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Aracruz (ES)

IBGE code3200607
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.aracruz.es.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 10132 / 10012 / 560
Documents (with text) 20977 (20864)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1976 · Norma: 3 1977 · Norma: 27 1978 · Norma: 48 1979 · Norma: 44 1980 · Norma: 51 1981 · Norma: 53 1982 · Norma: 46 1983 · Norma: 57 1984 · Norma: 39 1985 · Norma: 80 1986 · Norma: 63 1987 · Norma: 48 1988 · Norma: 67 1989 · Norma: 105 1990 · Norma: 122 1991 · Norma: 128 1992 · Norma: 142 1993 · Norma: 131 1994 · Norma: 100 1995 · Norma: 164 1996 · Norma: 156 1997 · Norma: 154 1998 · Norma: 237 1999 · Norma: 283 2000 · Norma: 270 2001 · Norma: 231 2002 · Norma: 244 2003 · Norma: 337 2004 · Norma: 312 2005 · Norma: 311 2006 · Norma: 317 2007 · Norma: 318 2008 · Norma: 345 2009 · Norma: 286 2010 · Norma: 211 2011 · Norma: 373 2012 · Matéria: 71 2012 · Norma: 470 2013 · Matéria: 236 2013 · Norma: 352 2013 · Sessão: 62 2014 · Matéria: 876 2014 · Norma: 305 2014 · Sessão: 55 2015 · Matéria: 726 2015 · Norma: 414 2015 · Sessão: 45 2016 · Matéria: 320 2016 · Norma: 391 2016 · Sessão: 51 2017 · Matéria: 1,006 2017 · Norma: 329 2017 · Sessão: 64 2018 · Matéria: 701 2018 · Norma: 326 2018 · Sessão: 53 2019 · Matéria: 734 2019 · Norma: 447 2019 · Sessão: 55 2020 · Matéria: 651 2020 · Norma: 313 2020 · Sessão: 53 2021 · Matéria: 2,829 2021 · Norma: 362 2021 · Sessão: 62 2022 · Matéria: 1,920 2022 · Norma: 392 2022 · Sessão: 60 2023 · Matéria: 60 2023 · Norma: 8 2024 · Matéria: 2 1976 1981 1986 1991 1996 2001 2006 2011 2016 2021
Matéria Norma Sessão

Records (20704)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 369/2018 2018-12-13 Indicação Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal que providencie junto ao órgão responsável, a substituição em caráter “Emergencial” de um Poste que está localizado na Rua Continente Americano n° 91 CEP 29193400 Nova Esperança – Aracruz/ES. Conforme fotos em anexo. 1 extracted
norma 3528/2018 2018-12-13 Portaria DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. 1 extracted
materia 151/2018 2018-12-11 Requerimentos Requer ao Ilmo. Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura (SEMOB), Sr. JOÃO PAULO CALIXTO DA SILVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do presente, que apresente cópia dos projetos das obras previstas para serem eventualmente financiadas com recursos da CAIXA/FINISA caso aprovado o Projeto de Lei n°. 053/2018 1 extracted
norma 3526/2018 2018-12-11 Portaria DESIGNA SERVIDORAS PARA PARTICIPAREM DE CURSO PLANEJAMENTO DE RISCOS E CONTROLES NAS AQUISIÇÕES, PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO E DIRETRIZES PARA A CORRETA ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. 1 extracted
norma 3527/2018 2018-12-11 Portaria DESIGNA SERVIDOR PARA IR A VITÓRIA/ES. 1 extracted
materia 9/2018 2018-12-10 Substitutivo SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 063/18. ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.334, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. 1 extracted
materia 10/2018 2018-12-10 Substitutivo SUBSTITUTIVO Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº. 060/2017 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 62/2018 2018-12-10 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI Nº 062, DE 06/12/2018. DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, DESDE A SUA GERAÇÃO ATÉ A DISPOSIÇÃO FINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 63/2018 2018-12-10 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI Nº 063, DE 07/12/2018. ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.334, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. 1 extracted
materia 64/2018 2018-12-10 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI Nº 064/2018. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 367/2018 2018-12-10 Indicação Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria responsável um complemento para as manilhas que estão direcionadas ao valão localizado no Bairro Clemente próximo a igreja Assembleia de Deus na Rua Rubens Pimentel - Aracruz/ES. 1 extracted
materia 368/2018 2018-12-10 Indicação Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria responsável, que sejam adotadas medidas cabíveis para que as pinturas das faixas de pedestres do município sejam feitas com efeito três “Dimensões” conforme foto em anexo. 1 extracted
norma 2520/2018 2018-12-10 Ato EXONERA SERVIDOR DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 1 extracted
norma 3525/2018 2018-12-10 Portaria DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. 1 extracted
sessao 86 2018-12-10 Ordinária — 1 extracted
materia 150/2018 2018-12-07 Requerimentos Considerando que prescreve o art. 23, § 2º da Lei Orgânica Municipal, requer ao Sr. Jones Cavaglieri, Prefeito Municipal de Aracruz, o cumprimento do dispositivo legal retrocitado, e, via de consequência, a exoneração da Secretária Municipal de Saúde, sob as penas da lei. 1 extracted
norma 3524/2018 2018-12-06 Portaria DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO. 1 extracted
materia 7/2018 2018-12-05 Emenda Modificativa Emenda Modificativa nº 005/2018 ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 051/2018 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo para o exercício de 2019, que passa a alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa 1 extracted
materia 8/2018 2018-12-05 Emenda Modificativa Emenda Modificativa nº 006/2018 ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 051/2018 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo para o exercício de 2019, que passa a alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa. 1 extracted
materia 9/2018 2018-12-05 Emenda Modificativa Emenda Modificativa nº 007/2018 ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 051/2018 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo para o exercício de 2019, que passa a alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa. 1 extracted
materia 10/2018 2018-12-05 Emenda Modificativa Emenda Modificativa nº 008/2018 ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 051/2018 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo para o exercício de 2019, que passa a alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa. 1 extracted
materia 11/2018 2018-12-05 Emenda Modificativa Emenda Modificativa nº 009/2018 ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 051/2018 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo para o exercício de 2019, que passa a alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa. 1 extracted
norma 3523/2018 2018-12-05 Portaria DESIGNA SERVIDOR PARA IR A LINHARES-ES. 1 extracted
materia 61/2018 2018-12-04 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI Nº 061, DE 03/12/2018. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE MELHORIA DA OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 149/2018 2018-12-04 Requerimentos solicitação ao Conselho Municipal de Saúde, através de sua presidência, no prazo 30 (trinta) dias, que informe forneça a este vereador cópias dos seguintes documentos: 1) Prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde da competência 01/2017 até a presente data; 2) Cópia do Plano Municipal de Saúde em vigor, bem como do ato do Conselho Municipal de Saúde que aprovou o referido Plano; 3) Cópia da Programação Anual de Saúde em execução, bem como do ato do Conselho Municipal de Saúde que aprovou a referida Programação; 4) Cópia da Programação Anual de Saúde para o Exercício de 2019, em conformidade com o art. 36, § 2º da LC 141/2012, bem como do ato do Conselho Municipal de Saúde que aprovou a referida Programação; 5) Cópia da divulgação da Programação Anual de Saúde referente ao exercício atual e ao exercício de 2019, em conformidade com o art. 36, § 2º da LC 141/2012. 1 extracted
materia 365/2018 2018-12-04 Indicação Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, o DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE" COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES 1 extracted
materia 366/2018 2018-12-04 Indicação Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, o ANTEPROJETO DE LEI QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER”. 1 extracted
materia 8/2018 2018-12-03 Substitutivo SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 058/17 - REESTRUTURA E CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE APOIO ÀS AÇÕES DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA NA FUNÇÃO DAS VÁRIAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, DEFINE FINALIDADES, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E GRATIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 29/2018 2018-12-03 Projeto de Lei do Legislativo DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO SÃO CLEMENTE II-ARACRUZ. 1 extracted
materia 59/2018 2018-12-03 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, NAS SUAS DIVERSAS MODALIDADES, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 60/2018 2018-12-03 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI N° 60/18 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 141/2018 2018-12-03 Requerimentos Requer da Secretaria Municipal de Saúde, que informe se existe risco de suspensão do sistema de pronto socorro 24 horas na fundação Hospital Maternidade São Camilo. 1 extracted
materia 142/2018 2018-12-03 Requerimentos Requer do executivo Municipal , encaminhe relatório detalhado contendo a relação de todos os imóveis de propriedade do Município de Aracruz, discriminando os que estão sendo utilizados e os que não estão, bem como a finalidade e o custo de manutenção de cada um deles. 1 extracted
materia 143/2018 2018-12-03 Requerimentos Requer que encaminhe relatório detalhado contendo todas as depesas com locação de imóveis pelo Poder Executivo Municipal, bem como a cópia dos seus respectivos contratos , e ainda, a finalidade de cada um deles. 1 extracted
materia 144/2018 2018-12-03 Requerimentos Requer que encaminhe relatório detalhado contendo a relação e identificação do Poder Executivo Municipal, bem como a relação dos gastos referentes a locação e manutenção dos referidos veículos, e ainda, a cópia dos respectivos contratos de locação. 1 extracted
materia 145/2018 2018-12-03 Requerimentos Requer que encaminhe relatório detalhando todas as despesas com combustíveis, entre o período de 1º/01/2018 até a presente data. 1 extracted
materia 146/2018 2018-12-03 Requerimentos Requer que solicite ao Poder Executivo que encaminhe relatório detalhado contendo todas as despesas com energia elétrica, discriminando e individualizando cada unidade consumidora, entre o período de 1º/12/2018 até a presente data . 1 extracted
materia 147/2018 2018-12-03 Requerimentos Requer ao Executivo Municipal que encaminhe relatório detalhado contendo todas as despesas com telefone fixo e celular, discriminando todas as linhas e seus respectivos usuários, em especial do Excelentíssimo Senhor Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários Municipais. 1 extracted
materia 148/2018 2018-12-03 Requerimentos Requer que encaminhe cópia de todos os contatos emergenciais firmados pela municipalidade com empresas especializadas no manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, após a assinatura do contrato emergenciais nº 110/2017. 1 extracted
norma 3521/2018 2018-12-03 Portaria SUSPENDE GOZO DE FÉRIAS DA SERVIDORA. 1 extracted
norma 3522/2018 2018-12-03 Portaria DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. 1 extracted
sessao 85 2018-12-03 Ordinária — 1 extracted
norma 2519/2018 2018-11-30 Ato NOMEIA SERVIDORA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 1 extracted
norma 3519/2018 2018-11-30 Portaria DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO. 1 extracted
norma 3520/2018 2018-11-30 Portaria DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO. 1 extracted
materia 1/2018 2018-11-29 Emenda Aditiva EMENDA ADITIVA Nº 001/2018 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 051/18 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. 1 extracted
materia 1/2018 2018-11-29 Emenda Supressiva Fica suprimido na integralidade o art. 3º do Projeto de Lei nº 018/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal, bem como sua respectiva emenda modificativa. 1 extracted
materia 2/2018 2018-11-29 Emenda Aditiva EMENDA ADITIVA N° 002/18 AO SUBSTITUTIVO DO PL N° 051/18 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 1 extracted
materia 54/2018 2018-11-29 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI Nº 054, DE 27/11/2018. CRIA O IPTU SOCIAL E APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 55/2018 2018-11-29 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE A BASE DE DADOS CADASTRAIS DOS SEGURADOS, BENEFICIÁRIOS E DEPENDENTES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE ARACRUZ E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO E DO RECADASTRAMENTO ANUAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 1 extracted