| materia |
2/2025 |
2025-09-01 |
Projeto de Resolução |
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Pedralva, o Título "Amigo da Saúde" e dá outras providências. |
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| materia |
45/2025 |
2025-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o programa de recuperação e estimulo a quitação de débitos fiscais - refis municipais 2025, e dá outras providências. |
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46/2025 |
2025-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do Município de Pedralva e dá outras providências. |
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444/2025 |
2025-09-01 |
Requerimento |
Solicitação ao Senhor Prefeito Municipal: que se realize, com a máxima urgência, a manutenção e regularização da rede de esgoto que se encontra a céu aberto na Rua Joaquina Lopes, nos fundos da propriedade do Sr. Augusto. |
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445/2025 |
2025-09-01 |
Requerimento |
Solicitação ao senhor Prefeito: que, através do setor responsável pela poda de árvores nas estradas rurais, sejam tomadas providências quanto à poda das duas árvores existentes na beirada de uma estrada do Bairro Lagoa, situada logo após a sede da ESF. |
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| materia |
446/2025 |
2025-09-01 |
Requerimento |
Solicitação ao senhor Prefeito: que seja realizada limpeza e manutenção na Academia de Saúde “Benedito da Silva, vulgo Sabará”, localizada no Bairro Bica, tendo em vista que o espaço encontra-se com mato em crescimento e telha quebrada, o que dificulta sua utilização pela comunidade. |
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| materia |
447/2025 |
2025-09-01 |
Requerimento |
Solicitação ao Senhor Prefeito Municipal: que o setor de obras realize o calçamento no bairro Pitangueiras, mais precisamente no morro da dona Luzia, próximo à Igreja. |
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448/2025 |
2025-09-01 |
Requerimento |
Solicitação ao Senhor Prefeito Municipal: que seja realizado o calçamento do trecho da estrada do Bairro Paulino, de acesso ao Bairro Correias, saindo da Rodovia MG-347, passando em frente à propriedade da família do senhor Dito Valdomiro. |
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449/2025 |
2025-09-01 |
Requerimento |
Solicitação ao Senhor Prefeito Municipal: que seja realizado o calçamento do trecho de estrada no Bairro Paulino, de acesso a diversas propriedades, iniciando na beira da Rodovia MG-347, em frente ao Bar do Loro. |
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450/2025 |
2025-09-01 |
Requerimento |
Solicitação ao Senhor Prefeito Municipal: que seja realizada a devida manutenção e conserto da tubulação de esgoto, no Bairro Paulino, que passa por dentro de uma galeria, nos fundos da propriedade do Loro. |
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| materia |
451/2025 |
2025-09-01 |
Requerimento |
Solicitação ao Senhor Prefeito Municipal: que seja realizado o calçamento do trecho de estrada do Bairro Pitangueiras, no local conhecido como “virador de ônibus”, próximo à residência do Senhor Dimas. |
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| materia |
452/2025 |
2025-09-01 |
Requerimento |
Solicitação ao Senhor Prefeito Municipal: que através do setor de obras seja vista a possibilidade de realizar a manutenção no calçamento da rua José Belmiro Monti. |
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| materia |
453/2025 |
2025-09-01 |
Requerimento |
Solicitação ao Senhor Prefeito Municipal: que, por meio do setor responsável, seja encaminhada notificação à Cemig, solicitando a possibilidade de substituição do transformador existente no Bairro Lagoa, em frente à residência da senhora Rosa Gomes. |
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| materia |
454/2025 |
2025-09-01 |
Requerimento |
Solicitação ao Senhor Prefeito Municipal: que, através do setor de obras, seja realizada a construção de faixas elevadas e faixas de pedestres em pontos estratégicos ao lado do Posto Candola, na Avenida Tancredo Neves. |
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| sessao |
29 |
2025-09-01 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
43/2025 |
2025-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedralva para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. |
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| materia |
44/2025 |
2025-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Pedralva, para o período financeiro de 2026 a 2029. |
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| materia |
442/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
Solicitação ao senhor Prefeito: analisar a possibilidade de extensão dos atendimentos odontológicos para os bairros Anhumas, Vintém, Cubatão e Cubatãozinho, tendo em vista que, desde o ano passado até o presente momento, alguns bairros já vêm recebendo este importante serviço. Caso não seja possível atender a essa demanda no momento, solicito, por gentileza, uma justificativa, bem como informações sobre a continuidade dos atendimentos odontológicos já realizados nos bairros Pedrão e Sertãozinho, ressaltando também que foi montado um consultório no bairro Pitangueiras. |
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| materia |
443/2025 |
2025-08-29 |
Requerimento |
Solicitação ao senhor Prefeito: realização de obras de pavimentação (calçamento) no trecho da Avenida Flávio Antônio de Abreu Paiva, via de acesso ao Bairro Campestre, local que ainda não foi calçado. |
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| materia |
439/2025 |
2025-08-28 |
Requerimento |
solicitação ao senhor Prefeito: que seja estudada a possibilidade de aquisição de uma carregadeira articulada com cabine para a Secretaria de Obras. |
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| materia |
440/2025 |
2025-08-28 |
Requerimento |
Solicitação ao senhor Prefeito: informar se já estão sendo realizados, por meio do setor jurídico da Prefeitura, os procedimentos necessários para a contratação de empresa especializada para execução da REURB – Regularização Fundiária Urbana. |
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| materia |
441/2025 |
2025-08-28 |
Requerimento |
Solicitação ao senhor Prefeito: providências quanto à limpeza das manilhas do bueiro localizado na Avenida Cláudio Rodrigues de Souza, principal via de acesso a diversos bairros rurais deste Município, e limpeza do espaço localizado no lado inferior da avenida, por onde a água é escoada, o qual encontra-se assoreado |
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| norma |
5/2025 |
2025-08-28 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Mérito Educacional "Professor José Raimundo de Faria, o Zé Grande". |
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| materia |
20/2025 |
2025-08-26 |
Requerimento (Câmara Jovem) |
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal: que seja informado se a antiga Estação de Trem do bairro Pedrão é considerada patrimônio cultural de Pedralva, e, caso não seja, que se inicie o processo de tombamento. |
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| materia |
21/2025 |
2025-08-26 |
Requerimento (Câmara Jovem) |
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal: providências no sentido de encaminhar ao setor jurídico e demais órgãos competentes a elaboração de Projeto de Lei Municipal que trate do endurecimento de medidas administrativas e de prevenção voltadas à criminalidade juvenil. |
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| materia |
22/2025 |
2025-08-26 |
Requerimento (Câmara Jovem) |
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal: análise e providências necessárias para a construção de um abrigo municipal de animais, com estrutura adequada para acolhimento, tratamento, castração, cuidados veterinários e preparação de animais para adoção responsável. |
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| materia |
23/2025 |
2025-08-26 |
Requerimento (Câmara Jovem) |
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, transmitindo a seguinte reivindicação: providências no sentido de estudar e implementar medidas que coíbam a prática de juros abusivos em transações realizadas por meio de máquinas de cartão no comércio local. |
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| materia |
5/2025 |
2025-08-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Mérito Educacional "Professor José Raimundo de Faria, o Zé Grande". |
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| materia |
42/2025 |
2025-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de Auxílio-alimentação a agentes políticos da Câmara Municipal de Pedralva e dá outras providências. |
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| materia |
429/2025 |
2025-08-25 |
Requerimento |
solicitação ao senhor Prefeito: que, por meio do setor responsável pela manutenção dos bueiros da cidade, seja realizada a devida correção na boca de dois bueiros localizados no início da Rua Casemiro Osório, em frente à propriedade da senhora Graça Bustamante, as grades encontram-se afundadas, ocasionando dificuldades para a passagem de veículos no local. |
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| materia |
430/2025 |
2025-08-25 |
Requerimento |
solicitação à Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, nos seguintes termos: que apresente, de forma clara e detalhada, os motivos das constantes quedas de energia registradas em nosso município, bem como informe quais medidas estão sendo adotadas para solucionar definitivamente o problema, garantindo o fornecimento de energia de maneira estável e eficiente. |
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431/2025 |
2025-08-25 |
Requerimento |
solicitação ao Senhor Prefeito Municipal: que seja realizado um estudo técnico no trecho da Rua José de Abreu Rezende, que dá acesso à MG-347, onde foi inaugurado recentemente um açougue. O aumento no movimento tem causado acidentes e a rua já não comporta o tráfego atual. Peço que sejam avaliadas soluções para garantir a segurança e o bom uso da via pela comunidade. |
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| materia |
432/2025 |
2025-08-25 |
Requerimento |
solicitação ao Senhor Prefeito Municipal: que seja encaminhada a esta Casa Legislativa cópia do contrato firmado com a empresa contratada para confecção de laudo técnico para pagamento de insalubridade pela prefeitura de Pedralva e que o Poder Executivo se manifeste quanto à possibilidade de reimplantação do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores mencionados. |
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| materia |
433/2025 |
2025-08-25 |
Requerimento |
solicitação ao Senhor Prefeito Municipal: informações referentes ao último concurso público realizado por esta Prefeitura Municipal, notadamente quanto à eventual prorrogação de sua validade pelo prazo adicional de 02 (dois) anos, nos termos da faculdade prevista no respectivo edital e em conformidade com o art. 37, inciso III, da Constituição Federal. |
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| materia |
434/2025 |
2025-08-25 |
Requerimento |
solicitação ao Senhor Prefeito Municipal: que, através do setor de obras, seja colocado cascalho nas estradas que dão acesso ao bairro Belo Ramo. |
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| materia |
435/2025 |
2025-08-25 |
Requerimento |
solicitação ao Senhor Prefeito Municipal: que, através do setor de obras, seja realizada a colocação de cascalho em alguns trechos da estrada que liga o Bairro Estiva ao Bairro Lagoa. |
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| materia |
436/2025 |
2025-08-25 |
Requerimento |
solicitação ao Senhor Prefeito Municipal: que, através do setor de obras, seja realizada a pintura da quadra do Bairro Estiva. |
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| materia |
437/2025 |
2025-08-25 |
Requerimento |
solicitação ao Senhor Prefeito Municipal: que seja determinada a realização de serviço de patrolamento na estrada rural localizada no Bairro Pitangueiras, a qual inicia próximo à propriedade do Senhor Onofre Fermino, passa pela antiga propriedade do saudoso Senhor Avelino Batista, segue pela propriedade do Senhor Cido e dá acesso ao Bairro Três Paineiras. |
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| materia |
438/2025 |
2025-08-25 |
Requerimento |
solicitação ao Senhor Prefeito Municipal: que seja realizada a nivelagem do calçamento em trecho da Avenida Cláudio Rodrigues de Souza, especificamente no local onde se encontra instalado o quebra-molas, em frente à Auto Elétrica do Chulé. |
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| sessao |
28 |
2025-08-25 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
14/2025 |
2025-08-22 |
Parecer da Comissão Permanente de SPOAM |
Parecer emitido pela Comissão de Serviços Públicos, Obras e Administração Municipal ao Projeto de Lei nº 38/2025. |
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| materia |
15/2025 |
2025-08-22 |
Parecer da Comissão Permanente de SPOAM |
Parecer emitido pela Comissão de Serviços Públicos, Obras e Administração Municipal ao Projeto de Lei nº 39/2025. |
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| materia |
16/2025 |
2025-08-22 |
Parecer da Comissão Permanente de SPOAM |
Parecer emitido pela Comissão de Serviços Públicos, Obras e Administração Municipal ao Projeto de Lei nº 40/2025. |
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| materia |
17/2025 |
2025-08-22 |
Parecer da Comissão Permanente de SPOAM |
Parecer emitido pela Comissão de Serviços Públicos, Obras e Administração Municipal ao Projeto de Lei nº 41/2025. |
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| materia |
428/2025 |
2025-08-22 |
Requerimento |
solicitação ao Senhor Prefeito: instalação de luminárias nos postes já existentes em dois trechos da estrada do Bairro Tamanduá, sendo:
• Trecho compreendido entre a propriedade do Sr. João Soares e a propriedade da Sra. Geralda Santa de Toledo Martins; e Trecho compreendido entre o Bar da Fatinha e o sítio do saudoso Sr. Pipoca; e
• realização de manutenção em trecho da estrada do referido bairro, iniciando-se na propriedade do Sr. Edson e estendendo-se até a Rodovia MG-347. |
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| materia |
45/2025 |
2025-08-21 |
Parecer da Comissão Permanente de LJR |
Parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 38/2025. |
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| materia |
46/2025 |
2025-08-21 |
Parecer da Comissão Permanente de LJR |
Parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 39/2025. |
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| materia |
47/2025 |
2025-08-21 |
Parecer da Comissão Permanente de LJR |
Parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 40/2025. |
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| materia |
48/2025 |
2025-08-21 |
Parecer da Comissão Permanente de LJR |
Parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 41/2025. |
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50/2025 |
2025-08-21 |
Parecer Jurídico |
Parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara ao Projeto de Lei nº 38/2025. |
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