação em regime de Urgência Especial aos Projetos de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera e insere dispositivos na Lei Complementar n.º 122, de 02 de janeiro de 2025, com as alterações posteriores, e dá outras providências.; Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera dispositivos da Lei nº 1.156, de 15 de dezembro de 2023, com as alterações aprovadas pela Lei nº 1.200, de 12 de fevereiro de 2025, mudando a denominação do Programa Habitacional Morar Bem para PROGRAMA MUNICIPAL MORANDO BEM, e dá outras providências.; Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza a concessão de contribuição corrente à Federação Sergipana de Futebol, e dá outras providências correlatas.; e o Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do Poder Executivo, que Institui o Programa de Suporte ao Empreendedorismo e Modernização da Economia Agrícola Rural (PRO-SEMEAR); revoga a Lei nº 290, de 07 de outubro de 2009, e dá providências correlatas. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-29 |
Requerimento de Urgência Especial |
Requer dispensa de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos aos Projetos em deliberação em Regime de Urgência Especial. |
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| norma |
139/2026 |
2026-01-29 |
Lei Complementar |
Altera e insere dispositivos na Lei Complementar n.º 122, de 02 de janeiro de 2025, com as alterações posteriores, e dá outras providências. |
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| norma |
1284/2026 |
2026-01-29 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 1.156, de 15 de dezembro de 2023, com as alterações aprovadas pela Lei nº 1.200, de 12 de fevereiro de 2025, mudando a denominação do Programa Habitacional Morar Bem para PROGRAMA MUNICIPAL MORANDO BEM, e dá outras providências. |
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| norma |
1285/2026 |
2026-01-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza a concessão de contribuição corrente à Federação Sergipana de Futebol, e dá outras providências correlatas. |
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| norma |
1286/2026 |
2026-01-29 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Suporte ao Empreendedorismo e Modernização da Economia Agrícola Rural (PRO-SEMEAR); revoga a Lei nº 290, de 07 de outubro de 2009, e dá providências correlatas. |
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| sessao |
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2026-01-29 |
Extraordinária |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 1.156, de 15 de dezembro de 2023, com as alterações aprovadas pela Lei nº 1.200, de 12 de fevereiro de 2025, mudando a denominação do Programa Habitacional Morar Bem para PROGRAMA MUNICIPAL MORANDO BEM, e dá outras providências. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-28 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera e insere dispositivos na Lei Complementar n.º 122, de 02 de janeiro de 2025, com as alterações posteriores, e dá outras providências. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a concessão de contribuição corrente à Federação Sergipana de Futebol, e dá outras providências correlatas. |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa de Suporte ao Empreendedorismo e Modernização da Economia Agrícola Rural (PRO-SEMEAR); revoga a Lei nº 290, de 07 de outubro de 2009, e dá providências correlatas. |
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| norma |
1283/2026 |
2026-01-22 |
Lei Ordinária |
Denomina de Mercado Municipal “ABÍLIO FRANCISCO DE LIMA” (Abílio do Bacurau), o equipamento público popularmente conhecido como “Mercado Velho”, localizado entre a Praça Rosendo Ribeiro de Souza e a Rua Luiz Xisto dos Santos, no Bairro Centro, neste município. |
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| norma |
1280/2025 |
2026-01-05 |
Lei Ordinária |
Denomina de Rua “PAULO LEMOS DE ANDRADE”, a atual Rua Ypiranga, localizada no Povoado Moita Redonda, neste município. |
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| norma |
1281/2026 |
2026-01-05 |
Lei Ordinária |
Reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial, o “Novenário de Santa Luzia do Bairro Alto da Boa Vista” e dá providências correlatas. |
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| norma |
1282/2025 |
2026-01-05 |
Lei Ordinária |
Reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial, a "Trezena e a Caminhada Missionária de Santa Luzia do Povoado Colônia Treze" e dá providência correlatas. |
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| norma |
1279/2025 |
2025-12-30 |
Lei Ordinária |
Insere e altera dispositivos na Lei nº 200, de 14 de dezembro de 2006 (Código de Obras e Edificações). |
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| norma |
1278/2025 |
2025-12-29 |
Lei Ordinária |
Denomina de Rua “JUAREZ JUSTINIANO RAMOS” (Juarezinho), a atual rua Turim, localizada no Povoado Colônia Treze, neste município. |
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| norma |
1277/2025 |
2025-12-26 |
Lei Ordinária |
" Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lagarto para o Exercício Financeiro de 2026, e dá providências correlatas". |
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| materia |
252/2025 |
2025-12-23 |
Requerimento Legislativo |
O Vereador que a este subscreve requer, nos termos regimentais e após ouvido o Plenário, que sejam encaminhados votos de congratulação à ASSOCIAÇÃO LAGARTENSE DE VAQUEJADA, pela realização do 15º Campeonato de Vaquejada ALVA 2025. |
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| materia |
253/2025 |
2025-12-23 |
Requerimento Legislativo |
A Câmara Municipal de Lagarto manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Batista, ocorrido no dia 09 de dezembro do corrente ano. |
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| materia |
254/2025 |
2025-12-23 |
Requerimento Legislativo |
Moção de Congratulação |
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| materia |
850/2025 |
2025-12-23 |
Indicação |
No sentido que seja realizada a revitalização da praça principal do Povoado Olhos D’água, neste município. |
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| materia |
851/2025 |
2025-12-23 |
Indicação |
No sentido que seja realizado o conserto da bomba d’água do poço artesiano de Vieirinha, localizado no Povoado Quilombo, neste município. |
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| norma |
377/2025 |
2025-12-23 |
Resolução |
Institui o Parlamento Jovem de Lagarto no âmbito da Câmara Municipal de Lagarto e dá outras providências. |
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| norma |
378/2025 |
2025-12-23 |
Resolução |
Concede ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ JAMISSON BARBOSA FERREIRA, o Título de Cidadão Lagartense. |
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| norma |
379/2025 |
2025-12-23 |
Resolução |
Fica concedido ao Ilustríssimo Senhor WESLEY OLIVEIRA DA SILVA, o Título de Cidadão Lagartense. |
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| norma |
380/2025 |
2025-12-23 |
Resolução |
Fica concedido à Ilustríssima Senhora LUCIMAR MACEDO DE CARVALHO BRANDÃO, o Título de Cidadã Lagartense. |
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| norma |
381/2025 |
2025-12-23 |
Resolução |
Fica concedido ao Ilustríssimo Senhor IGOR MACEDO BRANDÃO, o Título de Cidadão Lagartense. |
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| norma |
382/2025 |
2025-12-23 |
Resolução |
Fica concedido ao Ilustríssimo Senhor DIEGO MACEDO BRANDÃO, o Título de Cidadão Lagartense. |
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| norma |
383/2025 |
2025-12-23 |
Resolução |
Fica concedido ao Ilustríssimo Senhor RAIMUNDO DE GOES TELES FILHO, o Título de Cidadão Lagartense. |
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| sessao |
6 |
2025-12-23 |
Extraordinária |
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| sessao |
71 |
2025-12-23 |
Ordinária |
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| norma |
137/2025 |
2025-12-22 |
Lei Complementar |
Altera as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, da Lei Complementar nº 36, de 11 de abril de 2011, que dispõe sobre a estruturação de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, e dá providências correlatas. |
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| norma |
138/2025 |
2025-12-22 |
Lei Complementar |
Dispões sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos servidores públicos civis da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Lagarto/SE, e dá outras providências. |
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| norma |
1271/2025 |
2025-12-22 |
Lei Ordinária |
Institui a Bolsa-Auxílio Formação, destinada aos candidatos aprovados em concurso público para o provimento na carreira do Quadro Próprio do Poder Executivo, para os cargos de Guarda Municipal, Agente de Trânsito e Agente de Fiscalização de Transporte Público, do Município de Lagarto. |
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| norma |
1272/2025 |
2025-12-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e por entidades de fomento de âmbito federal ou estadual, assim como equipamentos e máquinas adquiridos por conta direta da administração ou de repasse por emenda parlamentar na promoção do desenvolvimento rural e agropecuário; autoriza o Poder Executivo Municipal fornecer combustível a associações comunitárias e de moradores rurais e cooperativas legalmente constituídas no Município de Lagarto, e dá outras providências. |
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| norma |
1273/2025 |
2025-12-22 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PMAA), no âmbito do Município de Lagarto/SE, através da Secretaria do Desenvolvimento Social e do Trabalho, com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional, incentivar a agricultura familiar e demais produtores rurais locais, em conformidade com a Lei (Federal) n.º 14.628, de 20 de julho de 2023, e demais legislações pertinentes, e dá providências correlatas. |
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| norma |
1274/2025 |
2025-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Campanha IPTU PREMIADO, como medida de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio de prêmios, e dá outras providências. |
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| norma |
1275/2025 |
2025-12-22 |
Lei Ordinária |
Cria o Programa Lagarto Protege que traz modalidades de benefício de transferência de renda Municipal pagos através de cartão magnético, seus enquadramentos e requisitos para concessão para mulheres vítimas de violência doméstica, mulheres agricultoras em situação de vulnerabilidade social, famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como institui cartão para reforma de unidades habitacionais; revoga a Lei nº 87, de 26 de dezembro de 2002; a Lei nº 884, de 08 de novembro de 2019 e a Lei nº 998, de 17 de novembro de 2021, e dá outras providências. |
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| norma |
1276/2025 |
2025-12-22 |
Lei Ordinária |
Institui auxílio financeiro mensal aos jovens atiradores do Tiro de Guerra do Município de Lagarto/Se e dá providências correlatas. |
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| materia |
17/2025 |
2025-12-18 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, da Lei Complementar nº 36, de 11 de abril de 2011, que dispõe sobre a estruturação de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, e dá providências correlatas. |
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| materia |
18/2025 |
2025-12-18 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispões sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos servidores públicos civis da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Lagarto/SE, e dá outras providências. |
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| materia |
96/2025 |
2025-12-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Campanha IPTU PREMIADO, como medida de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio de prêmios, e dá outras providências. |
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| materia |
849/2025 |
2025-12-18 |
Indicação |
No sentido que seja analisada a possibilidade de habilitar o Povoado Colônia Treze em Distrito municipal, junto a possibilidade de construção de parque/complexo administrativo que abrigue todos os serviços. |
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| sessao |
70 |
2025-12-18 |
Ordinária |
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| materia |
93/2025 |
2025-12-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Bolsa-Auxílio Formação, destinada aos candidatos aprovados em concurso público para o provimento na carreira do Quadro Próprio do Poder Executivo, para os cargos de Guarda Municipal, Agente de Trânsito e Agente de Fiscalização de Transporte Público, do Município de Lagarto. |
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