| materia |
1/2021 |
2021-02-17 |
Projeto de Resolução |
TRATA-SE DE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR EVANILTON OLIVEIRA (PEBA) E SUBSCRITOS POR LUCIANO SANTANA (SANTANA), FREDSON DE OLIVEIRA SILVA (FEL), RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS (NILTINHO DA SAÚDE) E EDMILSON SOUZA BRANDÃO (MANIA), QUE PROPÕE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 127 DO REGIME INTERNO, PARA POSSIBILITAR QUE AS PREPOSIÇÕES LEGISLATIVAS POSSAM SER APRESENTADAS PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. |
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| materia |
2/2021 |
2021-02-17 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO DEPUTADO FEDERAL JOÃO ROMA (REPUBLICANOS-BA), PELA SUA RECENTE ASCENSÃO AO CARGO DE MINISTRO DA CIDADANIA, OCORRIDO EM 12/02/2021. |
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| materia |
15/2021 |
2021-02-17 |
Indicação |
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO " FALA BAHIA", (RECEPÇÃO DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL) CONTEMPLANDO O POVOADO DA VILA SÃO VICENTE, MUNICÍPIO DE ITABERABA. |
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| materia |
13/2021 |
2021-02-05 |
Indicação |
REFORMAR A PRAÇA BELA IRES, NO BAIRRO SÃO JOÃO. |
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| materia |
14/2021 |
2021-02-05 |
Indicação |
COBERTURA DA ÁREA QUE INTEGRA O MERCADO DE CARNE AO MERCADO DE FRUTAS E VERDURAS NA FEIRA NOVA (MERCADO JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS). |
1 |
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| materia |
12/2021 |
2021-02-02 |
Indicação |
CONCLUIR O CALÇAMENTO DA TRAVESSA JAIME SAMPAIO, NO BAIRRO PÉ DO MONTE. |
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| materia |
11/2021 |
2021-02-01 |
Indicação |
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O POVOADO DE SANTA QUITÉRIA. |
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| materia |
5/2021 |
2021-01-26 |
Indicação |
CONCLUSÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA NO PARQUE DAS ÁGUAS, EM FRENTE À BRASILGÁS. |
1 |
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| materia |
7/2021 |
2021-01-26 |
Indicação |
PAVIMENTAÇÃO DA RUA LINÉSIO BASTOS E ADJACÊNCIAS, NO BAIRRO DO MATADOURO. |
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| materia |
8/2021 |
2021-01-26 |
Indicação |
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA COM ÁREA DE LAZER NO BAIRRO DO MATADOURO. |
1 |
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| materia |
9/2021 |
2021-01-26 |
Indicação |
CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO DO MATADOURO. |
1 |
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| materia |
10/2021 |
2021-01-26 |
Indicação |
REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL NELSON GUIMARÃES. |
1 |
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| materia |
1/2021 |
2021-01-25 |
Indicação |
APRESENTAR PROPOSIÇÃO NESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM O OBJETIVO REFORMULAR O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PDDU) DE ITABERABA |
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| materia |
2/2021 |
2021-01-25 |
Indicação |
CONSTRUÇÃO DE PASSARELA PARA PEDESTRES NA LATERAL DA PONTE DO RIO PIRANHAS, NAS PROXIMIDADES DO POSTO JAGUAR. |
1 |
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| materia |
3/2021 |
2021-01-25 |
Indicação |
CONSTRUIR UMA NOVA ESCOLA NO POVOADO DE ALAGOAS, TENDO EM VISTA ATENDER VARIAS COMUNIDADES DA REGIÃO. |
1 |
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| materia |
4/2021 |
2021-01-25 |
Indicação |
APRESENTAR PROPOSIÇÃO NESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE REFORMULAR O CÓDIGO DE POSTURA DE ITABERABA. |
1 |
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| materia |
6/2021 |
2021-01-25 |
Indicação |
REFORMA DA PRAÇA CASTRO CINCURÁ, CONHECIDA COMO PRAÇA DA LIBERDADE. |
1 |
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| materia |
2/2021 |
2021-01-19 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DENOMINA MARIA JOSÉ DA COSTA RAMOS O PRÉDIO ESCOLAR RECÉM-CONSTRUÍDO E INAUGURADO NO DISTRITO DE SANTA QUITÉRIA, NESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
36/2020 |
2020-12-28 |
Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.289- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1613/2020 |
2020-12-28 |
Lei |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA PARA A LEGISLATURA 2021- 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1614/2020 |
2020-12-28 |
Lei |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1615/2020 |
2020-12-28 |
Lei |
DENOMINA "JADIEL ALMEIDA MASCARENHAS", O HOSPITAL REGIONAL DE ITABERABA, NESTE MUNICÍPIO. |
1 |
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| norma |
1619/2020 |
2020-12-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, NA FORMA QUE MENCIONA. |
1 |
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| norma |
1616/2020 |
2020-12-15 |
Lei |
ATRIBUI NOVA ALÍQUOTA À COSIP- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
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| sessao |
115 |
2020-12-15 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| sessao |
114 |
2020-12-08 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
1607/2020 |
2020-12-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1608/2020 |
2020-12-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE NO PROCESSO DE PARTO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA OU CONVENCIONADOS DO SUS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1609/2020 |
2020-12-03 |
Lei |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1610/2020 |
2020-12-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ITABERABA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1611/2020 |
2020-12-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS- PAANC NO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1612/2020 |
2020-12-03 |
Lei |
CRIA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA O POVOADO DO COURO SECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
113 |
2020-12-01 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
337/2020 |
2020-11-30 |
Indicação |
ESTUDAR POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO DE ITABERABA FIRMAR CONVÊNIO COM OS MINISTÉRIOS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO "PROJETO OLHAR BRASIL", PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL QUE DISPONIBILIZA ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. |
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| norma |
1606/2020 |
2020-11-25 |
Lei |
CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL- CEMEI, "PROFESSORA CLEONILZE SILVA DOS ANJOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
112 |
2020-11-24 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
33/2020 |
2020-11-10 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO JOVEM EMPRESÁRIO SR. ANTONIO RICARDO PINA DOS SANTOS DELEZOTT, CONHECIDO CARINHOSAMENTE COMO RICK DA SÓ PÁSSAROS, PELA INICIATIVA E IMPORTANTE CONTRIBUIÇÃO NA CONSTRUÇÃO DO PRIMEIRO CANIL E GATIL DE ITABERABA, CUJA INAUGURAÇÃO ACONTECE NESTA TERÇA-FEIRA (10), A PARTIR DAS 16H, NO HORTO FLORESTAL MUNICIPAL. |
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| norma |
1605/2020 |
2020-11-06 |
Lei |
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO ÀS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL, ATINGIDAS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1604/2020 |
2020-11-05 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
32/2020 |
2020-11-03 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR Á FAMÍLIA ENLUTADA PELO INESPERADO PASSAMENTO DO SR. PAULO LESSA PEREIRA. |
1 |
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| materia |
75/2020 |
2020-11-03 |
Pedido de Providências |
PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E MANUTENÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A ENTRADA DA FAZENDA LINÉSIO (NA BR-242) ATÉ A VILA SÃO VICENTE, MARGEANDO O RIO PARAGUAÇU. |
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| sessao |
111 |
2020-11-03 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
336/2020 |
2020-10-27 |
Indicação |
CONSTRUÇÃO DE PRACINHA, COM MESAS E BANCOS NO ESPAÇO QUE FICA NO PARQUE DAS ÁGUAS NA RUA LAGO DE PEDRA, EM FRENTE AOS NÚMEROS 07 E 11, AO FUNDO DO ESTÁDIO DA PRIMAVERA. |
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| sessao |
110 |
2020-10-27 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
30/2020 |
2020-10-26 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO EM HOMENAGEM AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. |
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| materia |
31/2020 |
2020-10-26 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO EM HOMENAGEM AO DIA DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. |
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| materia |
335/2020 |
2020-10-26 |
Indicação |
IMPLANTAÇÃO DE RADARES FIXOS NO TRECHO ENTRE O POSTO PIRAÍ E A ENTRADA DO BAIRRO AÇUDE NOVO. |
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| norma |
1603/2020 |
2020-10-26 |
Lei |
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO NAS CONTRAÇÕES PÚBLICAS. |
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| norma |
1617/2020 |
2020-10-26 |
Lei |
REDUZ PARA 30% O PERCENTUAL COBRADO DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EFETUADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1602/2020 |
2020-10-25 |
Lei |
REGULA NO ÂMBITO MUNICIPAL A APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, INCISO VI E ARTIGO 56, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93, OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DENOMINANDO ESSA MODALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI, COMO SEGURO ANTICORRUPÇÃO-SAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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