| norma |
1376/2008 |
2008-04-18 |
Portaria Legislativa |
CONCEDE QUINQÜÊNIO AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
1 |
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| norma |
1377/2008 |
2008-04-18 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
1 |
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| materia |
10/2008 |
2008-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALTERAR A LEI MUNICIPAL N.º 2.691/2008, ELEVANDO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA LIGA DESPORTIVA PARACATUENSE. |
0 |
no document
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| materia |
11/2008 |
2008-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALTERAR A LEI MUNICIPAL N.º 2.691/2008, ELEVANDO O VALOR DA SUBVENÇÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PARACATU. |
0 |
no document
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| norma |
1378/2008 |
2008-04-17 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE BEM DA CÂMARA MUNICIPAL. |
1 |
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| materia |
1/2008 |
2008-04-16 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 E REVOGA O ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
0 |
no document
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| norma |
1372/2008 |
2008-04-16 |
Portaria Legislativa |
EXONERA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SERVIDORA QUE MENCIONA. |
1 |
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| norma |
1373/2008 |
2008-04-16 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1379/2008 |
2008-04-15 |
Portaria Legislativa |
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1371/2008 |
2008-04-14 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1370/2008 |
2008-04-08 |
Portaria Legislativa |
CONSTITUI COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, DESIGNA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
56/2008 |
2008-03-31 |
Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 52/2006. |
1 |
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| norma |
57/2008 |
2008-03-31 |
Lei Complementar |
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 54/2007 E 5/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
58/2008 |
2008-03-31 |
Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2685/2008 |
2008-03-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2686/2008 |
2008-03-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2687/2008 |
2008-03-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU – MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2688/2008 |
2008-03-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE AO ROTARY CLUB PARACATU 200
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2689/2008 |
2008-03-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS EM FAVOR DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2690/2008 |
2008-03-31 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N.º 2.683, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. |
1 |
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| norma |
2691/2008 |
2008-03-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
526/2008 |
2008-03-27 |
Resolução Legislativa |
MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 513/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2008 |
2008-03-19 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 55/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
3/2008 |
2008-03-19 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES N.ºS 54/2007 E 05/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
7/2008 |
2008-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N.º 2.683, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. |
0 |
no document
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| materia |
8/2008 |
2008-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
9/2008 |
2008-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
1368/2008 |
2008-03-19 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES. |
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| norma |
1369/2008 |
2008-03-19 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES. |
1 |
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| norma |
2684/2008 |
2008-03-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PONTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1365/2008 |
2008-03-18 |
Portaria Legislativa |
REGULAMENTA O ART. 34 DA LEI N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1366/2008 |
2008-03-17 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1367/2008 |
2008-03-17 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1361/2008 |
2008-03-13 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA. |
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| norma |
1362/2008 |
2008-03-13 |
Portaria Legislativa |
CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA QUE MENCIONA. |
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| norma |
1363/2008 |
2008-03-13 |
Portaria Legislativa |
CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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| norma |
1364/2008 |
2008-03-13 |
Portaria Legislativa |
CONCEDER QUINQÜÊNIO À SERVIDORA QUE MENCIONA. |
1 |
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| materia |
6/2008 |
2008-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS EM FAVOR DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
1/2008 |
2008-03-05 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 052/2006. |
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no document
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| materia |
4/2008 |
2008-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
5/2008 |
2008-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE AO ROTARY CLUB PARACATU 200 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
1354/2008 |
2008-03-04 |
Portaria Legislativa |
FIXA DIA E HORA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE QUE MENCIONA. |
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| norma |
1355/2008 |
2008-03-04 |
Portaria Legislativa |
FIXA DIA E HORA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE QUE MENCIONA. |
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| norma |
1356/2008 |
2008-03-04 |
Portaria Legislativa |
FIXA DIA E HORA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE QUE MENCIONA. |
1 |
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| norma |
1357/2008 |
2008-03-04 |
Portaria Legislativa |
FIXA DIA E HORA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE QUE MENCIONA. |
1 |
extracted
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| norma |
1358/2008 |
2008-03-04 |
Portaria Legislativa |
FIXA DIA E HORA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE QUE MENCIONA. |
1 |
extracted
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| norma |
1359/2008 |
2008-03-04 |
Portaria Legislativa |
FIXA DIA E HORA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE QUE MENCIONA. |
1 |
extracted
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| norma |
1360/2008 |
2008-03-04 |
Portaria Legislativa |
FIXA DIA E HORA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE QUE MENCIONA. |
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| norma |
1353/2008 |
2008-02-27 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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| norma |
1351/2008 |
2008-02-19 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES. |
1 |
extracted
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