| materia |
58/2021 |
2021-01-15 |
Indicação |
Indico com base no art. 148 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria Desenvolvimento Econômico as seguintes ações em caráter de urgência:
Como forma de reduzir os impactos causados pelas interrupções e paralisações dos serviços em decorrência do retrocesso do Município à ONDA VERMELHA, notificado pelo Decreto 13577 de 30 de dezembro/2020, solicitamos que os nosso comerciantes possam de forma responsável e seguindo todos os protocolos de segurança contra a COVID 19 realizar seus atendimentos de modo remoto, como sistema de delivery, drive thru de praticar os recebimentos de crediários nos seus estabelecimentos. |
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| materia |
59/2021 |
2021-01-15 |
Indicação |
Indico com base no art. 148 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de Segurança e Trânsito e a Secretaria Municipal de Saúde as seguintes ações em caráter de urgência:
Para reforçar o controle das ações enfrentamento contra a COVID-19 com a atribuição de racionalizar, organizar e intensificar as ações dos fiscais no cumprimento das normas editadas pelo Município solicito que haja um aumento do efetivo desses iscais para realização das fiscalizações de forma mais eficaz nos locais onde realmente esta havendo aglomerações como bancos, lotéricas, praças, supermercados, repúblicas, sítios entre outros. |
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7/2021 |
2021-01-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Política Municipal de Serviços Ambientais (PMSA), institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA) e dá outras providências. |
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3493/2021 |
2021-01-14 |
Lei Ordinária Municipal |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Dispensa a exigência de alvará de localização e funcionamento para templos religiosos de qualquer natureza, no âmbito do Município de Itabirito - MG, nos termos da alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. |
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| norma |
3494/2021 |
2021-01-14 |
Lei Ordinária Municipal |
Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Município de Itabirito para o exercício de 2021. O Orçamento Fiscal do Município de Itabirito, para o exercício financeiro de 2021, estima a receita em R$ 448.005.689,00 (Quatrocentos e quarenta e oito milhões e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais) e fixa a despesa no mesmo valor, em conformidade com os quadros que acompanham esta Lei. |
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| materia |
22/2021 |
2021-01-12 |
Requerimento |
Que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços, informações acerca dos procedimentos adotados para realização do mapeamento e gerenciamento do sistema de iluminação pública. |
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3 |
2021-01-12 |
Sessão Extraordinária |
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13/2021 |
2021-01-11 |
Indicação |
Indico que seja expedido oficio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando-lhe que, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços, providencie em caráter de urgência a reforma da ponte localizada sobre o Ribeirão Mata Porcos no distrito de Ribeirão do Eixo. |
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| materia |
30/2021 |
2021-01-11 |
Requerimento |
Que determine através da secretaria competente, que os veículos destinados ao transporte dos pacientes da hemodiálise, sejam de uso exclusivo dos mesmos. Que fique proibido o transporte de outro tipo de passageiro. Tal reivindicação se faz necessária, devido as diversas reclamações recebidas em nosso gabinete parlamentar, vindas de pacientes e familiares dos usuários do serviço. Há relatos que o mesmo veículo que transporta os pacientes da hemodiálise, tem sido usado também para o transporte de outros pacientes que vão realizar consultas ou exames e até mesmo o transporte de servidores públicos municipais que também realizam viagens no mesmo veículo. Tal denúncia nos mostra que o próprio município vem falhando e não cumprindo um dos protocolos de segurança, segundo as orientações da OMS para prevenção da COVID-19 que recomenda o distanciamento social, expondo assim os pacientes da hemodiálise a situação de risco. Esse tipo de permissão constrange o usuário do transporte e os expõe. Res |
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2021-01-11 |
2ª Extraordinaria do dia |
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2021-01-11 |
Sessão Extraordinária |
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2 |
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1/2021 |
2021-01-08 |
Requerimento |
Requeiro que seja solicitado ao Prefeito Municipal, através da secretária competente que faça a atualização do Poder da Transparência em caráter de urgência, com as exonerações e nomeações. Ressalto ainda que o portal da transparência encontra-se desatualizado. É inadmissível que essa ferramenta de fiscalização dos atos do executivo fique sem atualizações. |
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2/2021 |
2021-01-08 |
Indicação |
Indico que seja solicitada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e com a Secretaria de Esporte e Lazer, a abertura das academias no município. |
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| materia |
3/2021 |
2021-01-08 |
Indicação |
Indico que seja solicitada ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a prorrogação da suspensão de cobrança de parcelas dos beneficiários do Fundi que possuem contrato de financiamento vigentes. |
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| materia |
6/2021 |
2021-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece os salões de beleza e barbearias como serviços essenciais no Município de Itabirito, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde, conforme Decreto Federal nº 10.344, de 2020. |
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2021-01-08 |
Sessão Extraordinária |
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5/2021 |
2021-01-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inclusão das academias de musculação, ginástica, artes marciais e todo tipo de esportes, como atividade essencial à saúde, no âmbito do Município de Itabirito. |
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2021-01-06 |
Sessão Posse |
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1/2021 |
2021-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Itabirito/MG a integrar o CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba. |
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2/2021 |
2021-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito - SAAE a filiar-se à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE, Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB/MG e a contribuir mensalmente para essas entidades, e dá outras providências. |
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2/2021 |
2021-01-05 |
Requerimento |
Que seja solicitado ao Executivo Municipal que seja apresentada e demonstrada a população, aos órgãos constituídos e a esta Casa Legislativa, quais são as providências já efetivamente tomadas e qual a previsão de aquisição de vacinas para dar início à vacinação em massa de nossa população, no entendimento que trata-se de uma emergência municipal, para a qual todos os setores elencados aguardam posicionamento imediato desta Administração Municipal. |
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3/2021 |
2021-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a "Medalha de Honra ao Mérito Coronel Alves" e dá outras providências. |
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| materia |
4/2021 |
2021-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reconhecimento, instalação e funcionamento de circos itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências. |
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1/2021 |
2021-01-04 |
Indicação |
Indico com base no art. 148 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com o Comitê COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e a Secretaria Municipal da Fazenda, as seguintes ações em caráter de urgência:
a) Apresentação de um plano alternativo de abertura responsável do comércio de Itabirito ao Programa Minas Consciente, em Conjunto com o Ministério Público, seguindo todos os protocolos de segurança ao Covid-19;
b) Intensificar a fiscalização e medidas preventivas nos pontos que estão realmente gerando aglomerações em Itabirito, para não recair a responsabilidade nos comerciantes de nossa cidade;
c) Implementação de um plano de apoio efetivo ao comércio e aos pequenos negócios de Itabirito, para enfrentamento da pandemia, sobrevivência dos negócios e para manutenção dos postos de trabalho.
d) Aplicação imediata.. |
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2021-01-01 |
Sessão Posse |
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| norma |
3490/2020 |
2020-12-23 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente.
Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$100.000,00 (Cento mil reais). |
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| norma |
3491/2020 |
2020-12-23 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente.
Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$20.000,00 |
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| norma |
3492/2020 |
2020-12-23 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente.
Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). |
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25 |
2020-12-21 |
Sessão Extraordinária |
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| norma |
3487/2020 |
2020-12-17 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal nº 3077, de 24 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Itabirito, e dá outras providências.
Fica aprovada a Nota Técnica 001/2020 - Plano Municipal de Educação de Itabirito, na forma do Anexo Único desta Lei. |
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| norma |
3488/2020 |
2020-12-17 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Fica incluído o Parágrafo Único no Art. 6º, da Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - (...) Parágrafo Único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está administrativamente e operacionalmente ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social.” Fica alterado o §1º do Art. 38, da Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38 - (...) §1º - A Secretaria de Assistência Social convocará o conselheiro tutelar suplente, em ordem de votação, para atuar provisoriamente em substituição do conselheiro tutelar titular, que tenha de se afastar em virtude de licença médica superior a quinze dias, férias, folga de plantão e em outro afastamento legal”. |
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| norma |
3489/2020 |
2020-12-17 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei que dispõe sobre a concessão de subvenção, auxílios financeiros e contribuição para o Exercício Financeiro de 2020.
Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 3367, de 02 de dezembro de 2019 ficam alterados nos registros indicados nos Anexos I e II desta Lei. |
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24 |
2020-12-16 |
Sessão Extraordinária |
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23 |
2020-12-15 |
Sessão Extraordinária |
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| norma |
3485/2020 |
2020-12-14 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui o Plano Municipal de Educação Ambiental do Município de Itabirito e dá outras providências.
Para fins de planejamento e coordenação fica instituído, nos termos desta Lei, o Plano Municipal de Educação Ambiental - PMEA de Itabirito. |
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| norma |
3486/2020 |
2020-12-14 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza permuta da área desafetada com faixa de terreno diversa, para fins de permuta, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências. Ficam desafetados do uso de bem comum do povo os imóveis designados, identificados e descritos nos Incisos deste artigo, totalizando a área de 7.326,36m² (sete mil, trezentos e vinte e seis metros e trinta e seis centímetros quadrados), passando a integrar a categoria de bens patrimoniais do Município disponíveis para permuta: I – “Lote de terreno I” (área institucional), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito, sob o nº 18.189, situado nos locais denominados “Pasto da Porta” e “Buraco”, neste Município, com área de 6.000m² (seis mil metros quadrados); II – “Lote de terreno B”, com área de 665,43m² (seiscentos e sessenta e cinco metros e quarenta e três centímetros quadrados), a ser decotada da área total de 5.765,09 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco metros e nove centímetros quadrados), situada no local denominado “Pasto da Porta” e “Buraco”, nesta cidade de Itabirito/MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito/MG, sob a matrícula nº 18.182, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente e na extensão de 53,69m (cinquenta e três metros e sessenta e nove centímetros) com a área do DNIT; lado esquerdo na extensão de 127,35m (cento e vinte e sete metros e trinta e cinco centímetros) com o “lote A”; lado direito na extensão de 118,82m (cento e dezoito metros e oitenta e dois centímetros) com lote C; e fundo na extensão de 40,51m (quarenta metros e cinquenta e um centímetros), conforme planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Itabirito em 27/05/2010; III – “Área institucional constituída no lote de terreno C”, com área de 660,93m (seiscentos e sessenta metros e noventa e três centímetros quadrados), a ser decotada de uma área total de 5.732,44m² (cinco mil, setecentos e trinta e dois metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), situada no local denominado “Pasto da Porta” e “Buraco”, nesta cidade de Itabirito/MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito/MG., sob a matrícula nº 18.183, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente na extensão de 50,00m (cinquenta metros) com a área do DNIT; lado esquerdo na extensão de 118,82m (cento e dezoito metros e oitenta e dois centímetros) com o lote B; lado direito na extensão 110,47m (cento e dez metros e quarenta e sete centímetros) com os lotes D, F e G; e fundos na extensão de 50,54m (cinquenta metros e cinquenta e quatro centímetros) com a Rua Projetada, conforme planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Itabirito em 27/05/2010. |
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| norma |
3481/2020 |
2020-12-09 |
Lei Ordinária Municipal |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Dispõe sobre o ensino de Libras nas escolas municipais, e dá outras providências. |
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| norma |
3482/2020 |
2020-12-09 |
Lei Ordinária Municipal |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro e dá outras providências. |
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| norma |
3483/2020 |
2020-12-09 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.
Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção dos animais no Município de Itabirito, visando a compatibilizar o desenvolvimento sócio econômico com o respeito e proteção aos animais. |
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| norma |
3484/2020 |
2020-12-09 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera os Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3329, de 24 de julho de 2019, que “Dispõe sobre a aquisição e uso de copos, recipientes, talheres e demais utensílios descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, no âmbito da Administração Pública do Município de Itabirito.” |
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| norma |
2/2020 |
2020-12-07 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a retificação do Decreto Legislativo 01/2018 de 28 de março de 2018. |
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| norma |
5/2020 |
2020-12-07 |
Resolução |
Concede Diploma de Mérito Comercial à Madyo Maxwel Batista de Melo. |
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| norma |
7/2020 |
2020-12-07 |
Resolução |
Concede Medalha Francisco Homem Del Rey à Charles dos Santos. |
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| norma |
8/2020 |
2020-12-07 |
Resolução |
Concede título de Cidadão Honorário à Moacir Ferreira Nonato. |
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| norma |
9/2020 |
2020-12-07 |
Resolução |
Concede Diploma de Mérito Empresarial à Mineração Ferro Puro Ltda. |
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| norma |
10/2020 |
2020-12-07 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Honorário ao Padre Edmar José da Silva. |
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| norma |
11/2020 |
2020-12-07 |
Resolução |
Concede Homenagem Especial ao Sr. José Antônio Pinto. |
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| norma |
12/2020 |
2020-12-07 |
Resolução |
Concede Diploma de Mérito Educacional à Alessandra de Oliveira Paranhos. |
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| norma |
13/2020 |
2020-12-07 |
Resolução |
Concede Diploma de Honra ao Mérito à Glauco Lopes Simões. |
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| norma |
14/2020 |
2020-12-07 |
Resolução |
Concede Homenagem Especial à Marene Moura Gurgel Salvador. |
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