| norma |
3009/2025 |
2025-03-13 |
Lei Ordinária |
Institui o "Banco de Armações de Óculos"no Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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3010/2025 |
2025-03-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN, e dá outras providências. |
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| norma |
55/2025 |
2025-03-11 |
Emenda à Lei Orgânica |
Altera a redação do art.55 e caput do art.67 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
11/2025 |
2025-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Altera a Lei Municipal n° 2.140, de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências. |
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| materia |
12/2025 |
2025-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza em caráter temporário, a transferência das permissões de táxi no Município de Bom Despacho - MG, nos termos do § 1° do art. 12-A, da Lei Federal n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, durante o prazo estabelecido em modulação de efeitos, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.337/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. |
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13/2025 |
2025-03-10 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre a revisão geral dos servidores e membros do legislativo, nos termos do art. 37, inc. X da Constituição Federal e dá outras providências. |
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14/2025 |
2025-03-10 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre a cooperação entre Proprietários de imóveis Rurais e o Município de Bom Despacho para a manutenção das estradas rurais e a gestão das águas pluviais e dá outras providências. |
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| materia |
15/2025 |
2025-03-10 |
Projeto de Lei Legislativo |
Assegura o direito à permanência de 2(dois) acompanhantes às crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de saúde que menciona. |
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2025-03-10 |
Ordinária. |
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| norma |
3007/2025 |
2025-02-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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| norma |
3008/2025 |
2025-02-28 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei 2.633/2018, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA do Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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2025-02-27 |
Extraordinária. |
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| norma |
1211/2025 |
2025-02-25 |
Resolução |
Regulamenta o inciso VII do caput do art.12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG. |
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| norma |
1212/2025 |
2025-02-25 |
Resolução |
Altera dispositivos das Resoluções nº 937/2019 e 1061/2022, e dá outras providências. |
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| materia |
3/2025 |
2025-02-24 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Regulamenta a cobrança da dívida ativa tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. |
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5/2025 |
2025-02-24 |
Requerimento |
Requer que seja concedida moção de congratulação ao Senhores Ivan Rinaldo da Costa e José
Amilton Costa, proprietários da Panificadora Nossa Senhora do Rosário, em virtude dos relevantes serviços prestados aos cidadãos de Bom Despacho/MG e do Capivari dos Macedos/MG. |
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| materia |
7/2025 |
2025-02-24 |
Projeto de Lei Legislativo |
Institui o "Banco de Armações de Óculos"no Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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8/2025 |
2025-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
9/2025 |
2025-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Revoga a Lei nº 1.730 de 14 de julho de 1.998 e dá outras providências. |
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10/2025 |
2025-02-24 |
Projeto de Lei Legislativo |
Fixa o valor do subsídio dos vereadores para 27ª Legislatura, de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, e dá outras providências. |
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48/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indicação à Secretaria de Trânsito
Indica à secretaria de trânsito que realize um estudo técnico para fins de instalação de redutores de velocidade nas seguintes localidades:
1) Rua Cruz do Monte (próximo ao escritório da Copasa);
2) Avenida Alzira Oliveira Amaral, bairro Jaraguá (abaixo da Praça Aurora e da padaria). |
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49/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo e à secretaria competente, para que analisem a possibilidade de realização de concurso público para profissionais do magistério, haja vista a ausência de realização de concursos públicos nos últimos cinco anos (para a função mencionada) e pelo alto número de contratados atualmente. |
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50/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indica à secretaria de obras para que realize um estudo técnico para fins de realização da operação tapa buracos em todo o povoado do Engenho do Ribeiro. |
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51/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indica à secretaria do meio ambiente e de obras para que realizem um estudo técnico para fins de revitalização da Praça Padre João, localizada no povoado do Engenho do Ribeiro (haja vista que necessita da poda das árvores, roçagem de mato, pintura adequada dos meios-fios, pintura dos bancos, reforma paisagística em geral e demais medidas pertinentes). |
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52/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indica à secretaria de trânsito para que realize um estudo técnico para fins de instalação de redutores de velocidade no povoado do Engenho do Ribeiro, nas seguintes localidades:
1) Avenida Orlando Rodrigues;
2) Avenida Guilhermino Rodrigues da Costa;
3) Rua Manoel Ribeiro;
4) Estrada do Periquito. |
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53/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indica a Secretaria de Obras Públicas da Prefeitura Soluções para drenagem das ruas Curitiba , próximo ao número 167, Pedro Paiva de Oliveira,
próximo número 100, no Bairro Ana Rosa, e também na Rua Picão Camacho próximo ao número 324 e na Rua Lolo Araújo no bairro Ozanan. |
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54/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indica ao Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a Instalação de iluminação e limpeza da Rua Cândido José, próximo a residência de nº 1020, Bairro de Fátima , que está enfrentando sérios problemas de acesso devido ao crescimento excessivo de mato na rua. |
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55/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indica ao Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a Manutenção da Iluminação nas Praças, Amélia Araújo, Bairro Santa Lúcia 2 e Praça Professor Jacinto Guerra em frente escola Wilson Lopes e Praça JK. |
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56/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indica-se ao Prefeito que realize estudo técnico para avaliar e viabilizar a implantação de redutores de velocidade nas seguintes ruas : A) Rua Ivonete Resende, próximo ao número 103, no Bairro Belvedere; B) Rua Picão Camacho, nas proximidades do número 810, no Bairro Ozanan; |
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57/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indica-se ao Prefeito que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica e implantação de rede de saneamento básico na Rua Nair Souto, Bairro Jardim dos Anjos II, atendendo à necessidade urgente de melhorar as condições de infraestrutura e saúde pública para os moradores do local. |
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58/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indica-se ao Prefeito que seja realizado o asfaltamento das seguintes ruas: A) Rua Santo Pio X, próximo ao número 526, Bairro Jardim América B) Rua Castro Alves, próximo ao número 658, Bairro São José. O asfaltamento das ruas mencionadas trará mais segurança, acessibilidade e qualidade de vida para os moradores. |
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59/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
O vereador ora signatário vem perante esta Pasta indicar ao Secretário de Obras:
Indica ao Secretário de Obras a necessidade urgente de realizar o recapeamento das seguintes ruas:
1. Rua João Goulart Simões – próximo ao nº 695 - Bairro Jardim América
2. Rua Adão Ferreira da Silva – próximo à ASPRA/SESI (fundos) - Bairro Aeroporto II
3. Rua Passos – próximo ao nº 06 - Bairro São Vicente
4. Rua Diamantina – Bairro São Vicente
5. Rua Arthur Alves Duarte – próximo ao nº 364 – São Vicente |
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60/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
O vereador ora signatário vem perante esta Pasta indicar ao Secretário de Obras e Trânsito:
Indica ao Secretário de Obras e Trânsito a realização de um estudo técnico para analisar a viabilidade da conexão da Avenida Lagoa Verde, no bairro Novo São Vicente, ao bairro Babilônia. |
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61/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que solicite ao setor competente a realização de um estudo técnico para avaliar a viabilidade da reforma do ponto final do transporte coletivo no bairro São Vicente, garantindo melhores condições de infraestrutura e conforto para os usuários que dependem diariamente desse serviço. |
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62/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que solicite ao setor competente a realização de um estudo técnico para avaliar a viabilidade da instalação de uma academia ao ar livre na praça localizada em frente à Escola Estadual Miguel Gontijo. |
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63/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que solicite ao setor competente a realização de um estudo técnico para avaliar a viabilidade de instalação de sinalização de trânsito no trevo que liga a Avenida Martinho Campos à MG-164, em frente ao Supermercado Fidelis. O objetivo é melhorar a organização do fluxo de veículos, garantindo uma sinalização mais eficiente e segura. |
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64/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indica-se ao Prefeito ou à secretaria competente que proceda com a adequação das rampas de acessibilidade, bem como com os reparos na academia e no parquinho ao ar livre da Praça Aurora, no bairro Jaraguá. JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa atender às necessidades dos moradores do bairro Jaraguá, especificamente na praça Aurora, promovendo mais acessibilidade, segurança e qualidade de vida para a comunidade. A construção de uma rampa de acessibilidade é fundamental para garantir a inclusão e a mobilidade de cadeirantes e pessoas com dificuldades de locomoção, em conformidade com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Além disso, os equipamentos da academia ao ar livre e do parquinho necessitam de reparos urgentes. Esses espaços são essenciais para a promoção da saúde, do lazer e do convívio social dos moradores, sendo amplamente utilizados por crianças, jovens, adultos e idosos. |
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65/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indica ao Prefeito municipal para que determine ao setor competente que sejam realizadas melhorias na iluminação, reparo dos equipamentos da academia “ao ar livre” e a limpeza da vegetação na pracinha localizada nas proximidades da Escola Estadual Professor Wilson Lopes do Couto. |
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66/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indica-se a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas ou lombada) na Rua Olegário Maciel, nas proximidades do Disk Cerveja do Xandin. JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária devido ao tráfego intenso e à alta velocidade praticada por alguns motoristas nessa via, colocando em risco a segurança dos pedestres e demais condutores. Moradores e comerciantes da região relatam constantes situações de risco, especialmente em horários de maior movimento. A instalação de um redutor de velocidade contribuirá significativamente para a redução de acidentes e melhoria da segurança viária, promovendo um trânsito mais seguro para todos. |
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67/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fernando Andrade, que seja feita a realização de um estudo técnico visando a implementação de bebedouros ao longo da Avenida Doutor Roberto, local frequentemente utilizado por praticantes de corrida e caminhada. |
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68/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indica ao Secretário Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que seja feita uma avaliação técnica, para a implantação de uma faixa
de pedestre em frente à Igreja Batista Betesda, localizada no nº 1119 da Avenida Doutor Juca, no Bairro São Vicente. |
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69/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indica a secretaria de obras para que proceda a revitalização da Quadra Esportiva localizada na Rua Padre João, no Bairro de Fátima (haja vista que a mencionada Quadra necessita de limpeza, pintura adequada, revitalização das grades, dentre outras medidas pertinentes.) |
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70/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Indica-se a secretaria de Meio Ambiente para que analise a possibilidade de instalação de duas caçambas de lixo, sendo uma localizada na Rua Santo Antônio do Monte com esquina da Rua 11 e a outra localizada na Rua Santo Antônio do Monte com esquina da Rua 7. |
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2025-02-24 |
Ordinária. |
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| norma |
3006/2025 |
2025-02-21 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 1.321/91, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, bem como das Leis Municipais nº 2.349/2013, nº 2.350/2013, nº 2.351/2013 e nº 2.352/2013, e dá outras providências. |
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| norma |
3005/2025 |
2025-02-19 |
Lei Ordinária |
Regulamenta a transferência das permissões de táxi em caráter temporário, a sucessores legítimos e dá outras providências. |
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| materia |
4/2025 |
2025-02-17 |
Requerimento |
O vereador ora signatário vem perante esta Pasta requisitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe ao setor competente o seguinte requerimento:
Requer, junto ao setor competente, informações sobre a regulamentação dos critérios e procedimentos para o pagamento das Emendas Impositivas estabelecidas para o ano de 2025.
01) Qual a previsão de conclusão, incluindo as datas estimadas para o início dos pagamentos às instituições, órgãos e demais beneficiários?
02) O valor será pago integralmente ou parcelado? Em caso de parcelamento, quais serão os critérios adotados?
JUSTIFICATIVA:
Este vereador foi procurado por beneficiários das Emendas Impositivas, que relataram a falta de informações sobre o processo de pagamento. Destaca-se a importância e a necessidade desses recursos para instituições, órgãos e demais beneficiários, especialmente porque muitos serão utilizados para custeio de suas atividades. |
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6/2025 |
2025-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza a compensação de multa administrativa e/ou indenizações, que menciona e dá outras providências. |
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| materia |
11/2025 |
2025-02-17 |
Projeto de Resolução |
Altera dispositivos das Resoluções nº 937/2019 e 1061/2022, e dá outras providências. |
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| materia |
32/2025 |
2025-02-17 |
Indicação |
Os vereadores ora signatários vem perante esta Pasta indicar à Secretária de Esportes ou setor competente:
Indica que a Prefeitura avalie a viabilidade de instalar uma academia ao ar livre no seguinte endereço:
1. Povoado da Garça – Zona Rural |
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