| materia |
7/2018 |
2018-12-26 |
Emenda Supressiva |
Fica suprimido o §3º do art. 10 constante da Emenda Modificativa nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 011/2018 com a seguinte redação: |
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| norma |
2522/2018 |
2018-12-26 |
Ato |
EXONERA SERVIDOR DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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| norma |
3538/2018 |
2018-12-26 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2018. |
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| norma |
3539/2018 |
2018-12-26 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. |
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| norma |
3540/2018 |
2018-12-26 |
Portaria |
CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES DESTA CASA DE LEIS. |
1 |
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| norma |
3537/2018 |
2018-12-21 |
Portaria |
REVOGAÇÃO DO ARTIGO 16 DA PORTARIA Nº 3.529/2018, QUE CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA. |
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| materia |
2/2018 |
2018-12-19 |
Emenda Supressiva |
Fica suprimido o § 2º do art. 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011/2018 com a seguinte redação:
“§ 2º A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não cumprimento das obrigações assumidas, acarretará no cancelamento dos benefícios e consequentemente na cobrança retroativa dos impostos devidamente atualizados, acrescidos das multas previstas no Código Tributário Municipal por atraso e/ou não pagamento de impostos.” |
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| materia |
3/2018 |
2018-12-19 |
Emenda Supressiva |
Fica suprimido o § 3º do art. 10 constante da Emenda Modificativa nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 011/2018 com a seguinte redação:
“§ 3º A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não cumprimento das obrigações assumidas, acarretará no cancelamento dos benefícios e consequentemente na cobrança retroativa dos impostos devidamente atualizados, acrescidos das multas previstas no Código Tributário Municipal por atraso e/ou não pagamento de impostos.” |
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| materia |
4/2018 |
2018-12-19 |
Emenda Supressiva |
Fica suprimido o § 3º do art. 11 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011/2018 com a seguinte redação:
“§ 3º A apresentação parcial de documentos comprobatórios e o não cumprimento das obrigações assumidas, implicará na aplicação de sanção proporcional ao descumprimento, no exercício em que ocorrerem.” |
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| materia |
8/2018 |
2018-12-19 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta o § 2º ao art. 7º com a seguinte redação:
“§ 2º - As concessões de incentivos fiscais e econômicos pelo Município de Aracruz previstas no art. 2º e parágrafo único desta Lei sujeitam as empresas beneficiadas ao recolhimento de 5% (cinco por cento) do valor total do empreendimento para o Fundo Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei Municipal 4.097/2016, cujo recolhimento poderá ser parcelado, com correção monetária, no período do benefício, sem prejuízo das demais condicionantes sociais e ambientais impostas.” |
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| materia |
18/2018 |
2018-12-19 |
Emenda Modificativa |
O § 1º do art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011 de 08/11/2018 passa a viger com a seguinte redação:
“§ 1º – Para a análise e deliberação da concessão dos benefícios pelo Município, a pessoa jurídica que o pleitear deverá apresentar, através do fluxo de caixa da atividade, pelo período de até 06 (seis) anos, a projeção da geração ou incremento da receita tributável, bem como a geração ou incremento de empregos e renda.” |
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| materia |
19/2018 |
2018-12-19 |
Emenda Modificativa |
O art.13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011 de 08/11/2018 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13 É vedado às empresas beneficiadas com os incentivos econômicos e isenções fiscais desta Lei usufruir da isenção/redução dos tributos municipais, sem que tenha iniciado a implementação do respectivo projeto, ainda que já fluindo o prazo de até 06 (seis) anos de concessão do benefício por ocasião da publicação do respectivo decreto.” |
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| materia |
20/2018 |
2018-12-19 |
Emenda Modificativa |
Acrescenta o parágrafo único ao art.5º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011 de 08/11/2018 passa a viger com a seguinte redação:
“Parágrafo único – as isenções e reduções previstas neste artigo serão automaticamente revogadas se o empreendimento não cumprir a fase prevista no inciso II do art. 4º.” |
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| materia |
21/2018 |
2018-12-19 |
Emenda Modificativa |
O Parágrafo único do art. 7º passará a ser o § 1º, com a seguinte redação:
“§ 1º - Estão excluídas desta Lei as empresas enquadradas no regime de tributação diferenciada, nos termos da Lei Complementar 123/2006.” |
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| materia |
22/2018 |
2018-12-19 |
Emenda Modificativa |
O caput do art.3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011 de 08/11/2018 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º As isenções e/ou reduções poderão ser autorizadas pelo prazo de até 06 (seis) anos, contados a partir da vigência desta lei, resguardada a demonstração das condições previstas nesta lei e no regulamento..”
Aracruz, ES .... de dezembro de 2018. |
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| materia |
23/2018 |
2018-12-19 |
Emenda Modificativa |
O caput do art.3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011 de 08/11/2018 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º As isenções e/ou reduções poderão ser autorizadas pelo prazo de até 06 (seis) anos, contados a partir da vigência desta lei, resguardada a demonstração das condições previstas nesta lei e no regulamento..”
Aracruz, ES .... de dezembro de 2018. |
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| materia |
66/2018 |
2018-12-19 |
Projeto de Lei do Executivo |
PROJETO DE LEI Nº. 066, DE 17/12/2018. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.751 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3535/2018 |
2018-12-19 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DO DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2018. |
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| norma |
3536/2018 |
2018-12-19 |
Portaria |
AUTORIZA CANCELAMENTO DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO, EMPENHADA NO EXERCÍCIO DE 2017. |
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| materia |
6/2018 |
2018-12-18 |
Projeto de Resolução |
Dá denominação oficial à sala de comissões da Câmara Municipal de Aracruz. |
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| materia |
373/2018 |
2018-12-18 |
Indicação |
Calçamento na estrada que fica localizada a Igreja Cátolica - Córrego São José |
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| norma |
2521/2018 |
2018-12-18 |
Ato |
CONCEDE PROGRESSÃO SALARIAL A SERVIDORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. |
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| norma |
3531/2018 |
2018-12-18 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO – SAPL, NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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| norma |
3532/2018 |
2018-12-18 |
Portaria |
DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO. |
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| norma |
3533/2018 |
2018-12-18 |
Portaria |
REVOGA A PORTARIA Nº 3.406, DE 25 DE MAIO DE 2018. |
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| norma |
3534/2018 |
2018-12-18 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. |
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| materia |
21/2018 |
2018-12-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Título de Cidadão Aracruzense |
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| materia |
22/2018 |
2018-12-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Título de Cidadão Aracruzense |
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| materia |
65/2018 |
2018-12-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 14/12/2018.
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS SERVIDORES DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
370/2018 |
2018-12-17 |
Indicação |
Indico ao Exmo. S.r. Prefeito Municipal que providencie junto ao órgão responsável, a substituição em caráter “Emergencial” de um Poste que está localizado na rua são Caetano Bairro Santa Luzia –ARACRUZ-ES. |
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| materia |
371/2018 |
2018-12-17 |
Indicação |
Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria responsável, a Instalação de um Redutor de Velocidade e uma grelha para escoamento de água ,na Rua Ernesto Maioli , Bairro Bela Vista Aracruz/ES. |
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| materia |
372/2018 |
2018-12-17 |
Indicação |
Limpeza e poda de arvores na praça da Bíblia, na Rua Pedro Tonon, Centro - Aracruz/ES. |
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| sessao |
87 |
2018-12-17 |
Ordinária |
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| norma |
3529/2018 |
2018-12-14 |
Portaria |
CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES DESTA CASA DE LEIS. |
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| norma |
3530/2018 |
2018-12-14 |
Portaria |
SUSPENDE GOZO DE FÉRIAS DA SERVIDORA. |
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| materia |
2/2018 |
2018-12-13 |
Emenda de Redação |
O parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Engenheiro, nas suas diversas modalidades, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo, poderá exercer, na administração municipal, qualquer outra atividade correlata que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.” |
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| materia |
3/2018 |
2018-12-13 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta-se o inciso III ao artigo 25, do Projeto de Lei nº 054/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 6º...
III – Estar o imóvel edificado em logradouro público que não tenha sido beneficiado com pavimentação, desde que o imóvel seja utilizado como residência própria do beneficiário e que o mesmo esteja em dia com os tributos municipais e que a renda bruta familiar comprovada seja de até 03 (três) salários mínimos. |
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| materia |
4/2018 |
2018-12-13 |
Emenda Aditiva |
A Emenda inclui no artigo 1º do Projeto de Lei nº 052/2018 o parágrafo 1º |
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| materia |
5/2018 |
2018-12-13 |
Emenda Aditiva |
A Emenda inclui no artigo 1º do Projeto de Lei nº 052/2018 o parágrafo 2º. |
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| materia |
6/2018 |
2018-12-13 |
Emenda Aditiva |
A Emenda inclui no artigo 1º do Projeto de Lei nº 053/2018 o parágrafo 2º. |
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| materia |
7/2018 |
2018-12-13 |
Emenda Aditiva |
A Emenda inclui no artigo 1º do Projeto de Lei nº 053/2018 o parágrafo 3º. |
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| materia |
12/2018 |
2018-12-13 |
Emenda Modificativa |
O inciso I do art. 23 do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a seguinte redação:
“I - houver proferido parecer favorável à pretensão aduzida por qualquer das partes do processo;” |
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| materia |
13/2018 |
2018-12-13 |
Emenda Modificativa |
O art. 13 do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13. Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e trabalhos de respostas às requisições de órgãos de controle interno e externo, do Ministério Público ou do Judiciário é obrigatória, além da assinatura, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número do registro profissional. |
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| materia |
14/2018 |
2018-12-13 |
Emenda Modificativa |
O inciso VII do art. 16 do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a seguinte redação:
“VII - realizar estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;” |
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| materia |
15/2018 |
2018-12-13 |
Emenda Modificativa |
O caput do art. 31 do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 31. Ao autor do projeto é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos estabelecidos;” |
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| materia |
16/2018 |
2018-12-13 |
Emenda Modificativa |
O Parágrafo único do art. 58 do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Excepcionalmente, quando 03 (três) ou mais servidores executarem suas tarefas conjuntamente, estes farão jus à integralidade dos Pontos por Atividades, quando devidamente comprovado e previamente autorizado pelo gestor da pasta onde os mesmos se encontrarem lotados.” |
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| materia |
17/2018 |
2018-12-13 |
Emenda Modificativa |
O Parágrafo único do art. 64 do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Observada a proporcionalidade do tempo de contribuição, os proventos dos servidores elencados no Art. 53 da presente Lei que vierem a se aposentar após a vigência desta Lei, bem como as pensões devidas aos seus dependentes, serão integrados, a título de gratificação, pela média de pontos individualmente percebida nos 12 (doze) meses anteriores à inatividade ou falecimento ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos meses anteriores em que o servidor efetivamente recebeu as gratificações, observado o limite máximo de 8.000 (oito mil) pontos..” |
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| materia |
30/2018 |
2018-12-13 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO PRAIA FORMOSA, DISTRITO DE SANTA CRUZ, ARACRUZ/ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI. |
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| materia |
31/2018 |
2018-12-13 |
Projeto de Lei do Legislativo |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIO DE ARACRUZ, “O DIA DO DESBRAVADOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
152/2018 |
2018-12-13 |
Requerimentos |
Requer que informe ao gabinete deste Vereador, se os 06 (seis) postes de iluminação instalados entre o final da obra de duplicação da Avenida Guaxindiba e a entrada da residência do Prefeito Municipal, Sr. Jones Cavaglieri, já constavam no projeto inicial daquela obra |
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