| sessao |
1 |
2026-04-29 |
Solene |
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1 |
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| materia |
6/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2026, que concede o título de Cidadão Santa-mariense ao Senhor Thiago Mello dos Reis. |
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| materia |
7/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2026, que concede o título de Honra ao Mérito a Senhora Aguinelda Lucht. |
1 |
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| materia |
8/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2026, que concede o título de Honra ao Mérito ao Senhor Alexandre Salomão Arnholz. |
1 |
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| materia |
9/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2026, que concede o título de Cidadão Santa-mariense à Senhora Maria Zumach Tesch. |
1 |
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| materia |
10/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2026, que concede o Título de Honra ao Mérito ao Senhor Gleiston Marx. |
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| materia |
11/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto nº 11/2026, que concede o Título de Honra ao Mérito ao Senhor Vanildo Storch. |
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| materia |
12/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto nº 12/2026, que concede o Título de Honra ao Mérito ao Senhor Sandoval Abeldt. |
1 |
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| materia |
13/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto nº 13/2026, que concede o Título de Honra ao Mérito a Senhora Magda Santos Malta. |
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| materia |
14/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Projeto Lei nº14/2026, que denomina a Rua Joanna Seidler Hoffmann, com início na Rua Theodoro Hoffmann coordenadas 306272.00m E 7779803.00m S e término rua sem saída nas Coordenadas 306426.00m E 7779859.00 m S, numa extensão de 190 metros, em Alto Rio Possmoser, neste munícipio. |
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| materia |
14/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto nº 14/2026, que concede o Título de Cidadã Santamariense a Senhora Aline Sommer Messias Martinelli. |
1 |
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| materia |
15/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto nº 15/2026, que concede o Título de Honra ao Mérito a Senhora Andressa Kerckhoff Sturh Barbosa. |
1 |
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| materia |
16/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto nº16/2026, que concede o Título de cidadão Santa-mariense ao Senhor Manoel Messias Donato Bezerra. |
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| materia |
17/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto nº 17/2026, que concede o Título de Honra ao Mérito a Senhora Lucineia Gabriel. |
1 |
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| materia |
18/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto nº 18/2026, que concede o Título de Cidadã Santa-mariense à Senhora Jusélia Garbrecht Broedel. |
0 |
no document
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| norma |
56/2026 |
2026-04-28 |
Portaria |
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA PRISCILA AUER BRAGA OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR DE PLENARIO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
0 |
no document
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| norma |
3015/2026 |
2026-04-28 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 14/2026 QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2934/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------(trata-se da doação de um lote à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ESPÍRITO-SANTENSE, localizado à Rua Alfredo Emílio Rodrigues, Centro, Santa Maria de
Jetibá/ES, medindo área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) |
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| norma |
3016/2026 |
2026-04-28 |
Lei |
Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que altera o paragrafo único da alínea "c" do inciso III, do anexo II da Lei Municipal nº 2929 de 11 de agosto de 2025. |
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| materia |
2/2026 |
2026-04-27 |
Requerimento |
Requerimento nº 02/2026, que solicita a prorrogação de prazo da CPI ``OPERAÇÃO SUPER COMPRA´´. |
0 |
no document
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| materia |
5/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2026, que concede o título de Cidadão Santa-mariense ao Senhor Edvaldo Rocha dos Santos. |
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| materia |
14/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de lei ordinária executivo |
PROJETO DE LEI Nº 14/2026 QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2934/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------(trata-se da doação de um lote à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ESPÍRITO-SANTENSE, localizado à Rua Alfredo Emílio Rodrigues, Centro, Santa Maria de
Jetibá/ES, medindo área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) |
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| materia |
15/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de lei complementar executivo |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2026 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.625, DE 23 DE JUNHO DE 2022, PARA CRIAR
O CARGO DE ENGENHEIRO ELETRICISTA E INCLUIR INFORMAÇÕES NOS ANEXOS I, V E VI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
55/2026 |
2026-04-27 |
Portaria |
DESIGNA O SERVIDOR ISMAEL LITIG FISCAL TITULAR E O SERVIDOR RICARDO JASTROW BANCKERT DO CONTRATO Nº 10/2026 QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MAURINA FOTOGRAFIAS LTDA, PARA FORNECIMENTO PLACAS DE HOMENAGENS E TROFÉUS. |
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| sessao |
12 |
2026-04-27 |
Ordinária |
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| materia |
14/2026 |
2026-04-24 |
Projeto de Lei Complementar Legislativo |
Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que altera o paragrafo único da alínea "c" do inciso III, do anexo II da Lei Municipal nº 2929 de 11 de agosto de 2025. |
0 |
no document
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| norma |
54/2026 |
2026-04-24 |
Portaria |
Designa o servidor Marcos Aurélio Dettmann, ocupante de cargo comissionado de chefe do departamento de patrimônio e almoxarifado – matrícula nº 22101, como fiscal titular e o servidor Wagner Siller Otto ocupante do cargo comissionado de diretor geral matrícula 30501 como fiscal substituto do contrato nº 9/2026 que trata da contratação da empresa J2 Comércio e Serviços Ltda para fornecimento de uniformes para os servidores da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES. |
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| materia |
2/2026 |
2026-04-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2026, que congratula o Senhor Sérgio Luiz De Souza Pozzatti ao título de Cidadão Santamariense. |
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| materia |
3/2026 |
2026-04-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2026, que congratula o Senhor Marcelo Gums ao título deHonra ao Mérito. |
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| materia |
4/2026 |
2026-04-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2026, que congratula o Senhor Robson Herbst ao Título de Honra ao Mérito. |
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| materia |
70/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
Indicação n° 70/2026, indica a construção de uma ponte de alvenaria em Alto São Sebastião, entrando próximo ao cemitério, perto da propriedade do senhor Vitorino Bull. |
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| materia |
71/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
Indicação n° 71/2026, que indica a manutenção do corrimão da ponte que dá acesso à Rua Walter Berthold Carl Dobruns, na localidade de São Luiz, nas coordenadas -20.006452, -40.741255, neste município. |
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| materia |
72/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
Indicação n°72/2026, que indica a instalação de armários na EMEIEF Recreio, destinados ao armazenamento de livros e materiais dos alunos, neste munícipio. |
1 |
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| materia |
73/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
Indicação nº 73/2026, indica a doação de uma van odontomóvel à Casa Bom Samaritano, para utilização no transporte de seus usuários. |
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| sessao |
11 |
2026-04-22 |
Ordinária |
— |
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| norma |
4/2026 |
2026-04-17 |
Decreto Legislativo |
Decreta o não expediente ao público no dia 20 de abril de 2026. |
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| materia |
69/2026 |
2026-04-16 |
Indicação |
Indicação n° 69/2026, indica que sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de cobertura no pátio destinado às atividades de Educação Física e recreação das crianças , bem como a implantação de cobertura na entrada do CMEI Vila de Jetibá. |
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| materia |
68/2026 |
2026-04-15 |
Indicação |
Indicação nº 68/2026, indica a ampliação da oferta de atividades físicas para a terceira idade, incluindo o turno vespertino, na comunidade de Rio Possmoser, bem como nos Centros de Convivência da Terceira idade do município de Santa Maria de Jetibá. |
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| materia |
13/2026 |
2026-04-14 |
Projeto de lei complementar executivo |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2026 QUE ACRESCENTA O § 3º AO ART. 21 E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 21-B E OS § § 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 21-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 02 DE ABRIL DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. |
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| materia |
66/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Indicação nº 66/2026, indica a instalação de manilhas e realização de melhorias na estrada localizada na região de Rio Lamego, nas coordenadas 20°10'03.6"S 40°51'36.1"W, neste município. |
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| materia |
67/2026 |
2026-04-14 |
Indicação |
Indicação nº 67/2026, indica a implantação de um quebra-molas (redutor de velocidade) nas coordenadas -20.134971, -40.720801, aproximadamente 1km de distancia do IFES, neste município. |
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| norma |
3013/2026 |
2026-04-14 |
Lei |
Projeto de Lei nº 07/2026, dispõe sobre nomeação da Praça Pública de Caramuru como Praça Pública Municipal Pastor Edgar Vollbrecht, no Município de Santa Maria de Jetibá – ES. |
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| norma |
3014/2026 |
2026-04-14 |
Lei |
Projeto de Lei nº 13/2026, que denomina a Rua Luzia Paulo, na localidade de São Luiz, com início em -19.996380; -40.735504 e término nas coordenadas -19.996604; -40735831. |
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| sessao |
10 |
2026-04-14 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
3012/2026 |
2026-04-10 |
Lei |
Projeto de Lei nº 12/2026, estabelece diretrizes para o incentivo ao empreendedorismo familiar e comunitário no Município de Santa Maria de Jetibá e dá outras providências. |
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| norma |
53/2026 |
2026-04-09 |
Portaria |
Altera a Portaria nº 030/2026 que constituiu a comissão especial para realização de Concurso Público. |
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| norma |
3011/2026 |
2026-04-09 |
Lei |
Projeto de Lei nº 08/2026, que institui o Dia Municipal da Cultura, a ser comemorado no dia 05 de novembro de cada ano. |
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| norma |
3007/2026 |
2026-04-08 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 11/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA “PODA VERDE” E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O MANEJO, BENEFICIAMENTO E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS VEGETAIS E DE MADEIRA NO MUNICÍPIO. |
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| norma |
3008/2026 |
2026-04-08 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 12/2026 QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPIRITOSANTENSE - AEBES |
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| norma |
3009/2026 |
2026-04-08 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 002/2026 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA O GESTOR DA PARCERIA E OS MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3010/2026 |
2026-04-08 |
Lei |
Projeto de Lei nº 46/2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação mensal da relação de medicamentos disponíveis na Farmácia Básica Municipal e nas unidades de saúde do Município de Santa Maria de Jetibá. |
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