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249/2024 |
2024-04-30 |
Projeto de Lei |
Flash 10.623.
PROJETO DE LEI Nº 78/2024. Institui a “Semana Municipal da Enfermagem”, a ser realizada anualmente na 3ª semana do mês de maio. (Referente à Lei nº 5.697, de 16/05/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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299/2024 |
2024-04-30 |
Projeto de Lei |
Flash 10.673.
PROJETO DE LEI Nº 79/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Mineira de Desenvolvimento Econômico e Social”. (Referente à Lei nº 5.696, de 16/05/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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18 |
2024-04-30 |
Sessão Ordinária |
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174/2024 |
2024-04-29 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, e ao Presidente da MCTRANS, José Wilson Guimarães, para que seja feito um estudo técnico para a concessão/permissão do licenciamento para exercer a atividade de prestador de Serviço Regular de Táxi, nos distritos de Montes Claros/MG. |
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170/2024 |
2024-04-25 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, para que seja construída uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Melo. |
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5/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 11 de abril de 2006 e da Lei Complementar nº 028, de 08 de junho de 2010, para promover adequações na estrutura administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC e dá outras providências. |
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22/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei Complementar |
Flash 10.701.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024. (RETIRADO). Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006 e da Lei Complementar nº 028, de 08/06/2010, para promover adequações na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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65/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária Recanto das Aroeiras. |
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66/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária Rural Mirante dos Anjos. |
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67/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Denomina Avenida Walter Marciel de Oliveira, no bairro Raul Lourenço. |
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68/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Denomina Rua Pastor José Ferreira da Silva, no bairro Vilage do Lago I. |
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69/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Denomina Ponte José Afonso Ferreira Lopes, entre os bairros: Alice Maia e Edgar Pereira. |
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70/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Denomina Ponte Juscelino Kubitschek, entre os bairros Floresta e JK. |
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71/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Denomina Rua João Pereira de Souza no bairro Acácias. |
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72/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Denomina Rua Lidiomar Ferreira Borges no bairro Acácias. |
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73/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Denomina Rua Hamilton Batista Sousa no bairro Acácias. |
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74/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros e firmar parceria com a Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil – AEESB e dá outras providências. |
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75/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros – ACI, repassar recursos financeiros e dá outras providências. |
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76/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, repassar recursos financeiros e dá outras providências. |
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77/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Denomina CEMEI Professora Maria Aparecida Bispo de Moura, no bairro Vila Sion. |
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158/2024 |
2024-04-23 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja feito alambrado em torno da quadra de esportes da praça localizada na Av. Morse, nº 181, Vila Áurea, próximo a Escola Esteves Rodrigues. |
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159/2024 |
2024-04-23 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao TRE-MG / Montes Claros, solicitando a possibilidade de realizar uma reunião para tratar de medidas de combate ao Fake News e mau uso da inteligência artificial, com a participação dos representantes: dos partidos políticos, OAB, pré-candidatos, Ministério Público e demais classes. |
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160/2024 |
2024-04-23 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Humberto Souto, solicitando estudo técnicos para instalação de faixa elevada na Rua Zita Regô Gonçalves, na altura do número 285, no bairro Interlagos (Escola Estadual Augusta Valle), no bairro Interlagos. |
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161/2024 |
2024-04-23 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito de Montes Claros-MG, Humberto Souto , solicitando a possibilidade de inclusão no PIC (Programa de Investimento no Cidadão) a pavimentação asfáltica das ruas da Chácara Ceres. |
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162/2024 |
2024-04-23 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, para que seja feita a instalação de uma academia ao ar livre na praça do bairro Jardim Eldorado. |
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163/2024 |
2024-04-23 |
Requerimento |
Que seja expedido oficio ao. Exmo. Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto, com Cópia à Ilma. Secretária de Educação, Rejane Veloso, solicitando a viabilidade de o Município disponibilizar suas estruturas e quadro de pessoal para curso preparatório para o Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos de 2024, aos servidores que se encontram em exercício. |
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165/2024 |
2024-04-23 |
Requerimento |
Que seja agendada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros para o dia 27 de maio de 2024, às 19h, em homenagem ao dia do Assistente Social com o tema: Nossa Liberdade é anticapacitista. |
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166/2024 |
2024-04-23 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Humberto Souto, solicitando que analise a viabilidade e possibilidade, dentro das condições do município, a construção de uma pista de caminhada na Av. Padre Bretano, no bairro Roxo Verde. |
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167/2024 |
2024-04-23 |
Requerimento |
Que seja agendada Audiência Pública para o dia 10 de maio de 2024, às 08h30, com o tema: 4ª Jornada Universitária em Defesa da Reforma Agrária da Universidade Estadual de Montes Claros. |
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168/2024 |
2024-04-23 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Humberto Guimarães Souto, ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento, Vanderlino José da Silveira, solicitando a implantação de rede de iluminação pública nas ruas: 32, 16, 36, 47,31, 15 e Juca Malveira, no bairro Santo Amaro. |
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169/2024 |
2024-04-23 |
Requerimento |
Que seja encaminhando ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, Solicitando que autorize a MCTRANS fazer um estudo de viabilidade para instalação de um semáforo de pedestre com abotoeiras/faixa elevada ou redutores de velocidade na Av. João Luiz de Almeida, esquina com a Rua Juca Prates no Bairro Vila Guilhermina. |
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174/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Flash 10.548.
PROJETO DE LEI Nº 74/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros e firmar parceria com a Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil – AEESB, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.691, de 16/05/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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175/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Flash 10.549.
PROJETO DE LEI Nº 76/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, repassar recursos financeiros em apoio à 50ª EXPOMONTES e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.690, de 08/05/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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186/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Flash 10.562.
PROJETO DE LEI Nº 67/2024. Denomina a “Avenida Walter Marciel de Oliveira”, localizada no bairro Raul Lourenço. (Referente à Lei nº 5.703, de 07/06/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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187/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Flash 10.563.
PROJETO DE LEI Nº 68/2024. Denomina a “Rua Pastor José Ferreira da Silva”, localizada no bairro Village do Lago I. (Referente à Lei nº 5.704, de 07/06/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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188/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Flash 10.564.
PROJETO DE LEI Nº 69/2024. Denomina a “Ponte José Afonso Ferreira Lopes”, localizada entre os bairros Alice Maia e Edgar Pereira. (Referente à Lei nº 5.711, de 07/06/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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189/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Flash 10.565.
PROJETO DE LEI Nº 71/2024. Denomina a “Rua João Pereira de Souza”, localizada no bairro Acácias. (Referente à Lei nº 5.705, de 07/06/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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190/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Flash 10.566.
PROJETO DE LEI Nº 72/2024. Denomina a “Rua Lidiomar Ferreira Borges”, localizada no bairro Acácias. (Referente à Lei nº 5.706, de 07/06/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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191/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Flash 10.567.
PROJETO DE LEI Nº 73/2024. Denomina a “Rua Hamilton Batista Souza”, localizada no bairro Acácias. (Referente à Lei nº 5.708, de 07/06/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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236/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Flash 10.610.
PROJETO DE LEI Nº 77/2024. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil – “CEMEI Maria Aparecida Bispo de Moura”, localizado no bairro Vila Sion. (Referente à Lei nº 5.707, de 07/06/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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297/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Flash 10.671.
PROJETO DE LEI Nº 65/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Recanto das Aroeiras”. (Referente à Lei nº 5.694, de 16/05/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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298/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Flash 10.672.
PROJETO DE LEI Nº 66/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Rural Mirante dos Anjos”. (Referente à Lei nº 5.695, de 16/05/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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| materia |
325/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Flash 10.699.
PROJETO DE LEI Nº 70/2024. (NÃO VOTADO). Denomina a “Ponte Juscelino Kubitschek”, localizada entre os bairros Floresta e JK.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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326/2024 |
2024-04-23 |
Projeto de Lei |
Flash 10.700.
PROJETO DE LEI Nº 75/2024. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros – ACI, repassar recursos financeiros, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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| sessao |
17 |
2024-04-23 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
164/2024 |
2024-04-22 |
Requerimento |
Que seja agendada Reunião Especial, dia 14 de junho do corrente ano, às 19h, para entrega do Título de Cidadão Honorário ao sr. Paulo Sérgio Alves Dourado. |
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2/2024 |
2024-04-16 |
Moção |
Que esta Moção de Repúdio seja dirigida à Câmara dos Deputados, na pessoa do presidente Arthur Lira, pela aprovação do Projeto de Recriação da Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT. |
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62/2024 |
2024-04-16 |
Projeto de Lei |
Denomina Rua Maria da Conceição Veríssimo, no bairro Jardim Brasil. |
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63/2024 |
2024-04-16 |
Projeto de Lei |
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Casa de Apoio Montes Claros. |
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| materia |
64/2024 |
2024-04-16 |
Projeto de Lei |
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Rural dos Moradores do Chão de Estrelas. |
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