| materia |
10/2024 |
2024-02-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se à Secretaria de competência, para que proceda com a utilização do carro de fumacê em todo o Município de Mangaratiba. |
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11/2024 |
2024-02-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado as medidas necessárias de interesse público, que estude a possibilidade de viabilizar o manilhamento na Rua Variante Raul Gouveia, N° 20, localizado em Ibicuí, Mangaratiba - 1º Distrito. |
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12/2024 |
2024-02-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja providenciado as medidas necessárias de interesse público, que sejam realizadas obras de pavimentação na Estrada RJ 14 em frente ao Nº 1480, localizado em Ibicuí, Mangaratiba - 1º Distrito. |
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13/2024 |
2024-02-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes, no sentido de providenciar o conserto do corrimão da escada que dá acesso ao posto de saúde da Praia Grande - 6º Distrito. |
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14/2024 |
2024-02-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes, no sentido de providenciar a construção de lixeiras nas Cachoeiras I, II e III em Muriqui - 4º Distrito. |
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15/2024 |
2024-02-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que as Secretarias competentes restituam a iluminação do poste localizado na Rua Ceci, em frente ao nº107, próximo ao estacionamento, em Itacuruçá - 4º Distrito. |
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16/2024 |
2024-02-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que em caráter de urgência as Secretarias competentes providenciem a instalação de uma caçamba de lixo grande em frente ao Cemitério de Itacuruçá - 3º Distrito. |
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17/2024 |
2024-02-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes, que estude a possibilidade de construir uma Unidade Escolar no bairro Parque Bela Vista (Mangaratiba - 1º Distrito), ao lado da quadra de esporte |
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18/2024 |
2024-02-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a implementação da instalação de placas indicativas de faixa de pedestre em Muriqui - 4º Distrito. |
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19/2024 |
2024-02-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que a Prefeitura entre em contato com o DER-RJ para solicitar reparo urgente na RJ-149 (em Mangaratriba - 1º Distrito), Rodovia Luiz Ascendino Dantas, a respeito dos buracos no asfalto. |
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20/2024 |
2024-02-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com a Secretaria competente para que, após estudo de viabilidade, proceda com a implantação de grama sintética no parquinho da praça do Parque Bela Vista, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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21/2024 |
2024-02-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com a Secretaria competente, para que seja feita a reforma dos degraus na escadaria Morro Santo Antônio, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
22/2024 |
2024-02-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja encaminhado à Câmara Municipal de Mangaratiba, Projeto de Lei de sua autoria para que seja implantado o piso municipal dos profissionais do magistério no mesmo patamar do piso nacional. |
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23/2024 |
2024-02-21 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a retirada do latão de lixo, atendendo as medidas necessárias de interesse público, localizado na Rua Manaus, nº 53, na Praia do Saco, em Mangaratiba - 1º Distritro. |
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| materia |
59/2023 |
2024-02-21 |
Mensagem |
Capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas e o ordenamento costeiro no âmbito do município de Mangaratiba". |
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| materia |
64/2023 |
2024-02-21 |
Mensagem |
Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Aprova a planta genérica de valores para determinação do valor venal, base de cálculo do IPTU e dá outras providências”. |
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| materia |
69/2023 |
2024-02-21 |
Mensagem |
Capeia o Projeto de Lei que "Altera os artigos 350, 351, 352 e 353, e seus parágrafos, todos da Lei 028, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”. |
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| materia |
85/2024 |
2024-02-21 |
Ofício do Poder Executivo Municipal |
Ofício 085/2024 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que solicita a retirada e a devolução da Mensagem 007/2023 que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a organização da nova estrutura da Administração Pública e a criação da Subprocuradoria Fiscal da Dívida Ativa do Município". |
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| norma |
1529/2024 |
2024-02-21 |
Lei |
Altera o Artigo 40 da Lei 874, de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Mangaratiba e dá outras providências. |
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| norma |
1530/2024 |
2024-02-21 |
Lei |
Dispõe sobre as normas concessão e utilização do cordão de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, com o objetivo de prestar um atendimento preferencial, do município de Mangaratiba, e dá outras providências. |
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| sessao |
2 |
2024-02-21 |
Ordinária |
— |
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| materia |
58/2023 |
2024-02-20 |
Mensagem |
Capeia o Projeto de Lei que "Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mangaratiba - CMDMULHER/MAN". |
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| norma |
77/2024 |
2024-02-20 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar 052 de 23 de janeiro de 2020 e dá outras providências. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja feita a instalação de iluminação pública na escadaria Manoel Cândida da Guia, Cachoeira 1, Muriqui - 4º Distrito. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-19 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 070/2022 de autoria do Senhor Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre instalação de brinquedos para portadores de deficiência física nas escolas para promoção da acessibilidade”. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-19 |
Parecer CEL |
Parecer 001/2024 da Comissão de Esportes e Lazer favorável à Mensagem 055/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias excepcionais e por tempo determinado da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Mangaratiba, por meio de processo seletivo simplificado, nos termos do Inciso IX, do art.37 da Constituição Federal e Lei 8.745/93, e dá outras providências". |
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2/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a construção de ciclovia no Sahy, da ponte próxima à quadra de grama sintetica até o Condomínio Reserva do Sahy (trevo - beirando a linha férrea), em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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2/2024 |
2024-02-19 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 029/2023 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados e nos transportes coletivos dentro do município de Mangaratiba”. |
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2/2024 |
2024-02-19 |
Parecer CCJ |
Parecer 002/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 055/2023 de autoria do chefe do Poder Executivo que Capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias excepcionais e por tempo determinado da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Mangaratiba, por meio de processo seletivo simplificado, nos termos do Inciso IX, do art.37 da Constituição Federal e Lei 8.745/93, e dá outras providências". |
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2/2024 |
2024-02-19 |
Parecer CFO |
Parecer 002/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem 055/2023 de autoria do Chefe do Poder exzecutivo Municipal que Capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias excepcionais e por tempo determinado da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Mangaratiba, por meio de processo seletivo simplificado, nos termos do Inciso IX, do art.37 da Constituição Federal e Lei 8.745/93, e dá outras providências". |
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3/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que providencie e caráter de urgência o serviço de recapeamento e operação tapa-buraco em toda extenção do caminho da Gaboa, na Ilha de Itacuruçá, 3º Distrito. |
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3/2024 |
2024-02-19 |
Mensagem |
Capeia o Projeto de Lei que “Altera o Artigo 1º da Lei 1359, de 20 de setembro de 2021”. |
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3/2024 |
2024-02-19 |
Parecer CCJ |
Parecer 003/2024 da Comissão de Constituição e Justiça contrário a Mensagem 007/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo que Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 001/2024 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Complementar nº52 de 23 de janeiro de 2020 e dá outras providências”. |
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4/2024 |
2024-02-19 |
Indicação |
Inidica ao Exmo Sr. Prefeito a revitalização da orla Rio Marina, localizado na Marina, em Itacuruçá - 3º Distrito. |
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7/2024 |
2024-02-19 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 001/2024 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Complementar nº52 de 23 de janeiro de 2020 e dá outras providências”. |
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11/2023 |
2024-02-19 |
Balancete Prefeitura M. Mangaratiba |
Ofício 742/2023 de autoria da Prefeitura Municipal de Mangaratiba que encaminha o Balancete do mês de novembro de 2023. |
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11/2023 |
2024-02-19 |
Balancete Fundo Municipal de Saúde |
Ofício 037/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete do mês de novembro de 2023 do Fundo Municipal de Saúde. |
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11/2023 |
2024-02-19 |
Balancete Fundo da Cultura |
Ofício 030/2023 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de novembro de 2023 do Fundo Municipal de Cultura. |
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11/2023 |
2024-02-19 |
Balancete Fundação Mário Peixoto |
Ofício 673/2023 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de novembro de 2023. |
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11/2023 |
2024-02-19 |
Balancete Empresa Pública de Transporte - Conecta |
Ofício 050/2023 de autoria da Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba - Conecta, que encaminha o Balancete do mês de novembro de 2023. |
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12/2023 |
2024-02-19 |
Balancete Fundo Municipal de Saúde |
Ofício 075/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete do mês dedezembro de 2023 do Fundo Municipal de Saúde. |
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12/2023 |
2024-02-19 |
Balancete Assistência Social e Direitos Humanos |
Ofício 096 - SMASDH/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete e Conciliações Bancárias do FMAS, FMDCA e FMAPI, referente ao mês de dezembro de 2023. |
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12/2023 |
2024-02-19 |
Balancete Fundação Mário Peixoto |
Ofício 025/2024 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de dezembro de 2023. |
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12/2023 |
2024-02-19 |
Balancete Fundo da Cultura |
Ofício 002/2024 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de dezembro de 2023 do Fundo Municipal de Cultura. |
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12/2023 |
2024-02-19 |
Balancete Empresa Pública de Transporte - Conecta |
Ofício 014/2024 de autoria da Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba - Conecta, que encaminha o Balancete do mês de dezembro de 2023. |
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12/2023 |
2024-02-19 |
Balancete Prefeitura M. Mangaratiba |
Ofício 027/2024 de autoria da Prefeitura Municipal de Mangaratiba que encaminha o Balancete do mês de dezembro de 2023. |
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60/2023 |
2024-02-19 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 002/2023 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de informática na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio”. |
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61/2023 |
2024-02-19 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 058/2022 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que “Institui oferecer tratamento de fisioterapia respiratória para os alunos de CEIMS (etapa Creche)”. |
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62/2023 |
2024-02-19 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 061/2022 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a implantação do sistema praia limpa nas praias do município de Mangaratiba”. |
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63/2023 |
2024-02-19 |
Mensagem |
Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 064/2022 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher”. |
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