| materia |
29/2018 |
2018-10-26 |
REQUERIMENTO |
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 205, XXXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares da Senhora JOANA DA MOTA FERNANDES (mãe do nosso presidente), pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no último dia 05 de novembro de 2018 |
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| materia |
35/2018 |
2018-10-26 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito a aquisição de duas máquinas de fabricar bloquetes sendo uma para a sede de Cabeceira Grande e a outra para a sede do Distrito de Palmital de Minas, para pavimentação das ruas do Município. |
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| norma |
607/2018 |
2018-10-26 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, da Lei Federal n.º 13.465, de 12 de julho de 2017, e de seu regulamento; disciplina os procedimentos de venda direta a ocupantes de áreas públicas objeto da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – Reurb-E e dá outras providências. |
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| norma |
606/2018 |
2018-10-25 |
LEI ORDINÁRIA |
Cria cargos que especifica; altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências.” |
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3/2018 |
2018-10-24 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Cria classe de cargos na parte permanente do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cabeceira Grande e altera os Anexos I, III, IV, V e IX da Resolução n. 54, de 19 de junho de 2012, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”. |
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28/2018 |
2018-10-24 |
REQUERIMENTO |
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 205, XXXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor JOSÉ ALVES (Zezinho Bulinete), pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no último dia 23 de Outubro de 2018. |
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30/2018 |
2018-10-24 |
INDICAÇÃO |
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito que designe duas equipes de limpeza e conservação das ruas e praças do Município de Cabeceira Grande, sendo uma para a Sede do Município e a outra para a Sede do Distrito de Palmital de Minas. |
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| materia |
37/2018 |
2018-10-23 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei n.º 565, de 25 de outubro de 2017, que “dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários que especifica; convalida os atos administrativos que menciona; autoriza o Chefe do Poder Executivo a amortizar os débitos previdenciários que especifica; altera a Lei n.º 498, de 21 de junho de 2016, que ‘reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – RPPS e dá outras providências.’” |
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32 |
2018-10-23 |
Ordinária |
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5 |
2018-10-19 |
Extraordinária |
— |
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| sessao |
6 |
2018-10-19 |
Extraordinária |
— |
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| norma |
46/2018 |
2018-10-17 |
LEI COMPLEMENTAR |
Altera a Lei Complementar n.º 13, de 20 de abril de 2007, que “dispõe sobre o parcelamento do solo rural para fins urbanos, destinados à implantação de Sítios de Recreio e áreas de lazer e dá outras providências.” |
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| norma |
604/2018 |
2018-10-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Anula, com efeitos ex tunc, a Lei n.º 157, de 8 de maio de 2003, que “revoga a Lei n.º 99, de 6 de outubro de 2000, que ‘considera patrimônio histórico e cultural, para fins de tombamento, a antiga Casa do Gerador de Luz à Diesel e dá outras providências’”. |
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| norma |
605/2018 |
2018-10-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Estatui normas para regulamentar o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. |
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31 |
2018-10-15 |
Ordinária |
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| materia |
28/2018 |
2018-10-08 |
INDICAÇÃO |
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito a manutenção do campo de futebol da barragem, aplainando o terreno e fazendo a limpeza nos arredores do mesmo |
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| materia |
29/2018 |
2018-10-08 |
INDICAÇÃO |
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito a substituição da bóia da caixa d’água no Bairro Santana |
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30 |
2018-10-08 |
Ordinária |
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| materia |
36/2018 |
2018-10-03 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei n.º 328, de 24 de junho de 2010, que “dispõe sobre o controle de Zoonoses e de Vetores no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências”. |
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29 |
2018-10-01 |
Ordinária |
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| materia |
27/2018 |
2018-09-28 |
REQUERIMENTO |
Requeremos a V. Exa., com base no artigo 88 da Lei Orgânica, e na forma dos artigos 206, inciso XI do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, seja solicitada ao Sr. Prefeito do Município informações sobre a obra executada na Rua Deputado Ciro Aguiar, acompanhada de licença ambiental, projeto básico e executivo e ainda de laudo técnico do engenheiro civil e do engenheiro ambiental a respeito de possíveis danos irreparáveis ao meio ambiente, uma vez que a área onde haverá o lançamento das águas fluviais é composta por diversas nascentes que ajudam no abastecimento de água da sede deste município,bem como relatórios referentes à sua execução e fiscalização. |
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| norma |
73/2018 |
2018-09-28 |
RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre a assistência à saúde do servidor ativo e dos vereadores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande e de seus dependentes e dá outras providências. |
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| materia |
4/2018 |
2018-09-26 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
Altera a Lei Complementar n.º 2, de 22 de dezembro de 1997, que “institui o Sistema Tributário do Município de Cabeceira Grande”. |
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| materia |
27/2018 |
2018-09-25 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito, após ouvido o Plenário, providencias no sentido de construir duas quadras de areia, com iluminação e cercadas por redes, para a prática de voleibol e futebol, sendo uma na Sede do Município e a outra na Sede do Distrito de Palmital de Minas. |
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| materia |
25/2018 |
2018-09-24 |
REQUERIMENTO |
O vereador que este subscreve, com fundamento no artigo 86, inciso XIX do Regimento Interno, vem à r. presença de Vossa Excelência requer diligência para ins-trução do Projeto de Lei nº 31/2018 para o fim de requerer ao Prefeito a relação de servidores contratados para os cargos de Auxiliar em Administração Pública (Motorista e Operador de Máquinas Pesadas), Auxiliar em Educação Básica (Auxiliar em Administração e Auxiliar em Serviços Gerais Escolares) e Assistente em Educação Básica (Monitor de Educação Infantil), enviando cópias dos respectivos contratos temporários e qual será o índice de despesa com pessoal com a criação dos cargos propostos |
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| materia |
26/2018 |
2018-09-24 |
REQUERIMENTO |
o vereador que esta subscreve vem á r. presença de Vossa excelência encaminhar o decreto nº 2.370, de 20 de agosto de 2018, que regulamenta a emissão de carnes de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana- IPTU e de taxa de coleta de lixo - TCL no exercício de 2018 e da outras providencias... |
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| materia |
35/2018 |
2018-09-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2019; estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município em 2019 e dá outras providências. |
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28 |
2018-09-24 |
Ordinária |
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| materia |
24/2018 |
2018-09-17 |
REQUERIMENTO |
requer diligencia para fim de requisitar do poder executivo o encaminhamento de informações sobre os valores pagos pelo município a titulo de requisição de pequeno valor... |
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27 |
2018-09-17 |
Ordinária |
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| norma |
602/2018 |
2018-09-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Estatui normas para regulamentar o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - Táxi -no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. |
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| norma |
603/2018 |
2018-09-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Regulamenta a distribuição de honorários advocatícios no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. |
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| materia |
34/2018 |
2018-09-12 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, da Lei Federal n.º 13.465, de 12 de julho de 2017, e de seu regulamento; disciplina os procedimentos de venda direta a ocupantes de áreas públicas objeto da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – Reurb-E e dá outras providências. |
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26 |
2018-09-10 |
Ordinária |
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| sessao |
25 |
2018-09-03 |
Ordinária |
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| materia |
32/2018 |
2018-08-29 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Institui o programa denominado “Queimada Urbana é Crime: Quem Limpa com Fogo Joga Sujo”; proíbe a queima urbana de materiais orgânicos, inorgânicos e congêneres no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. |
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| materia |
33/2018 |
2018-08-29 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Reinstitui o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
23/2018 |
2018-08-28 |
REQUERIMENTO |
Os vereadores que abaixo subscrevem vem a respeitável presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requerer copia integral das prestações de contas da Câmara Municipal de Cabeceira Grande referentes aos exercícios de 2016 e 2017. |
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| materia |
22/2018 |
2018-08-27 |
REQUERIMENTO |
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 205, XXXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor JOÃO NUNES HILARINO (João Coberta), pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no último dia 26 de Agosto de 2018. |
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| materia |
26/2018 |
2018-08-27 |
INDICAÇÃO |
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indicam ao Prefeito Municipal a aquisição ou locação de imóvel adequado destinado ao Velório Municipal para a sede do Município de Cabeceira Grande e também para a sede do Distrito de Palmital de Minas.
Considerando que não existe local próprio para que os parentes possam velar os seus entes queridos, e que não podem mais ser velados na igreja o Município deve assumir essa responsabilidade de providenciar local adequado para esse fim, tanto em Cabeceira Grande quanto em Palmital de Minas. |
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2018-08-27 |
Ordinária |
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| materia |
30/2018 |
2018-08-20 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Anula, com efeitos ex tunc, a Lei n.º 157, de 8 de maio de 2003, que “revoga a Lei n.º 99, de 6 de outubro de 2000, que ‘considera patrimônio histórico e cultural, para fins de tombamento, a antiga Casa do Gerador de Luz à Diesel e dá outras providências’”. |
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31/2018 |
2018-08-20 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Cria cargos que especifica; altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências.” |
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23 |
2018-08-20 |
Ordinária |
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3/2018 |
2018-08-13 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
Altera a Lei Complementar n.º 13, de 20 de abril de 2007, que “dispõe sobre o parcelamento do solo rural para fins urbanos, destinados à implantação de Sítios de Recreio e áreas de lazer e dá outras providências.” |
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| materia |
21/2018 |
2018-08-13 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que este subscreve, com fundamento no artigo 206, XI da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário, sejam requeridas ao Prefeito as seguintes informações: 1) relatório contendo os dados referentes ao valor que a Fazenda Pública Municipal arrecadou de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) no ano de 2017 no Condomínio denominado Sítios do Lago, localizado no distrito de Palmital de Minas. |
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25/2018 |
2018-08-13 |
INDICAÇÃO |
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito Municipal que seja encaminhado para essa Casa de Leis, Projeto de Lei versando sobre alteração na Lei 500, de 21/06/16 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Cabeceira Grande-MG, para que seja incluído como um dos critérios de requisitos de desempate para servidores públicos que concorrem progressão e à promoção de cargo, aquele servidor que for prestador de serviços voluntários a justiça eleitoral, de acordo com a Legislação em Vigor. |
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27/2018 |
2018-08-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a inclusão de frases de incentivo à leitura nas faturas de cobrança das tarifas de fornecimento de água. |
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28/2018 |
2018-08-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito do município de Cabeceira Grande, para cidadãos que prestem serviços à justiça eleitoral no período de eleição e dá outras providências. |
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29/2018 |
2018-08-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de água no Município e dá outra providência. |
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