| materia |
649/2025 |
2025-10-30 |
Indicação |
SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CAPINA, LIMPEZA DE TODO BAIRRO E SEJA COLOCADO UM VARREDOR DE RUA NO BAIRRO NOVA CHÁCARA. |
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| materia |
650/2025 |
2025-10-30 |
Indicação |
SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA COM URGÊNCIA A LIMPEZA DE TODOS OS BUEIROS DA RUA JAIME SILVA BAIRRO ALTO DA BOA VISTA(PROXIMO IGREJINHA ALTO DA BOA VISTA). |
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| materia |
651/2025 |
2025-10-30 |
Indicação |
SUGERE AO SR. PREFEITO, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE OBRAS, A RECONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA ENTRADA DO LOTEAMENTO NEY CAPOBIANGO. |
1 |
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| materia |
652/2025 |
2025-10-30 |
Indicação |
SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UMA LIMPEZA NA MINA LOCALIZADA NA RUA JOÃO SILVA (BAIRRO PRIMAVERA). |
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| materia |
653/2025 |
2025-10-30 |
Indicação |
SUGERE AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE REALIZE UM ESTUDO PARA POSSÍVEL IMPLANTAÇÃO DE PORTAIS/PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM PONTOS ESPECÍFICOS, PARA IDENTIFICAÇÃO DOS BAIRROS DA CIDADE. |
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| materia |
654/2025 |
2025-10-30 |
Indicação |
SUGERE AO PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE AO SECRETÁRIO DE CULTURA, QUE SEJAM PROMOVIDAS AÇÕES E ATIVIDADES EM TODO MÊS DE NOVEMBRO, DEDICADAS A CELEBRAÇÃO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. |
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| materia |
655/2025 |
2025-10-30 |
Indicação |
SUGERE AO PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, QUE SEJA CRIADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER EM NOSSO MUNICÍPIO. |
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| materia |
656/2025 |
2025-10-30 |
Indicação |
SUGERE AO SR. PREFEITO REFORMA DOS BANCOS DO PSF BARREIRO 1 |
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| materia |
657/2025 |
2025-10-30 |
Indicação |
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO GRADATIVA DE TRANSIÇÃO DE CABOS DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÃO PARA O MEIO SUBTERRÂNEO, PRIORIZANDO VIAS CENTRAIS E DE MAIOR CIRCULAÇÃO. |
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| materia |
658/2025 |
2025-10-30 |
Indicação |
SUGERE AO PODER LEGISLATIVO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO, À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E À MELHORIA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO. |
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| materia |
659/2025 |
2025-10-30 |
Indicação |
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE BOCAS DE LOBO NA RUA OLAVO BILAC, NOS NÚMEROS 309 E 329, E A ABERTURA DE NOVAS ÁREAS DE SERVIDÃO PARA DIRECIONAMENTO ADEQUADO DAS ÁGUAS PLUVIAIS ATÉ O CÓRREGO EXISTENTE. |
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| materia |
660/2025 |
2025-10-30 |
Indicação |
SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITA ANÁLISE BACTERIOLÓGICA E FISIOQUÍMICA DAS ÁGUAS DAS MINAS DO MUNICÍPIO |
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| materia |
2262/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, ESTABELECENDO DIRETRIZES, FORNECIMENTO GRATUITO DE SENSORES E INSUMOS NECESSÁRIOS E PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E DE PREVENÇÃO. |
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| materia |
10/2025 |
2025-10-29 |
Relatório de Vista |
RELATÓRIO DE VISTAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 748/2025 |
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| materia |
11/2025 |
2025-10-29 |
Ofício Autorizativo |
AUTORIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2240/2025 POR UM NOVO ARQUIVO. |
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| materia |
12/2025 |
2025-10-29 |
Arquivo Novo |
Suprime o artigo 3º do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a regulamentação dos honorários advocatícios devidos aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo da Advocacia Pública Municipal e dá outras providências”. |
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| materia |
15/2025 |
2025-10-29 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta o § 7º ao Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária Nº 2228/2025 |
1 |
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| materia |
24/2025 |
2025-10-29 |
Emenda Modificativa |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2.240/2025 |
1 |
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| materia |
25/2025 |
2025-10-29 |
Emenda Modificativa |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2.240/2025 |
1 |
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| materia |
26/2025 |
2025-10-29 |
Emenda Modificativa |
Acrescenta o § 7º ao Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária Nº 2228/2025 |
1 |
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| materia |
48/2025 |
2025-10-29 |
Ofício de Retirada |
RETIRA DE TRAMITAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 24/2025 COM O OBJETIVO DE REALIZAR CORREÇÕES MATERIAIS |
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| materia |
49/2025 |
2025-10-29 |
Ofício de Retirada |
OFICIO 285/2025 - RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 2240/2025 |
1 |
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| materia |
644/2025 |
2025-10-29 |
Indicação |
SUGERE AO PREFEITO QUE SEJA INSTALADO UM PARQUE INFANTIL NA PRAÇA SANTO ANTÔNIO. |
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| materia |
645/2025 |
2025-10-29 |
Indicação |
SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. |
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| sessao |
7 |
2025-10-29 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
24/2025 |
2025-10-24 |
Ofícios Diversos |
OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. |
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| materia |
25/2025 |
2025-10-24 |
Ofícios Diversos |
RESPOSTA AO OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS |
1 |
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| materia |
26/2025 |
2025-10-24 |
Ofícios Diversos |
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DO TCE-MG SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO 2023. |
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| norma |
1833/2025 |
2025-10-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
9/2025 |
2025-10-23 |
Relatório de Vista |
Em relação ao pedido de vista do Projeto de Lei Ordinária 2240/2025– “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
15/2025 |
2025-10-23 |
Parecer Agric., Meio Amb., Infra. e Transporte |
Parecer Favorável ao Projeto n° 2253 da Comissão de Agricultura |
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| materia |
22/2025 |
2025-10-23 |
Ofícios Diversos |
OFÍCIO 38/2025 À ACIUBA REFERENTE SOLICITAÇÃO DE UM RELLATÓRIO DE EXPECTATIVA DE HONORÁRIOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2024 PARA MAIS EXCLARECIMENTOS AO PROJETO 2240/2025 |
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| materia |
23/2025 |
2025-10-23 |
Ofícios Diversos |
RESPOSTA DO EXECUTIVO AO OFÍCIO 038/2025 SOLICITADO PELO VEREADOR ROBSON-NEI RENIER CAPOBIANGO. |
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| materia |
99/2025 |
2025-10-23 |
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final |
Parecer a Emenda Supressiva ao PL n° 2240/2025 favorável da comissão |
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| materia |
100/2025 |
2025-10-23 |
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final |
Parecer favorável da emenda modificativa 01 ao PL nº 2228/2025 |
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| materia |
101/2025 |
2025-10-23 |
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final |
Parecer favorável da emenda modificativa 02 ao PL nº 2228/2025 |
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| materia |
102/2025 |
2025-10-23 |
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final |
Parecer favorável da emenda aditiva 02 ao PL nº 2228/2025 |
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| materia |
10/2025 |
2025-10-22 |
Ofício Autorizativo |
AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO LJRF DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA IZABEL MARTINS CROVATO. |
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| materia |
14/2025 |
2025-10-22 |
Emenda Aditiva |
EMENDA ADITIVA Nº 01 -ACRESCENTA O § 6º AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2228/2025 |
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| materia |
21/2025 |
2025-10-22 |
Ofícios Diversos |
Justificativa de Ausência em Reunião Ordinária. |
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| materia |
22/2025 |
2025-10-22 |
Emenda Modificativa |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 -ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2228/2025 |
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| materia |
23/2025 |
2025-10-22 |
Emenda Modificativa |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 -ALTERA O § 2º, ALÍNEA B, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2228/2025. |
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| materia |
47/2025 |
2025-10-22 |
Ofício de Retirada |
Requeiro nos termos §3º do art.32 do Regimento Interno, a retirada de tramitação da emenda aditiva 13 de minha autoria ao Projeto de Lei Ordinária 2228/2025, que Cria o § 6º ao Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária Nº 2228/2025. |
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| materia |
9/2025 |
2025-10-21 |
Ofício Autorizativo |
AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO LJRF DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA IZABEL MARTINS CROVATO. |
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| materia |
11/2025 |
2025-10-21 |
Arquivo Novo |
Parecer do projeto 2240/2025 da Comissão de Legislação |
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| materia |
12/2025 |
2025-10-21 |
Emenda Supressiva |
SUPRIME O ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
13/2025 |
2025-10-21 |
Emenda Aditiva |
"Cria o § 6º ao Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária Nº 2228/2025" |
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| materia |
20/2025 |
2025-10-21 |
Ofícios Diversos |
OFÍCIO 07/2025 À ACIUBA REFERENTE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A LEI 5297/2025 QUE DETERMINA O FECHAMENTO DOS SUPERMERCADOS AOS DOMINGOS EM UBÁ. |
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| materia |
2261/2025 |
2025-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1829/2025 |
2025-10-21 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre medidas de apoio logístico para a realização de provas práticas de direção veicular em vias públicas do Município de Visconde do rio branco e dá outras providências.” |
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